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ÍNDICE


1. NOÇÕES GERAIS

A queixa-crime é a petição inicial da ação penal de iniciativa privada.

a) Legitimidade para oferecer a queixa-crime: o ofendido, a vítima do crime, por intermédio do seu advogado. Caso a vítima seja incapaz, será representada pelo seu representante legal. Caso a vítima tenha morrido ou está ausente, terá legitimidade para oferecer a queixa-crime: cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente ou irmão. Apesar de não constar no Art. 31 do CPP, a jurisprudência admite a legitimidade do companheiro.

b) Requisitos: deve conter todos os requisitos do Art. 41 do CPP: imputação do crime, pedido de condenação, qualificação do acusado e, quando necessário, rol de testemunhas.

c) Prazo: deverá ser oferecida no prazo de 6 meses a contar do momento que o ofendido tomou ciência da autoria do delito, sob pena de decadência (Art. 38 do CPP).

d) Competência: caso se trate de crime de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa), a competência é dos juizados especiais criminais. Em caso de concurso material de duas ou mais infrações de menor potencial ofensivo, deve-se verificar se o somatório das penas máximas dos crimes não ultrapassam 2 anos; se ultrapassar, a competência será da Vara Criminal.

e) Competência Territorial: a vítima poderá escolher entre oferecer a queixa no lugar da infração ou no domicílio do réu (Art. 73 do CPP).

f) Partes: Querelante é a Vítima (ofendido) / Querelado é o Agente (ofensor).

Constatada a distribuição de petição inicial de queixa-crime, o servidor deverá realizar um procedimento cartorário prévio de verificação da existência de cadastro de Termo Circunstanciado de Ocorrência, Ação Penal ou Inquérito Policial com dados idênticos: parte passiva (autor do fato), terceiro (vítima) e infração penal (mesmo fato – observar o teor do TCO, IP ou Ação Penal). 

Nas hipóteses em que a vítima peticiona em sede de Ação Penal Privada (Queixa-Crime) e já existe um TCO, um IP ou uma Ação Penal referente ao caso tramitando na vara, os servidores deverão seguir os seguintes passos:

2. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR

a) Ao analisar o protocolo de petição inicial cujo conteúdo se refira à queixa-crime, o distribuidor deve promover consulta no SAJ para verificar existência de processos que versem sobre o mesmo assunto (TCO, Inquérito Policial ou Ação Penal);

b) verificada a inexistência, será certificado que não há processo que verse sobre o mesmo fato, promovendo-se à distribuição automática;

c) constatada a existência, na certidão deverá constar o número do feito e a Vara na qual tramita, promovendo-se à distribuição por dependência.

3. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CARTÓRIO DO JUIZADO CRIMINAL

a) Ao analisar os processos iniciais, verificar com atenção os que se tratam de queixa-crime;

b) verificar a certidão do distribuidor sobre a existência ou não de TCO;

c) caso seja negativa, adotar os procedimentos de praxe (extrair antecedentes, designar audiência preliminar, intimar as partes da data agendada, etc.);

d) caso seja positiva, promover o apensamento do processo relativo à queixa-crime ao TCO; (Vide orientação Apensamento e Desapensamento de Processos)

e) certificar nos autos do TCO a existência do processo relativo à queixa-crime e copiar a petição da queixa-crime e documentos que a instruem para o TCO;

f) certificar no processo relativo à queixa-crime que foram trasladadas cópias da petição da queixa-crime e demais documentos para os autos do TCO e encaminhar à conclusão utilizando a fila 286 – Concluso para Decisão – Cancelamento de Distribuição, para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição.

ATENÇÃO!

Não remeter os autos conclusos na fila 102 - Concluso - Medidas Urgentes para o cancelamento da distribuição.

INFORMAÇÃO:

→ A fila 286 – Concluso para Decisão – Cancelamento de Distribuição também será utilizada nos casos em que o pedido de restituição de bem apreendido é protocolado equivocadamente como petição inicial e encaminhado ao Cartório Distribuidor. Esse tipo de pedido deve ser protocolado como petição intermediária, na categoria Incidentes, classe 326 – Restituição de Coisas Apreendidas, com numeração própria. Assim, ao protocolá-lo, o pedido é direcionado automaticamente para o subfluxo de Petição Intermediária do cartório, não passando pela análise do cartório Distribuidor.

Para eventuais esclarecimentos de dúvidas sobre o assunto, o servidor deverá entrar em contato direto com o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

4. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CARTÓRIO DO OFÍCIO DE JUSTIÇA

a) Ao analisar os processos iniciais, verificar com atenção os que se tratam de queixa-crime;

b) verificar a certidão do distribuidor sobre a existência ou não de Inquérito Policial (IP ou Ação Penal);

c) caso seja negativa, encaminhar os autos à conclusão;

d) caso seja positiva, promover o apensamento do processo relativo à queixa-crime ao IP ou Ação Penal;

e) certificar nos autos do IP/Ação Penal a existência do processo relativo à queixa-crime e copiar a petição da queixa-crime e documentos que a instruem para o IP/Ação Penal;

f) certificar no processo relativo à queixa-crime que foram trasladadas cópias da petição da queixa-crime e demais documentos para os autos do IP/Ação Penal e encaminhar à conclusão, utilizando a fila 286 - Concluso para Decisão - Cancelamento de Distribuição, para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição.

ATENÇÃO!

Não remeter os autos conclusos na fila 102 - Concluso - Medidas Urgentes.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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