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ÍNDICE:


1. INFORMAÇÕES GERAIS

Os processos que tramitam no SAJ e que precisam ser remetidos ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) ou à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) para análise deverão ser encaminhados por meio do sistema SCDPA.

Para tanto, é necessário que se verifique por primeiro o destino, ou seja, qual órgão tem atribuição para análise do processo ou do recurso. 

O Código de Normas da Corregedoria estabelece alguns procedimentos definindo a remessa de consultas à Corregedoria, a exemplo: arts. 548, 607, etc.

Já o Regimento Interno do TJMS estabelece a competência dos órgãos do Tribunal e regula os procedimentos jurisdicionais e administrativos de sua atribuição, a exemplo:

Regimento Interno do TJMSAtribuiçãoDestino SCDPA e Local de Tramitação
Art. 136, II - julgar os recursos das decisões dos Juízes de execução, sobre serviço externo de presos; Corregedor-Geral de JustiçaCorregedoria-Geral de Justiça
Art. 151, XXVI - julgar, privativamente, os recursos interpostos contra sentença ou decisão, nos procedimentos de dúvida dos serventuários dos registros públicos;

Conselho Superior da Magistratura.

Obs.: "funcionará como relator nato o Corregedor-Geral de Justiça" (parágrafo único).

Conselho Superior da Magistratura.


Art. 151, XXVII - aplicar a perda da delegação aos delegatários dos serviços do foro extrajudicial, assegurado o devido processo legal

Conselho Superior da Magistratura.

Obs.: "funcionará como relator nato o Corregedor-Geral de Justiça" (parágrafo único).

Conselho Superior da Magistratura.
Art. 151, XXVIII - decidir os recursos interpostos contra decisões dos Juízes Corregedores permanentes em matéria administrativa e disciplinar do pessoal das serventias extrajudiciais, ressalvada a competência do Órgão Especial, estabelecida no art. 150, inciso XXVI, deste Regimento.

Conselho Superior da Magistratura.

Obs.: "funcionará como relator nato o Corregedor-Geral de Justiça" (parágrafo único).

Conselho Superior da Magistratura.

Art. 155, II - receber e, se for o caso, processar as reclamações contra Juízes, oficiando como relator da matéria no Conselho Superior da Magistratura; Corregedor-Geral de Justiça

Destino: Corregedoria-Geral de Justiça;

Tramitação: Conselho Superior da Magistratura.

ATENÇÃO!

Remessa de processos (SEM RECURSO) à Corregedoria-Geral de Justiça por SCDPA:

Para os processos que tramitam no SAJ e que precisam ser remetidos à CGJ para análise do Corregedor-Geral de Justiça, como, por exemplo, os de interdição de presídios (artigos 294 e seguintes do CNCGJ) e os de consultas (arts. 548, 607, etc., do CNCGJ), devem ser adotados os procedimentos do item 3 abaixo (cópia da orientação Remessa de Processo à Corregedoria-Geral de Justiça por SCDPA).

DICA

Os procedimentos previstos nesta orientação podem ser utilizados para os processos que não tramitam na Direção, mas que precisam ser remetidos à Corregedoria ou ao Conselho Superior da Magistratura por SCDPA, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto.

2. REMESSA DE PROCESSOS DA DIREÇÃO DO FORO EM GRAU DE RECURSO POR SCDPA

O procedimento a seguir destina-se àqueles processos administrativos da Secretaria da Direção do Foro que tramitam no SAJ e que, em regra, são encaminhados ao Conselho Superior da Magistratura para julgamento de Recurso, por exemplo, recurso em suscitação de dúvida dos serventuários dos registros públicos (Art. 151, XXVI, do Regimento Interno).


INFORMAÇÃO

Nos casos em que o Corregedor-Geral de Justiça for o relator do recurso, mas o órgão competente para julgá-lo for o Conselho Superior da Magistratura, o SCDPA deverá ser encaminhado diretamente ao Conselho para autuação.


1º) Com o processo finalizado, pronto para ser remetido por SCDPA, a Direção deverá verificar o órgão destino para análise do recurso (item 1 acima) e lançar nos autos uma certidão cartorária informando a remessa.

Dica!

Sugestão de redação para a certidão cartorária:

"Certifico, para os devidos fins, que, em razão da interposição do Recurso Administrativo às fls. * e determinação de fls. *, será encaminhada cópia dos presentes autos à(o) *, por meio do Sistema de Controle de Documentos e Processos Administrativos - SCDPA, para processamento e julgamento do referido recurso. Nada mais."


