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ÍNDICE

 (tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.


Ação de interdição é o meio pelo qual uma pessoa é declarada absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, sendo nomeado um curador que ficará responsável por seus atos civis.

Uma das inovações do CPC/2015 foi o parágrafo único do artigo 749, que autoriza o juiz, em caso de justificada urgência, nomear curador provisório ao interditando para a prática de  determinados atos, como, por exemplo, a necessidade de um curador para gerir a empresa daquele que está sob o processo de interdição.

O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo (art. 750 do CPC/2015).

Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, prevê a interdição no Capítulo X, Da Emancipação, Interdição e Ausência.

PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO CARTÓRIO

Prolatada a sentença de interdição, provisória ou definitiva, o servidor deverá atentar-se para as providências necessárias, dentre elas:

1. Mandado de Averbação

Decretada a interdição, o fato deverá ser comunicado ao cartório de registro civil da 1ª circunscrição do domicílio do interditado por meio de mandado de averbação, acompanhado com a cópia da sentença do juiz, para fins de registro no Livro "E" (arts. 89 e 92 da Lei nº 6.015/73). Caberá ao Registrador a comunicação ao cartório em que estiver lavrado o nascimento e casamento, caso o interditado seja casado. Quando o assento da interdição ocorrer no mesmo cartório em que estejam lavrados o nascimento e o casamento, o Oficial da serventia fará as devidas averbações. 

ATENÇÃO!

Caso as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita esta informação necessita estar expressa no mandado de averbação, o qual deverá ser encaminhado ao cartório de registro civil por meio da Central de Informações do Registro Civil - CRC JUD ou do Malote Digital - Sistema Hermes, juntando aos autos os recibos de envio e de leitura, com exceção da hipótese em que o serviço extrajudicial destinatário não dispuser de cadastro no Malote Digital. ALTERADO EM 11.2.21

Porém, se for o caso de justiça paga, a parte deverá ser intimada por meio do DJe acerca da disponibilidade do documento na pasta digital e para que proceda à impressão do documento e das peças necessárias à sua instrução (art. 288, Parágrafo único, do CNCGJ/2020). 

A comunicação, com os dados necessários, acompanhados de certidão de sentença, será remetida pelo Juiz ao serviço registral, para registro de ofício, se o curador ou o promovente não o tiver feito dentro de 8 (oito) dias. Antes de registrada a sentença, não poderá o curador assinar o respectivo termo (art. 924, do CNCGJ/2020). ALTERADO EM 11.2.21


(lightbulb) Por meio do Ofício-Circular nº 126.664.075.0171/2019, foi comunicado aos Juízes de Direito deste Estado que se encontra disponível o acesso ao Sistema da Central de Informações do Registro Civil - CRC (instituída pelo Provimento CNJ nº 46/2015), com a finalidade de gerenciar informações referentes a nascimentos, casamentos, óbitos, natimortos, emancipações, ausências e interdições e a expedição de certidões eletrônicas. A solicitação de acesso deverá ser efetuada, exclusivamente, por meio da página da Corregedoria-Geral de Justiça, no menu Sistemas, na aba "Solicitação de Acesso"(http://sistemas.tjms.jus.br/guest/restrito/solicitacaoExternaForm.xhtml) e as consultas poderão ser feitas pelo endereço: https://sistema.registrocivil.org.br

(lightbulb)Vide a orientação Dicas Úteis para o Envio de Informações Processuais a outros Órgãos.

2. Emissão do Edital de Notificação para Conhecimento de Terceiros

Ato contínuo, o cartório deverá expedir edital para conhecimento de terceiros, constando as informações referentes à interdição e seus respectivos limites, se houver.

Durante a expedição do edital, o servidor deve atentar-se aos campos a serem preenchidos.

O prazo do edital e o prazo do ato serão de acordo com a decisão proferida pelo magistrado.

A quantidade de publicação será 03 (três) e o prazo de intervalo de 10 (dez) dias, conforme §3º do art. 755 do CPC/2015

O documento será finalizado e remetido para assinatura do magistrado e, posteriormente, publicado no sítio do Tribunal da seguinte forma:

  • Primeiramente, o servidor deverá exportar o arquivo em formato RTF, da seguinte forma: no "Gerenciador de Arquivos..." → abrir o edital → clicar no menu "Arquivo" → "Importar/exportar" → "Exportar" → salvar. 



  • Após, abrir o documento salvo e editar o texto em conformidade com as regras de formatação, disponível no Sistema DJE. 

