Search


ÍNDICE:


Ação de interdição é o meio pelo qual uma pessoa é declarada absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, sendo nomeado um curador que ficará responsável por seus atos civis.

Uma das inovações do CPC/2015 foi o parágrafo único do artigo 749, que autoriza o juiz, em caso de justificada urgência, nomear curador provisório ao interditando para a prática de  determinados atos, como, por exemplo, a necessidade de um curador para gerir a empresa daquele que está sob o processo de interdição, devendo o requerente juntar nos autos laudo médico para fazer provas de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo (art. 106 da Lei nº 6.015/73).

PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO CARTÓRIO

Prolatada a sentença de interdição, provisória ou definitiva, o servidor deverá atentar-se para as providências necessárias, dentre elas:

1. Mandado de Averbação

Decretada a interdição, o fato deverá ser comunicado ao cartório de registro civil da 1ª circunscrição do domicílio do interditado por meio de mandado de averbação, para fins de registro no Livro "E" (arts. 89 e 92 da Lei n. 6.015/73). Caberá ao Registrador a comunicação ao cartório em que estiver lavrado o nascimento e casamento, caso o interditado seja casado. Quando o assento da interdição ocorrer no mesmo cartório em que estejam lavrados o nascimento e o casamento, o Oficial da serventia fará as devidas averbações. 

ATENÇÃO!

Caso as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita esta informação necessita estar expressa no mandado de averbação, o qual deverá ser encaminhado ao cartório de registro civil por meio do Malote Digital - Sistema Hermes, conforme determina o Provimento da CGJ nº 101/2014, juntando aos autos os recibos de envio e de leitura, com exceção da hipótese em que o serviço extrajudicial destinatário não dispuser de cadastro no Malote Digital, o documento poderá ser encaminhado por meio físico.

Porém, se for o caso de justiça paga, a parte deverá ser intimada por meio do DJe acerca da disponibilidade do documento na pasta digital, bem como de que poderá proceder à impressão do documento e das peças necessárias à sua instrução (art. 25, parágrafo único, do Provimento nº 70/2012).

Se o curador ou promovente não tiver efetuado o registro dentro de 8 (oito) dias, o cartório fará a remessa da comunicação ao serviço registral, para registro de ofício, nos termos do art. 681 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

2. Emissão do Edital de Notificação para Conhecimento de Terceiros

Ato contínuo, o cartório deverá expedir edital para conhecimento de terceiros, constando as informações referentes à interdição e seus respectivos limites, se houver.

Durante a expedição do edital, o servidor deve atentar-se aos campos a serem preenchidos.

O prazo do edital e o prazo do ato serão de acordo com a decisão proferida pelo magistrado.

A quantidade de publicação será 03 (três) e o prazo de intervalo de 10 (dez) dias, conforme §3º do art. 755 do CPC.

O documento será finalizado e remetido para assinatura do magistrado e, posteriormente, publicado no sítio do Tribunal da seguinte forma:

  • Primeiramente, o servidor deverá exportar o arquivo em formato RTF, da seguinte forma: no "Gerenciador de Arquivos..." → abrir o edital → clicar no menu "Arquivo" → "Importar/exportar" → "Exportar" → salvar.
  • Após, abrir o documento salvo e editar o texto em conformidade com as regras de formatação, disponível no Sistema DJE. 
  • Posteriormente, deverá acessar o sistema DJe, disponível no sítio: https://esaj.tjms.jus.br/dje/ ou na Intranet, na Aba "Sistemas", selecionando "Daylyweb - Publicações no Diário da Justiça", inserindo o “Login” e a “Senha”, conforme se vê:

  • No sistema, do lado esquerdo selecionar a opção “Enviar Arquivos” → anexar o arquivo que será enviado → escolher o “Caderno 4 – Editais” e a comarca responsável pela publicação → clicar em enviar, nos moldes do exemplo a seguir:

  • O servidor deverá imprimir o comprovante de envio do documento e liberar nos autos, ou certificar a data de envio. Cabe esclarecer que não há necessidade de afixar o edital no fórum da Comarca, conforme orientação "Afixação de Edital".   
2.1 Publicação do Edital na Imprensa Local

Conforme preceitua o CPC (§3º do art. 755), o cartório expedirá o edital de interdição que deverá ser publicado uma vez na imprensa local.

2.2 Publicação na Plataforma de Editais do CNJ

O CNJ, por meio da Resolução nº 234/2016, instituiu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como plataforma nacional de editais, todavia, a ferramenta está inoperante até o momento.

3. Termo de Curador Provisório/Definitivo

Por fim, será realizada a expedição do termo de curador que deverá englobar as informações relevantes para as partes, visto que este documento comprova que o interditado possui um  responsável por seus atos e será apresentado sempre que necessário.

Após assinatura do magistrado e efetivada a averbação no cartório de registro civil, o servidor intimará o curador para que compareça em cartório com a finalidade de assinar o respectivo termo.

Antes de registrada a sentença, não poderá o curador assinar o respectivo termo (parágrafo único do art. 93 da Lei nº 6.015/73).

Após assinatura pelo curador, o servidor deverá digitalizar e liberar o documento nos autos como “229 – Termo de curador”.

INFORMAÇÃO!

Nas comarcas que dispuserem do sistema SITRA, esta intimação poderá ser feita por este meio, de acordo com o Provimento n. 150, de 17 de janeiro de 2017, devendo o cartório proceder conforme orientação SITRA na Justiça Comum. Caso contrário, deverá expedir mandado de intimação para que o curador, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça em cartório e assine o respectivo termo.

IMPORTANTE!

Os documentos acima mencionados, tai como: mandado de averbação, edital de notificação para conhecimento de terceiros e o termo de curador provisório/definitivo devem conter as seguintes informações:

  • Número do processo;
  • Qualificação completa das partes (interdito e curador). Deverão ser encaminhadas as peças processuais em que constam as informações necessárias ao registro da interdição, as quais estão previstas no art. 93 da lei 6.015/73. No caso de interdição compartilhada, atentar-se que ambos os curadores devem ser qualificados;
  • Causa e os limites da curadoria descritos na sentença, se houver. Não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe a parte final do §3º do art. 755 do CPC;

  • Informação de que se trata de interdição provisória ou definitiva;

  • Data em que foi proferida a sentença;
  • Se as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, de acordo com o art. 98, §1º, inciso IX, do CPC.

4. Considerações Finais

  • Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da incapacidade absoluta para efeitos civis foi bastante limitado e se restringiu, unicamente, aos menores de 16 (dezesseis) anos, motivo pelo qual, não há mais comunicação de interdição ao TRE (vide orientação Dicas úteis para o envio de ofícios).
  • A sentença de interdição possui efeitos imediatos, ou seja, ainda que algum interessado interponha recurso, todas as comunicações da sentença serão providenciadas, independentemente do trânsito em julgado, conforme artigo 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC.
  • Cumprida as formalidades da sentença, inclusive o trânsito em  julgado,  o servidor deverá averiguar se há custas processuais a serem cobradas.
  • Nos moldes do art. 756 do CPC, em casos de pedido de levantamento da interdição, o mesmo deverá tramitar em apenso aos autos da interdição. Acolhido o pedido, total ou parcialmente, o procedimento será o mesmo da interdição, qual seja: emissão do mandado de averbação que deverá ser encaminhado ao cartório para a devida averbação junto ao Livro-E, conforme art. 104 da Lei 6.015/73; publicação de edital para conhecimento de terceiros; publicação na imprensa local e na plataforma do CNJ (quando estiver disponibilizada).

 (warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

  • No labels