Seguem abaixo informações acerca de expedientes relevantes para auxiliar no trabalho das unidades judiciais, os quais foram agrupados por ano de expedição:
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2021
ÁREA/ASSUNTO | Nº DOCUMENTO | DATA | ASSUNTO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| CADASTRO DE PARTES | Ofício Circular nº 126.664.075.0008/2021 | 21.01.21 | Informa aos Juízes dos Juízados Especiais sobre o novo endereço da Controladoria-Geral da União no Estado Mato Grosso do Sul. | |
| SINIC | Ofício Circular nº 126.664.075.0012/2021 | 21.01.21 | Comunica aos Juízes da Varas Criminais do Estado que foi finalizada a integração SAJ com o WebService do SINIC e entrará em produção no dia 25/01/2021 estando disponível as devidas orientações no GPS Eletrônico | Vide GPS SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais |
| OFICIAIS DE JUSTIÇA | Ofício Circular nº
| 19.01.21 | Informa aos Juízes, cartórios judiciais e oficiais de justiça sobre a mudança de funcionalidades do SAJ para o perfil dos Oficiais de Justiça, bem como alteração da nomenclatura do modelo "Auto de Avaliação" para "Laudo de Avaliação". | Vide GPS Emissão de Documentos pelos Oficiais de Justiça e Conferência pelos Cartórios durante a Liberação nos Autos |
2020
ÁREA/ASSUNTO | Nº DOCUMENTO | DATA | ASSUNTO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DO JÚRI | OFÍCIO CIRCULAR Nº 126.661.075.0030/2020 | 19.12.20 | Encaminha aos Juízes das Varas de Competência do Tribunal do Júri decisão proferida pela Presidência acerca da alteração dos artigos 61, 62 e 63 do Código de Organização Judiciárias de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 1.511/1994), a fim de permitir às Comarcas do interior do Estado a realização de sessões ordinárias do Tribunal do Júri durante todos os meses do ano. | |
| ESTATÍSTICA IBGE | Ofício Circular nº 126.664.075.0200/2020 Ofício Circular nº 126.664.075.0201/2020 | 17.12.20 | Encaminha aos Juízos das Varas Cíveis e de Família o comunicado dos Resultados da 46ª edição da pesquisa Estatísticas do Registro Civil, relativos ao ano de 2019 realizado pelo IBGE, referente as informações de registros administrativos de nascimentos, óbitos, óbitos fetais, casamentos civis e divórcios, realizadas junto aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, Varas de Família, Foros ou Varas Cíveis e os Tabelionatos de Notas do País. | |
| CDA - PGE | Ofício Circular nº 126.664.075.0203/2020 | 17.12.20 | Comunica aos Juízes de Direito do Estado acerca da nova plataforma de envio de informações à PGE para fins de inscrição em dívida ativa dos débitos de multa penal e de custas processuais, via webservice, denominada e-CDA | Vide GPS Sistema e-CDA - Inscrição da Multa Penal em Dívida Ativa e Sistema e-CDA - Inscrição de Custas Processuais em Dívida Ativa |
| INTIMAÇÃO ELETRÔNICA | Ofício Circular nº 126.664.075.0196/2020 | 08.12.20 | Comunica aos Juízes de Direito que o cumprimento das citações e das intimações dos municípios e demais entes conveniados com o TJMS será de forma eletrônica por meio da integração dos sistemas, permanecendo de segundo grau pelo malote digital. | Vide GPS Citação e Intimação Eletrônica dos Entes Conveniados com o TJMS |
| VIDEOCONFERÊNCIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0190/2020 | 04.12.20 | Comunica aos Juízes de Direito que os policiais rodoviários federais do Estado e os policiais militares e civis serão ouvidos nas audiências em que atuem como testemunha pelo sistema de videoconferência, de forma permanente, consoante determinação da Presidência deste Tribunal de Justiça, sem prejuízo de que o ato seja presencial, desde que fundamentado pelo magistrado. | Vide GPS VIDEOCONFERÊNCIA |
| PRECATÓRIO E ROPV | Ofício-Circular nº 126.664.075.0188/2020 e 126.664.075.0189/2020 | 04.12.20 | Solicita aos Chefes de Cartório e Juízes Varas de Competência da Fazenda Pública a se atentarem quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores quando da expedição/pagamento das ROPV’s de indenização de função com base na Lei 127/2008 | Vide GPS ROPV - Quadro Resumido das Retenções Obrigatórias e Pagamento da ROPV e Retenções Obrigatórias no SAPRE |
| ADOÇÃO | Ofício Circular nº 126.664.075.0187/2020 e 126.664.075.0195/2020 | 04.12.20 | Orienta os Juízes de Direito das Varas da Infância e Juventude que a identidade e o endereço dos adotantes constem apenas nos processos de “Habilitação para Adoção, Adoção cumulada com Destituição do Poder Familiar e Adoção. Orientação também enviada aos Técnicos de Nível Superior. | Vide GPS Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA |
| INTIMAÇÃO ELETRÔNICA | Ofício Circular nº 126.664.075.0186/2020 e 126.664.075.0194/2020 | 04.12.20 | Comunica aos Juízes de Direito do Estado e Chefes de Cartório que foi configurada a citação e intimação eletrônica da Polícia Federal, e disponibilizada orientação sobre o assunto no GPS Eletrônico | Vide GPS Citação e Intimação Eletrônica dos Entes Conveniados com o TJMS |
| VIDECONFERÊNCIA | Ofício-Circular nº 126.664.075.0190/2020 | 04.12.20 | Comunica a todos os Juízes de Direito deste Estado que os agentes policiais de MS devem ser convocados a participar por Videoconferência das audiências nas quais atuam como testemunha, conforme determinado pela Presidência do TJMS. | Vide GPS VIDEOCONFERÊNCIA |
| SEEU / DATAJUD | Correspondência Externa nº 012.0.575.0712/2020 | 12.11.20 | SEPPGE/CNJ, informa que a coleta de dados do SEEU para o DataJud será realizada pelo Conselho Nacional de Justiça sem necessidade de encaminhamento pelos Tribunais, conforme deliberação do DPJ e do DMF. | Vide GPS Execução Penal e Sistema SEEU |
| SISBAJUD | Ofício-Circular nº 126.664.075.0179/2020 | 12.11.20 | Encaminha aos juízes comunicação da Secretaria de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, acerca da migração das ordens emitidas a partir do ano de 2009 no antigo Sistema BACENJUD 2.0 para o atual sistema SISBAJUD e dos procedimentos para realização de consultas. | Vide GPS Transição do Bacenjud para o novo sistema de penhora on-line SISBAJUD |
| COMPETÊNCIA DELEGADA | Ofício circular nº 126.664.075.0177/2020 e nº 126.664.075.0178/2020 | 12.11.20 | Comunica juízes e chefes de cartório que foi atualizado o GPS em relação à efetivação dos depósitos judiciais nos termos previstos na Lei nº 9.703/1998, passando a constar como Execução Fiscal (Competência Delegada) - Depósitos Judiciais por DJE ou DARF. | Vide GPS Execução Fiscal (Competência Delegada) - Depósitos Judiciais por DJE ou DARF |
| CUMPRIMENTO DE PENAS NO SEEU | Ofício Circular nº 126.664.075.0173/2020 | 04.11.20 | Comunica aos Juízes da Execução Penal a disponibilização no GPS Eletrônico da orientação "Cumprimento das Penas no SEEU", que aborda o procedimento a ser adotado nos casos de execução concomitante de Guia de Pena Privativa de Liberdade e Guia de Pena Restritiva de Direito em desfavor do mesmo apenado. | Vide GPS Cumprimento das Penas no SEEU |
