Seguem abaixo informações acerca de expedientes relevantes para auxiliar no trabalho das unidades judiciais, os quais foram agrupados por ano de expedição:
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2020
ÁREA/ASSUNTO | Nº DOCUMENTO | DATA | ASSUNTO | DESTINATÁRIO | ANEXO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|
CRIMINAL BNMP 2.0 | Ofício Circular nº 126.768.075.0002/2020, da CGJ | 19.6.2020 | Ref. confirmação de cadastro e lotação de usuários no BNMP/CNJ. | Juízes de Direito | Não | Vide GPS BNMP 2.0 |
| CARTA PRECATÓRIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0106/2020, da CGJ | 18.06.20 | Comunica que o recebimento e expedição de cartas precatórias e rogatórias das Unidades Judiciais do Estado do Acre serão efetivadas mediante distribuição diretamente no Sistema e-SAJ, com perfil específico, conforme manual de procedimento anexo. | Juízes de Direito | Sim | Vide GPS Carta Precatória - Informações Gerais |
| CONCLUSÃO | Ofício Circular nº 126.661.075.0022/2020, da CGJ | 27.05.20 | Reitera que deverá ser feita a imediata conclusão de todos os processos (distribuídos, urgentes e não urgentes) no prazo de 1 (um) dia, assim que recebidos os autos na fila respectiva, devendo ser determinado ao Cartório que assim o proceda como rotina. | Juízes de Direito | Não | |
CONCLUSÃO SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS | Ofício Circular nº 126.664.075.0088/2020, da CGJ | 20.05.20 | Comunica que foi disponibilizada a orientação “Projeto LEIA Precedentes – Sobrestamento de Processos”, no Guia Procedimental do Servidor – GPS Eletrônico e que encontram-se disponíveis, também, os manuais apresentados pela STI sobre o tema. | Juízes de Direito | Sim | Vide GPS Projeto LEIA Precedentes - Sobrestamento de Processos |
| CORREIÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS | Ofício Circular nº 126.664.075.0091/2020 | 20.05.20 | Encaminha o Provimento-CGJ nº 228/2020, estabelecendo que as correições nas serventias judiciais e extrajudiciais, enquanto não houver segurança à saúde de todos os envolvidos nesta atividade, serão realizadas por meio virtual ou eletrônico disponível, em especial a videoconferência. | Juízes de Direito | Sim | Vide Videoconferência pelo Google Meet |
| COMPETÊNCIA DELEGADA | Ofício circular nº 126.664.075.0087/2020 | 20.05.20 | Encaminha expediente advindo da Presidência do tribunal Regional da 3ª Região informando acerca das alterações dada pelas Resoluções nº 334/2020 e 345/2020, aos Anexos I e II da Resolução nº 332/2019, que dispõe sobre o exercício da competência delegada no âmbito da Justiça Federal. | Juízes de Direito | Sim | Vide GPS Remessa de Processos ao TRF 3ª Região e a outras Justiças |
| PROTESTO EXTRAJUDICIAL | Ofício circular nº 126.0.075.0003/2020 | 18.05.20 | A fim de cumprir à Diretriz Estratégica n.º 3, que consiste em incentivar a utilização do protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado, informa que o art. 495-B1 do CNCGJ prevê o protesto de sentença condenatória transitada em julgado, portanto, deverão os Magistrados informarem às partes acerca desta possibilidade. | Juízes de Direito | Sim | Vide GPS Protesto de Decisão Judicial |
| CARTA PRECATÓRIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0074/2020 e Ofício-Circular nº 126.664.075.0075/2020, ambos do CGJ | 15.04.20 | Diante do pedido de restituição de custas decorrente de distribuição de Carta Precatória pelo Portal e-SAJ, informa que foram desabilitadas as classes referentes às cartas precatórias, rogatórias e de ordem para o peticionamento eletrônico por meio do e-SAJ. Comunica, ainda, que os procedimentos a serem adotados pelos distribuidores/CPE, assim como as providências a serem adotadas pelos cartórios judiciais, estão disponibilizados no item "3. CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA PELO PORTAL E-SAJ”, inserido na orientação "Cadastro e Distribuição da Carta Precatória". | Distribuídores/CPE e Chefes de Cartório | Sim | Vide GPS Cadastro e Distribuição da Carta Precatória |
| ASSUNTO NOVO | Ofício Circular nº 126.664.075.0073/2020 | 08.04.20 | Comunica a disponibilização no sistema SAJ do assunto complementar "12612 - Covid 19". | Juízes | Sim | Vide GPS Criação do Assunto Complementar COVID-19 |
