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ÍNDICE


1. OBSERVAÇÕES GERAIS

Ofício Circular nº 126.664.075.0066/2019 encaminhou aos Juízos de Direito do Estado informações acerca do procedimento para acompanhamento das cartas precatórias enviadas ao TJDFT.

Na Primeira Instância da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o recebimento de cartas precatórias será realizado por intermédio do Sistema PJe ou do Sistema Hermes – Malote Digital, de acordo com o destinatário, sendo que, conforme comunicado no Ofício-circular 123/GC, do TJDFT, anexo ao documento encaminhado pela CGJ/MS, de acordo com a Portaria Conjunta nº 83/2018 - TJDFT, compete ao advogado ou ao órgão deprecante a distribuição e acompanhamento de carta precatória via PJe.

O Sistema PJe deverá ser utilizado quando os órgãos destinatários forem as varas de Precatórias 1 e as de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

Antes de encaminhar a CP, o servidor deverá consultar se a Vara destinatária utiliza o sistema PJe, por meio do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/aqui-tem-pje/AQUI_TEM_PJE_UJ1.pdf.

Para a utilização do PJe, o TJDF disponibilizou o Manual de Distribuição de Cartas Precatórias, entretanto, para auxiliar o serviço cartorário dos servidores do Judiciário de MS, organizamos algumas orientações adicionais.


INFORMAÇÃO!

Caso não consiga utilizar o sistema PJe por motivos técnicos, o TJDFT oferece um serviço de chat on-line, que funciona de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 18h30 (horário de Brasília), exceto em feriados, no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/.

2. PROVIDÊNCIAS PARA ACESSO AO PJe DO TJDF

Para ter acesso a todas as funcionalidades do PJe para o cadastro de cartas precatórias, são necessários alguns requisitos técnicos, quais sejam: Cadastro do Juízo Deprecante no PJe; instalação do PJE Office no computador; e login no PJe por meio do Certificado Digital.

2.1. Cadastro do Juízo Deprecante

Quando o servidor for realizar o seu primeiro acesso para protocolo de carta precatória no PJe do TJDF, deverá preencher o formulário de solicitação de cadastro de Juízo Deprecante no PJe, disponível na página de “cartas precatórias” do site do TJDFT, em “cidadão>cartas precatórias”, ou utilizar o endereço eletrônico http://www2.tjdft.jus.br/formularios/cadastro_juizo_deprecante.asp.

Com o envio do cadastro, será encaminhado ao e-mail funcional do servidor solicitação de completação do cadastro, referente às seguintes informações: 

1) matrícula do servidor junto ao órgão de origem;
2) UF e cidade de nascimento;
3) telefone de contato comercial (TJ deprecante, com o DDD).

Após a resposta, será encaminhado ao servidor outro e-mail informando que o cadastro para a utilização do PJe no TJDFT foi concluído com sucesso. Este cadastro é para acesso ao sistema por meio de CPF e Senha.

ATENÇÃO!

Uma vez cadastrado no sistema, nos protocolos posteriores o servidor não precisará realizar novamente o cadastro para aquele Juízo Deprecante. 

2.2 Instalação do PJe Office

O acesso por CPF e Senha fornecido no cadastro do Juízo Deprecante permite apenas a consulta do andamento processual.

Para acesso ao protocolo de processo utilizando os dados do Certificado Digital é necessária a instalação do programa PJe Office, que possui a funcionalidade de "assinador".

A instalação do Pje Office (assinador) deve ser solicitada via Chamado, no Portal de Suporte TI

2.3 Login no Sistema PJe

O Endereço para acessar o sistema do PJe 1º Grau é https://pje.tjdft.jus.br/pje/login.seam.

Nesta página deve ser feito o login utilizando o Certificado Digital do servidor, visto que o acesso por CPF e Senha tem perfil apenas de consulta.

Caso o servidor tente realizar o cadastro  de CP sem estar logado com o Certificado Digital, não será possível o sistema validar o CPF das partes junto à Receita Federal.

Para confirmar qual forma de acesso foi utilizada, basta verificar no canto superior direito a cor da bolinha junto ao perfil do usuário. Sendo que a VERDE corresponde ao acesso via Certificado digital e a de cor LARANJA acesso via usuário e senha.   

3. CADASTRO E PROTOCOLO DA CARTA PRECATÓRIA

Para iniciar o cadastro de uma nova Carta Precatória no PJe, o servidor deve abrir o menu do canto superior esquerdo e clicar em "Processo" > "Novo Processo".

3.1.  Aba "Dados Iniciais" - Cadastro de Processo

• Matéria: Carta Precatória cível selecionar → "Direito processual civil e do trabalho"; ou Carta Precatória criminal selecionar → "Direito Penal".

• Seção/Subseção: Selecionar o Juízo Deprecado “Brasília – Fórum Prof. Júlio Fabbrini Mirabete”.

ATENÇÃO!

