Search


1. CONCEITO

A ação de revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação de sentença condenatória transitada em julgado, cuja competência para processamento e julgamento é dos Tribunais (2º Grau, STJ e STF), prevista nos artigos 621 a 631 do Código de Processo Penal.

Poderá ser requerida a qualquer tempo – antes ou depois da extinção da pena (art. 622 do CPP) – pelo réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de sua morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, com o intuito de corrigir ou anular a decisão judicial.

A revisão é cabível em qualquer sentença condenatória transitada em julgado, nos casos previstos no art. 621 do CPP:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”


A revisão criminal pode resultar em anulação e/ou reforma da sentença condenatória, alterando a classificação da infração, absolvendo o réu, modificando a pena ou anulando o processo, sempre em favor do réu, nunca para prejudicá-lo. Nesse sentido, prevê o art. 626 do CPP:

Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

2. HISTÓRICO DE PARTES

Com a informação do resultado da revisão criminal, serão lançados os seguintes eventos no Histórico de Partes da ação penal, conforme o caso:

Evento

Utilização

Comportamento

641 – Revisão Criminal – Condenação

Quando existe acórdão em sede de revisão criminal modificando a pena do sentenciado.

Exige o lançamento do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Abre campo para nova capitulação do delito como se fosse uma nova sentença, influencia no cálculo. Inclui o nome do réu no rol de culpados.

862 – Revisão Criminal – Absolutória

Quando existe acórdão em sede de Revisão Criminal absolvendo o condenado.

Exige o lançamento do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Abre campo para capitular a absolvição, sem alterar a pena. Baixa a parte no Histórico de partes e encerra o controle da pena. Exclui o nome do réu do rol dos culpados

913 – Revisão Criminal/Absolvição – com Medida de Segurança

Quando existe acórdão proferido em sede de Revisão Criminal que absolve o apenado aplicando Medida de Segurança, nos termos do art. 627 do CPP.

Comportamento igual ao do evento 906 – Sentença absolvição Sumária – com Medida de Segurança, abrirão as mesmas abas para a inserção dos dados da capitulação da absolvição e os dados para o cumprimento das Medidas de Segurança: período (ano, mês e dia), forma (dia, mês e ano).

916 – Revisão Criminal / Anulação

Quando existe acórdão proferido em sede de Revisão Criminal desconstituindo a decisão condenatória, anulando-a.

Abre aba para a inserção do trânsito em julgado apenas e exclui o nome do réu do rol dos culpados.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

  • No labels