| INTIMAÇÃO ELETRÔNICA | Ofício Circular nº 126.664.075.0169/2020 | 27.10.20 | Solicita aos juízes que seja reforçada a orientação aos servidores dessa unidade judicial quanto à citação/intimação eletrônica das autarquias e fundações representadas pela PGE-MS através da integração via PGEnet, consoante comunicação constante dos Ofícios-Circulares nº 126.664.075.0159/2020 e nº 126.664.075.0160/2020. | Vide GPS Citação/Intimação Eletrônica das Autarquias e Fundações Representadas pela PGE-MS |
| CARTA PRECATÓRIA | Ofício Circular 126.664.075.0168/2020 | 27.10.20 | Encaminha aos juízes ato normativo editado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, acerca do fluxo e dos procedimentos para a cooperação judiciária e utilização das salas de videoconferência daquela Corte instaladas no sistema prisional do Distrito Federal. | Vide GPS VIDEOCONFERÊNCIA. |
| ANPP | Ofício Circular nº 26.664.075.0165/2020 e 126.664.075.0166/2020 | 20.10.20 | Comunica aos Juízes e Chefes de Cartório das Varas Criminais e de Execução Penal deste Estado os procedimentos que devem ser adotados no trâmite da Execução dos Acordos de Não-Persecução Penal (ANPP´s) no Sistema SEEU. | Vide GPS Acordo de Não Persecução Penal. |
| CÍVEL | Ofício nº 126.664.075.0159/2020 (Juízes de Direito) Ofício nº 126.664.075.0160/2020 (Chefes de Cartório) | 01.10.20 | Informa aos Juízes das Varas Cíveis acerca da implantação, no Portal e-SAJ, da ferramenta de intimação eletrônica da Procuradoria-Geral do Estado nos processos em que figurem como parte ou interessada as entidades autarquicas e fundacionais. | Vide GPS Citação/Intimação Eletrônica das Autarquias e Fundações Representadas pela PGE-MS e Citação/Intimação da Fazenda Pública pelo Malote Digital - Prov. nº 363/2016 |
EXECUÇÃO PENAL / SEEU | Ofício nº 049.678.073.0037/2020 | 24.09.20 | Informa a todos os magistrados que atuam nas varas de execução penal sobre o recebimento de carta precatória através do sistema SEEU. | Vide GPS Carta Precatória Eletrônica - SEEU |
| VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | Ofício nº 126.664.075.0155/2020 (Juízes de Direito) Ofício nº 126.664.075.0156/2020 (Chefes de Cartório) | 18.09.20 | Diante das incongruências nos cadastros de processos de competência em violência domésticaSolicita aos Juízes Diretores do Foro de MS que determinem aos serventuários do Cartório de Distribuição a análise e, se for o caso, a regularização dos processos constantes na planilha anexa. (Autos CGJ/MS n. 126.625.0069/2020). | Vide GPS Correção dos Processos Referentes à Lei Maria da Penha e Procedimentos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha |
| CRIMINAL/EXECUÇÃO PENAL | Ofício nº 126.664.075.0154/2020 | 16.09.20 | Orienta aos Juízes das Varas Criminais e de Execução Penal sobre as medidas a serem adotadas na hipótese de contaminação de internos e/ou servidores de unidades prisionais e, observa a necessidade de comunicação prévia para interdição. | |
| TODAS AS ÁREAS | Ofício nº 126.664.075.0152/2020 | 15.09.20 | Criação no Sistema de Automação da Justiça SAJ-PG das tarjas 1040 - Estatuto do idoso 80+, na cor azul-claro, e 1041 - Vítima de Violência Doméstica e Familiar, na cor lilás, bem como o reescalonamento das tarjas prioritárias | |
| CRIMINAL | Ofício nº 126.664.075.0149/2020 | 10.09.20 | Encaminha aos Juízes de Direito das Varas Criminais deste Estado comunicação do Comitê Gestor dso Cadastros Nacionais do CNJ acerca da transformação do SNCI em painéis e de sua alimentação automática. (Protocolo CGJ/MS n.126.664.640.0468/2020) | |
| CRIMINAL | Ofício nº 126.664.075.0145/2020 | 09.09.20 | Informa aos Juízes deste Estado acerca da realização de audiência de custódia por meio da plataforma de Audiências de Custódia do Conselho Nacional de Justiça - SISTAC. | Vide GPS Audiência de Custódia - Informações Gerais |
| EXECUÇÃO PENAL | Ofício nº 126.664.075.0143/2020 | 02.09.20 | Recomenda aos Juízes de Direito das Varas de Execução Penal de MS que adotem as deliberações da CPE do ato ordinatório da emissão do mandado tão somente nos casos referentes à medida de limitação de fim de semana. (Pedido de Providências nº 126.625.0066/2020). | Vide GPS Processo de Execução Criminal - Informações Gerais |
ÁREA/ASSUNTO | Nº DOCUMENTO | DATA | ASSUNTO | DESTINATÁRIO | ANEXO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BACENJUD | Ofício-Circular nº 126.664.075.0139/2020 | 31.08.20 | Encaminho expediente do CNJ que diz respeito à comunicação sobre o módulo para quebra de sigilo bancário, ferramenta atualmente disponível no Sistema BACENJUD, que passará a integrar o novo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. | Juiz(a) de Direito | Sim | |
| ÁREA INFRACIONAL | Ofício Circular nº 126.664.075.0141/2020 e Ofício Circular nº 126.664.075.0144/2020 | 28.08.20 e 03.09.20 | Encaminha decisão proferida pela Segunda Turma do STF concedendo a ordem para determinar que as unidades de execução de medida socioeducativa de internação de adolescentes não ultrapassem a capacidade projetada para cada unidade, com a observância dos critérios e parâmetros delineados no referido julgamento. | Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e da Juventude Chefes de Cartório | Sim | Vide GPS INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - ÁREA INFRACIONAL |
| CRIMINAL | Ofício-Circular nº 126.664.075.0132/2020 | 19.08.20 | Comunica acerca da implantação no novo modelo de assinatura do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0. | magistrados | SIM | Vide GPS Cadastro de Usuário no BNMP 2.0 para Assinatura de Peças no SAJ |
| CRIMINAL | Ofício-Circular nº 126.664.075.0130/2020 | 13.08.20 | Comunica a manutenção por 180 dias do Serviço de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei. 126.625.0051/2020. | Juízes de Direito das Varas Criminais | Sim | |
| CRIMINAL | Ofício-Circular nº 126.664.075.0131/2020 | 13.08.20 | Observa acerca da restituição de armas e munição apreendidos de propriedade da Polícia Civil ou Militar, ou das Forças Armadas à corporação a que pertencem. | Juízes das Varas Criminais | Sim | |
| MEDIDAS PROTETIVAS | Ofício circular nº 126.664.075.0120/2020 | 29.07.20 | Orienta que recebam os pedidos de medidas protetivas advindos das Delegacias de Polícia por meio do Portal E-SAJ, consoante parecer e decisão proferidos nos Autos n. 126.625.0050/2020. | Distribuidores | Sim | Vide orientação Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. |
| PRISÃO PREVENTIVA | Ofício Circular nº 126.664.075.0121/2020 | 30.07.20 | Encaminha parecer e decisão proferidos sobre a adoção de procedimentos nos casos de revisão da prisão preventiva em que o processo se encontra em instâncias superiores, haja vista a Lei nº 13.964/2019. | Juízes das Varas Criminais | Sim | Orientação em elaboração. |