| CARTA PRECATÓRIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0063/2020 | 27.3.2020 | Encaminha aos juízes deste Estado, para conhecimento, cópia do Provimento n° 224, de 22 de março de 2020, o qual altera a redação do art. 148, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, acerca das formas de devolução das cartas precatórias, bem como informa que foram disponibilizadas orientações no GPS Eletrônico. Ref.: Autos de Sugestão nº 126.174.0003/2019. | Juízes | Sim | Vide GPS Devolução de CP por e-mail a outros Estados ou Justiças |
| CRIMINAL | Ofício Circular nº 126.664.075.0060/2020, da CGJ | 16.03.2020 | Encaminha cópia do Provimento nº 14/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, a fim de dispor sobre os procedimentos relativos ao recambiamento de presos e a solicitação de escolta para acompanhar detentos as audiências dentro daquele Estado | Juízes | Sim | |
| TODAS AS ÁREAS | Ofício Circular nº 126.664.075.0055/2020, da CGJ | 06.03.2020 | Recomenda que a situação das “conclusões presas”, seja acompanhada constantemente pelos juízes, com rotina diária nas atividades forenses, evitando-se a ocorrência de tais eventos. | Juízes | Não | |
MULTA PENAL | Ofício Circular nº 126.664.075.0053/2020, da CGJ | 05.03.2020 | Recomenda que a intimação para a cobrança da multa penal seja realizada obrigatoriamente nos autos da Ação Penal no Juízo de origem. | Juízes | Sim | Vide GPS Multa Penal: Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa |
| COMPETÊNCIA DELEGADA | Ofício Circular nº 126.664.075.0051/2020, da CGJ | 04.03.2020 | Encaminha atos normativos relativos ao exercício da competência delegada no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região e à jurisdição de Subseções Judiciárias. | Juízes | Sim | Vide GPS Remessa de Processos ao TRF 3ª Região e a outras Justiças |
GUIA DE RECOLHIMENTO SEEU | Ofício Circular nº 126.664.075.0047/2020, da CGJ | 27.02.2020 | Informa o procedimento para envio de guia de recolhimento aos Juízos de Execução Penal do Estado de Goiás. | Juízes das Varas Criminais e de Execução Penal | Sim | Vide GPS Envio da Guia de Recolhimento ao Distribuidor do SEEU |
| COMPETÊNCIA DELEGADA | Ofício Circular nº 126.664.075.0045/2020, da CGJ | 21.02.2020 | Salienta que a citação e intimação da Fazenda Pública devem ser realizadas preferencialmente por meio do Sistema Hermes–Malote Digital, em observância ao disposto no Provimento-CSM nº 363/2016. Destaca, ainda que os depósitos judiciais em processos da União deverão se ater ao constante na Lei nº 9.703/98 e no Pedido de Providências do CNJ nº 0005684-42.2014.2.00.0000. | Juízes | Sim | Vide GPS Execução Fiscal (Competência Delegada) - Emissão de DARF no Sistema "Regularize" Vide GPS Procedimentos para a Citação/Intimação pelo Malote Digital |
| FAMÍLIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0044/2020, da CGJ | 20.02.2020 | Solicita que seja procedida à regularização dos processos de Divórcios Litigiosos cadastrados sob a antiga classe nº 12373 para a nova classe nº 12541. Orienta, ainda, que seja analisada a necessidade de complementação da taxa judiciária já recolhida em razão do novo enquadramento na regra de cálculo (art. 8, I, da Lei. n.º 3.779/09). | Juízes das Varas de Família | Sim | |
| VIDEOCONFERÊNCIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0039/2020 e Ofício-Circular nº 126.664.075.0041/2020, ambos da CGJ | 19.02.2020 | Encaminha, para conhecimento, parecer e decisão proferidos nos autos de Pedido de Providências n.126.152.0008/2020, acerca da homologação do uso do Sistema Nacional de Videoconferência do CNJ entre outros tribunais e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN). | Juízes e Gestores das Salas de Videoconferências das Comarcas | Sim | Vide GPS Sistema Nacional de Videoconferência do CNJ - Orientações Gerais |
ÁREA/ASSUNTO | Nº DOCUMENTO | DATA | ASSUNTO | DESTINATÁRIO | ANEXO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|
| EXECUÇÃO PENAL | Ofício Circular nº 049.689.075.0005/2020, da COVEP | 03.03.20 | Solicita que sejam cientificados os servidores dessa serventia judicial em relação aos procedimentos para o atendimento ao público – SEEU. | Juízes das Varas Criminais/Execução Penal | Não | Vide GPS Execução Penal - Sistema SEEU |
| VIDEOCONFERÊNCIA | Ofício nº 163.630.073.0020/2020, da Presidência | 03.02.20 | Solicita que as audiências realizadas durante o plantão e/ou convocação que exijam a participação de representante do Ministério Público que atua em Comarca diversa daquela onde está sendo realizado o ato, seja feita, preferencialmente, através do sistema de videoconferência do CNJ. | Juízes | Não | Vide GPS VIDEOCONFERÊNCIA |
| VIDEOCONFERÊNCIA | 03.02.20 | Recomendo a não permitir o acesso | Juízes | Sim | Vide GPS VIDEOCONFERÊNCIA | |
CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | Ofício Circular nº 126.664.075.0015/2020 | 28.1.20 | Comunica ao Juízes de Direito das Varas Criminais deste Estado a criação do assunto de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, previsto no art. 24-A, da Lei Federal nº 11.340/2006, sob o código 50072, no SAJ. (126.152.0162/2019). | Juízes das Varas Criminais | Sim | Vide GPS Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
| EXECUÇÃO PENAL | Ofício Circular nº 126.664.075.0012/2020 | 23.1.20 | Encaminha ao juízes das Varas de Execução Penal decisão proferida nos Autos PP 126.152.0271/2019, relativos a prática de atos ex officio pelos servidores CPE (intimação cumprimento de pena restritiva de direito e sursis). | Juízes das Varas de Execução Penal | Sim | Vide GPS Execução Penal - Sistema SEEU |
| JUIZADOS ESPECIAIS | Informação nº 158.402.065.0006/2020, da Secretaria de Finanças | 23.01.20 | Orientação a todas as Varas do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso do Sul - Transferência do saldo remanescente em subconta de processos baixados nos Juizados Especiais | Juízes da Varas do Juizado Especial | Sim | Vide GPS Arquivamento de processos findos com saldo pendente na subconta judicial |
| VIDEOCONFERÊNCIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0005/2020 | 15.1.20 | Encaminha aos juízes das Varas de Execução Penal expediente advindo da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de fomentar a realização de audiências por meio do sistema de videoconferência. | Juízes das Varas de Execução Penal | Sim | Vide GPS Pessoa Presa - Presídio Equipado com o Sistema de Videoconferência |
| VIDEOCONFERÊNCIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0010/2020 | 15.1.20 | Recomenda aos Juízos de Direito das Varas e Juizados Especiais Criminais deste Estado que observem os procedimentos disponibilizados na Guia Procedimental do Servidor - GPS Eletrônico, na realização de videoconferências. (126.152.0279/2019) | Juízes das Varas e Juizados Criminais | Sim | Vide GPS VIDEOCONFERÊNCIA |
| EXECUÇÃO PENAL | Ofício nº 126.664.075.0001/2020 e Ofício nº 126.664.075.0004/2020 | 9 e 10.1.20 | Encaminha aos Juízos das Varas Criminais e de Execução Penal, para conhecimento, expediente advindo da CGJ/GO, acerca dos procedimentos a serem adotados quando da emissão de guia de recolhimento aos Juízos de Execuções Penais daquele Estado. | Juízes das Varas Criminais e de Execução Penal | Sim | Vide GPS Execução Penal - Sistema SEEU |
| TODAS AS ÁREAS | Ofício Circular nº 126.664.075.0002/2020 | 10.1.20 | Encaminha aos Juizes de Direito Of.CR/120/2019, para que se abstenham de ordenar novas restrições judiciais, retirando-se aquelas já deferidas, lançados por meio do RENAJUD, dos veículos: VW19320, placas CVN 9440 e CVN 9403. | Juízes do Estado | Não |
2019
ÁREA/ASSUNTO | Nº DOCUMENTO | DATA | ASSUNTO | DESTINATÁRIO | ANEXO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|
| COMPETÊNCIA DELEGADA | Ofício circular nº 126.664.075.0227/2019 | 18.12.19 | Encaminha expediente advindo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acerca da Resolução nº 322, que dispõe sobre o exercício da competência delegada no âmbito da JF da 3ª Região (126.664.640.1312/2019). | Juízes do Estado | Sim | |
| CPE E JUIZADOS | Ofício circular nº 126.664.075.0214/2019 | 29.11.19 | Encaminha expediente advindo do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais alusivo ao Termo de Cooperação celebrado com a Secretária Judiciária de Primeiro Grau, a fim de estabelecer as atribuições da Central de Processamento Eletrônico (CPE) para execução dos processos oriundos dos juizados especiais. | Juízes do Estado | Sim | |
| DIREÇÃO | Ofício Circular nº 126.664.075.0205/2019 | 25.11.19 | Comunica o oferecimento de curso de SCDPA para dar cumprimento ao Prov. 216/2019, bem como solicita a indicação de pelo menos 2 servidores para participar do curso. Informa a suspensão do Prov. até 29.02.2020. | Juízes Diretores do Foro | Sim | Vide GPS Prov. nº 216/2019: Cadastro de Procedimentos Administrativos de Natureza Disciplinar no SCDPA |
| INDÍGENAS | Ofício nº 049.689.073.1445/2019 | 08.11.19 | Encaminha cópia do Manual da Resolução nº 287/2019, que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal. | Juízes do Estado | Sim | |
| VIDEOCONFERÊNCIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0192/2019 | 04.11.19 | Encaminha cópia do Ato Normativo que altera a redação do caput do art. 1º do Provimento nº 184/2018, a fim de que a utilização do sistema de videoconferência para realização de audiências em Comarcas deste Estado, abarquem tão somente as cartas precatórias criminais. | Juízes do Estado | Sim | Vide GPS VIDEOCONFERÊNCIA |
| TRIBUNAL DO JÚRI | Ofício Circular nº 126.664.075.0194/2019 | 04.11.19 | Encaminho a Recomendação nº 55/2019, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da adoção de procedimentos voltados a otimizar o julgamento das ações relacionadas a crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri. | Juízes das Varas Criminais | Sim | |
| CPE CRIMINAL | Ofício nº 049.678.073.0117/2019 | 05.11.19 | Encaminha cópia do "Termo de Cooperação na Execução de Processos", aprovado e homologado pela Corregedoria, cuja normativa prevê a atuação da CPE em todo o Estado, no âmbito das Varas Criminais e de Execução Penal. | Juízes das Varas Criminais | Sim | |
| LEILÃO ELETRÔNICO | Ofício Circular nº 126.664.075.0188/2019 | 25.10.19 | Reitera para que seja observada a determinação expressa contida no art. 2º do Provimento 375/2016 do Conselho Superior da Magistratura quanto à forma de designação de leiloeiros. | Juízes do Estado | Sim | Vide GPS Alienação Judicial Eletrônica (Leilão Eletrônico) |
| FILAS DE TRABALHO | Ofício Circular nº 126.664.075.0184/2019 | 18.10.19 | Comunica a disponibilização de novas filas nos fluxos de trabalho Competência Mista e Vara Cível Digital, conforme explicitado pela STI no Memorando nº 159.645.069.0094/2019 e nos termos do parecer e decisão anexos. | Juízes do Estado | Sim | Vide GPS Filas de trabalho. |
| CÍVEL | Ofício Circular nº 126.664.075.0183/2019 | 16.10.19 | Encaminha parecer e decisão proferidos nos autos de Consulta nº 126.122.0027/2019, acerca do procedimento a ser adotado nos casos em que houver o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. | Juízes do Estado | Sim | Vide GPS Cumprimento Voluntário da Obrigação - Evolução de Classe |
| ESTATÍSTICA | Ofício Circular nº 126.664.075.0166/2019 | 04.10.19 | Comunica que se encontra disponível para consulta na Intranet o Relatório do Cálculo do Índice de Atendimento à Demanda (IAD), referente ao Selo Jurisdição Eficiente. | Juízes do Estado | Sim | |
| CÍVEL | Ofício Circular nº 126.664.075.0168/2019 | 04.10.19 | Comunica que CNA e CNCA ficarão disponíveis para consulta até o dia 12.10.2019, em cumprimento aos termos da Resolução 289, de 14.08.2019 e que será realizada a implantação do SNA. | Juízes das Varas da Infância e Juventude - Cível | Sim | |
| CRIMINAL | Ofício Circular nº 126.664.075.0144/2019 e Ofício Circular nº 126.664.075.0145/2019 | 20.9.2019 | Reforça a orientação quanto ao encaminhamento de expedientes à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen pelo Sistema Malote Digital. (126.152.0176/2019). | Juízes e Chefes de Cartório das Varas e Juizados Criminais | Sim | Vide GPS Malote Digital - AGEPEN |
| CRIMINAL | Ofício Circular nº 126.664.075.0140/2019 | 18.9.2019 | Comunica quanto à publicação do Termo de Cooperação Técnica nº 03.042/2019 firmado para o intercâmbio eletrônico de informações criminais com o Instituto de Identificação Gonçalo Pereira (SIDII). | Juízes do Estado | Sim | |
| CRIMINAL | Ofício Circular nº 126.664.075.0131/2019 | 3.9.2019 | O Sistema do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP não mais permitirá o cadastramento de novas Guias de Recolhimento e de Internação (Acervo de Execução). (126.664.640.0909/2019). | Juízes e Chefes de Cartório | Sim | Vide GPS BNMP 2.0 → Processos Criminais |
| CRIMINAL | Memorando nº 158.583.069.0266/2019, da Secretaria de Finanças do TJMS | 28.8.2019 | Termo de Cooperação Técnica nº 03.042/2019 – cooperação mútua no intercâmbio de informações criminais entre o Instituto de Identificação Gonçalo Pereira (SIDII), por intermédio da Coordenadoria-Geral de Perícias, e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como respectiva publicação, para ciência e controle. | -- | Sim | |
| CRIMINAL | Ofício Circular nº 126.664.075.0124/2019 da CGJ | 27.8.2019 | Encaminha parecer e decisão proferida nos autos PP 126.152.0168/2019, quanto à observância do prazo máximo de uso da monitoração eletrônica. | Juízes de Direito | Sim | Vide GPS Monitoração Eletrônica - Tornozeleira |
