SUGESTÃO DE LEITURA
Normas que regulamentam ou que estabelecem procedimentos sobre o assunto.
Fiança | Código de Processo Penal | Artigos 321 a 350. |
| Resolução nº 224/2016, do CNJ | Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências. |