COBRANÇA DE CUSTAS ROPV | Ofício circular nº 126.664.075.0116/2020 | 23.07.20 | Encaminha parecer e decisão proferidos nos Autos 126.152.0043/2020 sobre a exigibilidade da dívida pública decorrente de custas judiciais devidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Juízes das Varas Cíveis deste Estado | Sim | Vide orientações do GPS |
| CRIAÇÃO DE ASSUNTO | Malote Digital nº 012.0.958.0065/2020 | 15.07.20 | Ofício-Circular nº 14/CN-CNJ/2020 - CNJ - atualização da TPU no(s) sistema(s) processual(is) eletrônico(s) existente(s) no âmbito deste Tribunal (1º e 2º graus) - assunto: Auxílio Emergencial. | Juízes do Estado | Não | Vide Aviso GPS |
| BNMP 2.0 | Ofício 126.661.073.0049/2020 | 14.07.20 | Informa que, neste mês, haverá alteração na forma de | Juízes do Estado | Não | Vide GPS Acesso ao BNMP 2.0 |
COMUNICAÇÕES FINAIS | Ofício circular nº 126.664.075.0113/2020 | 10.07.20 | Comunica quanto à determinação do envio de informações pelas unidades judiciais deste Estado por meio de ofício, quando intermitente o sistema SINIC. | Juízes das Varas de Execução Penal | Sim | Vide GPS Comunicações Finais |
| AUDIÊNCIA | Ofício circular nº 126.664.075.0112/2020 | 06.07.20 | Informa a criação de fila de trabalho temporária no SAJ-PG para processos que tiveram audiências suspensas em razão da pandemia do COVID-19. | Juízes | Sim | Vide Criação da Fila Temporária "Ag. Designação de Audiência - COVID-19" |
CRIMINAL BNMP 2.0 | Ofício Circular nº 126.768.075.0002/2020, da CGJ | 19.6.2020 | Ref. confirmação de cadastro e lotação de usuários no BNMP/CNJ. | Juízes de Direito | Não | Vide GPS BNMP 2.0 |
| CARTA PRECATÓRIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0106/2020, da CGJ | 18.06.20 | Comunica que o recebimento e expedição de cartas precatórias e rogatórias das Unidades Judiciais do Estado do Acre serão efetivadas mediante distribuição diretamente no Sistema e-SAJ, com perfil específico, conforme manual de procedimento anexo. | Juízes de Direito | Sim | Vide GPS Carta Precatória - Informações Gerais |
| CONCLUSÃO | Ofício Circular nº 126.661.075.0022/2020, da CGJ | 27.05.20 | Reitera que deverá ser feita a imediata conclusão de todos os processos (distribuídos, urgentes e não urgentes) no prazo de 1 (um) dia, assim que recebidos os autos na fila respectiva, devendo ser determinado ao Cartório que assim o proceda como rotina. | Juízes de Direito | Não | |
CONCLUSÃO SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS | Ofício Circular nº 126.664.075.0088/2020, da CGJ | 20.05.20 | Comunica que foi disponibilizada a orientação “Projeto LEIA Precedentes – Sobrestamento de Processos”, no Guia Procedimental do Servidor – GPS Eletrônico e que encontram-se disponíveis, também, os manuais apresentados pela STI sobre o tema. | Juízes de Direito | Sim | Vide GPS Projeto LEIA Precedentes - Sobrestamento de Processos |
| CORREIÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS | Ofício Circular nº 126.664.075.0091/2020 | 20.05.20 | Encaminha o Provimento-CGJ nº 228/2020, estabelecendo que as correições nas serventias judiciais e extrajudiciais, enquanto não houver segurança à saúde de todos os envolvidos nesta atividade, serão realizadas por meio virtual ou eletrônico disponível, em especial a videoconferência. | Juízes de Direito | Sim | Vide Videoconferência pelo Google Meet |
| COMPETÊNCIA DELEGADA | Ofício circular nº 126.664.075.0087/2020 | 20.05.20 | Encaminha expediente advindo da Presidência do tribunal Regional da 3ª Região informando acerca das alterações dada pelas Resoluções nº 334/2020 e 345/2020, aos Anexos I e II da Resolução nº 332/2019, que dispõe sobre o exercício da competência delegada no âmbito da Justiça Federal. | Juízes de Direito | Sim | Vide GPS Remessa de Processos ao TRF 3ª Região e a outras Justiças |
| PROTESTO EXTRAJUDICIAL | Ofício circular nº 126.0.075.0003/2020Ofício circular nº 126.0.075.0003/2020 | 18.05.20 | A fim de cumprir à Diretriz Estratégica n.º 3, que consiste em incentivar a utilização do protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado, informa que o art. 495-B1 do CNCGJ prevê o protesto de sentença condenatória transitada em julgado, portanto, deverão os Magistrados informarem às partes acerca desta possibilidade. | Juízes de Direito | Sim | Vide GPS Protesto de Decisão Judicial |
| CARTA PRECATÓRIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0074/2020Ofício Circular nº 126.664.075.0074/2020 e Ofício-Circular nº 126.664.075.0075/2020Ofício-Circular nº 126.664.075.0075/2020, ambos do CGJ | 15.04.20 | Diante do pedido de restituição de custas decorrente de distribuição de Carta Precatória pelo Portal e-SAJ, informa que foram desabilitadas as classes referentes às cartas precatórias, rogatórias e de ordem para o peticionamento eletrônico por meio do e-SAJ. Comunica, ainda, que os procedimentos a serem adotados pelos distribuidores/CPE, assim como as providências a serem adotadas pelos cartórios judiciais, estão disponibilizados no item "3. CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA PELO PORTAL E-SAJ”, inserido na orientação "Cadastro e Distribuição da Carta Precatória". | Distribuídores/CPE e Chefes de Cartório | Sim | Vide GPS Cadastro e Distribuição da Carta Precatória |
| ASSUNTO NOVO | Ofício Circular nº 126.664.075.0073/2020Ofício Circular nº 126.664.075.0073/2020 | 08.04.20 | Comunica a disponibilização no sistema SAJ do assunto complementar "12612 - Covid 19". | Juízes | Sim | Vide GPS Criação do Assunto Complementar COVID-19 |
| CARTA PRECATÓRIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0063/2020 | 27.3.2020 | Encaminha aos juízes deste Estado, para conhecimento, cópia do Provimento n° 224, de 22 de março de 2020, o qual altera a redação do art. 148, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, acerca das formas de devolução das cartas precatórias, bem como informa que foram disponibilizadas orientações no GPS Eletrônico. Ref.: Autos de Sugestão nº 126.174.0003/2019. | Juízes | Sim | Vide GPS Devolução de CP por e-mail a outros Estados ou Justiças |
| CRIMINAL | Ofício Circular nº 126.664.075.0060/2020, da CGJOfício Circular nº 126.664.075.0060/2020, da CGJ | 16.03.2020 | Encaminha cópia do Provimento nº 14/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, a fim de dispor sobre os procedimentos relativos ao recambiamento de presos e a solicitação de escolta para acompanhar detentos as audiências dentro daquele Estado | Juízes | Sim | |
| TODAS AS ÁREAS | Ofício Circular nº 126.664.075.0055/2020, da CGJOfício Circular nº 126.664.075.0055/2020, da CGJ | 06.03.2020 | Recomenda que a situação das “conclusões presas”, seja acompanhada constantemente pelos juízes, com rotina diária nas atividades forenses, evitando-se a ocorrência de tais eventos. | Juízes | Não | |
MULTA PENAL | Ofício Circular nº 126.664.075.0053/2020, da CGJOfício Circular nº 126.664.075.0053/2020, da CGJ | 05.03.2020 | Recomenda que a intimação para a cobrança da multa penal seja realizada obrigatoriamente nos autos da Ação Penal no Juízo de origem. | Juízes | Sim | Vide GPS Multa Penal: Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa |
