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Quando há necessidade de que o processo criminal ou a medida de segurança que tramita em meio físico seja redistribuído a Juízo digital, deverá ser convertido em formato eletrônico antes da sua remessa, com a digitalização e a devida categorização das suas peças. A versão física destes autos será remetida via malote ao Juízo a que foi redistribuído o feito, no qual ficarão acondicionadas em caixas devidamente identificadas, com informações de sua localização no processo digitalizado (Art. 51 do Provimento nº 70/2012).

Os processos de execução criminal – PEC seguirão a mesma regra de redistribuição aplicada aos demais processos, devendo o usuário atentar-se para a redistribuição, obrigatória, também, dos apensos, quando houver.

Desse modo, na hipótese de o PEC ter sido redistribuído a outro estado e posteriormente retornar ao PJMS para o prosseguimento do cumprimento da pena, deve-se proceder conforme o item 3. Retorno ao PJMS do PEC redistribuído a outro Estado abaixo, da orientação Redistribuição do PEC em andamento pelo Cartório Judicial:

TRECHO DA ORIENTAÇÃO:

3. RETORNO AO PJMS DO PEC REDISTRIBUÍDO A OUTRO ESTADO

Quando o PEC que tramitou no TJMS for redistribuído a outro Estado e posteriormente retornar para o prosseguimento do cumprimento da pena, não será necessário cadastrar um novo PEC.

Para a manutenção do número do processo no PJMS e o aproveitamento de dados inseridos no Histórico de Partes, o PEC de origem deverá ser reativado e instruído com as peças produzidas no outro Estado.

a) Retorno de PEC à mesma comarca em que tramitou

Quando o PEC que tramitou em nosso Estado (Comarca A – ex: Três Lagoas) for redistribuído a outro Estado (Comarca X – ex: São Paulo), e posteriormente retornar à origem (Comarca A – ex: Três Lagoas), quando de seu recebimento, será adotado o seguinte procedimento:

  • O distribuidor deverá solicitar à vara em que o PEC tramitou a remessa do processo e seus apensos, se houver;
  • Caso necessário, a solicitação poderá ser feita por meio de ofício assinado pelo juiz Diretor do Foro;
  • A vara de origem deverá converter o PEC em formato eletrônico e proceder sua remessa à fila do distribuidor;
  • Após o recebimento, o distribuidor deverá digitalizar, categorizar e liberar as peças produzidas no outro Estado, bem como redistribuir ou devolver o PEC ao juízo competente (Vara de Execução Penal).

b) Retorno do PEC à comarca diversa da qual tramitou

Quando o PEC que tramitou em nosso Estado (Comarca A – ex: Três Lagoas) for redistribuído a outro Estado (Comarca X – ex: São Paulo), e posteriormente retornar ao PJMS em comarca diversa (Comarca B – ex: Dourados), quando de seu recebimento, será adotado o seguinte procedimento:

  • O distribuidor da comarca B deverá solicitar ao juízo da comarca de origem do PEC (comarca A) a remessa do processo e seus apensos, se houver;
  • A solicitação deverá ser feita por meio de ofício assinado pelo juiz Diretor do Foro, constando, ainda, a remessa dos cadernos físicos, caso existam;
  • A comarca de origem (comarca A) deverá converter o PEC em formato eletrônico e proceder sua remessa à comarca solicitante (comarca B), por meio da ferramenta Redistribuição entre Foros;
  • Após o recebimento na comarca solicitante (comarca B), o distribuidor deverá digitalizar, categorizar e liberar as peças produzidas no outro Estado bem como redistribuir o PEC ao juízo competente (Vara de Execução Penal).


DICA

Com o intuito de facilitar o trabalho do Distribuidor, foi criado um modelo de ofício para solicitação de remessa do PEC. Para fazer o download do arquivo, basta clicar aqui.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações
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