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ÍNDICE:


1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

2. ALIENAÇÃO DE BENS EM AÇÕES PENAIS

Em ações penais, assim como nos procedimentos cíveis, o leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico (Art. 144-A, § 1º do CPP).

Nos termos dos arts. 122 e 133 do Código de Processo Penal compete ao Juízo Criminal determinar a realização de leilão público para a venda de bens confiscados ou sequestrados nos autos de ação penal.

Destaca-se, ainda, que o CNJ expediu normativa – Recomendação nº 30/2010 – recomendando aos magistrados a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais. Tal medida, encontra referência no próprio Código de Processo Penal, na Lei nº 11.343/2006, na Lei nº 12.694/2012, e tem por objetivo preservar o valor do bem.

O procedimento para a alienação antecipada observará as disposições da lei processual penal e subsidiariamente, as da lei processual civil relativas à execução por quantia certa no que diz respeito à avaliação, licitação e adjudicação ou arrematação, conforme Recomendação nº 30/2010 do CNJ.

A alienação cautelar de bens apreendidos em decorrência dos crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), tem seu rito ali estabelecido no capítulo IV – Art. 60 e seguintes, e os valores apurados permanecerão depositados na Conta Única do TJMS, em subconta vinculada ao processo até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial.

Embora o § 4º do Art. 62 da Lei nº 11.343/2006, preceitue que o pedido de alienação cautelar seja de iniciativa do Ministério Público, há possibilidade de que o procedimento seja instaurado de ofício pelo juízo, a teor do disposto no Art. 144-A do CPP em conjunto com a Recomendação nº 30 do CNJ. Em ambas as situações, entretanto, tramitará em separado, autônomo e em apenso à ação penal principal. 

IMPORTANTE

– Em se tratando de ação penal referente a crime tipificado na Lei de Drogas, determinada a alienação antecipada do bem, o servidor do cartório efetuará o cadastro do incidente processual. Para maior detalhamento acerca do cadastramento do processo de alienação, vide roteiro Recurso em Sentido Estrito - RESE, item 3.2. Entretanto, neste caso será utilizada a classe 1717 - Alienação de Bens do Acusado.

– Consoante o parágrafo único do Art. 47 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, fica a cargo e responsabilidade do juiz presidente do feito a destinação dos bens apreendidos, inclusive a decisão, fundamentada, quanto à custódia, ao depósito, à utilização e à alienação deles, consoante as prescrições e vedações legais.

3. COMISSÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM AÇÕES PENAIS

Face à problemática da superlotação e da situação de deterioração/depreciação dos bens apreendidos em procedimentos criminais que se encontram depositados nos pátios das delegacias e fóruns do Estado, especialmente veículos automotores, foi instituída a Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais, por meio do Provimento-CSM nº 287, de 2 de abril de 2013, para gestão e incentivo à venda judicial desses bens por meio de leilão eletrônico.

Visou-se uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, na medida em que propõe o desafogamento dos depósitos de bens apreendidos, assim como a desoneração das unidades judiciais no cumprimento dos atos de leilão, como sabido, requer dispêndio demasiado de tempo com análise, expedições de documentos, acompanhamento do leilão, etc.

Com atuação em todas as comarcas do Estado, a comissão realiza o leilão na forma eletrônica, e conforme determinação judicial.

Consoante o Art. 5º do Provimento nº 287/2013, são objeto da atuação da comissão todos os bens que estejam apreendidos nas unidades jurisdicionais com competência criminal do Estado, sujeitos ou não ao perdimento, em feitos já sentenciados ou não.

Outrossim, "valores em espécie objeto de apreensão também serão verificados e cadastrados pela comissão, identificando o procedimento penal a que estão vinculados e submetendo o fato ao magistrado competente para que decida sobre a sua destinação, se já não o tiver feito" (Art. 5º, § 1º do Prov. 287/2013).

Também compete à Comissão promover junto aos órgãos de registro e controle o desembaraço completo dos referidos bens para posterior destinação à alienação em hasta pública, liberando-os de quaisquer restrições que impeçam a transferência de domínio.

Assim, havendo determinação judicial no sentido de que a comissão realize o leilão do bem pelo magistrado, basta o encaminhamento de ofício (via SCDPA), assinado pelo Juiz, requerendo que a mesma realize a alienação do bem.

DICA

Tendo em vista que a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais atua em todas as comarcas do Estado, realiza todos os atos referentes à preparação e realização do leilão, e dada a simplificação de procedimentos, recomenda-se que a alienação de bens apreendidos seja sempre realizada por esse setor.

Caso seja determinado que o próprio cartório realize a alienação de bens, seguir as regras da alienação judicial cível, no que couber (vide roteiro Alienação Judicial Eletrônica (Leilão Eletrônico)).

3.1. Alienação dos bens apreendidos por meio da Comissão

Sobrevindo decisão judicial para que a alienação dos bens seja realizada pela comissão, o servidor providenciará:

a) cadastramento do incidente processual (Lei nº 11.343/06 – Lei de Drogas);

b) cadastro de subconta vinculada ao feito, inserindo a informação no processo. O informe acerca do cadastro da subconta será importado ao processo e liberado na pasta digital utilizando-se a peça “71 – Extrato da Conta Única”;

c) intimação das partes/representantes acerca da decisão que determinou a alienação antecipada dos bens;

d) expedição de ofício à Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, requerendo e indicando os bens a serem leiloados, cujo expediente será assinado pelo Juiz;

e) envio do ofício por meio do SCDPA, para a área Corregedoria-Geral de Justica → Gabinete do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça I → Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais;

f) importação e liberação na pasta digital do comprovante de envio do ofício (extrato de ocorrências e movimentações do SCDPA) utilizando o tipo de documento "192 – Extrato SCDPA/Malote Digital".