| COMPETÊNCIA DELEGADA | Ofício Circular nº 126.664.075.0051/2020, da CGJOfício Circular nº 126.664.075.0051/2020, da CGJ | 04.03.2020 | Encaminha atos normativos relativos ao exercício da competência delegada no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região e à jurisdição de Subseções Judiciárias. | Juízes | Sim | Vide GPS Remessa de Processos ao TRF 3ª Região e a outras Justiças |
GUIA DE RECOLHIMENTO SEEU | Ofício Circular nº 126.664.075.0047/2020, da CGJOfício Circular nº 126.664.075.0047/2020, da CGJ | 27.02.2020 | Informa o procedimento para envio de guia de recolhimento aos Juízos de Execução Penal do Estado de Goiás. | Juízes das Varas Criminais e de Execução Penal | Sim | Vide GPS Envio da Guia de Recolhimento ao Distribuidor do SEEU |
| COMPETÊNCIA DELEGADA | Ofício Circular nº 126.664.075.0045/2020, da CGJOfício Circular nº 126.664.075.0045/2020, da CGJ | 21.02.2020 | Salienta que a citação e intimação da Fazenda Pública devem ser realizadas preferencialmente por meio do Sistema Hermes–Malote Digital, em observância ao disposto no Provimento-CSM nº 363/2016. Destaca, ainda que os depósitos judiciais em processos da União deverão se ater ao constante na Lei nº 9.703/98 e no Pedido de Providências do CNJ nº 0005684-42.2014.2.00.0000. | Juízes | Sim | Vide GPS Execução Fiscal (Competência Delegada) - Emissão de DARF no Sistema "Regularize" Vide GPS Procedimentos para a Citação/Intimação pelo Malote Digital |
| FAMÍLIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0044/2020, da CGJOfício Circular nº 126.664.075.0044/2020, da CGJ | 20.02.2020 | Solicita que seja procedida à regularização dos processos de Divórcios Litigiosos cadastrados sob a antiga classe nº 12373 para a nova classe nº 12541. Orienta, ainda, que seja analisada a necessidade de complementação da taxa judiciária já recolhida em razão do novo enquadramento na regra de cálculo (art. 8, I, da Lei. n.º 3.779/09). | Juízes das Varas de Família | Sim | |
| VIDEOCONFERÊNCIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0039/2020Ofício Circular nº 126.664.075.0039/2020 e Ofício-Circular nº 126.664.075.0041/2020Ofício-Circular nº 126.664.075.0041/2020, ambos da CGJ | 19.02.2020 | Encaminha, para conhecimento, parecer e decisão proferidos nos autos de Pedido de Providências n.126.152.0008/2020, acerca da homologação do uso do Sistema Nacional de Videoconferência do CNJ entre outros tribunais e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN). | Juízes e Gestores das Salas de Videoconferências das Comarcas | Sim | Vide GPS Sistema Nacional de Videoconferência do CNJ - Orientações Gerais |
ÁREA/ASSUNTO | Nº DOCUMENTO | DATA | ASSUNTO | DESTINATÁRIO | ANEXO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|
| EXECUÇÃO PENAL | Ofício Circular nº 049.689.075.0005/2020, da COVEPOfício Circular nº 049.689.075.0005/2020, da COVEP | 03.03.20 | Solicita que sejam cientificados os servidores dessa serventia judicial em relação aos procedimentos para o atendimento ao público – SEEU. | Juízes das Varas Criminais/Execução Penal | Não | Vide GPS Execução Penal - Sistema SEEU |
| VIDEOCONFERÊNCIA | Ofício nº 163.630.073.0020/2020, da PresidênciaOfício nº 163.630.073.0020/2020, da Presidência | 03.02.20 | Solicita que as audiências realizadas durante o plantão e/ou convocação que exijam a participação de representante do Ministério Público que atua em Comarca diversa daquela onde está sendo realizado o ato, seja feita, preferencialmente, através do sistema de videoconferência do CNJ. | Juízes | Não | Vide GPS VIDEOCONFERÊNCIA |
| VIDEOCONFERÊNCIA | Ofício circular nº 126.664.075.0016/2020, da CGJOfício circular nº 126.664.075.0016/2020, da CGJ | 03.02.20 | Recomendo a não permitir o acesso | Juízes | Sim | Vide GPS VIDEOCONFERÊNCIA |
CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | Ofício Circular nº 126.664.075.0015/2020Ofício Circular nº 126.664.075.0015/2020 | 28.1.20 | Comunica ao Juízes de Direito das Varas Criminais deste Estado a criação do assunto de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, previsto no art. 24-A, da Lei Federal nº 11.340/2006, sob o código 50072, no SAJ. (126.152.0162/2019). | Juízes das Varas Criminais | Sim | Vide GPS Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
| EXECUÇÃO PENAL | Ofício Circular nº 126.664.075.0012/2020Ofício Circular nº 126.664.075.0012/2020 | 23.1.20 | Encaminha ao juízes das Varas de Execução Penal decisão proferida nos Autos PP 126.152.0271/2019, relativos a prática de atos ex officio pelos servidores CPE (intimação cumprimento de pena restritiva de direito e sursis). | Juízes das Varas de Execução Penal | Sim | Vide GPS Execução Penal - Sistema SEEU |
| JUIZADOS ESPECIAIS | Informação nº 158.402.065.0006/2020, da Secretaria de FinançasInformação nº 158.402.065.0006/2020, da Secretaria de Finanças | 23.01.20 | Orientação a todas as Varas do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso do Sul - Transferência do saldo remanescente em subconta de processos baixados nos Juizados Especiais | Juízes da Varas do Juizado Especial | Sim | Vide GPS Arquivamento de processos findos com saldo pendente na subconta judicial |
| VIDEOCONFERÊNCIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0005/2020Ofício Circular nº 126.664.075.0005/2020 | 15.1.20 | Encaminha aos juízes das Varas de Execução Penal expediente advindo da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de fomentar a realização de audiências por meio do sistema de videoconferência. | Juízes das Varas de Execução Penal | Sim | Vide GPS Pessoa Presa - Presídio Equipado com o Sistema de Videoconferência |
| VIDEOCONFERÊNCIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0010/2020Ofício Circular nº 126.664.075.0010/2020 | 15.1.20 | Recomenda aos Juízos de Direito das Varas e Juizados Especiais Criminais deste Estado que observem os procedimentos disponibilizados na Guia Procedimental do Servidor - GPS Eletrônico, na realização de videoconferências. (126.152.0279/2019) | Juízes das Varas e Juizados Criminais | Sim | Vide GPS VIDEOCONFERÊNCIA |
| EXECUÇÃO PENAL | Ofício nº 126.664.075.0001/2020Ofício nº 126.664.075.0001/2020 e Ofício nº 126.664.075.0004/2020Ofício nº 126.664.075.0004/2020 | 9 e 10.1.20 | Encaminha aos Juízos das Varas Criminais e de Execução Penal, para conhecimento, expediente advindo da CGJ/GO, acerca dos procedimentos a serem adotados quando da emissão de guia de recolhimento aos Juízos de Execuções Penais daquele Estado. | Juízes das Varas Criminais e de Execução Penal | Sim | Vide GPS Execução Penal - Sistema SEEU |
| TODAS AS ÁREAS | Ofício Circular nº 126.664.075.0002/2020Ofício Circular nº 126.664.075.0002/2020 | 10.1.20 | Encaminha aos Juizes de Direito Of.CR/120/2019, para que se abstenham de ordenar novas restrições judiciais, retirando-se aquelas já deferidas, lançados por meio do RENAJUD, dos veículos: VW19320, placas CVN 9440 e CVN 9403. | Juízes do Estado | Não |
2019