2º) Em seguida, os autos deverão ser impressos em formato PDF e encaminhados por SCDPA para a área de destino:

a) "Secretaria da Magistratura, Coordenadoria de Expediente"; ou

b) "Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, Coordenadoria de Expediente da Secretaria".


3º) Após a remessa da cópia do processo ao órgão competente, juntar o extrato de Ocorrências e Movimentações do SCDPA nos autos, movendo-os para a fila “7 – Ag. Decurso de Prazo”, selecionando-se o prazo de 10 (dez) dias.


4º) O servidor da Direção deverá efetuar consulta ao SCDPA para acompanhar as ocorrências do documento, e, após a autuação do processo, certificar nos autos de origem informando o número do processo no SCDPA e que eventuais petições a ele direcionadas deverão ser apresentadas em formato físico diretamente na Secretaria da Magistratura ou da Corregedoria, conforme o caso. Esta certidão deverá ser importada para o processo e, caso exista advogado constituído nos autos, o seu teor deverá ser devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico para conhecimento das partes, com prazo de 5 (cinco) dias.

INFORMAÇÃO!

Os processos administrativos tramitam no SCDPA com acesso restrito, portanto, caso haja dúvidas acerca do andamento processual deverá ser contatada a Secretaria da Magistratura ou da Corregedoria, conforme o caso.


5º) Após, o usuário moverá os autos para a fila “130 – Arquivo Provisório”, selecionando uma das movimentações abaixo, a qual alterará a situação do processo para “Em grau de recurso”, inserindo-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias:

a) Remessa ao Conselho Superior da Magistratura: "51193 - Remetidos os autos ao Conselho Superior da Magistratura - Recurso"; ou

b) Remessa à Corregedoria-Geral de Justiça: “50739 - Remetidos os autos à Corregedoria – Grau de Recurso”.


INFORMAÇÃO!

Caso a certidão tenha sido publicada no Diário da Justiça, os autos serão movidos para essa fila somente após certificado o decurso do prazo de ciência das partes.


6º) O processo permanecerá na fila “130 – Arquivo Provisório” até o julgamento do recurso.

3. REMESSA DE PROCESSOS À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA POR SCDPA

INFORMAÇÃO

Para os processos que tramitam no SAJ e que precisam ser remetidos à CGJ para análise do Corregedor-Geral de Justiça, como, por exemplo, os de interdição de presídios (artigos 294 e seguintes do CNCGJ) e os de consultas (arts. 548, 607, etc., do CNCGJ), devem ser adotados os procedimentos abaixo:


1º) Havendo determinação do magistrado para que o processo seja remetido à Corregedoria-Geral de Justiça, o servidor deverá expedir Certidão Cartorária informando o encaminhamento dos autos, e, após, imprimir as peças do processo no formato PDF, utilizando os aplicativos "Primo PDF" ou "PDF Creator" (não materializar).

Dica!

Sugestão de redação para a certidão cartorária:

"Certifico, para os devidos fins, que, em razão da determinação de fls. *, será encaminhada cópia dos presentes autos à Corregedoria-Geral de Justiça por meio do Sistema de Controle de Documentos e Processos Administrativos - SCDPA, para análise. Nada mais."


2º) Após salvar o arquivo PDF, encaminhar o processo por meio do SCDPA para a área de destino "Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, Coordenadoria de Expediente da Secretaria".


3º) Remetida a cópia dos autos à Corregedoria, juntar o Extrato de Ocorrências do SCDPA, e, não havendo outras determinações judiciais, movê-los para a fila "130 - Arquivo Provisório", selecionando a movimentação "245 - Provisório", que irá alterar a situação do processo para "Suspenso", informando na "Descrição" e na "Observação" que o processo foi remetido à Corregedoria-Geral de Justiça para análise, e inserindo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

4º) O processo permanecerá na fila “130 – Arquivo Provisório” até a decisão do Corregedor-Geral de Justiça.


ATENÇÃO!

(lightbulb) As consultas à CGJ relativas a procedimentos cartorários deverão seguir o trâmite previsto no Prov. 154/2014, da CGJ.

(lightbulb) Quando se tratar de processo a ser remetido em Grau de Recurso (ao Conselho Superior da Magistratura ou à Corregedoria) por SCDPA, observar a orientação Remessa de Processo da Direção em Grau de Recurso por SCDPA.


(plus) Há cópia desta orientação em outra(s) aba(s).

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.


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