Search


You are viewing an old version of this page. View the current version.

Compare with Current View Page History

« Previous Version 4 Next »

ÍNDICE


1. NOÇÕES GERAIS

A queixa-crime é a petição inicial da ação penal de iniciativa privada.

a) Legitimidade para oferecer a queixa-crime: o ofendido, a vítima do crime, por intermédio do seu advogado. Caso a vítima seja incapaz, será representada pelo seu representante legal. Caso a vítima tenha morrido ou está ausente, terá legitimidade para oferecer a queixa-crime: cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente ou irmão. Apesar de não constar no Art. 31 do CPP, a jurisprudência admite a legitimidade do companheiro.

b) Requisitos: deve conter todos os requisitos do Art. 41 do CPP: imputação do crime, pedido de condenação, qualificação do acusado e, quando necessário, rol de testemunhas.

c) Prazo: deverá ser oferecida no prazo de 6 meses a contar do momento que o ofendido tomou ciência da autoria do delito, sob pena de decadência (Art. 38 do CPP).

d) Competência: caso se trate de crime de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa), a competência é dos juizados especiais criminais. Em caso de concurso material de duas ou mais infrações de menor potencial ofensivo, deve-se verificar se o somatório das penas máximas dos crimes não ultrapassam DOIS anos, se ultrapassar, a competência será da Vara Criminal.


INFORMAÇÃO:

A Queixa-Crime também pode ser oferecida perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.


No tocante a competência territorial, a vítima poderá escolher entre oferecer a queixa no lugar da infração ou no domicílio do réu (art. 73 do CPP)

Endereçamento:
Regra geral: VARA CRIMINAL.
Crimes de menor potencial ofensivo – Lei nº 9099/95: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
Crimes e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Partes:
Querelante é a Vítima/ofendido
Querelado é o agente/ofensor.


No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, a queixa-crime, em regra, poderá ser apresentada oralmente na audiência preliminar. Contudo, ressalta-se que, excepcionalmente, poderá ser apresentada posteriormente e por meio de petição intermediária a ser juntada nos autos do “Termo Circunstanciado”. Também é possível que o advogado da vítima protocolará a queixa-crime como petição inicial posteriormente à audiência preliminar. 



Quando for ingressar com a queixa-crime, o advogado deve analisar se é o caso de ingressá-la no Juizado Especial, pois se a máxima pena for até dois anos de pena privativa de liberdade, pode ser utilizada esta especializada que é bem mais célere do que na justiça comum.




Ressalta-se que o advogado da vítima poderá distribuir a queixa-crime na Justiça Comum como “Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo”. Caso utilize esta classe para mas a serventia deverá corrigir a classe para “Termo Circunstanciado”, pois esse processo somente será convertido em “Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo” com o recebimento da exordial pelo magistrado, sendo imprescindível, nessa fase, a Evolução de Classe. 

Além disso, existindo a distribuição de petição inicial de queixa-crime, o servidor deverá realizar um procedimento cartorário prévio de verificação da existência de cadastro de “Termo Circunstanciado” ou “Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo” com idênticos: parte passiva (autor do fato), terceiro (vítima) e infração penal (mesmo fato – observar o teor do Termo Circunstanciado). 

Nas hipóteses em que a vítima peticiona em sede de Ação Penal Privada (Queixa-Crime) e já existe um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) referente ao caso tramitando na vara, os servidores deverão seguir os seguintes passos:

2. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR

a) Ao analisar o protocolo de petição inicial cujo conteúdo se refira à queixa-crime/representação, o distribuidor deve promover consulta no SAJ para verificar existência de processos que versem sobre o mesmo assunto (TCO ou Inquérito Policial);

b) verificada a inexistência, será certificado que não há processo que verse sobre o mesmo fato, promovendo-se a distribuição automática;

c) constatada a existência, na certidão deverá constar o número do feito e a Vara na qual tramita, promovendo-se a distribuição por dependência.

3. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CARTÓRIO DO JUIZADO CRIMINAL

a) Ao analisar os processos iniciais, verificar com atenção os que se tratam de Ações Penais Privadas;

b) verificar a certidão do distribuidor sobre a existência ou não de TCO;

c) caso seja negativa, adotar os procedimentos de praxe (extrair antecedentes, designar audiência preliminar, intimar as partes da data agendada, etc.);

d) caso seja positiva, promover o apensamento da Ação Privada ao TCO;

e) certificar nos autos do TCO a existência da Ação Penal Privada e copiar a petição da queixa-crime/representação e documentos que a instruem para o TCO;

f) certificar na Ação Penal Privada que foram trasladadas cópias da petição da queixa-crime e demais documentos para os autos do TCO e encaminhar à conclusão, para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição.

4. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CARTÓRIO DO OFÍCIO DE JUSTIÇA

a) Ao analisar os processos iniciais, verificar com atenção os que se tratam de Ações Penais Privadas;

b) verificar a certidão do distribuidor sobre a existência ou não de Inquérito Policial (IP);

c) caso seja negativa, encaminhar os autos à conclusão;

d) caso seja positiva, promover o apensamento da Ação Privada ao IP;

e) certificar nos autos do IP a existência da Ação Penal Privada e copiar a petição da queixa-crime/representação e documentos que a instruem para o IP;

f) certificar na Ação Penal Privada que foram trasladadas cópias da petição da queixa-crime e demais documentos para os autos do IP e encaminhar à conclusão, para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição.

  • No labels