| FILAS DE TRABALHO | Ofício circular nº 126.664.075.0114/2019 e | 09.08.19 | Comunica que foi disponibilizada no GPS Eletrônico orientação sobre Regularização dos Processos Retidos na Fila "9052 - Ag. Impressão", contendo os procedimentos a serem observados para evitar que processos materializados fiquem retidos e para os casos de retenção indevida de processos na fila em questão. | Juízes e Chefes de Cartório | Sim | Vide GPS Regularização dos processos retidos na fila "9052 - Ag. Impressão" |
CONCLUSÃO GRAU DE RECURSO | Ofício Circular nº 126.664.075.0119/2019 | 16.08.19 | Informa que está disponível no SAJ a funcionalidade “Pedido de Informações do 2º Grau” por meio da integração do SAJ/SG e SAJ/PG, a fim de viabilizar a comunicação entre o Tribunal de Justiça e os Juízos de Primeiro Grau, sendo que a nova rotina encontra-se devidamente acrescida no Guia Procedimental do Servidor (GPS), para consulta e orientação ao usuário do sistema. | Juízes de Direto | Sim | Vide GPS Pedido de Informações do 2º Grau |
DIGITALIZAÇÃO GRAU DE RECURSO | Ofício Circular nº 126.664.075.0104/2019 | 05.08.19 | Comunica que os processos a serem remetidos ao Segundo Grau deverão ser digitalizados e enviados estritamente em formato eletrônico através da integração dos Sistemas SAJ-Primeiro Grau e SAJ-Segundo Grau. | Juízes de Direito do Estado | Sim | Vide GPS: Envio de processo eletrônico ao Tribunal de Justiça - Grau de recurso |
| NAT | Ofício circular nº 126.664.075.0091/2019 | 03.07.19 | Solicita que seja encaminhada cópia dos processos relativos a pedido de medicamentos, tratamentos, internações e outros assuntos relacionados à Saúde Pública, assim que os autos forem distribuídos, independentemente da urgência. | Juízes de Direito do Estado | Sim | Vide GPS Remessa de Processos ao NAT - Núcleo de Apoio Técnico |
| CRIMINAL | Ofício circular nº 126.664.075.0085/2019 | 28.06.19 | Comunica que já se encontra disponível no SAJ, ferramenta que permite a expedição de mandado de prisão referente à execução provisória de pena mesmo sem a presença do processo principal. | Juízes de Direito do Estado | Sim | Pedido de Providências nº 126.122.0030/2018 |
| TODAS | Ofícios circulares nº 126.664.075.0087/2019 e 126.664.075.0088/2019 | 28.06.19 | Encaminha parecer e decisão os quais estabelecem procedimentos para pedido de alteração e criação de modelos da instituição no sistema SAJ. | Juízes e Chefes de Cartório do Estado | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0285/2018 Vide GPS MODELOS DA INSTITUIÇÃO |
| CRIMINAL | Ofícios circulares nº 126.664.075.0076/2019 e | 06.06.19 | Encaminho parecer e decisão em que se determina a adoção do procedimento indicado pelo DEPPI no documento anexo, para acrescentar as providências e o prazo pertinentes ao Ministério Público relativos à cobrança da multa penal, ante a nova sistemática definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3150/2018. | Juízes e Chefes de Cartório das Varas Criminais | Sim | Consulta nº 126.122.0014/2019 Vide GPS Multa Penal - Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa |
| EXECUÇÃO PENAL | Ofício circular nº 126.661.073.0111/2019 | 20.05.19 | Encaminha, para conhecimento, cronograma de implantação do Módulo de Apresentação Biométrica de Apenados, a ser realizada nas Comarca no decorrer deste ano. | Juízes de Direito | Sim | Vide GPS Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995), item 3.1. Apresentação do Réu em Juízo |
| TABELAS PROCESSUAIS CNJ | Ofício circular nº 384/GP/2019, do CNJ | 30.04.19 | Informa nova versão das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ e a criação do assunto-pai 12467 - Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão, referente a processos derivados dos rompimentos de barragens em Brumadinho e Mariana, do incêndio na Boate Kiss e do assassinato de auditores fiscais em Unaí. | TJMS | Sim | |
| INTIMAÇÃO POLICIAL | Ofício Circular nº 126.664.075.0067/2019 | 14.05.19 | Encaminha, para conhecimento, expediente advindo do 6º Batalhão da Polícia Militar de Corumbá/MS, informando endereço eletrônico da central criada para receber pedido de apresentação de policiais militares como testemunha. | Juízes de Direito | Sim | Vide orientação Requisição de servidores lotados nos órgãos de Segurança Pública |
| CARTA PRECATÓRIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0066/2019 | 14.05.19 | Encaminha, para conhecimento, Informações acerca de procedimentos para acompanhamento de cartas precatórias enviadas ao TJDFT. | Juízes de Direito | Sim | Vide GPS Carta Precatória. |
