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ÍNDICE:

1. QUADRO RESUMIDO DAS VERIFICAÇÕES

Quadro resumido dos procedimentos, verificações e comunicações a serem realizados antes do arquivamento do Processo de Execução Criminal – PEC:

Procedimentos, verificações e comunicações

Sentença Ext. da Pena/Punibilidade

Intimação do MP/defesa

SIM

Intimação do réu*


Trânsito em julgado

SIM

Alvará de Soltura**

SIM

SINIC

SIM

SIDII

SIM

TRE

SIM

AGEPEN/DELEGACIA DE POLÍCIASIM
POLINTERSIM

Multa Penal***

DEPENDE

Atualização do Histórico de Partes

SIM

* Conforme deliberado pelo Comitê Gestor da CPE, a intimação do réu é obrigatória apenas nas sentenças condenatórias. Contudo, caso o juiz entenda necessário, o cartório deverá proceder de acordo com seu entendimento. Outrossim, deve-se verificar com o magistrado a necessidade de intimação do réu no caso de extinção da pena restritiva de direitos com comparecimento em juízo).

** Caso o sentenciado esteja preso, deve haver determinação judicial para a expedição do alvará de soltura.

*** Para as multas penais pendentes de cobrança em Processo de Execução Criminal – PEC com sentença transitada e que foi distribuído antes da data de 27/4/2010, estas deverão ser cobradas pelo próprio Juízo da Execução (Ofício Circular nº 126.652.073.0001/2015).

IMPORTANTE

  • Antes do arquivamento do feito, verificar se há pendência a ser juntada, despacho pendente de cumprimento ou tarja “réu preso”, que deverá ser retirada.
  • Quando houver a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, deve-se comunicar o juízo da condenação acerca da extinção da cobrança da pena de multa (art. 114, II do CP).
  • Quando houver apensos somados ao PEC principal, deve-se desarquivá-los, trasladar cópia da sentença de extinção prolatada no PEC principal e realizar as comunicações de sentença (TRE, SINIC, SIDII). Finalizados os procedimentos, arquivá-los definitivamente.

2. VERIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS

A extinção da pena ocorre quando a pena é cumprida totalmente e a extinção da punibilidade quando ocorre algumas das hipóteses do art. 107 do CP (morte do agente; anistia, graça ou indulto; prescrição, decadência, perempção; etc).

2.1. Verificar a situação do sentenciado

Diante de uma sentença de extinção, o primeiro passo é verificar se o sentenciado encontra-se preso ou não.

Estando ele preso, em qualquer regime (fechado, semiaberto ou aberto), deve-se expedir alvará de soltura, a fim de colocá-lo em liberdade e alterar sua situação no BNMP 2.0.

Com a informação do cumprimento do alvará de soltura, deve-se alimentar o histórico de partes para a retirada da tarja vermelha do processo.

ATENÇÃO!

Deve haver determinação judicial para a expedição do alvará de soltura.

2.2. Intimação do MP e Defensor

Sem prejuízo do item anterior, intima-se o Ministério Público e a Defensoria Pública acerca da sentença. No caso de advogado constituído, será intimado por meio do DJ. 

2.3. Intimação do réu

Conforme deliberado pelo Comitê Gestor da CPE, a intimação do réu é obrigatória apenas nas sentenças condenatórias. Contudo, caso o juiz entenda necessário intimá-lo nas sentenças de extinção, o cartório deverá proceder de acordo com seu entendimento.

2.4. Trânsito em julgado da sentença

Com o decurso do prazo recursal da sentença, sem interposição de recurso, certifica-se nos autos a ocorrência do trânsito, alimenta-se o histórico de partes com as informações pertinentes.

INFORMAÇÃO

Os processos que estão aguardando o lançamento de informações no sistema SIDII, comunicações de sentença ao SINIC, TRE, devem ser movidos para a fila 132 – Ag. Comunicações, ato que gera a movimentação Autos preparados para expedição e, no complemento da pendência, deve constar: informar ao SINIC/SIDII ou TRE.

2.5. SINIC

Essa comunicação é necessária para alimentar o banco de dados do sistema de antecedentes criminais da Polícia Federal (Art. 809 do CPP). 

O Art. 202 da LEP, prescreve que “cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei”.

Após o trânsito em julgado, comunica-se a sentença de extinção ao Instituto Nacional de Identificação – SINIC, por meio de ofício à Polícia Federal, informando o número do PEC principal e de seus apensos, se houver.

INFORMAÇÃO:

Por ora, o Provimento-CGJ nº 19/2008 está suspenso. Assim, as comunicações à respectiva Delegacia da Polícia Federal devem ser realizadas por meio de ofício

2.6. SIDII

A comunicação da sentença ao Instituto de Identificação Estadual (art. 215 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça) é feita por meio do sistema SIDII, disponível na Intranet, o qual o servidor deve ter acesso e ser capacitado para o seu uso por meio de curso ministrado pela Ejud.

