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Nas hipóteses em que a autoridade policial der cumprimento a mandado de prisão decretado por juízo diverso de sua competência territorial (outra comarca ou Estado) e comunicar o fato ao juiz do local de cumprimento da ordem de prisão, esta será cadastrada na classe 12121 - Auto de Prisão.

ATENÇÃO!

A classe 12121 - Auto de Prisão NÃO SE CONFUNDE com a classe 280 - Auto de Prisão em Flagrante, em que a pessoa é presa em flagrante delito e não em decorrência de mandado de prisão expedido.

Tal medida serve para dar conhecimento da prisão ao juízo local e possibilitar a posterior remessa ao juízo competente.

Esta prisão precisa ser informada ao juízo da execução (presidido pelo magistrado corregedor dos presídios/delegacias) para ciência da custódia de um preso que não pertence à sua jurisdição.

Assim, ao realizar o cadastro do processo é necessário informar a competência 23- Execuções Penais.


INFORMAÇÃO

A classe 12121 – Auto de Prisão está com a tarja de Réu Preso habilitada para manipulação pelo usuário no ato do cadastro, não havendo necessidade de realizar o lançamento de eventos específicos no Histórico de Partes. NOVIDADE


As informações acerca da classe "Auto de Prisão" foram extraídas da leitura da Resolução nº 251/2018, do CNJ, e do Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas (glossário da classe e menu "Dúvidas"):

  • O artigo 12 da Resolução nº 251/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu e regulamentou o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, menciona que "o agente público responsável pelo cumprimento da ordem de prisão ou de internação deve comunicar imediatamente o fato ao juízo do local de cumprimento do mandado, nos termos do art. 289-A, § 3º do Código de Processo Penal";

  • Consoante o glossário do Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça, a classe 12121 - Auto de Prisão será utilizada nas hipóteses previstas nos arts. 289-A e 290 do Código de Processo Penal:

"Art. 289-A.  O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

§ 1o  Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. 

§2o  Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.

§ 3o  A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. 

§ 4o  O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.

§ 5o  Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código.  

§ 6o  O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.

 Art. 290.  Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.

§ 2o  Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida."


ATENÇÃO!

No momento do arquivamento do Auto de Prisão é necessário retirar a tarja. Para tanto, basta que o servidor acesse umas das telas: Cadastro de Processo ou Retificação de Processos e desmarque o check box Réu Preso. NOVIDADE

(warning) Há cópia integral desta orientação em outra(s) aba(s).
(warning) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 13.2.2019

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