| ATENDIMENTO AO PÚBLICO | Ofício circular nº 126.664.075.0059/2019 | 25.04.19 | Encaminha decisão do CNJ em relação ao acesso de advogados a processos com peças sigilosas, vista e carga de processos físicos dos cartórios. | Juízes de Direito | Sim | Vide arts. 123-A e 125-A do CNCGJ. |
| CÍVEL | Ofício circular nº 126.664.075.0044/2019 | 26.03.19 | Encaminha decisão em que foi deferido o acesso dos Leiloeiros Públicos Oficiais do TJ ao Sistema de Conta Única, mediante apresentação de requerimento. | Leiloeiro Público Oficial | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0319/2018 Vide GPS Alienação Judicial Eletrônica (Leilão Eletrônico) |
| CRIMINAL | Ofício circular nº 126.664.075.0053/2019 | 12.04.19 | Orienta acerca da expedição de mandado de prisão pelo Juízo do Primeiro Grau em processos remetidos ao Segundo Grau, por se tratar de execução provisória. | Juízes de Direito | Sim | Consulta nº 126.122.0030/ 2018 Vide GPS Processo em Grau de Recurso devolvido para cumprimento de diligências em 1º Grau |
CARTA PRECATÓRIA E VIDEOCONFERÊNCIA | Ofício circular nº 126.664.075.0051/2019, da CGJ | 12.04.19 | Trata da intimação e requisição de servidores lotados nos órgãos de Segurança Pública e arrolados como testemunhas em processos cíveis e criminais, inclusive por carta precatória, quando a oitiva ocorrer por videoconferência (anexos do ofício-circular). Obs.: Encaminhado aos chefes de cartório o expediente nº 126.664.075.0052/2019. | Juízes e Chefes de Cartórios | Sim | Consulta nº 126.122.0012/2019 |
| Cível | Ofício circular nº 126.664.075.0042-2019 | 25.03.19 | Informa que as alienações judiciais eletrônicas deverão ser realizadas exclusivamente por leiloeiros credenciados perante o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. | Juízes de Direito | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0099/2018 |
| Oficiais de Justiça | Ofício circular nº 126.664.075.0041/2019 | 14.03.19 | Encaminha parecer e decisão, a fim de que, caso entenda adequado, oriente os Oficiais de Justiça quando do cumprimento dos mandados a indagarem as partes acerca da existência de telefone e/ou endereço eletrônico. | Juízes Diretores dos Foros | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0289/2018 |
| Antecedentes Criminais | Ofícios circulares nº 126.664.075.0029/2019 e 126.664.075.0030/2019 | 21.02.19 | Encaminha comunicação advinda da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém-PA, no tocante ao endereçamento dos pedidos de Antecedentes Criminais. | Juízes e Chefes de Cartórios Criminais | Sim | |
| Criminal | Ofício nº 126.664.075.0023/2019 | 19.02.19 | Envio eletrônico das informações processuais ao SINIC por meio de ofício e manutenção da suspensão do Prov. 19/2008 até que o sistema volte a funcionar. | Juízes de Direito | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0280/2018 |
| Bloqueio via BACENJUD | Ofício circular nº 126.664.075.0011/2019 | 29.01.19 | Orienta os magistrados a terem cautela durante o deferimento e/ou processamento das requisições de bloqueio via Sistema BACENJUD, bem como para que haja celeridade na conferência dos resultados das requisições de bloqueio. | Juízes de Direito | Sim | Expediente nº 126.664.097.0148/2018. |
| DISTRIBUIÇÃO | Ofício Circular n° 126.664.075.0010/2019 | 28.01.19 | Comunica a criação do assunto 3574- Contrabando ou descaminho, na categoria 287- Direito Penal, nível 5872-crimes praticados por particular contra administração em geral no sistema SAJ. | Cartórios Distribuidores | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0273/2018 |
| Execução Penal | Ofício circular nº 126.664.075.0007/2019 | 21.01.19 | Solicita aos Juízos o cumprimento do Prov. 86/2013 da CGJ/MS quanto à abertura de subcontas para atender às penas pecuniárias junto à Conta Única, no início de cada ano, conforme orientações do DEPPI. | Juízes de Direito | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0009/2017. |
| Execução Penal | Ofício circular nº 126.664.075.0006/2019 | 21.01.19 | Reitera aos Juízes deste Estados os termos do ofício circular 126.664.075.0128/2018 quanto ao relatório do quantitativo dos processos de execução penal em regime fechado e semiaberto que não foram remetidos VEP Interior | Juízes de Direito | Não | Pedido de Providências nº 126.152.0019/2018. |
| Audiência | Ofício nº 012.0.575.0023/2019 | 21.01.19 | Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF-MS) disponibiliza contatos de e-mail para as intimações dos PRF´s para comparecimento em audiências. | Varas Judiciais | Não | Orientação no GPS: Requisição de Policiais Rodoviários Federais para comparecimento em audiências (cíveis e criminais) |
