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ÍNDICE:

1. QUADRO RESUMIDO DAS VERIFICAÇÕES

Quadro resumido dos procedimentos, verificações e comunicações a serem realizados antes do arquivamento do Processo de Execução Criminal – PEC:

Procedimentos, verificações e comunicações

Sentença Ext. da Pena/Punibilidade

Intimação do MP/defesa

SIM

Intimação do réu*


Trânsito em julgado

SIM

Alvará de Soltura**

SIM

SINIC

SIM

SIDII

SIM

TRE

AGEPENSIM
POLINTERSIM

Multa Penal***

Atualização do Histórico de Partes

SIM

* Conforme deliberado pelo Comitê Gestor da CPE, a intimação do réu é obrigatória apenas nas sentenças condenatórias. Contudo, caso o juiz entenda necessário, o cartório deverá proceder de acordo com seu entendimento.

** Caso o sentenciado esteja preso, deve haver determinação judicial para a expedição do alvará de soltura.

*** Para as multas penais pendentes de cobrança em Processo de Execução Criminal – PEC com sentença transitada e que foi distribuído antes da data de 27/4/2010, estas deverão ser cobradas pelo próprio Juízo da Execução. (Ofício Circular nº 126.652.073.0001/2015).

IMPORTANTE

Antes do arquivamento do feito, verificar se há pendência a ser juntada, despacho pendente de cumprimento ou tarja “réu preso”, que deverá ser retirada.

2. VERIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS

A extinção da pena ocorre quando a pena é cumprida totalmente ou quando é ocorre algumas das hipóteses do Art. 107 do CP (morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei benéfica; prescrição, decadência, perempção; renuncia a queixa ou perdão aceito nas ações privadas; retratação do agente e perdão judicial, quando a lei permitir).

2.1. Verificar a situação do réu

Diante de qualquer tipo de sentença, o primeiro passo é verificar se o réu encontra-se preso ou não.

  • Condenação em pena privativa de liberdade: Se o réu estiver preso, deve-se expedir a Guia de Execução Provisória, cadastrando o Processo de Execução Criminal - PEC conforme orientação Cadastro de PEC. Se o réu estiver solto, o mandado de prisão será expedido conforme a determinação judicial.
  • Condenação em pena restritiva de direitos: Se o réu estiver preso, deve-se expedir alvará de soltura, conforme determinação judicial. 
  • Absolvição/Extinção: Se o réu estiver preso, deve-se expedir alvará de soltura, a fim de colocá-lo em liberdade. 

O primeiro passo a ser feito no caso de proferimento de sentença extintiva da punibilidade é a verificação se o apenado encontra-se preso ou não.

Estando ele preso, em qualquer regime (fechado, semiaberto ou aberto) deverá ser liberado imediatamente através de Alvará de Soltura que deve ser expedido URGENTEMENTE.

Com a informação do cumprimento do Alvará de Soltura, deve-se alimentar o histórico de partes para a retirada da tarja vermelha do processo.


ATENÇÃO!

Deve haver determinação judicial para a expedição do alvará de soltura.

2.2. Intimação do MP e Defensor

Intima-se o Ministério Público e a Defensoria Pública acerca da sentença. No caso de advogado constituído, será intimado por meio do DJ. 

2.3. Intimação do réu (art. 392 do CPP)

Conforme deliberado pelo Comitê Gestor da CPE, a intimação do réu é obrigatória apenas nas sentenças condenatórias. Contudo, caso o juiz entenda necessário intimá-lo nas sentenças absolutórias/extinção de punibilidade, o cartório deverá proceder de acordo com seu entendimento.

2.4. Trânsito em julgado da sentença

Com o decurso do prazo recursal da referida sentença, sem interposição de recurso, certifica-se nos autos a ocorrência do trânsito, alimenta-se o histórico de partes com as informações pertinentes.

Com o trânsito em julgado da referida sentença, deve-se certificar nos autos a ocorrência do trânsito e alimentar o histórico de partes.

Nesse momento, é necessário conferir se a classe do processo esta correta para que não ocorra arquivamento de processo com a classe equivocada.

Caso não tenha sido evoluída no momento oportuno e conste “Execução Provisória”, deve-se evoluir a classe do processo para Execução da Pena (classe 386), conforme orientação Evolução de Classe em Execução Penal no GPS.

INFORMAÇÃO

Os processos que estão aguardando o lançamento de informações no sistema SIDII, comunicações de sentença ao SINIC, TRE, devem ser movidos para a fila 132 – Ag. Comunicações, ato que gera a movimentação Autos preparados para expedição e, no complemento da pendência, deve constar: informar ao SINIC/SIDII ou TRE.

2.5. SINIC

Essa comunicação é necessária para alimentar o banco de dados do sistema de antecedentes criminais da Polícia Federal (Art. 809 do CPP).

Após o trânsito em julgado, comunica-se a sentença ao Instituto Nacional de Identificação – SINIC, por meio de ofício à Polícia Federal, informando o número da Ação Penal, bem como o número da Execução Provisória respectiva, se for o caso.

