Search


INFORMAÇÃO


ÍNDICE

 (tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Conforme Provimento nº 513/2020, do CSM, bem como pelo que consta do Ofício Circular nº 126.664.075.0191/2020, os servidores da carreira policial civil, militar, federal e rodoviária federal, serão ouvidos nas audiências em que atuem como testemunha pelo sistema de videoconferência, sem prejuízo de que o ato seja presencial, desde que fundamentado pelo magistrado. INSERIDO EM 09.12.2020

2. PROCEDIMENTO PARA REQUISIÇÃO DOS POLICIAIS

O procedimento para requisição de servidores lotados nos órgãos de Segurança Pública (Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal), arrolados como testemunhas em processos criminais e cíveis (art. 438 do CNCGJ/2020), deverá seguir as orientações abaixo:

(tick) Os ofícios requisitórios serão encaminhados ao Órgão Competente por meio de correio eletrônico (e-mail).

(tick) o ofício de requisição deverá ser encaminhado via e-mail do cartório, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data designada para a audiência;

(tick) o ofício deverá conter: INSERIDO EM 09.12.2020

  • data e hora da audiência, contendo a informação de que será realizada por videoconferência e de informações básicas para acesso à sala de audiência, preferencialmente com link de acesso;
  • ressalva de que, caso a testemunha não possua meios tecnológicos disponíveis para participar da audiência, deverá comunicar o fato à serventia judicial, com maior brevidade possível, para fins de apreciação judicial;

(tick) ao encaminhar o e-mail, o servidor do cartório deverá fazer constar no corpo do texto a solicitação para que seja acusado o recebimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e informado o nome completo, cargo/patente, matrícula do policial militar, civil, federal ou rodoviário federal que o visualizou, bem como a data e hora do recebimento;

(tick) ao encaminhar o Ofício de requisição por e-mail, o servidor deverá certificar o envio e importar/encartar ao processo cópia do e-mail encaminhado (tipo de documento "8494 - Extrato de Envio - Correio Eletrônico");

(tick) o servidor que encaminhar o e-mail deverá verificar se foi visualizado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

(tick) se o e-mail foi visualizado pelo destinatário, o servidor deverá importar/encartar ao processo cópia do e-mail de resposta no qual consta a data, hora e a pessoa que recebeu o e-mail (tipo de documento "8495 - Extrato de Leitura - Correio Eletrônico");

(tick) constatado que o e-mail não foi visualizado no prazo, o servidor deverá, obrigatoriamente, encaminhar o ofício ao destinatário (Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal ou Polícia Federal) por meio dos correios, como de costume. Alternativamente, poderá providenciar a entrega de duas vias do ofício ao Órgão competente, coletando a assinatura de recebimento na segunda via, que deverá ser importada/encartada aos autos.


ATENÇÃO!

  • Considerando a urgência de cada caso, a exemplo do réu preso, bem como na hipótese de impossibilidade de envio na forma acima orientada, o ato será efetivado por meios outros que atinjam sua finalidade essencial;

  • Havendo a necessidade de oitiva por meio de videoconferência, é atribuição do Juízo de origem (deprecante) a expedição e envio da requisição/notificação ao superior do servidor da Segurança Pública (conforme anexos do Ofício Circular nº 126.664.075.0051/2019);

  • O encaminhamento do ofício requisitório não dispensa a intimação/notificação pessoal dos servidores públicos (Policiais Civis, PRFs e PFs), nos casos previstos em lei 1 , bem como a expedição dos demais atos que se fizerem necessários, delimitando, apenas, a forma de encaminhamento da requisição do policial ao seu superior hierárquico;

  • A remessa de correspondências oficiais aos servidores integrantes da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN será realizada por meio do sistema Hermes - Malote Digital.


(tick) As requisições ao superior hierárquico dos policiais deverão ser encaminhadas por meio dos endereços eletrônicos (e-mails) abaixo relacionados:

2.1. POLÍCIA MILITAR 

As correspondências e requisições judiciais deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico dos Grandes Comandos de Policiamento de Área (ofício circular nº 126.664.075.0189/2021), cujos e-mails e telefones foram atualizados, conforme informação constante no Ofício Circular nº 126.664.075.0246/2021.

