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ÍNDICE:

 (tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. NORMAS E EXPEDIENTES


NormaAssunto
Resolução nº 213/2015 do CNJDispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Resolução nº 357/2020 do CNJDispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial
Provimento nº 352/2015, do Conselho Superior da MagistraturaDisciplina, no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul, a realização de audiência de custódia.
Provimento nº 464/2020, do Conselho Superior da MagistraturaInstitui a Coordenadoria de Audiência de Custódia e dá outras providências.
Portaria-CG nº 002/2020

Dispõe sobre a não realização de audiências de custódia, na Comarca de Campo Grande – MS, no período de 13/04/2020 à 20/04/2020, como autorizam os arts. 8º da Recomendação nº 62, de 17/03/2020, do CNJ, e 6º, § 5º da Portaria nº 1.726, de 24/03/2020, da Presidência do TJMS.

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, de 2020Artigos 512 ao 521 institui regras gerais sobre a audiência de custódia.
Provimento nº 530/2021, do Conselho Superior da MagistraturaModifica o Provimento nº 352, de 1º de outubro de 2015, que disciplina a realização de audiência de custódia, no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul.
Provimento nº 532/2021, do Conselho Superior da MagistraturaModifica o Provimento nº 464, de 12 de fevereiro de 2020, que institui a Coordenadoria de Audiência de Custódia e dá outras providências.
Portaria nº 010/2021, da Coordenadoria de Audiência de CustódiaEscala os Juízes de Direito que atuarão nas audiências de custódia de Campo Grande, no período de 02.07.21 a 17.12.21.
ExpedientesAssunto
Ofício Circular nº 126.0.075.0005/2015, da CGJEncaminhamento de modelo de relatório de Audiência de Custódia e instruções para preenchimento.
Informa aos Juízes deste Estado acerca da realização de audiência de custódia por meio da plataforma Audiências de Custódia do Conselho Nacional de Justiça – SISTAC.
Ofício-Circular nº 126.664.075.0063/2021, da CGJInforma aos juízes que os representantes do parquet devem ser intimados formal e pessoalmente para as audiências de custódia por meio do sistema SAJ-PG (fila de trabalho) e, diante da urgência, por quaisquer outros meios que atinjam a finalidade, mediante procedimento prévio acordado com o promotor(a) de justiça.
Ofício-Circular nº 049.689.075.0002/2021, da COVEP

Solicita informações acerca da realização das audiências de custódia, se estão sendo feitas de forma presencial, ou, por videoconferência. Informa, ainda, que realizada a audiência de custódia deverá ser preenchido o SISTAC. 

Ofício-Circular nº 049.689.075.0007/2021, da COVEPReitera o ofício anterior no qual solicita informações acerca da realização das audiências de custódia, se estão sendo feitas de forma presencial, ou, por videoconferência. Informa, ainda, que realizada a audiência de custódia deverá ser preenchido o SISTAC. 

2. INFORMAÇÕES GERAIS

Toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, deve ser obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão (art. 1º da Res. nº 2013/2015 do CNJ).

2.1. Peculiaridades (Prov. 352/2015)

ATUALIZADA EM 13.9.21

O Prov. nº 352/2015, do CSM, prevê que:

  • A audiência de custódia ocorrerá no âmbito das comarcas estaduais de Mato Grosso do Sul, incluída a jurisdição da Justiça Militar Estadual;
  • Ao preso será garantido o direito de entrevista prévia e reservada com seu advogado ou defensor, tanto presencialmente quanto por videoconferência, telefone ou qualquer outro meio de comunicação;
  • A audiência de custódia restringe-se exclusivamente ao exame da legalidade da prisão ou apreensão, e de sua manutenção, devendo o juiz verificar, especialmente, os seguintes aspectos:

I - a ocorrência de indícios de abuso físico e/ou psicológico ao preso, determinando, se for o caso, as medidas judiciais que a situação exigir

II - a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, para o preso, cumuladas ou não.

Presentes os requisitos, a prisão em flagrante poderá ser convertida imediatamente em preventiva, destinando-se a audiência de custódia para verificação de ocorrência de indícios de abuso físico e/ou psicológico ao preso. (art. 1º, §8º, do Prov. 352/2015).

2.2. Dispensa da realização (art. 516, do CNCGJ e art. 1º, § 7º, do Prov. 352/2015)

Por decisão judicial devidamente fundamentada, será dispensada a realização da audiência de custódia e a apresentação do preso:

  • quando forem reconhecidas circunstâncias pessoais que a inviabilizem;
  • nos casos em que o juiz entender que a soltura deverá ser determinada de plano, nas hipóteses dos arts. 309 e 310, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal.

