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ÍNDICE:

1. QUADRO RESUMIDO DAS VERIFICAÇÕES

Quadro resumido dos procedimentos, verificações e comunicações a serem realizados antes do arquivamento do Processo de Execução Criminal – PEC:

Procedimentos, verificações e comunicações

Sentença Ext. da Pena/Punibilidade

Intimação do MP/defesa

SIM

Intimação do réu*


Trânsito em julgado

SIM

Alvará de Soltura**

SIM

SINIC

SIM

SIDII

SIM

TRE

AGEPENSIM
POLINTERSIM

Multa Penal***

Atualização do Histórico de Partes

SIM

* Conforme deliberado pelo Comitê Gestor da CPE, a intimação do réu é obrigatória apenas nas sentenças condenatórias. Contudo, caso o juiz entenda necessário, o cartório deverá proceder de acordo com seu entendimento.

** Caso o sentenciado esteja preso, deve haver determinação judicial para a expedição do alvará de soltura.

*** Para as multas penais pendentes de cobrança em Processo de Execução Criminal – PEC com sentença transitada e que foi distribuído antes da data de 27/4/2010, estas deverão ser cobradas pelo próprio Juízo da Execução. (Ofício Circular nº 126.652.073.0001/2015).

IMPORTANTE

Antes do arquivamento do feito, verificar se há pendência a ser juntada, despacho pendente de cumprimento ou tarja “réu preso”, que deverá ser retirada.

2. VERIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS

A extinção da pena ocorre quando a pena é cumprida totalmente e a extinção da punibilidade quando ocorre algumas das hipóteses do Art. 107 do CP (morte do agente; anistia, graça ou indulto; prescrição, decadência, perempção; etc).

2.1. Verificar a situação do sentenciado

Diante de uma sentença de extinção, o primeiro passo é verificar se o réu encontra-se preso ou não.

Estando ele preso, em qualquer regime (fechado, semiaberto ou aberto), deve-se expedir alvará de soltura, a fim de colocá-lo em liberdade. 

Com a informação do cumprimento do alvará de soltura, deve-se alimentar o histórico de partes para a retirada da tarja vermelha do processo.

ATENÇÃO!

Deve haver determinação judicial para a expedição do alvará de soltura.

2.2. Intimação do MP e Defensor

Sem prejuízo do item anterior, intima-se o Ministério Público e a Defensoria Pública acerca da sentença. No caso de advogado constituído, será intimado por meio do DJ. 

2.3. Intimação do réu

Conforme deliberado pelo Comitê Gestor da CPE, a intimação do réu é obrigatória apenas nas sentenças condenatórias. Contudo, caso o juiz entenda necessário intimá-lo nas sentenças de extinção, o cartório deverá proceder de acordo com seu entendimento.

2.4. Trânsito em julgado da sentença

Com o decurso do prazo recursal da referida sentença, sem interposição de recurso, certifica-se nos autos a ocorrência do trânsito, alimenta-se o histórico de partes com as informações pertinentes.

INFORMAÇÃO

Os processos que estão aguardando o lançamento de informações no sistema SIDII, comunicações de sentença ao SINIC, TRE, devem ser movidos para a fila 132 – Ag. Comunicações, ato que gera a movimentação Autos preparados para expedição e, no complemento da pendência, deve constar: informar ao SINIC/SIDII ou TRE.

2.5. SINIC

Essa comunicação é necessária para alimentar o banco de dados do sistema de antecedentes criminais da Polícia Federal (Art. 809 do CPP).  O Art. 202 da LEP, prescreve que “cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei”.

Após o trânsito em julgado, comunica-se a sentença de extinção ao Instituto Nacional de Identificação – SINIC, por meio de ofício à Polícia Federal, informando o número do PEC principal e de seus apensos, se houver.

INFORMAÇÃO:

Por ora, o Provimento-CGJ nº 19/2008 está suspenso. Assim, as comunicações à respectiva Delegacia da Polícia Federal devem ser realizadas por meio de ofício. NOVIDADE

2.6. SIDII

A comunicação da sentença ao Instituto de Identificação Estadual (art. 215 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça) é feita por meio do sistema SIDII, disponível na Intranet, o qual o servidor deve ter acesso e ser capacitado para o seu uso por meio de curso ministrado pela Ejud.