Por meio do Ofício Circular nº 126.664.075.0334/2021, foi informado o e-mail e o telefone atualizados do Comando de Policiamento CPA-1, para o envio das requisições judiciais oriundas do Poder Judiciário, apresentada pela Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, em complemento ao Ofício acima referenciado. ACRESCENTADO EM 16.11.21

COMANDO DE POLICIAMENTO

CIDADES

E-MAIL

TELEFONE
CPA-1

Dourados, Itaporã, Douradina, Ponta Porã, Antônio João, Aral Moreira, Nova Andradina, Taquarussu, Batayporã, Ivinhema, Novo Horizonte do Sul, Angélica, Naviraí, Itaquiraí, Juti, Iguatemi, Eldorado, Mundo Novo, Japorã, Fátima do Sul, Vicentina, Glória de Dourados, Deodápolis, Jateí, Maracaju, Nova Alvorado do Sul, Rio Brilhante, Amambai, Tacuru, Coronel Sapucaia, Paranhos, Sete Quedas, Caarapó, Lagura Carapã.

cpa1.req.judicial@gmail.com

ATUALIZADO EM 16.11.21

(67) 3902-2730
CPA-2Três Lagoas, Brasilândia, Selvíria, Água Clara, Coxim, Alcinópolis, Pedro Gomes, Sonora, Rio Verde de Mato Grosso, Paranaíba, Aparecida do Taboado, Inocência, Cassilândia, Chapadão do Sul, Costa Rica, Figueirão, Paraíso das Águas, Bataguassu, Anaurilândia, Santa Rita do Pardo, São Gabriel do Oeste, Camapuã, Rio Negro.

cpa2requisicoesjudiciais@gmail.com

cpa2_treslagoas@pm.ms.gov.br


(67) 3521-4280

(67) 9927-2046

CPA-3Corumbá, Ladário, Aquidauana, Dois Irmãos do Buriti, Anastácio, Miranda, Jardim, Guia Lopes da Laguna, Porto Murtinho, Nioaque, Bela Vista, Caracol, Bonito, Bodoquena

cpa3requisicoes@yahoo.com



(67) 3245-0168

(67) 99843-1508

DGP-3Campo Grande, Bandeirantes, Sidrolândia, Ribas do Rio Pardo, Terenos, Rochedo, Corguinho, Jaraguaridp3pmms@gmail.com (67) 3318-4483

2.2. POLÍCIA FEDERAL

DELEGACIA/

SEÇÃO

CIRCUNSCRIÇÃO

E-MAIL

TELEFONE

SR/DPF/MS

Alcinópolis, Anastácio, Aquidauana, Bandeirantes, Bodoquena, Bonito, Camapuã, Campo Grande, Corguinho, Costa Rica, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Jaraguari, Miranda, Nioaque, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia, Sonora e Terenos.cor.srms@dpf.gov.br(67) 3368-1153
DPF/CRA/MSCorumbá e Ladáriodpf.cm.cra.srms@dpf.gov.br

(67) 3234-7800

(67) 3234-7803

DPF/DRS/MSAnaurilândia, Angélica, Batayporã, Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Ivinhema, Maracaju, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Rio Brilhante, Taquarussu e Vicentina.dpf.cm.drs.srms@dpf.gov.br

(67) 3420-1700

(67) 3420-1725

DPF/NVI/MSEldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Jateí, Juti, Mundo Novo, Naviraí, Sete Quedas e Tacuru.dpf.cm.nvi.srms@dpf.gov.br

(67) 3409-4201

(67) 3409-4203

DPF/PPA/MSAmambaí, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Laguna Carapã, Paranhos e Ponta Porã.dpf.cm.ppq.srms@dpf.gov.br

(67) 3437-0500

(67) 3437-0530

DPF/TLS/MSÁgua Clara, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia, Cassilândia, (Chapadão do Sul, Inocência, Paranaíba, Santa Rita do Pardo, Selvíria e Três Lagoas.dpf.cm.tls.srms@dpf.gov.br

