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ÍNDICE:

1. Orientações gerais para os processos com sentença transitada em julgado

a) emitir a Guia de Recolhimento (após a prisão do réu*) – se ainda não emitida provisoriamente –, e encaminhá-la ao Distribuidor do SEEU para o cadastro do PEC;

b) havendo condenação em pena Restritiva de Direitos, expede-se a "Carta de Guia";

c) efetuar, imediatamente, as comunicações acerca da sentença;

d) analisar os autos para verificação de existência de bens e valores que não tenham sido destinados, atentando que tais atividades deverão ser desenvolvidas com o processo em andamento, sendo vedado seu arquivamento (com exceção dos casos em que as custas serão cobradas pelo GECOF); 

e) verificar se todos os feitos referentes ao fato gerador do PEC (comunicação de flagrante, inquérito policial, etc.) estão baixados e sem tarja de réu preso**;

f) para o cumprimento de pena em outra comarca, é vedada a expedição de carta precatória, devendo ser expedida a Guia de Recolhimento ou Carta de Guia, conforme o caso;

* Deve haver determinação judicial para a expedição do mandado de prisão.

** É vedado o arquivamento de Auto de Prisão em Flagrante, Inquérito Policial e Ação Penal com a tarja de réu preso.

2. Condenação em pena privativa de liberdade

2.1. Réu preso

a) Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, imediatamente, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo (art. 279-C do Código de Normas da CGJ);

b) caso na sentença condenatória o juiz tenha fixado regime menos gravoso para o início do cumprimento de pena, quando da intimação do réu acerca da sentença, notificar também o estabelecimento penal no qual este se encontra custodiado para que realize a adequação de regime (Ex.: estava preso preventivamente (fechado) e foi condenado em regime semiaberto, aberto, etc.).

Para tanto, estão disponíveis os modelos da instituição abaixo:

Categoria

Cód. do Modelo

Nome do modelo

Carta Precatória501453PJMS – CRI – Precatória – Intimação da Sentença – Réu Preso
Mandado501277PJMS – CRI – Intimação da Sentença – Réu Preso
Ofício501333PJMS – JUR – DEPOL – Solicita adequação de regime da sentença
Ofício502288PJMS – JUR – DEPOL – Solicita adequação de regime da sentença – AR DIGITAL
Ofício501312PJMS – JUR – AGEPEN – Solicita adequação de regime da sentença
Ofício502256PJMS – JUR – AGEPEN – Solicita adequação de regime da sentença – AR DIGITAL

2.2. Réu solto*

a) após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, independentemente do regime inicial de cumprimento da pena, os servidores responsáveis pelos atos cartorários deverão expedir o mandado que houver sido expressamente determinado por ato judicial (mandado de prisão ou mandado de intimação com termo de compromisso, conforme a hipótese);

b) caso inexista determinação expressa, o servidor deverá certificar o ocorrido e remeter os autos para a fila 102 – Concluso – Medidas Urgentes.

* Conforme decisão exarada no Pedido de Providências nº 126.122.0019/2017.

3. Incidentes

3.1. Decididos e após o decurso do prazo para recurso, os incidentes serão arquivados e a cópia da decisão trasladada para o processo principal, independentemente de despacho judicial (art. 233, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça). Antes da remessa do feito ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, os incidentes decididos e com cópias trasladadas para a ação principal devem ser desapensados. 

3.2. Insanidade Mental do Acusado: com relação às ações penais em que há instauração de Incidente de Insanidade Mental do Acusado, caso tenha sido determinada a suspensão da ação principal até decisão do incidente, deve-se mover o processo para a fila Processos Suspensos, que está vinculada à movimentação 50521 – Suspenso em Cartório. Na Observação da fila, informar que  se aguarda decisão nos autos de incidente de insanidade mental nº XXXX.

4. Antecedentes

A consulta de antecedentes será feita pelo cartório distribuidor, excetuando a certidão do Juizado que será efetuada pela própria serventia.

5. Fila Inquéritos com o Ministério Público – Digitalizar 

A fila 187 – Inquéritos com o Ministério Público – Digitalizar é a fila que recebe os inquéritos policiais na fase de investigação e altera a situação do processo para B – Baixado

Não poderá ser enviada para ela nenhum outro tipo de ação, nem mesmo o Auto de Prisão em Flagrante. Os inquéritos policiais permanecerão nesta até que o Promotor ofereça denúncia ou peça o arquivamento (vide orientação Filas de Trabalho).

É necessária a verificação esporádica se todos os processos constantes nesta fila estão com a situação B – Baixado

Se porventura algum Inquérito Policial estiver nessa fila com a situação T – Em andamento indevidamente, deverá ser aberto um Chamado para regularização (Suporte TI), visando evitar prejuízo na contagem do prazo do Ministério Público. Caso não seja possível essa regularização, entrar em contato com o MP.

6. Indicação pelo SAJ da ocorrência da prescrição punitiva 

O Histórico de Partes dos autos deve ser sempre preenchido de forma correta e atualizada.

Assim, no caso de surgimento de pendência no SAJ relativa à ocorrência de prescrição, salvo determinação judicial em sentido contrário, o servidor deverá realizar a certificação, juntar aos autos a Ficha do Réu e encaminhar o processo ao Ministério Público para manifestação. Retornando os autos com o parecer ministerial, deverá ser realizada a conclusão ao magistrado para deliberação quanto à prescrição.*

* Conforme decisão proferida nos autos da Consulta nº 126.621.0011/2020.

 (warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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