ÁREA/ASSUNTO | Nº DOCUMENTO | DATA | ASSUNTO | DESTINATÁRIO | ANEXO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|
| COMPETÊNCIA DELEGADA | Ofício circular nº 126.664.075.0227/2019Ofício circular nº 126.664.075.0227/2019 | 18.12.19 | Encaminha expediente advindo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acerca da Resolução nº 322, que dispõe sobre o exercício da competência delegada no âmbito da JF da 3ª Região (126.664.640.1312/2019). | Juízes do Estado | Sim | |
| CPE E JUIZADOS | Ofício circular nº 126.664.075.0214/2019Ofício circular nº 126.664.075.0214/2019 | 29.11.19 | Encaminha expediente advindo do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais alusivo ao Termo de Cooperação celebrado com a Secretária Judiciária de Primeiro Grau, a fim de estabelecer as atribuições da Central de Processamento Eletrônico (CPE) para execução dos processos oriundos dos juizados especiais. | Juízes do Estado | Sim | |
| DIREÇÃO | Ofício Circular nº 126.664.075.0205/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0205/2019 | 25.11.19 | Comunica o oferecimento de curso de SCDPA para dar cumprimento ao Prov. 216/2019, bem como solicita a indicação de pelo menos 2 servidores para participar do curso. Informa a suspensão do Prov. até 29.02.2020. | Juízes Diretores do Foro | Sim | Vide GPS Prov. nº 216/2019: Cadastro de Procedimentos Administrativos de Natureza Disciplinar no SCDPA |
| INDÍGENAS | Ofício nº 049.689.073.1445/2019Ofício nº 049.689.073.1445/2019 | 08.11.19 | Encaminha cópia do Manual da Resolução nº 287/2019, que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal. | Juízes do Estado | Sim | |
| VIDEOCONFERÊNCIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0192/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0192/2019 | 04.11.19 | Encaminha cópia do Ato Normativo que altera a redação do caput do art. 1º do Provimento nº 184/2018, a fim de que a utilização do sistema de videoconferência para realização de audiências em Comarcas deste Estado, abarquem tão somente as cartas precatórias criminais. | Juízes do Estado | Sim | Vide GPS VIDEOCONFERÊNCIA |
| TRIBUNAL DO JÚRI | Ofício Circular nº 126.664.075.0194/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0194/2019 | 04.11.19 | Encaminho a Recomendação nº 55/2019, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da adoção de procedimentos voltados a otimizar o julgamento das ações relacionadas a crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri. | Juízes das Varas Criminais | Sim | |
| CPE CRIMINAL | Ofício nº 049.678.073.0117/2019Ofício nº 049.678.073.0117/2019 | 05.11.19 | Encaminha cópia do "Termo de Cooperação na Execução de Processos", aprovado e homologado pela Corregedoria, cuja normativa prevê a atuação da CPE em todo o Estado, no âmbito das Varas Criminais e de Execução Penal. | Juízes das Varas Criminais | Sim | |
| LEILÃO ELETRÔNICO | Ofício Circular nº 126.664.075.0188/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0188/2019 | 25.10.19 | Reitera para que seja observada a determinação expressa contida no art. 2º do Provimento 375/2016 do Conselho Superior da Magistratura quanto à forma de designação de leiloeiros. | Juízes do Estado | Sim | Vide GPS Alienação Judicial Eletrônica (Leilão Eletrônico) |
| FILAS DE TRABALHO | Ofício Circular nº 126.664.075.0184/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0184/2019 | 18.10.19 | Comunica a disponibilização de novas filas nos fluxos de trabalho Competência Mista e Vara Cível Digital, conforme explicitado pela STI no Memorando nº 159.645.069.0094/2019 e nos termos do parecer e decisão anexos. | Juízes do Estado | Sim | Vide GPS Filas de Trabalho. |
| CÍVEL | Ofício Circular nº 126.664.075.0183/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0183/2019 | 16.10.19 | Encaminha parecer e decisão proferidos nos autos de Consulta nº 126.122.0027/2019, acerca do procedimento a ser adotado nos casos em que houver o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. | Juízes do Estado | Sim | Vide GPS Cumprimento Voluntário da Obrigação - Evolução de Classe |
| ESTATÍSTICA | Ofício Circular nº 126.664.075.0166/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0166/2019 | 04.10.19 | Comunica que se encontra disponível para consulta na Intranet o Relatório do Cálculo do Índice de Atendimento à Demanda (IAD), referente ao Selo Jurisdição Eficiente. | Juízes do Estado | Sim | |
| CÍVEL | Ofício Circular nº 126.664.075.0168/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0168/2019 | 04.10.19 | Comunica que CNA e CNCA ficarão disponíveis para consulta até o dia 12.10.2019, em cumprimento aos termos da Resolução 289, de 14.08.2019 e que será realizada a implantação do SNA. | Juízes das Varas da Infância e Juventude - Cível | Sim | |
| CRIMINAL | Ofício Circular nº 126.664.075.0144/2019126.664.075.0144/2019 e Ofício Circular nº 126.664.075.0145/2019126.664.075.0145/2019 | 20.9.2019 | Reforça a orientação quanto ao encaminhamento de expedientes à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen pelo Sistema Malote Digital. (126.152.0176/2019). | Juízes e Chefes de Cartório das Varas e Juizados Criminais | Sim | Vide GPS Malote Digital - AGEPEN |
| CRIMINAL | Ofício Circular nº 126.664.075.0140/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0140/2019 | 18.9.2019 | Comunica quanto à publicação do Termo de Cooperação Técnica nº 03.042/2019 firmado para o intercâmbio eletrônico de informações criminais com o Instituto de Identificação Gonçalo Pereira (SIDII). | Juízes do Estado | Sim | |
| CRIMINAL | Ofício Circular nº 126.664.075.0131/2019126.664.075.0131/2019 e 126.664.075.0132/2019126.664.075.0132/2019 | 3.9.2019 | O Sistema do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP não mais permitirá o cadastramento de novas Guias de Recolhimento e de Internação (Acervo de Execução). (126.664.640.0909/2019). | Juízes e Chefes de Cartório | Sim | Vide GPS BNMP 2.0 → Processos Criminais |
| CRIMINAL | Memorando nº 158.583.069.0266/2019Memorando nº 158.583.069.0266/2019, da Secretaria de Finanças do TJMS | 28.8.2019 | Termo de Cooperação Técnica nº 03.042/2019 – cooperação mútua no intercâmbio de informações criminais entre o Instituto de Identificação Gonçalo Pereira (SIDII), por intermédio da Coordenadoria-Geral de Perícias, e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como respectiva publicação, para ciência e controle. | -- | Sim | |
| CRIMINAL | Ofício Circular nº 126.664.075.0124/2019 da CGJ | 27.8.2019 | Encaminha parecer e decisão proferida nos autos PP 126.152.0168/2019, quanto à observância do prazo máximo de uso da monitoração eletrônica. | Juízes de Direito | Sim | Vide GPS Monitoração Eletrônica - Tornozeleira |