2.1 Envio do Edital ao Diário da Justiça Eletrônico - DJe

  • Posteriormente, deverá acessar o sistema DJe, disponível no sítio: https://esaj.tjms.jus.br/dje/ ou na Intranet, na Aba "Sistemas", selecionando "Daylyweb - Publicações no Diário da Justiça", inserindo o “Login” e a “Senha”, conforme se vê:

  • No sistema, do lado esquerdo selecionar a opção “Enviar Arquivos” → anexar o arquivo que será enviado → escolher o “Caderno 4 – Editais” e a comarca responsável pela publicação → clicar em enviar, nos moldes do exemplo a seguir:

  • O servidor deverá imprimir o comprovante de envio do documento e liberar nos autos, ou certificar a data de envio. Cabe esclarecer que não há necessidade de afixar fisicamente o edital no fórum da Comarca, conforme orientação "Afixação de Edital". Todavia, o modelo de edital utilizado para expedição (seja de grupo ou da instituição) deverá estar vinculado à movimentação "50605 - Expedição de Edital", para que o sistema automaticamente encaminhe uma cópia dele para o Mural Eletrônico. Vide orientação Mural Eletrônico para Afixação de Editais. ALTERADO EM 11.2.21

2.2 Publicação do Edital na Imprensa Local

Conforme preceitua o CPC/2015 (§3º do art. 755), o cartório expedirá o edital de interdição que deverá ser publicado uma vez na imprensa local.

2.3 Publicação na Plataforma de Editais do CNJ

O CNJ, por meio da Resolução nº 234/2016 , instituiu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como plataforma nacional de editais, todavia, a ferramenta está em fase de testes no âmbito do PJMS, encontrando-se inoperante até o momento.

3. Termo de Curador Provisório/Definitivo

Por fim, será realizada a expedição do termo de compromisso do curador, devendo constar a mais completa qualificação, com a indicação de profissão, filiação, RG, CPF e endereço atualizado, tanto do curador quanto do curatelado, e, de forma expressa, os limites do encargo (art. 693 do CNCGJ/2020), visto que este documento comprova que o interditado possui um responsável por seus atos e será apresentado sempre que necessário.

Após assinatura do magistrado e efetivada a averbação no cartório de registro civil, o servidor intimará o curador para que compareça em cartório com a finalidade de assinar o respectivo termo.

Antes de registrada a sentença, não poderá o curador assinar o respectivo termo (parágrafo único do art. 93 da Lei nº 6.015/73).

Após assinatura pelo curador, o servidor deverá digitalizar e liberar o documento nos autos como “229 – Termo de curador”.

INFORMAÇÃO!

Nas comarcas que dispuserem do sistema SITRA, esta intimação poderá ser feita por este meio, de acordo com o Provimento n. 150, de 17 de janeiro de 2017, devendo o cartório proceder conforme orientação SITRA na Justiça Comum. Caso contrário, deverá expedir mandado de intimação para que o curador, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça em cartório e assine o respectivo termo.

IMPORTANTE!

Os documentos acima mencionados, tai como: mandado de averbação, edital de notificação para conhecimento de terceiros e o termo de curador provisório/definitivo devem conter as seguintes informações:

  • Número do processo;
  • Qualificação completa das partes (interdito e curador), bem como do cônjuge se forem casados, com indicação de profissão, filiação, RG, CPF e endereço atualizado. Deverão ser encaminhadas as peças processuais em que constam as informações necessárias ao registro da interdição, as quais estão previstas no art. 92 da Lei nº 6.015/73. No caso de interdição compartilhada, atentar-se que ambos os curadores devem ser qualificados;
  • Causa e os limites da curadoria descritos na sentença, se houver. Não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe a parte final do §3º do art. 755 do  CPC/2015;

  • Informação de que se trata de interdição provisória ou definitiva;

  • Data em que foi proferida a sentença;
  • Se as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, de acordo com o art. 98, §1º, inciso IX, do CPC/2015.

4. Considerações Finais

  • Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da incapacidade absoluta para efeitos civis foi bastante limitado e se restringiu, unicamente, aos menores de 16 (dezesseis) anos, motivo pelo qual, não há mais comunicação de interdição ao TRE (vide orientação Dicas Úteis para o Envio de Informações Processuais a outros Órgãos.
  • A sentença de interdição possui efeitos imediatos, ou seja, ainda que algum interessado interponha recurso, todas as comunicações da sentença serão providenciadas, independentemente do trânsito em julgado, conforme artigo 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC/2015.
  • Cumprida as formalidades da sentença, inclusive o trânsito em  julgado,  o servidor deverá averiguar se há custas processuais a serem cobradas.
  • Nos moldes do art. 756 do CPC/2015, em casos de pedido de levantamento da interdição, o mesmo deverá tramitar em apenso aos autos da interdição. Acolhido o pedido, total ou parcialmente, o procedimento será o mesmo da interdição, qual seja: emissão do mandado de averbação que deverá ser encaminhado ao cartório para a devida averbação junto ao Livro-E, conforme art. 104 da Lei nº 6.015/73; publicação de edital para conhecimento de terceiros; publicação na imprensa local e no DJe até a conclusão dos trabalhos de integração com a plataforma do CNJ.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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