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Quadro contendo os principais eventos utilizados nos Inquéritos Policiais, entretanto, NÃO excluem a obrigatoriedade do lançamento de demais eventos que se apliquem ao caso concreto:

ATENÇÃO!

Não há necessidade de alimentar o histórico de partes dos IP's nos quais não há identificação do autor do fato ("a apurar").

CÓD.

NOME

ORIENTAÇÃO/FINALIDADE

COMPORTAMENTO

175

Data do delito

Exige que seja lançada a capitulação do delito, de acordo com os documentos da Delegacia de Polícia (APF, IP, BO, Portaria, etc).

Obs.: Caso haja divergência na data informada ou não for específica, verificar com o magistrado.

  • Abre tela para inserir a capitulação do delito praticado nos autos;
  • Ao lançar este evento, o sistema calculará automaticamente o prazo prescricional.
211Oferecida a denúncia

Nas ações penais públicas, quando o Ministério Público oferece a denúncia.

Nos processos eletrônicos, a data a ser considerada é a da liberação da denúncia na pasta digital.

  • Exige o evento antecessor 175 – Data do delito;
  • Ao inserir o evento, abrir-se-á uma tela perguntando se o usuário deseja copiar os dados informados no evento 175 – data do delito. Se o usuário clicar na opção “Sim”, os dados serão automaticamente copiados;

  • Se clicar na opção “Não”, abrirá a tela para a inserção da capitulação do delito. Neste caso, selecionar o(s) artigo(s) informado(s) pelo Ministério Público na denúncia).

212Oferecida a Queixa-Crime

Utilizada nas ações penais privadas, quando oferecida a queixa-crime.

Nos processos eletrônicos, a data a ser considerada é a da liberação da queixa-crime na pasta digital.

Mesmo comportamento do evento 211 – Oferecida a denúncia.
176Rejeição da DenúnciaQuando da análise da denúncia, esta for rejeitada pelo magistrado com base no art. 395 do CPP.
  • Inserir no complemento a informação "Segundo o art. 395 I, II ou III do CPP, conforme decisão de páginas xx/xx, cujo decurso de prazo para recurso ocorreu em xx/xx/xx”;
  • O evento promove a Baixa da parte no HP.
170Rejeição da queixa-crimeQuando da análise da queixa-crime, esta for rejeitada pelo magistrado com base  no art. 395 do CPP.
  • Inserir no complemento a informação "Segundo o art. 395 I, II ou III do CPP, conforme decisão de páginas xx/xx, cujo decurso de prazo para recurso ocorreu em xx/xx/xx”;

  • Promove a Baixa da parte no HP.

123

Extinção da punibilidade

Utilizar quando houver sentença declarando a extinção da punibilidade (art. 107 do CP).


  • Abre a aba de Sentença para o lançamento da capitulação da extinção da punibilidade, bem como para selecionar os delitos que foram alcançados pela sentença;

  • Promove a Baixa da parte no Histórico de Partes.
45ArquivamentoUtilizar nas hipóteses em há determinação para arquivamento do inquérito policial.
O evento promove a Baixa da parte no Histórico de Partes.
162 Trancamento de inquérito ou ação penal Utilizar quando determinado o trancamento do inquérito policial por meio de decisão judicial.
  • Abre tela para capitulação;

  • O evento promove a Baixa da parte no Histórico de Partes.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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