2018
ÁREA/ASSUNTO | Nº DOCUMENTO | DATA | ASSUNTO | DESTINATÁRIO | ANEXO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Extrajudicial | Ofício Circular n. 126.664.075.0171/2018 | 11.12.18 | Encaminha cópia integral dos autos evocando o teor das normas regulamentadas pela Lei de Registros Públicos e pelo CNCGJ. | Juízes Diretores do Foro | Sim | SCDPA nº 201.279.623.0052/2018 |
| Custas | Ofício Circular n. 126.664.075.0170/2018 | 10.12.18 | Encaminha decisão proferida pelo Presidente do TJMS acerca de orientações sobre taxa judiciária, especialmente quanto à competência para deliberar acerca desse tributo e a ausência de direito à restituição em caso de declínio de competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. | Juízes de Direito | Sim | Autos de Restituição de Custas n. 158.0733/2018 |
| Criminal | Ofício Circular nº 126.664.075.0168/2018 | 10.12.18 | Apresenta orientação encaminhada pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas do Ministério da Justiça, acerca do envio dos documentos relacionados ao perdimento de bens e/ou valores em processos-crimes de tráfico de drogas. | Juízes das Varas Criminais | Sim | SCDPA nº 126.664.073.2454/2018 |
| Magistratura | Ofício circular nº 126.664.075.0167/2018 | 10.12.18 | Informa a recomendação do CNJ de que é vedada a cumulação de função jurisdicional com a participação em qualquer órgão da Conmebol. | Juízes de Direito | Sim | SCDPA nº 126.661.317.0202/2018 |
| Cível - BNMP 2.0 | Ofício circular nº 126.664.075.0166/2018 | 07.12.18 | Oriento que, em caso de omissão na decisão em que houver decretação de prisão civil, o prazo a ser inserido nos mandados deverá ser de 02 (dois) anos, em atendimento às exigências do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). | Chefes de Cartório Varas Cíveis e da Família | Sim | Ref.: Ofício nº 172.661.073.0028/2018 Orientação no GPS: Emissão de Mandado de Prisão Civil (Alimentos) |
| Cível - BNMP 2.0 | Ofício circular nº 126.664.075.0165/2018 | 07.12.18 | Orienta que, em atendimento às exigências do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), nas decretações de prisões civis, passe a constar o prazo de validade de dois anos nos mandados expedidos. | Juízes das Varas Cíveis e da Família | Sim | Ref.: Ofício nº 172.661.073.0028/2018 Orientação no GPS: Emissão de Mandado de Prisão Civil (Alimentos) |
| Leilão Judicial | Ofício circular nº 126.664.075.0160/2018 | 07.12.18 | Encaminha cópias da manifestação da Associação Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais – ANLEIJUD, parecer e decisão da CGJ. Refere-se à comissão dos leiloeiros oficiais a ser estabelecida pelo magistrado. | Juízes do Estado | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0195/2018 Orientação no GPS: Alienação Judicial Eletrônica (Leilão Eletrônico) |
| Criminal | Ofício Circular nº 126.664.075.0159/2018 | 29.11.18 | Comunica a suspensão por 30 (trinta) | Juízes do Estado | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0280/2018 Vide Ofício Circular nº 126.664.075.0097/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0097/2018 |
| Distribuição | 22.11.18 | Determina aos distribuidores a regularização dos processos listados no anexo, a fim de constar classe, assunto e assunto complementar relacionados à competência da violência doméstica. | Juízes Diretores dos Foros | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0038/2018 Orientação no GPS: Correção dos Processos Referentes à Lei Maria da Penha (Ofício Circular nº 126.664.075.0151/2018) | |
| Distribuição | Ofício Circular nº 126.664.075.0149/2018 | 20.11.18 | Comunica a implementação da distribuição automática dos feitos cadastrados sob a classe 1116 – Execução Fiscal, vinculada à Competência 34 – Execução Fiscal Municipal, nas Comarcas da base SAJ/PGMS e SAJ/PGDOU. | Distribuidores | Sim | Memorando nº 172.661.035.0004/2018 - CPE |
| Custas | Ofício Circular nº 126.664.075.0145/2018 | 01.11.18 | Orienta que os analistas incluam na rotina cartorária a verificação da existência de CPF/CNPJ das partes em todos os sistemas disponíveis para consulta de dados, inclusive nos da empresa Águas Guariroba e Detran, cujo acesso pode ser concedido a pelo menos 1 (um) servidor do cartório designado pelo Juízo. Finalidade: na emissão de boletos para recolhimento de taxa judiciária é exigido o CPF/CNPJ da parte. | Juízes do Estado | Sim | Autos Consulta nº 126.122.0041/2018 |