Após efetuar a comunicação de sentença de extinção no sistema SIDII, deve-se emitir certidão informando que os dados foram inseridos no referido sistema, anotando-se o respectivo RD/RC e incidência.

IMPORTANTE!

Quando a condenação se originar da Justiça Federal e não houver incidência respectiva no SIDII (IP cadastrado da Justiça Federal), não há necessidade de realizar a comunicação; basta certificar nos autos a inexistência da incidência criminal ou do registro criminal e a informação de que não houve registro no SIDII.

2.7. AGEPEN 

Nos casos de pena privativa de liberdade, deve-se comunicar a sentença de extinção à unidade prisional da AGEPEN respectiva (onde o sentenciado estava cumprindo a pena), enviando cópia da sentença de extinção da punibilidade para alimentação do sistema SIGO e INFOPEN. As comunicações enviadas à AGEPEN são encaminhadas por meio do Sistema Hermes – Malote Digital (vide orientação Envio de correspondências oficiais).

Em hipóteses de Livramento Condicional, se ocorrer do apenado continuar comparecendo mensalmente no Livramento Condicional, mesmo após a comunicação da extinção à AGEPEN, é necessário expedir mandado de intimação para o Diretor da Unidade Penal respectiva (onde o detento esteja cumprido a pena), informando a extinção da pena para que o sistema seja alimentado corretamente e o apenado seja liberado do comparecimento.

IMPORTANTE: Caso a condenação origine-se de outro estado, é necessário apenas informar a extinção através de ofício encaminhado à Vara condenatória do estado correspondente. Nessa hipótese, não se alimenta os sistemas INFODIP e SIDII, nem se cobra a multa penal, haja vista que a competência para arrecadação da multa não pertence ao nosso estado.


2.8. POLINTER

Expede-se o ofício para a POLINTER, informando a extinção da pena no processo principal e todos dependentes, solicitando a devolução de eventuais mandados de prisão (abertos ou cumpridos) expedidos nos referidos autos e não devolvidos.

É necessário verificar a existência de mandado de prisão expedido em todas os casos de extinção. Porém, se faz ainda mais importante quando o apenado não se encontra recluso nos autos, como por exemplo, extinção por prescrição, anistia, indulto, morte, etc., a fim de evitar prisões indevidas.

Quando o mandado de prisão for devolvido com a informação de cumprido, modifica-se a situação do mandado para cumprido – ato positivo” no sistema SAJ, a fim de constar corretamente no BNMP (conforme orientação da Alteração da Situação do Mandado de Prisão no GPS).

Se for devolvido sem cumprimento, cancela-se o mandado sem torná-lo sem efeito, permanecendo o documento nos autos digitais (conforme orientação Cancelamento e Revogação do Mandado de Prisão no GPS). O cancelamento é necessário para que o mandado deixe de existir no banco de dados de mandado de prisão em aberto do CNJ, evitando que eventual prisão indevida venha ocorrer.

2.9. TRE/MS 

A comunicação à Justiça Eleitoral é necessária apenas nas condenações, uma vez que esta suspende os direitos políticos do apenado (Art. 15, III da CF; art. 216, I do CNCGJ).

É realizada por meio do sistema INFODIP/TRE, o qual o servidor deve ter acesso. Após o envio das informações, junta-se o extrato da comunicação nos autos da Ação Penal.


A Comunicação ao TRE/MS é feita através do sistema INFODIP, o qual o servidor deve ter acesso. Após o envio das informações, junta-se o extrato do envio nos autos do PEC (conforme orientação INFODIP - TRE/MS Comunicações Eletrônicas de Condenações Criminais e Extinção da Punibilidade/Pena).

O Art. 19 da Res. 113/2010 do CNJ menciona que a extinção da punibilidade e o cumprimento da pena deverão ser registrados no rol de culpados e comunicados ao Tribunal Regional Eleitoral para as providências do Art.15, III, da Constituição Federal.

2.10. Multa Penal 

Existente somente nas hipóteses de condenação. Deve-se verificar se houve aplicação da pena de multa na sentença condenatória e proceder conforme orientação Multa Penal - Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa.


Nos casos de PEC distribuído antes de 27/04/2010, a cobrança da multa penal será feita no corpo do próprio PEC. Já o PEC distribuído depois de 27/04/2010, a cobrança será de responsabilidade do Juízo do Conhecimento (cf. Of. Circular n. 126.652.073.0001/2015).