(67) 3509-0400

(67) 3509-0420


2.3. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

UNIDADE

CIRCUNSCRIÇÃO

E-MAIL

TELEFONE

Campo Grande

Campo Grande, Jaraguari, Terenos e Sidrolândia

del01.ms@prf.gov.br

(67) 3320-3779

Nova Alvorada do Sul

Nova Alvorada do Sul, Rio Brilhante, Nova Andradina e Bataguassu

del02.ms@prf.gov.br

(67) 3320-3778

Corumbá

Anastácio, Miranda e Corumbá

del03.ms@prf.gov.br

(67) 3320-3655

Dourados

Dourados, Caarapó e Ponta Porã

del04.ms@prf.gov.br

(67) 3320-3636

Guia Lopes da Laguna

Guia Lopes da Laguna

del05.ms@prf.gov.br

(67) 3320-3657

Coxim

Coxim e São Gabriel do Oeste

del06.ms@prf.gov.br

(67) 3320-3676

Três Lagoas

Três Lagoas e Água Clara

del07.ms@prf.gov.br

(67) 3320-3678

Paranaíba

Paranaíba

del08.ms@prf.gov.br

(67) 3320-3679

Naviraí

Naviraí e Eldorado

del09.ms@prf.gov.br

(67) 3320-3656

Gabinete

Superintendência-MS

gab.ms@prf.gov.br

(67) 3320-3611

Seção Gestão de Pessoas

Superintendência-MS

sgp.ms@prf.gov.br

(67) 3320-3671


2.4. POLÍCIA CIVIL

UNIDADE

E-MAIL

Campo Grandeintimacoes@pc.ms.gov.br

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR

dpi@pc.ms.gov.br
DP/BANDEIRANTES

dpbandeirantes@pc.ms.gov.br

DP/CORGUINHOdpcorguinho@pc.ms.gov.br
DP/JARAGUARIdpjaraguari@pc.ms.gov.br
DP/RIBAS DO RIO PARDOdp.rrpardo@pc.ms.gov.br
DP/ROCHEDOdprochedo@pc.ms.gov.br
DP/SIDROLÂNDIAdpsidrolandia@pc.ms.gov.br
DP/TERENOSdpterenos@pc.ms.gov.br
DRP/AQUIDAUANA
DRP/AQUIDAUANAdrp.aquidauana@pc.ms.gov.br
1ª DP/AQUIDAUANA1dpaquidauana@pc.ms.gov.br
DAM/AQUIDAUANAdamaaquidauana@pc.ms.gov.br
DP/ANASTÁCIOdpanastacio@pc.ms.gov.br
DP/BODOQUENAdpbodoquena@pc.ms.gov.br
DP/DOIS IRMÃOS DO BURITIdp.diburiti@pc.ms.gov.br
DP/MIRANDAdpmiranda@pc.ms.gov.br
DRP/CORUMBÁ
DRP/CORUMBÁdrp.corumba@pc.ms.gov.br
1ª DP/CORUMBÁ1dpcorumba@pc.ms.gov.br
DAM/CORUMBÁdamcorumba@pc.ms.gov.br
DAIJI/CORUMBÁdaijicorumba@pc.ms.gov.br
DP/LADÁRIOdpladario@pc.ms.gov.br
DRP/COXIM
DRP/COXIMdrp.coxim@pc.ms.gov.br
1ª DP/COXIM1dpcoxim@pc.ms.gov.br
DAM/COXIMdamcoxim@pc.ms.gov.br
DP/ALCINÓPOLISdpalcinopolis@pc.ms.gov.br
DP/CAMAPUÃdpcamapua@pc.ms.gov.br
DP/PEDRO GOMESdp.pgomes@pc.ms.gov.br
DP/RIO NEGROdp.rnegro@pc.ms.gov.br
DP/RIO VERDE DE MATO GROSSOdp.rvmt@pc.ms.gov.br
DP/SÃO GABRIEL DO OESTEdp.sgoeste@pc.ms.gov.br
DP/SONORAdpsonora@pc.ms.gov.br
DRP/DOURADOS
DRP-DOURADOSdrp.dourados@pc.ms.gov.br
1ª DP/DOURADOS1dpdourados@pc.ms.gov.br
2ª DP/DOURADOS2dpdourados@pc.ms.gov.br
DAM/DOURADOSdamdourados@pc.ms.gov.br
DAIJI-DOURADOSdaijidourados@pc.ms.gov.br
DP/CAARAPÓdpcaarapo@pc.ms.gov.br
DP/DOURADINAdpdouradina@pc.ms.gov.br
DP/ITAPORÃdpitapora@pc.ms.gov.br
DP/LAGUNA CARAPÃdp.lcarapa@pc.ms.gov.br
DP/JUTIdpjuti@pc.ms.gov.br
DP/MARACAJÚdpmaracaju@pc.ms.gov.br
DP/NOVA ALVORADAdp.nasul@pc.ms.gov.br
DP/RIO BRILHANTEdp.rbrilhante@pc.ms.gov.br
DEFRONdefron@pc.ms.gov.br
DRP/FÁTIMA DO SUL
DRP/FÁTIMA DO SULdrp.fms@pc.ms.gov.br
1ª DP/FÁTIMA DO SUL1dp.fms@pc.ms.gov.br
DAM/FÁTIMA DO SULdam.fms@pc.ms.gov.br
DP/DEODÁPOLISdpdeodapolis@pc.ms.gov.br
DP/GLÓRIA DE DOURADOSdp.gdourados@pc.ms.gov.br
DP/JATEIdpjatei@pc.ms.gov.br
DP/VICENTINAdpvicentina@pc.ms.gov.br
DRP/JARDIM
DRP/JARDIMdrp.jardim@pc.ms.gov.br
1ª DP/JARDIM1dpjardim@pc.ms.gov.br
DAM/JARDIMdamjardim@pc.ms.gov.br
DP/BELA VISTAdp.bvista@pc.ms.gov.br
DP/BONITOdpbonito@pc.ms.gov.br
DP/CARACOLdpcaracol@pc.ms.gov.br
DP/GUIA LOPES DA LAGUNAdp.guialopes@pc.ms.gov.br
DP/NIOAQUEdpnioaque@pc.ms.gov.br
DP/PORTO MURTINHOdp.pmurtinho@pc.ms.gov.br
DRP/NAVIRAÍ
DRP-NAVIRAÍdrp.navirai@pc.ms.gov.br
1ª DP/NAVIRAÍ1dpnavirai@pc.ms.gov.br
DAM/NAVIRAÍdamnavirai@pc.ms.gov.br
DP/ELDORADOdpeldorado@pc.ms.gov.br
DP/IGUATEMIdpiguatemi@pc.ms.gov.br
DP/ITAQUIRAIdpitaquirai@pc.ms.gov.br
DP/MUNDO NOVOdp.mnovo@pc.ms.gov.br
DRP/NOVA ANDRADINA
DRP/NOVA ANDRADINAdrp.nandradina@pc.ms.gov.br
1ª DP/NOVA ANDRADINA1dp.nandradina@pc.ms.gov.br
DAM/NOVA ANDRADINAdam.nandradina@pc.ms.gov.br
DP/ANAURILÂNDIAdpanaurilandia@pc.ms.gov.br
DP/ANGÉLICAdpangelica@pc.ms.gov.br
DP/BATAGUASSUdpbataguassu@pc.ms.gov.br
DP/BATAYPORÃdpbataypora@pc.ms.gov.br
DP/IVINHEMA