| Oficiais de Justiça | Ofício Circular nº 126.664.075.0146/2018 | 01.11.18 | Solicita que os oficiais de justiça, durante o ato de citação ou intimação efetiva da parte, indague-a sobre o seu CPF/CNPJ e, após, conste na certidão o número fornecido ou consigne a sua inexistência. Finalidade: na emissão de boletos para recolhimento de taxa judiciária é exigido o CPF/CNPJ da parte. | Juízes Diretores dos Foros | Sim | Autos Consulta nº 126.122.0041/2018 |
| Criminal | Ofício Circular nº 126.664.075.0138/2018 | 03.10.18 | Dispensa da inserção de eventos no Histórico de Partes dos Inquéritos Policiais sem identificação do réu, arquivados nos termos do art. 18 do CPP. | Juízes das Varas Criminais e de Execução Penal | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0086/2018 Orientação no GPS: Comunicações Finais no Inquérito Policial |
| Sistemas administrativos | Ofício Circular nº 126.664.075.0137/2018 | 28.09.18 | Informa que as solicitações de acesso aos sistemas administrados pela Coordenadoria de Gerência de Sistemas Externos da CGJ, cuja relação segue anexa, serão efetuadas, exclusivamente, por meio da aba "Solicitação | Juízes Diretores dos Foros | Sim | |
Distribuição | 19.09.18 | Ações Penais com Concessão de Suspensão Condicional do Processo remetidas à CEPA tramitarão como as demais SCP, com a situação "Em andamento", devendo ser desconsideradas em pedidos de Certidões de Antecedentes Criminais. | Distribuidores | Sim | Orientação no GPS: Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995) | |
| Sistemas administrativos | Ofício Circular nº 126.768.075.0001/2018 | 16.08.18 | Informa que as solicitações de acesso aos sistemas administrados pela Coordenadoria de Gerência de Sistemas Externos da CGJ, cuja relação segue anexa, serão efetuadas, exclusivamente, por meio da aba "Solicitação de Acessos", menu Sistemas, disponibilizada na página da Corregedoria ou pelo link informado no circular. Os requerimentos serão realizados pelo superior hierárquico, exceto para Assessores, cujos pedidos poderão ser feitos, também, por Chefes de Cartório. | Juízes do Estado | Sim | |
| Criminal | Ofício Circular nº 126.664.075.0097/2018 | 09.08.18 | Salienta que as consultas, as inclusões e as alterações de dados relativos a antecedentes criminais no sistema SINIC devem ser efetuadas exclusivamente por meio eletrônico. Faz também outros esclarecimentos acerca do assunto. | Juízes das Varas Criminais | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0280/2018 Documento n° 126.664.317.1245/2017 |
| Oficiais de Justiça | Ofício Circular n° 126.664.075.0094/2018 | 03.08.18 | Solicita que os oficiais de justiça sejam orientados quanto à ineficácia do Parecer n° 058/2004, elaborado pela CGJ, devendo ser observados os procedimentos previstos na legislação processual vigente. | Juízes Diretores dos Foros | Sim | |
| Todas as Áreas | Memorando Circular nº 157.664.070.0001/2018 | 17.07.18 | Encaminha orientações sobre os procedimentos a serem adotados quando forem solicitadas informações sobre a entrega de correspondências postadas via Correios. | Secretários da Direção/Diretores de Administração Geral e demais áreas | Sim | Ref.: Contrato nº 01.0287/2016 |
| Criminal | Ofício Circular nº 126.664.075.0059/2018 | 22.05.18 | Informa a revogação do art. 6º do Provimento 60/2011, dispensando-se a emissão de certidão para o envio dos autos ao Ministério Público quando constatada a inexistência do BIC. | Chefes de Cartório | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0126/2014 Aos juízes: Ofício Circular nº 126.664.075.0060/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0060/2018 |
2016
ÁREA/ASSUNTO | Nº DOCUMENTO | DATA | ASSUNTO | DESTINATÁRIO | ANEXO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|
| QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO | Ofício Circular n. 126.664.075.0088/2016 | 09.08.16 | Apresenta esclarecimentos sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA | Juízes de Direito | Sim | Ref.: Ofício nº 1017/2016/GAB-PGJ (SCDPA nº 012.0.575.0368/2016) |
| Todas as Áreas | Ofício n. 172.816.073.0036/2016 | 30.6.16 | Encaminha Informações Gerais sobre expedição de mandados, sobretudo quanto à emissão de um mandado para cada destinatário, não-necessidade de impressão da certidão pelo oficial de justiça e forma de laçamento das quilometragens e anotações atinentes ao assunto. | Controladorias e Centrais de Mandados | Não | Ref.: Resolução-Pleno nº 272/1999 e Provimento-CSM nº 139/2007 |
Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.