Encaminhado o ofício, todos os atos referentes à preparação e realização do leilão caberá à referida Comissão de Alienação. Desse modo, eventuais questionamentos acerca do procedimento da alienação serão dirimidos pela Comissão de Alienação por meio do SCDPA.

À comissão incumbe, ainda, a designação do leiloeiro público, cuja nomeação será informada nos autos respectivos, por meio de ofício.

INFORMAÇÃO

Via de regra, a avaliação do bem cabe à Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais. Entretanto, poderá haver determinação judicial no sentido de que essa providência seja realizada pelo cartório.

Em se tratando de procedimento da Lei nº 11.343/2006-Lei de Drogas, o ofício à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, para os fins do § 4º do art. 62 da Lei nº 11.343/2006, é encaminhado pela Comissão de Alienação.

Finalizados os atos expropriatórios, o Gestor (leiloeiro) peticionará no respectivo processo, comunicando o resultado da venda e o valor apurado depositado na subconta vinculada ao feito.

O dinheiro permanecerá depositado em conta judicial até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado (Art. 144-A, § 3º do CPP).

4. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ARRECADADOS COM A ALIENAÇÃO

4.1. Perda do bem em favor do Estado

Caso seja determinada a destinação do produto da alienação em favor do Estado, a importância será transferida ao FUNPES.

Para mais informações acerca do procedimento para a transferência de valores, vide roteiro Destinação da Fiança Quebrada/Perdida em favor do FUNPES, item 3. EMISSÃO DA GUIA DE LEVANTAMENTO NA CONTA ÚNICA.

4.2. Perda do bem em favor da União (Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas)

Sobrevindo sentença condenatória e decretada a perda do bem em favor da União, nas ações relativas ao tráfico de drogas, a quantia será transferida ao FUNAD.

Para transferência dos valores arrecadados ao Funad, acessar o Sistema de Gestão da Conta Única e emitir a guia de levantamento.

Para tanto, acesse a Intranet, aba Sistemas, clique no ícone da Conta Única.

Será solicitado o login e senha do usuário. Caso o servidor não tenha acesso, solicitar ao superior imediato.

Em seguida, abrirá a tela Sistema de Gestão da Conta Única. No Menu Principal serão apresentadas as opções de acordo com o perfil do usuário (escrivão/chefe de Cartório ou Analista).

No Menu Principal acesse a aba Emissão de Guia de Levantamento. Em seguida será solicitada a pesquisa da subconta, clicar em “pesquisar” e utilizar uma das opções de pesquisa que poderá ser feita pelo nome do réu, número dos autos ou pelo número da subconta vinculada aos autos.

Para a realização da transferência, verifique se os dados trazidos na parte superior da tela de “Emissão de Guia de Levantamento” conferem com os dados dos autos, como nome do réu, número do processo, bem como se o saldo da subconta corresponde ao valor depositado com os juros, etc.

Caso haja alguma divergência, deve ser certificar a ocorrência e encaminhar os autos ao magistrado para providências. Caso estejam corretos, preencha todos os campos conforme segue:

No campo Beneficiário (1), selecionar FUNAD – FUNDO NACIONAL ANTIDROGRAS – CNPJ 02.645.310/0001-99, que já está cadastrado no sistema da Conta Única, bastando pesquisar pelo nome.

No campo Pessoa autorizada para efetuar o levantamento (3) seleciona o "Beneficiário".

Ao selecionar o beneficiário, o campo Forma de Pagamento será preenchido automaticamente com a opção Transferência FUNAD. Nesse campo será necessário selecionar a origem do recurso que, no caso em tela, será Alienação de bens apreendidos (4).

No campo Valor, informar o valor determinado na decisão/sentença. O campo Descritivo Complementar é livre para inserção de informações, como por exemplo informar o número do processo.

No campo Documentos Anexos (5), clicar em “Adicionar”, em seguida a aba ampliar-se-á, após clicar em “Escolher Arquivo”, localizar o auto de apresentação e apreensão de bens e/ou valores; sentença que decretou perdimento, acórdão, se houver, e certidão de trânsito em julgado.

No campo Transferência para Outra Jurisdição (6) deve ser marcada a opção “não”.

Após conferir se todos os campos estão preenchidos corretamente, clicar em “EMITIR”.

O sistema informará que a guia de levantamento foi gerada com sucesso e solicitará que clique no ícone para visualizá-la. Imprima no formato "Portable Document Format – .pdf" e junte aos autos sem liberar. Após, encaminhe para o Escrivão/Diretor do Cartório revisar. Feito isso, encaminhe para a assinatura do(a) magistrado(a).

Geralmente, o prazo para transferência é de 48 (quarenta e oito) horas.

O servidor deverá acompanhar pela “Consulta de Guias de Levantamento”, no “Menu Principal” da Conta Única o resultado da expedição da guia. Após, importar ao processo o comprovante de transferência de valores. Nos processos físicos, imprimir e encartar aos autos.

Em caso de irregularidade nas informações prestadas, o sistema cancelará a guia e indicará o motivo. Caso exceda esse prazo sem a transferência e na consulta não conste a informação de pagamento e nem de cancelamento, o servidor deverá entrar em contato com o setor da Conta Única no Tribunal de Justiça para verificar possíveis problemas.

INFORMAÇÃO

Para atualizar qualquer valor pelo sistema da Conta Única, basta clicar no “Menu Principal” e selecionar a opção “Cálculo Atualizado de Valores”, preencher com a data do início e com a data final que se deseja atualizaro valor a ser corrigido, e clicar em “Calcular” que o sistema apresenta o valor a ser levantado.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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