INFORMAÇÃO:

Por ora, o Provimento-CGJ nº 19/2008 está suspenso. Assim, as comunicações à respectiva Delegacia da Polícia Federal devem ser realizadas por meio de ofício. NOVIDADE

Após o trânsito certificado, comunica-se a extinção da pena ao Instituto Nacional de Identificação – SINIC, por meio de ofício à Polícia Federal informando o número do PEC principal e de seus eventuais apensos.

Essa comunicação é necessária para alimentar o histórico dos antecedentes do apenado constante no sistema da Polícia Federal. O Art. 202 da LEP, prescreve que “cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei”.

2.6. SIDII

A comunicação da sentença ao Instituto de Identificação Estadual (art. 215 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça) é feita por meio do sistema SIDII, disponível na Intranet, o qual o servidor deve ter acesso e ser capacitado para o seu uso por meio de curso ministrado pela Ejud.

Após efetuar a comunicação de sentença no sistema SIDII, deve-se emitir certidão informando que os dados foram inseridos no referido sistema, anotando-se o respectivo RD/RC e incidência.

IMPORTANTE!

Quando a condenação se originar da Justiça Federal e não houver incidência respectiva no SIDII (IP cadastrado da Justiça Federal), não há necessidade de realizar a comunicação; basta certificar nos autos a inexistência da incidência criminal ou do registro criminal e a informação de que não houve registro no SIDII.


 Comunicação ao SIDII é feita através do sistema SIDII disponível na Intranet, o qual o servidor também deve ter acesso e ser capacitado para o seu uso, através do curso de SIDII ministrado pelo Ejud.

Após a comunicação efetivada no sistema, deve ser certificado nos autos que o SIDII foi devidamente alimentado com a sentença de extinção, anotando o respectivo RD/RC e incidência (Cf. orientação correicional n. 09).

IMPORTANTE: Quando a condenação se originar da Justiça Federal e não houver incidência respectiva no SIDII (IP cadastrado da Justiça Federal), não deve fazer a comunicação; basta certificar nos autos a inexistência da incidência criminal ou do registro criminal e a informação de que não houve registro no SIDII.


2.7. AGEPEN

Comunica-se à unidade da AGEPEN respectiva (onde o preso se encontrava cumprindo pena), enviando cópia da sentença de extinção da punibilidade para alimentação do sistema SIGO e INFOPEN. As comunicações enviadas à AGEPEN são encaminhadas via molete digital (conforme orientação Malote Digital – AGEPEN).

Em hipóteses de Livramento Condicional, se ocorrer do apenado continuar comparecendo mensalmente no Livramento Condicional, mesmo após a comunicação da extinção à AGEPEN, é necessário expedir mandado de intimação para o Diretor da Unidade Penal respectiva (onde o detento esteja cumprido a pena), informando a extinção da pena para que o sistema seja alimentado corretamente e o apenado seja liberado do comparecimento.

IMPORTANTE: Caso a condenação origine-se de outro estado, é necessário apenas informar a extinção através de ofício encaminhado à Vara condenatória do estado correspondente. Nessa hipótese, não se alimenta os sistemas INFODIP e SIDII, nem se cobra a multa penal, haja vista que a competência para arrecadação da multa não pertence ao nosso estado.


2.8. POLINTER

Expede-se o ofício para a POLINTER, informando a extinção da pena no processo principal e todos dependentes, solicitando a devolução de eventuais mandados de prisão (abertos ou cumpridos) expedidos nos referidos autos e não devolvidos.

É necessário verificar a existência de mandado de prisão expedido em todas os casos de extinção. Porém, se faz ainda mais importante quando o apenado não se encontra recluso nos autos, como por exemplo, extinção por prescrição, anistia, indulto, morte, etc., a fim de evitar prisões indevidas.

Quando o mandado de prisão for devolvido com a informação de cumprido, modifica-se a situação do mandado para cumprido – ato positivo” no sistema SAJ, a fim de constar corretamente no BNMP (conforme orientação da Alteração da Situação do Mandado de Prisão no GPS).

Se for devolvido sem cumprimento, cancela-se o mandado sem torná-lo sem efeito, permanecendo o documento nos autos digitais (conforme orientação Cancelamento e Revogação do Mandado de Prisão no GPS). O cancelamento é necessário para que o mandado deixe de existir no banco de dados de mandado de prisão em aberto do CNJ, evitando que eventual prisão indevida venha ocorrer.

2.9. TRE/MS 

A comunicação à Justiça Eleitoral é necessária apenas nas condenações, uma vez que esta suspende os direitos políticos do apenado (Art. 15, III da CF; art. 216, I do CNCGJ).

É realizada por meio do sistema INFODIP/TRE, o qual o servidor deve ter acesso. Após o envio das informações, junta-se o extrato da comunicação nos autos da Ação Penal.