2.3. Juiz competente para presidir a audiência de custódia

ATUALIZADA EM 13.9.21

a) se o envio do auto de prisão em flagrante for recebido em dias úteis, a audiência será realizada:

  • na comarca de Campo Grande: pelo juiz designado para atuar em regime de plantão exclusivo para esse fim, indicado pelo Juiz Coordenador da Coordenadoria da Audiência de Custódia, por meio de portaria por ele expedida (Portaria nº 010/2021);
  • nas demais comarcas do Estado: pelo juiz ao qual o auto vier a ser distribuído.

b) ocorrendo a prisão em flagrante delito nos finais de semana ou feriados, a audiência será realizada:

  • nas comarcas de Campo Grande: pelo juiz designado para atuar em regime de plantão exclusivo para esse fim, indicado pelo Juiz Coordenador da Coordenadoria da Audiência de Custódia, por meio de portaria por ele expedida (Portaria nº 010/2021);
  • na comarca de Corumbá: o próprio juiz plantonista presidirá as audiências de custódia, as quais poderão ser realizadas no primeiro dia útil seguinte;
  • nas demais comarcas do interior: pelo juiz ao qual o auto for distribuído, no dia útil subsequente.

Obs.: Na Comarca de Campo Grande, o juiz diretor do foro poderá designar mais de um juiz para a realização da audiência de custódia nas segundas-feiras ou no primeiro dia útil subsequente aos feriados prolongados.

c) tratando-se de prisão em flagrante delito de competência prevista na Lei nº 11.340/06, a audiência será realizada:

  • na Capital: pelo juiz da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
  • no interior: segue a regra geral.

d) ocorrendo a prisão em flagrante durante o feriado forense, a audiência será realizada:

  • tanto na capital quanto nas Comarcas do interior: pelo juiz designado para a escala de plantão prevista no inciso III do art. 3º da Resolução nº 306/2014.


(lightbulb) Na capital as audiências de custódia serão realizadas por magistrados da circunscrição de Campo Grande que atuarão, por um 1 (um) ano, renovável por igual período, em sistema rotativo, em regime de plantão exclusivo para esse fim. O regime de plantão previsto neste artigo compreenderá 7 (sete) dias consecutivos, envolvendo dias úteis e não úteis (art. 517 do CNCGJ/20 e art. 8º do Prov. 464/2020).

Realizada a audiência de custódia, o juiz que presidiu o ato determinará o envio dos autos à distribuição para o juízo competente, que poderá, a qualquer tempo, rever a decisão anterior.


A seguir, quadro explicativo da competência:

PRISÃO EM FLAGRANTE

JUIZ COMPETENTEOBSERVAÇÕES
DIAS ÚTEIS
  • na comarca de Campo Grande: o juiz designado para atuar em regime de plantão exclusivo para esse fim;
  • nas demais comarcas do Estado: o juiz ao qual o auto vier a ser distribuído.
Em Campo Grande, as audiências de custódia relacionadas à violência doméstica serão realizadas junto à 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Casa da Mulher Brasileira (§ 5º do art. 1º do Prov. 352/2015).
FINS DE SEMANA OU FERIADOS
  • na comarca de Campo Grande: o juiz designado para atuar em regime de plantão exclusivo para esse fim;
  • na comarca de Corumbá: o próprio juiz plantonista que presidirá as audiências de custódia, as quais poderão ser realizadas no primeiro dia útil seguinte;
  • nas demais comarcas do interior: o juiz ao qual o auto for distribuído, no dia útil subsequente.
Em Campo Grande, o juiz diretor do foro poderá designar mais de um juiz para a realização da audiência de custódia nas segundas-feiras ou no primeiro dia útil subsequente aos feriados prolongados.
COMPETÊNCIA LEI Nº 11.340/06
  • na Capital: o juiz da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
  • no interior: segue a regra geral.

FERIADO FORENSE
  • tanto na capital quanto nas Comarcas do interior: o juiz designado para a escala de plantão.

2.4. Local da realização (art. 2º do Prov. 352/2015)

A audiência de custódia deverá ser realizada:

  • Na sala de audiências do juiz competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da comunicação da prisão, admitindo-se sua realização por videoconferência, quando não for possível a sua realização, no mencionado prazo, de forma presencial;
  • Em outras situações excepcionalmente justificadas, poderá o juiz realizar a audiência por meio do sistema de videoconferência, devendo, nestes casos, a oitiva do preso ser colhida no fórum judicial da comarca de sua custódia, certificando o servidor do cartório as pessoas presentes.

