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Tendo em vista que o preenchimento do número do CPF da parte é imprescindível para a emissão de guias de depósito da Conta Única (para pagamento de prestações pecuniárias, fiança, depósito de valores arrecadados com a alienação de bens, multas arbitradas pelo juízo, etc), bem como para a emissão da guia DAEMS (multa penal, destinação de fianças quebradas ou perdidas, etc), e a dificuldade enfrentada pelas comarcas para a emissão dessas guias nos casos em que o réu é estrangeiro e não possui inscrição no Cadastro de Pessoa Física, o juiz condutor do processo poderá determinar a expedição de ofício à Receita Federal para que seja efetuada a sua inscrição, nos termos do que preconiza o art. 7º, IV da Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015.

Outrossim, para a inscrição no CPF, a Receita Federal exige que seja informado um endereço válido do réu no território nacional, que poderá ser o último endereço do apenado no Brasil, ou ainda, o endereço do estabelecimento penal no qual ele se encontra custodiado.

Para os casos de impossibilidade de indicação de endereço do réu em território nacional, poderá ser informado, excepcionalmente, o endereço do fórum da comarca onde tramita o processo para a regularização da situação. 1

IMPORTANTE!

Após a obtenção do número do CPF, deverá ser atualizado o cadastro da parte no SAJ-PG para incluir a informação.

(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 22.07.19

  1. Decisão proferida no Pedido de Providências nº 126.122.0030/2019.



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