Inicialmente, deve ser verificado se houve aplicação da pena de multa na sentença condenatória. Se não existir multa na condenação ou se a extinção se der pela Prescrição, Indulto ou Óbito do autor não se deve cobrar a multa.


Na hipótese de necessidade de cobrar a pena de multa no PEC, o servidor deve verificar se o apenado pagou a multa na Guia de Recolhimento ou na Ação Penal consultando-a na pasta digital, se for processo eletrônico, ou pelo extrato processual, se for processo físico.

Se a multa for paga, certifica-se na Execução da Pena que a multa foi paga indicando o local e as folhas. Se possível, anexar cópia do pagamento.

Orientação Correicional n. 25: Não incide juros na atualização dos valores de pena de multa para efeito de intimação do réu para o pagamento.

Caso não exista comprovante de pagamento nos autos, ai deve ser observado o procedimento para a intimação e cobrança da pena de multa que está disponível na orientação Multa Penal - Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa.

Ausência de CPF do apenado nos autos: em caso de pena de multa, o chefe cartório deve diligenciar junto ao INFOSEG para obter informações acerca do CPF do sentenciado, inserir o nº do CPF no sistema SAJ, (partes e advogados) e encaminhar os autos ao serventuário para expedição do mandado de intimação para o pagamento, conforme Orientação Correicional n. 15, V.


2.11. Atualização do Histórico de Partes

No histórico de partes, lança-se a movimentação n.123 (extinção da punibilidade) em todos os processos extintos. Se o processo estiver com tarja vermelha, lança-se o evento 62 – Alvará de Soltura ou o evento 645 – Pena cumprida, na mesma data da sentença extintiva, para a retirada da tarja vermelha.

Observação: Recomenda-se atualizar o histórico de parte por último porque depois de lançado o evento extinção, a parte é baixada e o nome do réu não aparece automaticamente nos oficios. Fato que dificulta a expedição de documentos para o servidor.


Arquivo definitivo

Após realizados todos os procedimentos acima, atualizado o Histórico de Partes e juntado ao feito todos os comprovantes de envio das comunicações (AR, extratos de sistemas, de e-mails enviados, etc.), os autos da Ação Penal serão arquivados definitivamente.

Antes de arquivar o processo é necessário o servidor verificar se todos os incidentes e apensos (comunicação de flagrante, pedido de liberdade provisória, pedido de prisão preventiva, etc.) estão baixados e sem tarja de réu preso.

Outrossim, é necessário conferir se a classe do processo esta correta para que não ocorra arquivamento de processo com a classe equivocada.

Caso não tenha sido evoluída no momento oportuno e conste “Execução Provisória”, deve-se evoluir a classe do processo para Execução da Pena (classe 386), conforme orientação Evolução de Classe em Execução Penal no GPS.

ATENÇÃO!

  1. Nos casos de sentença absolutória, extinção de punibilidade e condenatória em restritiva de direitos, verificar se existe mandado de prisão expedido pendente de cumprimento. Em caso positivo, certificar e encaminhar o processo à conclusão para determinação de expedição de contramandado de prisão. Outrossim, deve-se oficiar aos órgãos de captura para os quais foram encaminhadas cópias dos mandados de prisão, solicitando a devolução e baixa no sistema SIGO.
  2. É vedado o arquivamento definitivo dos processos com sentença transitada em julgado que se encontram pendentes de providências, como por exemplo: comunicações de sentença, destinação de bens e valores, certidão de dívida ativa, pendências de juntada, tarja réu preso, (com exceção dos casos em que as custas serão cobradas pelo GECOF), etc.

Após feitas todas as anotações de baixa e juntado ao feito todos os comprovantes de envio das comunicações (AR, extratos malote digital, extrato de sistemas, e-mails enviados, etc.), os autos de Execução da Pena serão arquivados (fila 08 – Processos Arquivados), com baixa na distribuição e anotações quanto à situação da parte.

IMPORTANTE – Processos com apensos: Quando houver Execuções da Pena que tenha apensos, os passos 3 a 7 serão feitos no processo principal (mencionando cada uma das GRs apensadas nas comunicações) e os passos 8 a 11 deverão ser feitos separadamente em cada um dos apensos. Posteriormente, quando o processo principal for enviado para o arquivo definitivo, o servidor deverá buscar os processos em apenso que estarão no arquivo provisório e enviar ao arquivo definitivo também.





(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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