Para a distribuição de Carta Precatória é imprescindível que a “Seção/Subseção” selecionada seja “Brasília – Fórum Prof. Júlio Fabbrini Mirabete”.

• Classe judicial: Selecionar a classe Carta Precatória Criminal (355) ou Carta Precatória Cível (261), conforme a área do processo de origem.

• Processo referência: Nas Cartas Precatórias Cíveis será habilitado este campo para preenchimento com o número do processo de origem.


3.2. Aba "Assuntos"

• Selecionar o assunto correspondente ao objeto da carta precatória (Citação, Intimação,  Oitiva, Atos executórios, etc.).

3.3. Aba "Partes"

Nesta aba deverão ser cadastradas as partes do processo referentes ao Polo Ativo, Polo Passivo e Outros Participantes, incluindo procuradores, terceiros e testemunhas.

• Pessoa Física e Jurídica - no cadastro do polo ativo o sistema exige o CPF e o CNPJ, respectivamente, e faculta demais dados qualificatórios.

• Ministério Público - o cadastro do MP deve ser realizado como “ente ou autoridade”, para que apareça a busca pelo nome. Para facilitar a busca, basta digitar MPMS. Na qualificação é necessário indicar um endereço ou selecionar a opção “Endereço desconhecido” (o cadastro de outros entes que eventualmente figurem como parte nos autos será feito da mesma forma).

• Defensoria Pública - no próprio cadastro da parte existe campo para selecionar a Defensoria Pública que a representa.

• Testemunhas - para o cadastro de testemunha nessa tela é exigido que seja inserido o CPF.

ATENÇÃO!

Caso não haja nos autos informação sobre o CPF da testemunha, ela não precisa ser cadastradas na aba "Partes", como outros participantes. Contudo, no documento juntado na aba "Incluir petições e documentos" deve necessariamente constar o nome e endereço da testemunha.

3.4. Aba "Características"

Correspondem às características do processo quanto à Justiça gratuita, existência de pedido liminar ou de antecipação de tutela, custas processuais, sigilo e prioridades. Estas informações possuem relevância para o andamento processual no âmbito do TJDF.

  • Medidas urgentes como: Alvará de Soltura; Medidas Protetivas; Internação etc, marcar Pedido de liminar ou de antecipação de tutela.

3.5. Aba "Incluir Petições e Documentos"

Nesta tela deve ser juntada a carta precatória e os demais documentos que a acompanham. 

Para que seja possível incluir anexos em PDF, primeiro é necessário preencher os dados do editor de texto e salvar, conforme imagens abaixo. 

Após adicionar o arquivo, selecionar o tipo de documento como "Documentos da Precatória".

Após anexar todos os documentos necessários, clicar em "ASSINAR DOCUMENTO(S)."

3.6. Aba "Dados Específicos da Classe".

Nesta aba deverão ser inseridos os dados referentes à ação originária e ao Objeto da CP.

3.7. Aba "Protocolar Inicial"

Após verificar se estão corretos os dados do cadastro, clicar em "PROTOCOLAR", para que a CP seja distribuída a uma das Varas de Precatória do TJDF.

4. CONSULTA DO ANDAMENTO E DEVOLUÇÃO DA CP

O TJDF não encaminhará informações referentes ao andamento, assim como não devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante.

Caberá ao servidor do juízo deprecante acompanhar o andamento e o resultado da carta precatória no PJe, por meio do certificado digital ou do login e senha disponibilizados ao usuário após a realização de cadastro.

Verificado o encerramento da carta precatória, o servidor deverá salvar em PDF as peças processuais produzidas no juízo deprecado e importá-las para o processo de origem, como "8345 - Juntada de Carta Precatória".

Para consulta pública do andamento de uma carta precatória, utilizar o link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam 

Dica!

O servidor poderá cadastrar o processo no PUSH do PJe para receber as movimentações via e-mail.

Recomenda-se que, em seguida ao protocolo da CP, já seja feito o cadastro Push, para evitar a necessidade de entrar no sistema diversas vezes para verificar se houve andamento.

Para o cadastro do PUSH no PJe, na aba menu, clique em Processo> Outras ações > Incluir PUSH > Após, coloque o número completo da carta precatória protocolada.

5. PROCESSOS SIGILOSOS

Apenas o servidor que protocolou a CP conseguirá acesso ao processo sigiloso. Contudo, é possível o cadastramento de outros servidores no processo.

Para tanto, é necessário realizar a solicitação via e-mail para a Vara responsável:
1ª Vara de Precatórias: 01vprecatorias.bsb@tjdft.jus.br
2ª Vara de Precatórias: 02precatorias@tjdft.jus.br


(warning) Evite Impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.


  1. Portaria Conjunta 83/2018, do TJDF, art. 3º. Compete ao Juiz das varas de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias ou de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvadas as competências das varas de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude bem como da Auditoria Militar, nos termos do art. 32 da Lei 11.697, de 2008.


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