| FILAS DE TRABALHO | Ofício circular nº 126.664.075.0114/2019Ofício circular nº 126.664.075.0114/2019 e Ofício circular nº 126.664.075.0115/2019 Ofício circular nº 126.664.075.0115/2019 | 09.08.19 | Comunica que foi disponibilizada no GPS Eletrônico orientação sobre Regularização dos Processos Retidos na Fila "9052 - Ag. Impressão", contendo os procedimentos a serem observados para evitar que processos materializados fiquem retidos e para os casos de retenção indevida de processos na fila em questão. | Juízes e Chefes de Cartório | Sim | Vide GPS Regularização dos processos retidos na fila "9052 - Ag. Impressão" |
CONCLUSÃO GRAU DE RECURSO | Ofício Circular nº 126.664.075.0119/2019 | 16.08.19 | Informa que está disponível no SAJ a funcionalidade “Pedido de Informações do 2º Grau” por meio da integração do SAJ/SG e SAJ/PG, a fim de viabilizar a comunicação entre o Tribunal de Justiça e os Juízos de Primeiro Grau, sendo que a nova rotina encontra-se devidamente acrescida no Guia Procedimental do Servidor (GPS), para consulta e orientação ao usuário do sistema. | Juízes de Direto | Sim | Vide GPS Pedido de Informações do 2º Grau |
DIGITALIZAÇÃO GRAU DE RECURSO | Ofício Circular nº 126.664.075.0104/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0104/2019 | 05.08.19 | Comunica que os processos a serem remetidos ao Segundo Grau deverão ser digitalizados e enviados estritamente em formato eletrônico através da integração dos Sistemas SAJ-Primeiro Grau e SAJ-Segundo Grau. | Juízes de Direito do Estado | Sim | Vide GPS: Envio de processo eletrônico ao Tribunal de Justiça - Grau de recurso |
| NAT | Ofício circular nº 126.664.075.0091/2019Ofício circular nº 126.664.075.0091/2019 | 03.07.19 | Solicita que seja encaminhada cópia dos processos relativos a pedido de medicamentos, tratamentos, internações e outros assuntos relacionados à Saúde Pública, assim que os autos forem distribuídos, independentemente da urgência. | Juízes de Direito do Estado | Sim | Vide GPS Remessa de Processos ao NAT - Núcleo de Apoio Técnico |
| CRIMINAL | Ofício circular nº Ofício circular nº 126.664.075.0085/2019126.664.075.0085/2019 | 28.06.19 | Comunica que já se encontra disponível no SAJ, ferramenta que permite a expedição de mandado de prisão referente à execução provisória de pena mesmo sem a presença do processo principal. | Juízes de Direito do Estado | Sim | Pedido de Providências nº 126.122.0030/2018 |
| TODAS | Ofícios circulares nº 126.664.075.0087/2019126.664.075.0087/2019 e 126.664.075.0088/2019126.664.075.0088/2019 | 28.06.19 | Encaminha parecer e decisão os quais estabelecem procedimentos para pedido de alteração e criação de modelos da instituição no sistema SAJ. | Juízes e Chefes de Cartório do Estado | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0285/2018 Vide GPS MODELOS DA INSTITUIÇÃO |
| CRIMINAL | Ofícios circulares nº 126.664.075.0076/2019126.664.075.0076/2019 e | 06.06.19 | Encaminho parecer e decisão em que se determina a adoção do procedimento indicado pelo DEPPI no documento anexo, para acrescentar as providências e o prazo pertinentes ao Ministério Público relativos à cobrança da multa penal, ante a nova sistemática definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3150/2018. | Juízes e Chefes de Cartório das Varas Criminais | Sim | Consulta nº 126.122.0014/2019 Vide GPS Multa Penal - Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa |
| EXECUÇÃO PENAL | Ofício circular nº 126.661.073.0111/2019Ofício circular nº 126.661.073.0111/2019 | 20.05.19 | Encaminha, para conhecimento, cronograma de implantação do Módulo de Apresentação Biométrica de Apenados, a ser realizada nas Comarca no decorrer deste ano. | Juízes de Direito | Sim | Vide GPS Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995), item 3.1. Apresentação do Réu em Juízo |
| TABELAS PROCESSUAIS CNJ | Ofício circular nº 384/GP/2019, do CNJOfício circular nº 384/GP/2019, do CNJ | 30.04.19 | Informa nova versão das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ e a criação do assunto-pai 12467 - Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão, referente a processos derivados dos rompimentos de barragens em Brumadinho e Mariana, do incêndio na Boate Kiss e do assassinato de auditores fiscais em Unaí. | TJMS | Sim | |
| INTIMAÇÃO POLICIAL | Ofício Circular nº 126.664.075.0067/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0067/2019 | 14.05.19 | Encaminha, para conhecimento, expediente advindo do 6º Batalhão da Polícia Militar de Corumbá/MS, informando endereço eletrônico da central criada para receber pedido de apresentação de policiais militares como testemunha. | Juízes de Direito | Sim | Vide orientação Requisição de servidores lotados nos órgãos de Segurança Pública |
| CARTA PRECATÓRIA | Ofício Circular nº 126.664.075.0066/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0066/2019 | 14.05.19 | Encaminha, para conhecimento, Informações acerca de procedimentos para acompanhamento de cartas precatórias enviadas ao TJDFT. | Juízes de Direito | Sim | Vide GPS Carta Precatória. |
| ATENDIMENTO AO PÚBLICO | Ofício circular nº 126.664.075.0059/2019Ofício circular nº 126.664.075.0059/2019 | 25.04.19 | Encaminha decisão do CNJ em relação ao acesso de advogados a processos com peças sigilosas, vista e carga de processos físicos dos cartórios. | Juízes de Direito | Sim | Vide arts. 123-A e 125-A do CNCGJ. |
| CÍVEL | Ofício circular nº 126.664.075.0044/2019Ofício circular nº 126.664.075.0044/2019 | 26.03.19 | Encaminha decisão em que foi deferido o acesso dos Leiloeiros Públicos Oficiais do TJ ao Sistema de Conta Única, mediante apresentação de requerimento. | Leiloeiro Público Oficial | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0319/2018 Vide GPS Alienação Judicial Eletrônica (Leilão Eletrônico) |
| CRIMINAL | Ofício circular nº 126.664.075.0053/2019Ofício circular nº 126.664.075.0053/2019 | 12.04.19 | Orienta acerca da expedição de mandado de prisão pelo Juízo do Primeiro Grau em processos remetidos ao Segundo Grau, por se tratar de execução provisória. | Juízes de Direito | Sim | Consulta nº 126.122.0030/ 2018 Vide GPS Processo em Grau de Recurso devolvido para cumprimento de diligências em 1º Grau |
CARTA PRECATÓRIA E VIDEOCONFERÊNCIA | Ofício circular nº 126.664.075.0051/2019, da CGJOfício circular nº 126.664.075.0051/2019, da CGJ | 12.04.19 | Trata da intimação e requisição de servidores lotados nos órgãos de Segurança Pública e arrolados como testemunhas em processos cíveis e criminais, inclusive por carta precatória, quando a oitiva ocorrer por videoconferência (anexos do ofício-circular). Obs.: Encaminhado aos chefes de cartório o expediente nº 126.664.075.0052/2019. | Juízes e Chefes de Cartórios | Sim | Consulta nº 126.122.0012/2019 |
| Cível | Ofício circular nº 126.664.075.0042-2019Ofício circular nº 126.664.075.0042-2019 | 25.03.19 | Informa que as alienações judiciais eletrônicas deverão ser realizadas exclusivamente por leiloeiros credenciados perante o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. | Juízes de Direito | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0099/2018 |
