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ÍNDICE:


1. NORMAS

NormaAssunto
Resolução nº 213/2015 do CNJDispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Provimento nº 352/2015, do Conselho Superior da MagistraturaDisciplina, no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul, a realização de audiência de custódia.

2. INFORMAÇÕES GERAIS

Toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, deve ser obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão (art. 1º da Res. nº 2013/2015 do CNJ).

2.1. Peculiaridades (Prov. 352/2015)

O Prov. nº 352/2015, do CSM, prevê que:

  • A audiência de custódia ocorrerá no âmbito das comarcas estaduais de Mato Grosso do Sul, incluída a jurisdição da Justiça Militar Estadual;
  • Serão ouvidos o preso em flagrante delito ou do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional;
  • A audiência de custódia restringe-se exclusivamente ao exame da legalidade da prisão ou apreensão, e de sua manutenção, devendo o juiz verificar, especialmente, os seguintes aspectos:

I – a ocorrência de indícios de abuso físico e/ou psicológico ao preso ou apreendido, determinando, se for o caso, as medidas judiciais que a situação exigir;

II – a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, para o preso, ou a necessidade de decretação da internação provisória do adolescente ou da aplicação de medida protetiva, cumuladas ou não.

2.2. Dispensa da realização (art 1º, §7º, do Prov. 352/2015)

Por decisão judicial devidamente fundamentada, será dispensada a realização da audiência de custódia e a apresentação do preso ou apreendido:

  • quando forem reconhecidas circunstâncias pessoais que a inviabilizem;
  • nos casos em que o juiz entender que a soltura deverá ser determinada de plano, nas hipóteses dos arts. 309 e 310, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal.

2.3. Juiz competente para presidir a audiência de custódia (art 1º, §§1º a 5º, do Prov. 352/2015)

a) se o envio do auto de prisão em flagrante ou de apreensão em flagrante for recebido em dias úteis:

  • na comarca de Campo Grande: pelo juiz designado para o plantão criminal;
  • nas demais comarcas do Estado, pelo juiz ao qual o auto vier a ser distribuído.

b) ocorrendo a prisão em flagrante delito ou a apreensão em flagrante nos finais de semana ou feriados:

  • nas comarcas de Campo Grande e Corumbá: o próprio juiz plantonista presidirá as audiências de custódia, as quais poderão ser realizadas no primeiro dia útil seguinte;
  • nas demais comarcas do interior: pelo juiz ao qual o auto for distribuído, no dia útil subsequente.

Obs.: Na Comarca de Campo Grande, o juiz diretor do foro poderá designar mais de um juiz para a realização da audiência de custódia nas segundas-feiras ou no primeiro dia útil subsequente aos feriados prolongados.

c) tratando-se de prisão em flagrante delito de competência prevista na Lei nº 11.340/06:

  • na Capital serão realizadas pelo juiz da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.;
  • no interior segue a regra geral.

d) ocorrendo a prisão em flagrante ou a apreensão em flagrante durante o feriado forense:

  • tanto na capital quanto nas Comarcas do interior, pelo juiz designado para a escala de plantão.


A seguir, quadro explicativo da competência:

PRISÃO EM FLAGRANTE OU APREENSÃO EM FLAGRANTE

JUIZ COMPETENTEOBSERVAÇÕES
DIAS ÚTEIS
  • na comarca de Campo Grande: pelo juiz designado para o plantão criminal;
  • nas demais comarcas do Estado, pelo juiz ao qual o auto vier a ser distribuído.

FINS DE SEMANA OU FERIADOS
  • nas comarcas de Campo Grande e Corumbá: o próprio juiz plantonista presidirá as audiências de custódia, as quais poderão ser realizadas no primeiro dia útil seguinte;
  • nas demais comarcas do interior: pelo juiz ao qual o auto for distribuído, no dia útil subsequente.
Em Campo Grande, o juiz diretor do foro poderá designar mais de um juiz para a realização da audiência de custódia nas segundas-feiras ou no primeiro dia útil subsequente aos feriados prolongados.
COMPETÊNCIA LEI Nº 11340/06
  • na Capital serão realizadas pelo juiz da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.;
  • no interior, segue a regra geral.

FERIADO FORENSE
  • tanto na capital quanto nas Comarcas do interior, pelo juiz designado para a escala de plantão.


2.4. Local da realização (art. 2º do Prov. 352/2015)

A audiência de custódia deverá ser realizada:

  • na sala de audiências do juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da comunicação da prisão.
  • Em situações excepcionalmente justificadas, poderá o juiz realizar a audiência por meio do sistema de videoconferência, devendo, nestes casos, a oitiva do preso ou do apreendido ser colhida no fórum judicial da comarca de sua custódia, certificando o servidor do cartório as pessoas presentes.

3. EXPEDIENTES

ExpedienteAssunto
Ofício Circular nº 126.0.075.0005/2015, da CGJEncaminhamento de modelo de relatório de Audiência de Custódia e instruções para preenchimento.

DICA

Dúvidas com relação ao preenchimento e encaminhamento das informações referentes à Audiência de Custódia serão dirimidas diretamente com a Assessoria de Planejamento deste Tribunal.

4. ORIENTAÇÕES DO GPS

5. IMPLEMENTAÇÕES NO SAJ-PG

5.1. Filas de Trabalho


FilaOrientação
112 – Digitalização/Conferência da inicialAo clicar no botão de atividade Remessa – Flagrante, o processo é movido automaticamente para a fila 266 – Ag. Análise do Flagrante.

266 – Ag. análise do Flagrante

Utilizada nos fluxos Plantão, CPE – Criminal Residual, e CPE –Criminal Especial. O chefe de Cartório/escrivão deve verificar essa fila diariamente.

264 – Ag. Preparação – audiência de Custódia

A Resolução Nº 213 de 15/12/2015 dispõe sobre a apresentação de pessoa presa perante o Juízo num prazo de 24 (vinte quatro) horas por meio da audiência de custódia. Sendo assim, os atos cartorários para intimação da defesa e apresentação do preso devem ser priorizados, haja vista o pouco tempo para cumprimento dos atos.

Esta fila deve ser utilizada para processos que possuem audiência de custódia pautada e necessita realizar os atos intimatórios (expedições e intimações).

Obs.: Os atos intimatórios devem ser cumpridos imediatamente.

265 – Ag. Audiência de Custódia

Os autos serão encaminhados para esta fila após o cumprimento de todos os atos da audiência (expedições e intimações), nela permanecendo até a realização da audiência.

Obs.: não é necessário aguardar o retorno das intimações, bastando o seu encaminhamento.

5.2. Modelos da Instituição

Para auxílio, seguem abaixo os Modelos da Instituição mais utilizados durante a audiência de custódia:

CategoriaCódigoModelo
Ofício501734PJMS – CRI – Audiência Custódia – encaminha preso à unidade penal
Mandado2367PJMS – BNMP 2.0 – Mandado de Prisão (Criminal)
Alvará503901PJMS – BNMP 2.0 – Alvará de Soltura – Criminal
Mandado503942PJMS – BNMP 2.0 – Alvará de Soltura – Folha de Rosto
Alvará503944PJMS – BNMP 2.0 – Ordem de Liberação com Monitoração
Alvará503946PJMS – BNMP 2.0 – Ordem de Liberação com Recolhimento Domiciliar

5.3. Tipos de audiência

Estão disponíveis na pauta de audiências do sistema SAJ-PG, os Tipos de Audiência 55 – Audiência de Custódia e 75 – Audiência de Custódia – Videoconferência, para o agendamento da audiência de custódia.

(plus) Há cópia integral desta orientação em outra aba.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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