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ÍNDICE


Nas hipóteses em que a vítima peticiona em sede de Ação Penal Privada (Queixa-Crime) e já existe um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) referente ao caso tramitando na vara, os servidores deverão seguir os seguintes passos:

1. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR

a) Ao analisar o protocolo de petição inicial cujo conteúdo se refira à queixa-crime/representação, o distribuidor deve promover consulta no SAJ para verificar existência de processos que versam sobre o mesmo assunto (TCO ou Inquérito Policial);

b) verificada a inexistência, será certificado que não há processo que verse sobre o mesmo fato, promovendo-se a distribuição automática;

c) constatada a existência, na certidão deverá constar o número do feito e a Vara na qual tramita, promovendo-se a distribuição por dependência.

2. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CARTÓRIO DO JUIZADO CRIMINAL

a) Ao analisar os processos iniciais, verificar com atenção os que se tratam de Ações Penais Privadas;

b) verificar a certidão do distribuidor sobre a existência ou não de TCO;

c) caso seja negativa, adotar os procedimentos de praxe (extrair antecedentes, designar audiência preliminar, intimar as partes da data agendada, etc.);

d) caso seja positiva, promover o apensamento da Ação Privada ao TCO;

e) certificar nos autos do TCO a existência da Ação Penal Privada e copiar a petição da queixa-crime/representação e documentos que a instruem para o TCO;

f) certificar na Ação Penal Privada que foram trasladadas cópias da petição da queixa-crime e demais documentos para os autos do TCO e encaminhar à conclusão, para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição.

3. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CARTÓRIO DO OFÍCIO DE JUSTIÇA

a) Ao analisar os processos iniciais, verificar com atenção os que se tratam de Ações Penais Privadas;

b) verificar a certidão do distribuidor sobre a existência ou não de Inquérito Policial (IP);

c) caso seja negativa, encaminhar os autos à conclusão;

d) caso seja positiva, promover o apensamento da Ação Privada ao IP;

e) certificar nos autos do IP a existência da Ação Penal Privada e copiar a petição da queixa-crime/representação e documentos que a instruem para o IP;

f) certificar na Ação Penal Privada que foram trasladadas cópias da petição da queixa-crime e demais documentos para os autos do IP e encaminhar à conclusão, para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição.

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