2.5. Consulta e certificação pelo cartório de informações do preso 

Antes da audiência, o servidor do cartório juntará as consultas de informações sobre a vida pregressa do preso realizadas nos sistemas SAJ, SIGO-MS, dentre outros, certificando sobre as informações encontradas, sobretudo a existência ou não de mandados de prisão ou de busca e apreensão pendentes de cumprimento (art. 3º do Prov. 352/2015).

2.6. Providências após a audiência

Finda a audiência de custódia, a serventia deverá:

  • Lavrar o termo de assentada, com registro dos presentes e das deliberações;
  • Expedir e cumprir o mandado de prisão preventiva em audiência e, por meio de ofício, encaminhar o preso ao sistema prisional, junto com cópia do termo de assentada e do respectivo mandado, quando a prisão em flagrante for convertida em preventiva;
  • Expedir o alvará de soltura, quando for o caso.

3. IMPLEMENTAÇÕES NO SAJ-PG

3.1. Filas de Trabalho


FilaOrientação
112 – Digitalização/Conferência da inicialAo clicar no botão de atividade Remessa – Flagrante, o processo é movido automaticamente para a fila 266 – Ag. Análise do Flagrante.

266 – Ag. análise do Flagrante

Utilizada nos fluxos Plantão, CPE – Criminal Residual, e CPE –Criminal Especial. O chefe de Cartório/escrivão deve verificar essa fila diariamente.

264 – Ag. Preparação – audiência de Custódia

A Resolução Nº 213 de 15/12/2015 dispõe sobre a apresentação de pessoa presa perante o Juízo num prazo de 24 (vinte quatro) horas por meio da audiência de custódia. Sendo assim, os atos cartorários para intimação da defesa e apresentação do preso devem ser priorizados, haja vista o pouco tempo para cumprimento dos atos.

Esta fila deve ser utilizada para processos que possuem audiência de custódia pautada e necessita realizar os atos intimatórios (expedições e intimações).

Obs.: Os atos intimatórios devem ser cumpridos imediatamente.

265 – Ag. Audiência de Custódia

Os autos serão encaminhados para esta fila após o cumprimento de todos os atos da audiência (expedições e intimações), nela permanecendo até a realização da audiência.

Obs.: não é necessário aguardar o retorno das intimações, bastando o seu encaminhamento.

3.2. Modelos da Instituição

Para auxílio, seguem abaixo os Modelos da Instituição mais utilizados durante a audiência de custódia:

CategoriaCódigoModelo
Ofício501734PJMS – CRI – Audiência Custódia – encaminha preso à unidade penal
Mandado2367PJMS – BNMP 2.0 – Mandado de Prisão (Criminal)
Alvará503901PJMS – BNMP 2.0 – Alvará de Soltura – Criminal
Mandado503942PJMS – BNMP 2.0 – Alvará de Soltura – Folha de Rosto
Alvará503944PJMS – BNMP 2.0 – Ordem de Liberação com Monitoração
Alvará503946PJMS – BNMP 2.0 – Ordem de Liberação com Recolhimento Domiciliar

3.3. Tipos de audiência

Estão disponíveis na pauta de audiências do sistema SAJ-PG, os Tipos de Audiência 55 – Audiência de Custódia e 75 – Audiência de Custódia – Videoconferência, para o agendamento da audiência de custódia.

INFORMAÇÃO

ACRESCENTADO EM 13.9.21

Na comarca de Campo Grande foi criada no SAJ a competência 128 - Audiência de Custódia.

Assim, o processo é distribuído e cadastrado no plantão e, após cumpridas as determinações do magistrado o próprio servidor plantonista redistribui os autos para a competência 128 - Audiência de Custódia onde permanecerá até a realização da audiência de custódia.

Realizada à audiência de custódia, os autos são remetidos para o cartório distribuidor que fará a distribuição dos autos para a vara competente.

4. SISTAC 

ATUALIZADO EM 13.9.21

Resolução nº 213/2015 do CNJ criou o Sistema de Audiência de Custódia - SISTAC, por meio do qual será realizada a audiência de custódia, decorrente da prisão em flagrante.

Para mais informações acerca do preenchimento do SISTAC, vide Sistema de Audiência de Custódia - SISTAC.



(plus) Há cópia integral desta orientação em outra aba.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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