A Comunicação ao TRE/MS é feita através do sistema INFODIP, o qual o servidor deve ter acesso. Após o envio das informações, junta-se o extrato do envio nos autos do PEC (conforme orientação INFODIP - TRE/MS Comunicações Eletrônicas de Condenações Criminais e Extinção da Punibilidade/Pena).

O Art. 19 da Res. 113/2010 do CNJ menciona que a extinção da punibilidade e o cumprimento da pena deverão ser registrados no rol de culpados e comunicados ao Tribunal Regional Eleitoral para as providências do Art.15, III, da Constituição Federal.

2.10. Multa Penal 

Existente somente nas hipóteses de condenação. Deve-se verificar se houve aplicação da pena de multa na sentença condenatória e proceder conforme orientação Multa Penal - Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa.


Nos casos de PEC distribuído antes de 27/04/2010, a cobrança da multa penal será feita no corpo do próprio PEC. Já o PEC distribuído depois de 27/04/2010, a cobrança será de responsabilidade do Juízo do Conhecimento (cf. Of. Circular n. 126.652.073.0001/2015).

Inicialmente, deve ser verificado se houve aplicação da pena de multa na sentença condenatória. Se não existir multa na condenação ou se a extinção se der pela Prescrição, Indulto ou Óbito do autor não se deve cobrar a multa.


Na hipótese de necessidade de cobrar a pena de multa no PEC, o servidor deve verificar se o apenado pagou a multa na Guia de Recolhimento ou na Ação Penal consultando-a na pasta digital, se for processo eletrônico, ou pelo extrato processual, se for processo físico.

Se a multa for paga, certifica-se na Execução da Pena que a multa foi paga indicando o local e as folhas. Se possível, anexar cópia do pagamento.

Orientação Correicional n. 25: Não incide juros na atualização dos valores de pena de multa para efeito de intimação do réu para o pagamento.

Caso não exista comprovante de pagamento nos autos, ai deve ser observado o procedimento para a intimação e cobrança da pena de multa que está disponível na orientação Multa Penal - Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa.

Ausência de CPF do apenado nos autos: em caso de pena de multa, o chefe cartório deve diligenciar junto ao INFOSEG para obter informações acerca do CPF do sentenciado, inserir o nº do CPF no sistema SAJ, (partes e advogados) e encaminhar os autos ao serventuário para expedição do mandado de intimação para o pagamento, conforme Orientação Correicional n. 15, V.


2.11. Atualização do Histórico de Partes

No histórico de partes, lança-se a movimentação n.123 (extinção da punibilidade) em todos os processos extintos. Se o processo estiver com tarja vermelha, lança-se o evento 62 – Alvará de Soltura ou o evento 645 – Pena cumprida, na mesma data da sentença extintiva, para a retirada da tarja vermelha.

Observação: Recomenda-se atualizar o histórico de parte por último porque depois de lançado o evento extinção, a parte é baixada e o nome do réu não aparece automaticamente nos oficios. Fato que dificulta a expedição de documentos para o servidor.


Arquivo definitivo

Após realizados todos os procedimentos acima, atualizado o Histórico de Partes e juntado ao feito todos os comprovantes de envio das comunicações (AR, extratos de sistemas, de e-mails enviados, etc.), os autos da Ação Penal serão arquivados definitivamente.

Antes de arquivar o processo é necessário o servidor verificar se todos os incidentes e apensos (comunicação de flagrante, pedido de liberdade provisória, pedido de prisão preventiva, etc.) estão baixados e sem tarja de réu preso.

ATENÇÃO!

  1. Nos casos de sentença absolutória, extinção de punibilidade e condenatória em restritiva de direitos, verificar se existe mandado de prisão expedido pendente de cumprimento. Em caso positivo, certificar e encaminhar o processo à conclusão para determinação de expedição de contramandado de prisão. Outrossim, deve-se oficiar aos órgãos de captura para os quais foram encaminhadas cópias dos mandados de prisão, solicitando a devolução e baixa no sistema SIGO.
  2. É vedado o arquivamento definitivo dos processos com sentença transitada em julgado que se encontram pendentes de providências, como por exemplo: comunicações de sentença, destinação de bens e valores, certidão de dívida ativa, pendências de juntada, tarja réu preso, (com exceção dos casos em que as custas serão cobradas pelo GECOF), etc.

Após feitas todas as anotações de baixa e juntado ao feito todos os comprovantes de envio das comunicações (AR, extratos malote digital, extrato de sistemas, e-mails enviados, etc.), os autos de Execução da Pena serão arquivados (fila 08 – Processos Arquivados), com baixa na distribuição e anotações quanto à situação da parte.

IMPORTANTE – Processos com apensos: Quando houver Execuções da Pena que tenha apensos, os passos 3 a 7 serão feitos no processo principal (mencionando cada uma das GRs apensadas nas comunicações) e os passos 8 a 11 deverão ser feitos separadamente em cada um dos apensos. Posteriormente, quando o processo principal for enviado para o arquivo definitivo, o servidor deverá buscar os processos em apenso que estarão no arquivo provisório e enviar ao arquivo definitivo também.





(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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