| Oficiais de Justiça | Ofício circular nº 126.664.075.0041/2019Ofício circular nº 126.664.075.0041/2019 | 14.03.19 | Encaminha parecer e decisão, a fim de que, caso entenda adequado, oriente os Oficiais de Justiça quando do cumprimento dos mandados a indagarem as partes acerca da existência de telefone e/ou endereço eletrônico. | Juízes Diretores dos Foros | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0289/2018 |
| Antecedentes Criminais | Ofícios circulares nº 126.664.075.0029/2019126.664.075.0029/2019 e 126.664.075.0030/2019126.664.075.0030/2019 | 21.02.19 | Encaminha comunicação advinda da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém-PA, no tocante ao endereçamento dos pedidos de Antecedentes Criminais. | Juízes e Chefes de Cartórios Criminais | Sim | |
| Criminal | Ofício nº 126.664.075.0023/2019Ofício nº 126.664.075.0023/2019 | 19.02.19 | Envio eletrônico das informações processuais ao SINIC por meio de ofício e manutenção da suspensão do Prov. 19/2008 até que o sistema volte a funcionar. | Juízes de Direito | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0280/2018 |
| Bloqueio via BACENJUD | Ofício circular nº 126.664.075.0011/2019Ofício circular nº 126.664.075.0011/2019 | 29.01.19 | Orienta os magistrados a terem cautela durante o deferimento e/ou processamento das requisições de bloqueio via Sistema BACENJUD, bem como para que haja celeridade na conferência dos resultados das requisições de bloqueio. | Juízes de Direito | Sim | Expediente nº 126.664.097.0148/2018. |
| DISTRIBUIÇÃO | Ofício Circular n° 126.664.075.0010/2019Ofício Circular n° 126.664.075.0010/2019 | 28.01.19 | Comunica a criação do assunto 3574- Contrabando ou descaminho, na categoria 287- Direito Penal, nível 5872-crimes praticados por particular contra administração em geral no sistema SAJ. | Cartórios Distribuidores | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0273/2018 |
| Execução Penal | Ofício circular nº 126.664.075.0007/2019Ofício circular nº 126.664.075.0007/2019 | 21.01.19 | Solicita aos Juízos o cumprimento do Prov. 86/2013 da CGJ/MS quanto à abertura de subcontas para atender às penas pecuniárias junto à Conta Única, no início de cada ano, conforme orientações do DEPPI. | Juízes de Direito | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0009/2017. |
| Execução Penal | Ofício circular nº 126.664.075.0006/2019Ofício circular nº 126.664.075.0006/2019 | 21.01.19 | Reitera aos Juízes deste Estados os termos do ofício circular 126.664.075.0128/2018 quanto ao relatório do quantitativo dos processos de execução penal em regime fechado e semiaberto que não foram remetidos VEP Interior | Juízes de Direito | Não | Pedido de Providências nº 126.152.0019/2018. |
| Audiência | Ofício nº 012.0.575.0023/2019Ofício nº 012.0.575.0023/2019 | 21.01.19 | Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF-MS) disponibiliza contatos de e-mail para as intimações dos PRF´s para comparecimento em audiências. | Varas Judiciais | Não | Orientação no GPS: Requisição de Policiais Rodoviários Federais para comparecimento em audiências (cíveis e criminais) |
2018
ÁREA/ASSUNTO | Nº DOCUMENTO | DATA | ASSUNTO | DESTINATÁRIO | ANEXO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Extrajudicial | Ofício Circular n. 126.664.075.0171/2018Ofício Circular n. 126.664.075.0171/2018 | 11.12.18 | Encaminha cópia integral dos autos evocando o teor das normas regulamentadas pela Lei de Registros Públicos e pelo CNCGJ. | Juízes Diretores do Foro | Sim | SCDPA nº 201.279.623.0052/2018 |
| Custas | Ofício Circular n. 126.664.075.0170/2018Ofício Circular n. 126.664.075.0170/2018 | 10.12.18 | Encaminha decisão proferida pelo Presidente do TJMS acerca de orientações sobre taxa judiciária, especialmente quanto à competência para deliberar acerca desse tributo e a ausência de direito à restituição em caso de declínio de competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. | Juízes de Direito | Sim | Autos de Restituição de Custas n. 158.0733/2018 |
| Criminal | Ofício Circular nº 126.664.075.0168/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0168/2018 | 10.12.18 | Apresenta orientação encaminhada pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas do Ministério da Justiça, acerca do envio dos documentos relacionados ao perdimento de bens e/ou valores em processos-crimes de tráfico de drogas. | Juízes das Varas Criminais | Sim | SCDPA nº 126.664.073.2454/2018 |
| Magistratura | Ofício circular nº 126.664.075.0167/2018Ofício circular nº 126.664.075.0167/2018 | 10.12.18 | Informa a recomendação do CNJ de que é vedada a cumulação de função jurisdicional com a participação em qualquer órgão da Conmebol. | Juízes de Direito | Sim | SCDPA nº 126.661.317.0202/2018 |
| Cível - BNMP 2.0 | Ofício circular nº 126.664.075.0166/2018Ofício circular nº 126.664.075.0166/2018 | 07.12.18 | Oriento que, em caso de omissão na decisão em que houver decretação de prisão civil, o prazo a ser inserido nos mandados deverá ser de 02 (dois) anos, em atendimento às exigências do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). | Chefes de Cartório Varas Cíveis e da Família | Sim | Ref.: Ofício nº 172.661.073.0028/2018 Orientação no GPS: Emissão de Mandado de Prisão Civil (Alimentos) |
| Cível - BNMP 2.0 | Ofício circular nº 126.664.075.0165/2018Ofício circular nº 126.664.075.0165/2018 | 07.12.18 | Orienta que, em atendimento às exigências do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), nas decretações de prisões civis, passe a constar o prazo de validade de dois anos nos mandados expedidos. | Juízes das Varas Cíveis e da Família | Sim | Ref.: Ofício nº 172.661.073.0028/2018 Orientação no GPS: Emissão de Mandado de Prisão Civil (Alimentos) |
| Leilão Judicial | Ofício circular nº 126.664.075.0160/2018Ofício circular nº 126.664.075.0160/2018 | 07.12.18 | Encaminha cópias da manifestação da Associação Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais – ANLEIJUD, parecer e decisão da CGJ. Refere-se à comissão dos leiloeiros oficiais a ser estabelecida pelo magistrado. | Juízes do Estado | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0195/2018 Orientação no GPS: Alienação Judicial Eletrônica (Leilão Eletrônico) |
| Criminal | Ofício Circular nº 126.664.075.0159/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0159/2018 | 29.11.18 | Comunica a suspensão por 30 (trinta) | Juízes do Estado | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0280/2018 Vide Ofício Circular nº 126.664.075.0097/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0097/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0097/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0097/2018 |
| Distribuição | Ofício Circular nº 126.664.075.0151/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0151/2018 | 22.11.18 | Determina aos distribuidores a regularização dos processos listados no anexo, a fim de constar classe, assunto e assunto complementar relacionados à competência da violência doméstica. | Juízes Diretores dos Foros | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0038/2018 Orientação no GPS: Correção dos Processos Referentes à Lei Maria da Penha (Ofício Circular nº 126.664.075.0151/2018) |