Após efetuar a comunicação de sentença de extinção no sistema SIDII, deve-se emitir certidão informando que os dados foram inseridos no referido sistema, anotando-se o respectivo RD/RC e incidência. 

Deve ser realizada a comunicação referente ao PEC principal e de todos os apensos, se houver.

IMPORTANTE!

Quando a condenação se originar da Justiça Federal e não houver incidência respectiva no SIDII (IP cadastrado da Justiça Federal), não há necessidade de realizar a comunicação; basta certificar nos autos a inexistência da incidência criminal ou do registro criminal e a informação de que não houve registro no SIDII.

2.7. AGEPEN/DELEGACIA DE POLÍCIA

Nos casos de pena privativa de liberdade, deve-se comunicar a sentença de extinção à unidade prisional da AGEPEN/Delegacia de Polícia (onde o sentenciado estava cumprindo a pena), enviando cópia da sentença de extinção da punibilidade para alimentação do sistema SIGO e INFOPEN, se for o caso.

As comunicações enviadas à AGEPEN são encaminhadas por meio do Sistema Hermes – Malote Digital (vide orientação Envio de correspondências oficiais). 

IMPORTANTE

Caso a condenação seja originária de outro estado, é necessário informar a extinção ao juízo da condenação do Estado correspondente, bem como informar que a multa penal deverá ser cobrada naquele juízo, tendo em vista que a competência para a arrecadação não pertence ao nosso Estado. Outrossim, não se alimenta os sistemas INFODIP e SIDII.

2.8. POLINTER

Expede-se o ofício à POLINTER, informando a extinção da pena do PEC principal e de todos os apensos, se houver, solicitando a devolução de eventuais mandados de prisão expedidos e não cumpridos, que porventura ainda não tenham sido devolvidos.

É necessário verificar a existência de mandado de prisão em aberto em todos os casos de extinção. Porém, faz-se ainda mais importante quando o sentenciado não se encontra preso, a fim de evitar prisões indevidas.

Nesse caso, deve-se, ainda, expedir um contramandado de prisão para que o mandado de prisão seja cancelado no SAJ-PG e revogado no BNMP 2.0 (caso tenha sido registrado no banco). Essa verificação deve ser realizada no PEC principal e nos apensos (vide orientação Emissão de Contramandado de Prisão).

2.9. TRE/MS 

A comunicação da sentença de extinção à Justiça Eleitoral é necessária para restabelecer os direitos políticos do apenado, uma vez que havia sido suspensa com a comunicação da condenação (art. 15, III da CF; art. 37 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça).

O art. 19 da Resolução nº 113/2010 do CNJ menciona que a extinção da punibilidade e o cumprimento da pena deverão ser registrados no rol de culpados e comunicados ao Tribunal Regional Eleitoral para as providências do art. 15, III, da Constituição Federal.

A comunicação ao TRE é realizada por meio do sistema INFODIP/TRE, o qual o servidor deve ter acesso. Após o envio das informações, junta-se o extrato das comunicações nos autos do PEC principal e seus apensos.

2.10. Multa Penal 

Em regra, a cobrança da multa penal é realizada pelo juízo da condenação. Todavia, as multas penais pendentes de cobrança em Processo de Execução Criminal – PEC com sentença transitada e que foi distribuído antes da data de 27/4/2010, deverão ser cobradas pelo próprio Juízo da Execução (Ofício Circular nº 126.652.073.0001/2015).

Assim, nesses casos, deve-se verificar se houve aplicação da pena de multa na sentença condenatória, pendente de pagamento e não prescrita, e proceder conforme orientação Multa Penal - Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa.

Caso verificado que a pena de multa já foi adimplida, deve-se certificar o pagamento no PEC, indicando o local e as folhas. Se possível, anexar cópia do pagamento.

IMPORTANTE

Caso a condenação seja originária de outro estado (verificar o PEC principal e os apensos), é necessário oficiar ao juízo da condenação do Estado correspondente, informando que a multa penal deverá ser cobrada naquele juízo.

2.11. Arquivo definitivo

Antes de arquivar o processo, é necessário verificar se todos os incidentes e apensos estão baixados, sem tarja de réu preso e conferir se a classe do processo está correta para que não ocorra arquivamento de processo com a classe equivocada.

Outrossim, deve-se emitir a Certidão de Arquivamento de Guias para que a Guia de Execução ou de Internação registrada no BNMP 2.0 seja baixada (vide orientação Certidão de Arquivamento de Guias).

Após realizados todos os procedimentos acima, atualizado o Histórico de Partes e juntados todos os comprovantes de envio das comunicações (AR, extratos de sistemas, de e-mails enviados, etc.), o PEC e seus apensos, se houver, serão arquivados.

ATENÇÃO!

É vedado o arquivamento definitivo dos processos com sentença transitada em julgado que se encontram pendentes de providências, como por exemplo: comunicações de sentença, certidão de dívida ativa, pendências de juntada, tarja réu preso, etc.

(plus) Há cópia integral desta orientação em outra aba.
(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.



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