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ÍNDICE


1. NOÇÕES GERAIS

A queixa-crime é a petição inicial da ação penal de iniciativa privada.

a) Legitimidade para oferecer a queixa-crime: o ofendido, a vítima do crime, por intermédio do seu advogado. Caso a vítima seja incapaz, será representada pelo seu representante legal. Caso a vítima tenha morrido ou está ausente, terá legitimidade para oferecer a queixa-crime: cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente ou irmão. Apesar de não constar no Art. 31 do CPP, a jurisprudência admite a legitimidade do companheiro.

b) Requisitos: deve conter todos os requisitos do Art. 41 do CPP: imputação do crime, pedido de condenação, qualificação do acusado e, quando necessário, rol de testemunhas.

c) Prazo: deverá ser oferecida no prazo de 6 meses a contar do momento que o ofendido tomou ciência da autoria do delito, sob pena de decadência (Art. 38 do CPP).

d) Competência: caso se trate de crime de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa), a competência é dos juizados especiais criminais. Em caso de concurso material de duas ou mais infrações de menor potencial ofensivo, deve-se verificar se o somatório das penas máximas dos crimes não ultrapassam 2 anos; se ultrapassar, a competência será da Vara Criminal.

e) Competência Territorial: a vítima poderá escolher entre oferecer a queixa no lugar da infração ou no domicílio do réu (Art. 73 do CPP).

f) Partes: Querelante é a Vítima (ofendido) / Querelado é o Agente (ofensor).

No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, a queixa-crime poderá ser apresentada oralmente na audiência preliminar. Contudo, ressalta-se que também poderá ser apresentada posteriormente, por meio de petição intermediária a ser juntada no TCO. Também é possível que o advogado da vítima protocole a queixa-crime como petição inicial posteriormente à audiência preliminar.

Ressalta-se que o advogado da vítima poderá distribuir a queixa-crime na Justiça Comum (Vara Criminal) ou nos Juizados Especiais Criminais como Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo. Em sede de juizados, caso utilize-a, a serventia deverá corrigir a classe para Termo Circunstanciado, pois o processo somente será convertido em Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo com o recebimento da exordial pelo magistrado, sendo imprescindível, nessa fase, a evolução de classe. (Vide orientação "Evolução e Correção de Classe) 

Além disso, existindo a distribuição de petição inicial de queixa-crime, o servidor deverá realizar um procedimento cartorário prévio de verificação da existência de cadastro de TCO, Ação Penal ou Inquérito Policial com idênticos: parte passiva (autor do fato), terceiro (vítima) e infração penal (mesmo fato – observar o teor do Termo Circunstanciado). 

Nas hipóteses em que a vítima peticiona em sede de Ação Penal Privada (Queixa-Crime) e já existe um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) referente ao caso tramitando na vara, os servidores deverão seguir os seguintes passos:

2. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR

a) Ao analisar o protocolo de petição inicial cujo conteúdo se refira à queixa-crime/representação, o distribuidor deve promover consulta no SAJ para verificar existência de processos que versem sobre o mesmo assunto (TCO ou Inquérito Policial);

b) verificada a inexistência, será certificado que não há processo que verse sobre o mesmo fato, promovendo-se a distribuição automática;

c) constatada a existência, na certidão deverá constar o número do feito e a Vara na qual tramita, promovendo-se a distribuição por dependência.

3. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CARTÓRIO DO JUIZADO CRIMINAL

a) Ao analisar os processos iniciais, verificar com atenção os que se tratam de Ações Penais Privadas;

b) verificar a certidão do distribuidor sobre a existência ou não de TCO;

c) caso seja negativa, adotar os procedimentos de praxe (extrair antecedentes, designar audiência preliminar, intimar as partes da data agendada, etc.);

d) caso seja positiva, promover o apensamento da Ação Privada ao TCO;

e) certificar nos autos do TCO a existência da Ação Penal Privada e copiar a petição da queixa-crime/representação e documentos que a instruem para o TCO;

f) certificar na Ação Penal Privada que foram trasladadas cópias da petição da queixa-crime e demais documentos para os autos do TCO e encaminhar à conclusão, para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição.

4. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CARTÓRIO DO OFÍCIO DE JUSTIÇA

a) Ao analisar os processos iniciais, verificar com atenção os que se tratam de Ações Penais Privadas;

b) verificar a certidão do distribuidor sobre a existência ou não de Inquérito Policial (IP);

c) caso seja negativa, encaminhar os autos à conclusão;

d) caso seja positiva, promover o apensamento da Ação Privada ao IP;

e) certificar nos autos do IP a existência da Ação Penal Privada e copiar a petição da queixa-crime/representação e documentos que a instruem para o IP;

f) certificar na Ação Penal Privada que foram trasladadas cópias da petição da queixa-crime e demais documentos para os autos do IP e encaminhar à conclusão, para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição.


Erika, pensei em colocar os demais dados conforme consta no MAJES, mas não ficaria tão simples, viararia uma orientação. Eu só transcrevi, como estava no Manual. Se quiser que coloque eu arrumo a disposição do texto, se não, só apagar:

5.4.1 Da Inexistência de Identidade entre a Queixa-Crime e o Termo Circunstanciado de Ocorrência ou Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo



Observa-se que, excepcionalmente, a queixa-crime será distribuída como petição inicial.


Por isso, deve-se verificar se existe ou não “Termo Circunstanciado” ou “Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo” já em trâmite e com idênticas partes e infração penal, relacionado à queixa-crime que aguarda distribuição.


