Search


ÍNDICE


1. VERIFICAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO/INTERNAÇÃO PENDENTE

Na oportunidade de arquivamento de processos criminais, seja na fase de conhecimento (Ação Penal) ou na fase executória (PEC), dentre as verificações finais que devem ser observadas (pendência de bens e objetos apreendidos, comunicações, etc), deve-se observar a existência de mandado de prisão/internação pendente de cumprimento.

Essa verificação é importante pois o arquivamento definitivo do processo não promove qualquer alteração no BNMP 2.0. Assim, existindo mandado de prisão/internação em aberto este continuará disponível para consulta pública com a situação Aguardando Cumprimento até o alcance da data da validade.  Tal fato poderá induzir a Autoridade Policial em erro, ocasionando a prisão/internação indevida do indivíduo, e até que se constate o equívoco e expeça-se o competente alvará de soltura, a pessoa ficará presa sujeita a riscos de qualquer espécie.

Após expirado o prazo de validade do mandado de prisão/internação, este é revogado no BNMP 2.0 e é retirado da consulta pública. Entretanto, no sistema SAJ-PG permanece com a situação Aguardando Cumprimento

Portanto, é de extrema importância que antes de promover o arquivamento definitivo de processos da área criminal, seja verificada a existência de mandado de prisão/internação em aberto.

2. REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PENDENTE

Em regra, a autorização para a revogação do mandado de prisão/internação nos casos de arquivamento definitivo, deve vir expressa na decisão/sentença.

Sendo constatada a existência de mandado de prisão/internação em aberto nas hipóteses de arquivamento definitivo do processo em decorrência de extinção, absolvição ou outra causa que evidencie a desnecessidade da prisão e o não seguimento do processo, o servidor deverá certificar e expedir o Contramandado de Prisão ou de Internação. Caso não haja determinação expressa, verificar com o gabinete se há necessidade de encaminhar o processo concluso para tanto.

Com a expedição do contramandado de prisão/internação, o status do mandado é alterado para Revogado no BNMP 2.0 e a situação da pessoa alterada para Em liberdade, caso não esteja presa/internada por outro processo. No sistema SAJ-PG a situação do mandado é alterada para Cancelado.

IMPORTANTE!

Deverá ser oficiado aos órgãos de captura para os quais foram encaminhadas as cópias dos mandados de prisão, solicitando a devolução e a baixa dos mesmos no sistema SIGO.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.


ORIENTAÇÕES RELACIONADAS







  • No labels