dpivinhema@pc.ms.gov.br

DP/TAQUARUSSUdp.taquarussu@pc.ms.gov.br
DRP/PARANAÍBA
DRP/PARANAÍBAdrp.paranaiba@pc.ms.gov.br
1ª DP/PARANAÍBA1dpparanaiba@pc.ms.gov.br
DAM-PARANAÍBAdam.paranaiba@pc.ms.gov.br
DP/APARECIDA DO TABOADOdp.ataboado@pc.ms.gov.br
DP/CASSILÂNDIAdpcassilandia@pc.ms.gov.br
DP/CHAPADÃO DO SULdp.chapsul@pc.ms.gov.br
DP/COSTA RICAdp.crica@pc.ms.gov.br
DP/INOCÊNCIAdpinocencia@pc.ms.gov.br
DP/PARAÍSO DAS ÁGUASdp.paraisodasaguas@pc.ms.gov.br
DRP/PONTA PORÃ
DRP/PONTA PORÃdrp.ppora@pc.ms.gov.br
1ª DP/PONTA PORÃ1dp.ppora@pc.ms.gov.br
2ª DP/PONTA PORÃ2dp.ppora@pc.ms.gov.br
DAM/PONTA PORÃdam.ppora@pc.ms.gov.br
DP/AMAMBAIdpamambai@pc.ms.gov.br
DP/ANTÔNIO JOÃOdp.ajoao@pc.ms.gov.br
DP/ARAL MOREIRAdp.amoreira@pc.ms.gov.br
DP/CORONEL SAPUCAIAdp.csapucaia@pc.ms.gov.br
DP/PARANHOSdpparanhos@pc.ms.gov.br
DP/SETE QUEDASdp.squedas@pc.ms.gov.br
DP/TACURUdptacuru@pc.ms.gov.br
DRP/TRÊS LAGOAS
DRP/TRÊS LAGOASdrp.tlagoas@pc.ms.gov.br
1ª DP/TRÊS LAGOAS1dp.tlagoas@pc.ms.gov.br
2ª DP/TRÊS LAGOAS2dp.tlagoas@pc.ms.gov.br
3ª DP/TRÊS LAGOAS3dp.tlagoas@pc.ms.gov.br
DAM/TRÊS LAGOASdam.tlagoas@pc.ms.gov.br
DP/AGUA CLARAdp.aclara@pc.ms.gov.br
DP/BRASILÂNDIAdpbrasilandia@pc.ms.gov.br
DP/SANTA RITA DO PARDOdp.srpardo@pc.ms.gov.br
DP/SELVÍRIAdpselviria@pc.ms.gov.br


3. EXPEDIENTES RELACIONADOS 

ALTERADO

EXPEDIENTESNº DO DOCUMENTO
Pedido de Providências126.152.0002/2015
Ofício Circular 126.664.075.0066/2017
Consulta126.122.0012/2019
Ofício Circular126.664.075.0051/2019
Ofício Circular

126.664.075.0067/2019

Ofício Circular 126.664.075.0191/2020
Ofício circular126.664.075.0189/2021





  1. Observar os §§ 2º e 3º do Art. 221, do Código de Processo Penal:

    Art. 221.
    (…)

    §2º Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior.
    §3º Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.” (com grifos)

    ↩

(plus) Há cópia desta orientação em outra(s) aba(s).

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.



  • No labels