Não existindo identidade entre a queixa-crime e outra ação, o servidor procederá ao cadastro dessa queixa-crime, conforme abaixo orientado:


a) inserir a Competência como “10 - Juizado Especial Criminal”;


b) cadastrar a Classe como “278 – Termo Circunstanciado” e todos os delitos como Assunto Principal ou Complementar, sendo que o delito principal deverá ser inserido como “Assunto Principal” e os demais, se houver, como “Assunto Complementar”;


c) inserir a “Quantidade” de folhas e de acusados;


d) no campo “Dados da Origem”, preencher a data da Ocorrência do Fato, a Origem, a Autoridade, o Documento e o Número;


e) na aba “Partes e Representantes”, cadastrar corretamente as partes, ou seja, exatamente como descrito nos documentos pessoais (CPF, RG ou outro documento oficial) e sem abreviações;


f) na aba “Partes e Representantes”, além dos “Dados Principais”, deve-se alimentar a aba “Qualificação”. Importante frisar, que o servidor deverá inserir o número de telefone constante dos documentos apresentados para facilitar eventuais intimações realizadas pelo SITRAg) não será permitido o cadastro, aba “Partes e Representantes”, do “Nome da Parte” da parte passiva ou do terceiro como “A APURAR”, exceto se não constar a qualificação na peça;


h) observa-se que quando o requerido for pessoa jurídica, o servidor deverá certificar nos autos que deixou de inserir os dados necessários no SIDII - Sistema de Integração de Dados do Instituto de Identificação “Gonçalo Pereira” por não haver previsão normativa.


Conferidas as orientações acima e os dados que foram inseridos no “Cadastro de Processos”, o servidor deverá distribuir o processo.


Em seguida, o servidor deverá digitalizar e categorizar as peças, preencher o Histórico de Partes, expedir as certidões acerca dos antecedentes criminais (SIDII – Sistema de Integração de Dados do Instituto de Identificação “Gonçalo Pereira” e SAJ), designar a audiência preliminar e cumprir os atos que antecedem à referida audiência.


Quanto à categorização do TCO, orienta-se que somente sejam todas categorizadas sob a rubrica “506 – Termo Circunstanciado de Ocorrência”, exceto em relação aos documentos pessoais, que devem utilizar a categoria “9513 – Documentos Pessoais”.


Outrossim, após o cadastramento e a distribuição da queixa-crime como “278 – Termo Circunstanciado”, o servidor deverá lançar no Histórico de Partes os eventos “175- Data do delito”, “144 – Prisão” (se houver) e “212 – Oferecida a queixa-crime”.


Após, feitas as orientações acima, mover os autos à fila “180 – Cumprimento de Atos para Audiência” para o cumprimento dos atos que antecedem a audiência preliminar. 


 


5.4.2 Da Existência de Identidade entre a Queixa-Crime e o Termo Circunstanciado de Ocorrência ou Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo


Existindo identidade entre a queixa-crime e outra ação, o servidor procederá ao cadastro dessa queixa-crime, conforme abaixo orientado:


a) na distribuição: o servidor responsável pela distribuição deverá cadastrar o processo, observando o disposto sobre o cadastro no item 5.4.1 (subitens “a” ao “h”) e por dependência (“Tipo de distribuição”: “dependência”), de ofício, ao processo já em trâmite -


 


“Termo Circunstanciado” ou “Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo”;


b) no cartório: o servidor que já receba a queixa-crime cadastrada, deverá apensá-la ao processo já em trâmite - “Termo Circunstanciado” ou “Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo” - e certificar, em ambos os autos, o motivo ensejador do apensamento. Após, transladar cópia da queixa-crime ao “Termo Circunstanciado” ou “Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo” que se encontra em andamento, emitir documento categoria “13 - Certidão Cartório” e modelo “822015 – PJMS - JCR – Certidão distribuição queixa-crime indevida” e movimentar os processos conjuntamente para fila “102 – Concluso – Medidas Urgentes” (selecionando “50051 – Conclusos para Decisão”) para que o magistrado possa analisá-los e, em sendo o caso, determinar o cancelamento/arquivamento de um dos processos.


Por conseguinte, caso seja determinado o cancelamento da distribuição de um dos processos, o servidor, deverá:


a) transladar cópias das peças e dos documentos necessários;


b) cadastrar o advogado da parte;


c) desapensar os autos, certificando.


Observa-se que, para o Apensamento e o Desapensamento (aba 12 – Apensamento e Desapensamento de Processos), o servidor deverá seguir as orientações contidas no Guia Procedimental do Servidor – Processo Eletrônic queixa-crime indevida” e movimentar os processos conjuntamente para fila “102 – Concluso – Medidas Urgentes” (selecionando “50051 – Conclusos para Decisão”) para que o magistrado possa analisá-los e, em sendo o caso, determinar o cancelamento/arquivamento de um dos processos.


Por conseguinte, caso seja determinado o cancelamento da distribuição de um dos processos, o servidor, deverá:


a) transladar cópias das peças e dos documentos necessários;


b) cadastrar o advogado da parte;


c) desapensar os autos, certificando.


Observa-se que, para o Apensamento e o Desapensamento (aba 12 – Apensamento e Desapensamento de Processos), o servidor deverá seguir as orientações contidas no Guia Procedimental do Servidor – Processo Eletrônico - disponível na Intranet - disponível na Intranet.


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