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Foram disponibilizados recentemente no Histórico de Partes do SAJ-PG os eventos:

  • 136 - Liberdade Provisória com fiança (utilizada quando a liberdade provisória é concedida mediante pagamento de fiança); e
  • 137 - Liberdade provisória sem fiança (utilizada quando a liberdade provisória é concedida sem o pagamento de fiança).

Além de promover a "soltura" do réu no Histórico de Partes, esses eventos permitem o lançamento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) que porventura forem decretadas pelo magistrado na decisão que conceder a liberdade.

Desse modo, ao lançar um desses eventos, abrir-se-á a tela Liberdade Provisória para que sejam inseridas as condições impostas para cumprimento das medidas. 

Dica

Outrossim, o evento 136 - Liberdade Provisória com fiança permite o lançamento das informações referentes à fiança arbitrada:

(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 13.2.2019


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