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1. APRESENTAÇÃO

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis não individualizados, decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

O sistema é mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), o qual interliga magistrados, autoridades administrativas, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registro de Imóveis e demais interessados em todo o território nacional.

A CNIB tem por finalidade receber e divulgar aos usuários do sistema, em tempo real, as ordens de indisponibilidades de bens que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, além da recepção e comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada (art. 2º do Provimento n. 39/2014).


ATENÇÃO!

  • A CNIB é utilizada somente para lançamentos das ordens de indisponibilidade de bens genéricas e para consultas de pessoas com bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa, em todo território nacional.
  • Quando a ordem de indisponibilidade atingir imóvel específico e individualizado, a comunicação deverá ser efetuada diretamente ao cartório de registro de imóveis competente para a averbação, por meio do Sistema Hermes - Malote Digital ou por meio físico (Aviso de Recebimento), quando o CRI no qual estiver registrado o imóvel não for cadastrado no Malote Digital.
  • No âmbito estadual, havendo a concessão da gratuidade processual ou isenção por disposição legal, o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral é realizado por meio da CERI-MS.


Como funciona?

O Poder Judiciário e as Autoridades Administrativas inserem a ordem de indisponibilidade e o sistema comunica aos Registradores de Imóveis. O Cartório de Registro de Imóveis efetua o registro da indisponibilidade pelo número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e informa na CNIB eventual matrícula encontrada para possibilitar o conhecimento pelos órgãos que incluíram a indisponibilidade.

Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o indivíduo possui em território nacional, permitindo maior rapidez na averbação de constrições pelo Oficial de Registro de Imóveis, evitando-se, assim, a dilapidação do patrimônio, além de proporcionar segurança jurídica às transações em geral.

2. ACESSO À CNIB

O acesso à CNIB deverá ser solicitado pelo magistrado, clicando na aba da Corregedoria-Geral de Justiça e selecionando o banner “Sistemas” - “Solicitação de Acessos”. É obrigatório o uso de certificado digital.

O sistema CNIB está disponível no site https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/, podendo, ainda, ser acessado pela Intranet, clicando no banner da Corregedoria-Geral de Justiça ("Acesso Rápido").

INFORMAÇÃO!

O acesso para inclusão de ordens de indisponibilidade, comunicações de cancelamentos e consultas circunstanciadas deverá ser efetuado exclusivamente com a utilização de certificado digital.


No primeiro acesso ao sistema CNIB aparecerá uma tela na qual deverão ser preenchidos os campos com os dados do usuário.

Após o credenciamento, o magistrado também poderá habilitar assessores ou o chefe de cartório, conforme os perfis disponíveis ao Poder Judiciário no sistema:

Magistrado: permite cadastrar usuários, ativar e desativar usuário, realizar consultas, cadastrar e aprovar Ordem de Indisponibilidade no sistema;

Assessor Máster: permite cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, cadastrar e aprovar pedido de Ordem de Indisponibilidade feito por ele;

Assessor: cadastra Ordem de Indisponibilidade, realiza consultas e aguarda aprovação do Juiz.

3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PELO JUDICIÁRIO

Por meio de determinação do magistrado, é possível utilizar a CNIB para o cadastramento das comunicações genéricas de indisponibilidade de bens imóveis, para efetuar o cancelamento das indisponibilidades e realizar consultas.

No Judiciário, após acessarem o sistema como mencionado no item anterior, os servidores visualizarão na parte superior da tela os menus a serem utilizados, sendo que no menu “Home” estão descritos os serviços disponíveis na CNIB:

É possível realizar dois tipos de “consulta” no sistema CNIB:

  • "Consulta": pesquisa todas as indisponibilidades ativas e canceladas (liberada apenas para o magistrado).
  • "Consulta Simples": pesquisa apenas as indisponibilidades ativas;

Segue, abaixo, o “Manual – Poder Judiciário (CNIB), com o passo a passo de cada procedimento a ser realizado pelo servidor no sistema CNIB, a fim de dar cumprimento à determinação judicial.

   

Após efetuar o lançamento das ordens de indisponibilidade no sistema CNIB, é importante acionar o botão "Imprimir" para que ocorra a impressão do protocolo de inclusão da indisponibilidade, o qual será juntado nos autos para a comprovação do cumprimento do ato.

4. CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE

O sistema permite o cancelamento da indisponibilidade, exclusão de pessoas vinculadas à indisponibilidade, ou ainda, a exclusão de imóveis que estão indisponíveis.

Caso conste no CRI bens do CPF/CPNJ indicado, será efetuada a averbação da indisponibilidade na matrícula ou transcrição do imóvel, de modo que o registrador deverá inserir na CNIB as informações relativas ao bem, seja a matrícula, transcrição ou outros bens (quotas, direitos, etc).

Este procedimento do registrador é denominado de "Resposta", o que permitirá ao Judiciário o levantamento total ou parcial da indisponibilidade por meio do sistema CNIB, mesmo quando o cancelamento recair em imóvel certo e determinado.

INFORMAÇÃO!

  • Cancelamento total: É o procedimento realizado pelo protocolo, cancelando a indisponibilidade do CPF/CNPJ cadastrado no processo;
  • Cancelamento parcial: Pode ser feito de três formas:
    - Por CPF/CNPJ: é o cancelamento do CPF/CNPJ de uma indisponibilidade;
    - Por número de matrícula do imóvel: é o cancelamento de uma ou mais matrícula(s) respondida(s);
    - Por quota de outros bens: é o cancelamento de uma ou mais quota(s) respondida(s).

Após efetuar o cancelamento da indisponibilidade no sistema CNIB, é importante acionar o botão "Imprimir" para que ocorra a impressão do protocolo de cancelamento, o qual será juntado nos autos para a comprovação do cumprimento do ato.



(lightbulb) Serviço de atendimento ao usuário da CNIB: Disponível de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, por e-mail: suporte@indisponibilidade.org.br ou pelo telefone (11) 3107- 2531.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.





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