| Distribuição | Ofício Circular nº 126.664.075.0149/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0149/2018 | 20.11.18 | Comunica a implementação da distribuição automática dos feitos cadastrados sob a classe 1116 – Execução Fiscal, vinculada à Competência 34 – Execução Fiscal Municipal, nas Comarcas da base SAJ/PGMS e SAJ/PGDOU. | Distribuidores | Sim | Memorando nº 172.661.035.0004/2018 - CPE |
| Custas | Ofício Circular nº 126.664.075.0145/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0145/2018 | 01.11.18 | Orienta que os analistas incluam na rotina cartorária a verificação da existência de CPF/CNPJ das partes em todos os sistemas disponíveis para consulta de dados, inclusive nos da empresa Águas Guariroba e Detran, cujo acesso pode ser concedido a pelo menos 1 (um) servidor do cartório designado pelo Juízo. Finalidade: na emissão de boletos para recolhimento de taxa judiciária é exigido o CPF/CNPJ da parte. | Juízes do Estado | Sim | Autos Consulta nº 126.122.0041/2018 |
| Oficiais de Justiça | Ofício Circular nº 126.664.075.0146/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0146/2018 | 01.11.18 | Solicita que os oficiais de justiça, durante o ato de citação ou intimação efetiva da parte, indague-a sobre o seu CPF/CNPJ e, após, conste na certidão o número fornecido ou consigne a sua inexistência. Finalidade: na emissão de boletos para recolhimento de taxa judiciária é exigido o CPF/CNPJ da parte. | Juízes Diretores dos Foros | Sim | Autos Consulta nº 126.122.0041/2018 |
| Criminal | Ofício Circular nº 126.664.075.0138/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0138/2018 | 03.10.18 | Dispensa da inserção de eventos no Histórico de Partes dos Inquéritos Policiais sem identificação do réu, arquivados nos termos do art. 18 do CPP. | Juízes das Varas Criminais e de Execução Penal | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0086/2018 Orientação no GPS: Comunicações Finais no Inquérito Policial |
| Sistemas administrativos | Ofício Circular nº 126.664.075.0137/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0137/2018 | 28.09.18 | Informa que as solicitações de acesso aos sistemas administrados pela Coordenadoria de Gerência de Sistemas Externos da CGJ, cuja relação segue anexa, serão efetuadas, exclusivamente, por meio da aba "Solicitação | Juízes Diretores dos Foros | Sim | |
Distribuição | Ofício Circular nº 126.664.075.0131/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0131/2018 | 19.09.18 | Ações Penais com Concessão de Suspensão Condicional do Processo remetidas à CEPA tramitarão como as demais SCP, com a situação "Em andamento", devendo ser desconsideradas em pedidos de Certidões de Antecedentes Criminais. | Distribuidores | Sim | Orientação no GPS: Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995) |
| Sistemas administrativos | Ofício Circular nº 126.768.075.0001/2018Ofício Circular nº 126.768.075.0001/2018 | 16.08.18 | Informa que as solicitações de acesso aos sistemas administrados pela Coordenadoria de Gerência de Sistemas Externos da CGJ, cuja relação segue anexa, serão efetuadas, exclusivamente, por meio da aba "Solicitação de Acessos", menu Sistemas, disponibilizada na página da Corregedoria ou pelo link informado no circular. Os requerimentos serão realizados pelo superior hierárquico, exceto para Assessores, cujos pedidos poderão ser feitos, também, por Chefes de Cartório. | Juízes do Estado | Sim | |
| Criminal | Ofício Circular nº 126.664.075.0097/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0097/2018 | 09.08.18 | Salienta que as consultas, as inclusões e as alterações de dados relativos a antecedentes criminais no sistema SINIC devem ser efetuadas exclusivamente por meio eletrônico. Faz também outros esclarecimentos acerca do assunto. | Juízes das Varas Criminais | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0280/2018 Documento n° 126.664.317.1245/2017 |
| Oficiais de Justiça | Ofício Circular n° 126.664.075.0094/2018Ofício Circular n° 126.664.075.0094/2018 | 03.08.18 | Solicita que os oficiais de justiça sejam orientados quanto à ineficácia do Parecer n° 058/2004, elaborado pela CGJ, devendo ser observados os procedimentos previstos na legislação processual vigente. | Juízes Diretores dos Foros | Sim | |
| Todas as Áreas | Memorando Circular nº 157.664.070.0001/2018Memorando Circular nº 157.664.070.0001/2018 | 17.07.18 | Encaminha orientações sobre os procedimentos a serem adotados quando forem solicitadas informações sobre a entrega de correspondências postadas via Correios. | Secretários da Direção/Diretores de Administração Geral e demais áreas | Sim | Ref.: Contrato nº 01.0287/2016 |
| Criminal | Ofício Circular nº 126.664.075.0059/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0059/2018 | 22.05.18 | Informa a revogação do art. 6º do Provimento 60/2011, dispensando-se a emissão de certidão para o envio dos autos ao Ministério Público quando constatada a inexistência do BIC. | Chefes de Cartório | Sim | Pedido de Providências nº 126.152.0126/2014 Aos juízes: Ofício Circular nº 126.664.075.0060/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0060/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0060/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0060/2018 |
2017
ÁREA/ASSUNTO | Nº DOCUMENTO | DATA | ASSUNTO | DESTINATÁRIO | ANEXO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|
DISTRIBUIÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA | Ofício-Circular n. 126.664.075.0005/2017 | 20.01.17 | Comunica sobre a inserção automática da opção "segredo de justiça" no SAJ para os processos que tenham como assunto principal qualquer dos crimes previstos no Título VI do Código Penal, solicitando-lhe, assim, divulgação ao Cartório Distribuidor dessa Comarca. | Juízes Diretores | Sim | GPS, aba SEGREDO DE JUSTIÇA E SIGILO |
2016
ÁREA/ASSUNTO | Nº DOCUMENTO | DATA | ASSUNTO | DESTINATÁRIO | ANEXO | OBSERVAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|
| QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO | Ofício Circular n. 126.664.075.0088/2016Ofício Circular n. 126.664.075.0088/2016 | 09.08.16 | Apresenta esclarecimentos sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA | Juízes de Direito | Sim | Ref.: Ofício nº 1017/2016/GAB-PGJ (SCDPA nº 012.0.575.0368/2016) |
| Todas as Áreas | Ofício n. 172.816.073.0036/2016Ofício n. 172.816.073.0036/2016 | 30.6.16 | Encaminha Informações Gerais sobre expedição de mandados, sobretudo quanto à emissão de um mandado para cada destinatário, não-necessidade de impressão da certidão pelo oficial de justiça e forma de laçamento das quilometragens e anotações atinentes ao assunto. | Controladorias e Centrais de Mandados | Não | Ref.: Resolução-Pleno nº 272/1999 e Provimento-CSM nº 139/2007 |
Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.
