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ÍNDICE:

1. INFORMAÇÕES GERAIS

O Art. 123 do CPP aduz que:

Art. 123.  Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Em suma, na possibilidade de haver a apreensão de coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção permitida, não pertencentes ao réu, mas a terceiros, que não as reclama ou, mesmo que os bens pertençam ao acusado, que também não as pede de volta, não havendo possibilidade de confiscar os bens, passando-os à União, deve o juiz determinar a sua venda em leilão, depositando-se o saldo em conta de ausentes.

Para esse procedimento, pouco importa que a sentença seja condenatória ou absolutória, bem como se houve extinção da punibilidade ou arquivamento do inquérito. 

No TJMS, a destinação desses valores é feita em favor do Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (FUNJECC), nos termos  Art. 264 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

1.1 Alienação dos Bens e Cadastramento da Subconta

Havendo determinação judicial para alienação desses bens e depósito do saldo à disposição do juízo de ausentes, os valores arrecadados no leilão público são apurados por meio de depósito em subconta cadastrada pelo cartório e vinculada ao feito ao qual o bem alienado se refere. Em se tratando de alienação por meio:

a) da Comissão de Alienação de Bens Apreendidos: proceder conforme itens 2. ALIENAÇÃO DE BENS EM AÇÕES PENAIS e 3. ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS POR MEIO DA COMISSÃO da orientação Alienação Judicial de Bens Apreendidos em Ações Penais, ressalvadas as peculiaridades da Lei de 11.343/20019 – Lei de Drogas;

b) do Cartório: seguir as regras da alienação judicial cível, no que couber (vide roteiro Alienação Judicial Eletrônica (Leilão Eletrônico)).

Para cadastrar uma subconta vinculada ao processo, o servidor deverá proceder conforme item 2. CADASTRO DA SUBCONTA da orientação Fiança - Emissão de Guia para Pagamento

2. PROCEDIMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO JUÍZO DOS AUSENTES

Em decisão proferida no Pedido de Providências nº 126.122.0070/2018, foi criado um favorecido específico a fim de centralizar os valores destinados para o juízo dos ausentes, por meio da subconta administrativa nº 645396, que só pode ser manipulada pelo setor da Conta Única:

ATENÇÃO!

1. Este procedimento possibilita a transferência de valores para o juízo dos ausentes quando inexiste CPF cadastrado no feito.

2. Ainda que haja CPF informado nos autos, não há mais necessidade de emitir uma Guia de Recolhimento Judicial (GRJR), que antes era gerada no SAJ-PG acessando-se o menu Custas/Resumida/Outros/Perdimento - Art. 123 do CPP ou mesmo pelo e-SAJ (Recolhimento de Custas/Custas de 1º Grau/Serviços). Doravante, todo o procedimento deve ser realizado diretamente por meio do acesso à subconta do processo, utilizando-se a ferramenta "Emissão de Guia de Depósito".

3. Não deve ser realizado nenhum depósito diretamente na subconta administrativa criada para atender às especificidades do Juízo dos Ausentes, pois é necessário cadastrar uma subconta vinculada ao processo e proceder à Transferência de Valores entre Subcontas, viabilizando, assim, o rastreamento da origem dos valores. O cartório Judicial não consegue fazer nenhum tipo de consulta ou movimentação na subconta nº 645396.


Para realizar a transferência dos valores depositados na subconta do processo para a subconta do Juízo dos Ausentes, o chefe de cartório ou seu substituto, deverá acessar a Intranet, aba Sistemas e clicar no ícone da Conta ÚnicaSerá solicitado o login e senha do usuário.

Em seguida, abrirá a tela do Sistema de Gestão da Conta ÚnicaNo Menu Principal (1) serão apresentadas as opções de acordo com o perfil do usuário "escrivão/chefe de cartório". O perfil de "analista" não consegue realizar esta operação. Para iniciar a transferência, o usuário deverá:

1) selecionar a aba Transferência de Valores entre Subcontas (2) e clicar em pesquisar (3):

2) informar, de preferência, o número da subconta (1) cadastrada no processo:

Também é possível realizar a busca pelo número (2) do processo, utilizando-se a numeração até o dígito ou o final do processo (Ex: 0805777-6 ou 777-6), ou pelo nome (3) do requerente ou requerido. Contudo, pelo número da subconta a busca é sempre mais precisa.

3) o sistema localizará a subconta vinculada ao processo, identificando o número dos autos, o requerente e o requerido. Para prosseguir, basta clicar em selecionar (1):

4) abrir-se-á uma tela contendo o extrato da movimentação da subconta selecionada. Clicar em AVANÇAR (1):

5) a seguir, o usuário deve clicar em pesquisar (1). Abrir-se-á a tela Pesquisa de Subconta, onde deverá ser informada a subconta nº 645396 (2) e, a seguir, em BUSCAR (3). Aparecerá a subconta referente ao Juízo dos Ausentes; clicar em selecionar (4). Informar o valor (5) a ser transferido, conforme decisão judicial.

No Descritivo complementar (6), deve ser informado o motivo da transferência, podendo-se, inclusive, copiar o teor da parte dispositiva da decisão do magistrado. Para finalizar o procedimento de transferência, informar o e-mail (7) da Conta Única (contaunica@tjms.jus.br) e clicar em TRANSFERIR (8):

Ao finalizar, o sistema da Conta Única retornará uma mensagem que informa: TRANSFERÊNCIA EFETUADA COM SUCESSO!:

O servidor deverá  anexar aos autos documento comprobatório do ato. Esta comprovação pode ser a tela da própria transferência, bastando gerar um PDF e encartá-lo aos autos. Para isso, foi criado um tipo de documento denominado no SAJ denominado Transferência entre Subcontas, a ser utilizado com esta finalidade.

O usuário que realizou o procedimento receberá um e-mail com os dados da transferência realizada. Assim, caso não tenha sido salvo o documento acima, é possível anexar no processo o e-mail recebido ou o extrato da subconta.

3. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: Artigos 118 a 124 – trata do destino dos bens apreendidos; Artigo 121 – trata dos objetos adquiridos com o proveito da infração penal; Artigo 122 – dispõe sobre a decretação da perda de bens em favor da União e  sua venda em leilão público; Artigo 123 – trata sobre o "juízo dos ausentes".

LEI ESTADUAL Nº 1.071/90: Lei que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Artigo 104, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" – hipóteses de previsão de recursos a serem depositados no Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (FUNJECC).

CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA: Artigo 264, modificado pelo Provimento-TJMS nº 23/2007 – dispõe sobre destinação de bens e depósito de valores valores a serem direcionados ao FUNJECC. 


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