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SUGESTÃO DE LEITURA

Normas que regulamentam ou que estabelecem procedimentos sobre o assunto.



Fiança

Código de Processo Penal

Artigos 321 a 350.

Resolução nº 224/2016, do CNJDispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências.
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