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ÍNDICE:


1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

2. ALIENAÇÃO DE BENS EM AÇÕES PENAIS

Em ações penais, assim como nos procedimentos cíveis, o leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico (art. 144-A, § 1º do CPP).

Nos termos dos arts. 122 e 133 do Código de Processo Penal compete ao Juízo Criminal determinar a realização de leilão público para a venda de bens confiscados ou sequestrados nos autos de ação penal.

Destaca-se, ainda, que o CNJ expediu normativa – Recomendação nº 30/2010 – recomendando aos magistrados a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais. Tal medida, encontra referência no próprio Código de Processo Penal, na Lei nº 11.343/2006, na Lei nº 12.694/2012, e tem por objetivo preservar o valor do bem.

O procedimento para a alienação antecipada observará as disposições da lei processual penal e subsidiariamente, as da lei processual civil relativas à execução por quantia certa no que respeita à avaliação, licitação e adjudicação ou arrematação, conforme Recomendação nº 30/2010 do CNJ.

A alienação cautelar de bens apreendidos em decorrência dos crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), tem seu rito ali estabelecido no capítulo IV – art. 60 e seguintes, e os valores apurados permanecerão depositados na conta única do TJMS, em subconta vinculada ao processo até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial.

Embora o § 4º do art. 62 da Lei nº 11.343/2006, preceitue que o pedido de alienação cautelar seja de iniciativa do Ministério Público, há possibilidade de que o procedimento seja instaurado de ofício, pelo juízo, a teor do disposto no art. 144-A do CPP em conjunto com a Recomendação nº 30 do CNJ.

Em ambas as situações, entretanto, tramitará em separado, autônomo e em apenso à ação penal principal. 

DICA

Determinada a alienação antecipada do bem, o servidor do cartório efetuará o cadastro do incidente processual. Para maior detalhamento acerca do cadastramento do processo de alienação, vide roteiro Recurso em Sentido Estrito - RESE, item 3.2. Entretanto, neste caso será utilizada a classe 1717 - Alienação de Bens do Acusado.

IMPORTANTE

Consoante o parágrafo único do art. 47 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, fica a cargo e responsabilidade do juiz presidente do feito a destinação dos bens apreendidos, inclusive a decisão, fundamentada, quanto à custódia, ao depósito, à utilização e à alienação deles, consoante as prescrições e vedações legais.

3. COMISSÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM AÇÕES PENAIS

Face à problemática da superlotação e da situação de deterioração/depreciação dos bens apreendidos em procedimentos criminais que se encontram depositados nos pátios das delegacias e fóruns do Estado, especialmente veículos automotores, foi instituída a Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais, por meio do Provimento-CSM nº 287, de 2 de abril de 2013, para gestão e incentivo à venda judicial desses bens por meio de leilão eletrônico.

Visou-se uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, na medida em que propõe o desafogamento dos depósitos de bens apreendidos, assim como a desoneração das unidades judiciais no cumprimento dos atos de leilão, como sabido, requer dispêndio demasiado de tempo com análise, expedições de documentos, acompanhamento do leilão, etc.

Com atuação em todas as comarcas do Estado, a comissão realiza o leilão na forma eletrônica, e conforme determinação judicial.

Consoante o art. 5º do Provimento nº 287/2013, são objeto da atuação da comissão todos os bens que estejam apreendidos nas unidades jurisdicionais com competência criminal do Estado, sujeitos ou não ao perdimento, em feitos já sentenciados ou não.

Outrossim, "valores em espécie objeto de apreensão também serão verificados e cadastrados pela comissão, identificando o procedimento penal a que estão vinculados e submetendo o fato ao magistrado competente para que decida sobre a sua destinação, se já não o tiver feito".

Para tanto, basta o encaminhamento de um ofício (via SCDPA), assinado pelo Juiz, requerendo que a mesma realize a alienação do bem.

DICA

Tendo em vista que a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais atua em todas as comarcas do Estado, realiza todos os atos referentes à preparação e realização do leilão, e dada a simplificação de procedimentos, recomenda-se que a alienação de bens apreendidos seja sempre realizada por esse setor.

3.1. Alienação dos bens apreendidos por meio da Comissão (Lei nº 11.343/06)

Sobrevindo decisão judicial para que a alienação dos bens seja realizada pela comissão, o servidor providenciará:

a) cadastramento do incidente processual;

b) cadastro de subconta vinculada ao feito, inserindo a informação no processo. A informação acerca do cadastro da subconta será importada ao processo e liberado na pasta digital com a peça “71 – Extrato da Conta Única”;

c) intimação das partes/representantes acerca da decisão que determinou a alienação antecipada dos bens;

d) expedição de ofício à Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, requerendo e indicando os bens a serem leiloados, cujo expediente será assinado pelo Juiz;

e) envio do ofício por meio do SCDPA, para a área Corregedoria-Geral de Justica → Gabinete do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça I → Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais;

f) importação e liberação na pasta digital do comprovante de envio do ofício (extrato de ocorrências e movimentações do SCDPA) utilizando o tipo de documento 192 – Extrato SCDPA/Malote Digital.

Encaminhado o ofício, todos os atos referentes à preparação e realização do leilão caberá à referida Comissão de Alienação. Desse modo, eventuais questionamentos acerca do procedimento da alienação serão dirimidos pela Comissão de Alienação por meio do SCDPA.

À comissão incumbe, ainda, a designação do leiloeiro público, cuja nomeação será informada nos autos respectivos, por meio de ofício.

INFORMAÇÃO

Via de regra, a avaliação do bem cabe à Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais. Entretanto, poderá haver determinação judicial no sentido de que essa providência seja realizada pelo cartório.

Em se tratando de procedimento da Lei nº 11.343/2006-Lei de Drogas, o ofício à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, para os fins do § 4º do art. 62 da Lei nº 11.343/2006, é encaminhado pela Comissão de Alienação.

Finalizados os atos expropriatórios, o Gestor (leiloeiro) peticionará no respectivo processo, comunicando o resultado da venda e o valor apurado depositado na subconta vinculada ao feito. O dinheiro permanecerá depositado em conta judicial até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial.

4. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ARRECADADOS COM A ALIENAÇÃO

Sobrevindo sentença condenatória e decretada a perda do bem em favor da União, nas ações relativas ao tráfico de drogas, a quantia será transferida ao Funad mediante Guia de Recolhimento da União-GRU, DOC ou TED.

Para transferência dos valores arrecadados ao Funad, acessar o Sistema de Gestão da Conta Única e emitir a guia de levantamento.

No caso, selecionar o beneficiário FUNAD – FUNDO NACIONAL ANTIDROGRAS – CNPJ 02.645.310/0001-99, e no campo Forma de pagamento selecionar “Transferência FUNAD”. Nesse campo será necessário selecionar a origem do recurso.

É preciso, ainda, anexar a cópia dos seguintes documentos: auto de apresentação e apreensão de bens e/ou valores; sentença que decretou perdimento, acórdão, se houver, e certidão de trânsito em julgado.

Para mais informações acerca do procedimento para a transferência de valores, vide roteiro Destinação da Fiança Quebrada/Perdida em favor do FUNPESitem 3. EMISSÃO DA GUIA DE LEVANTAMENTO NA CONTA ÚNICA.

INFORMAÇÃO

Nas sentenças condenatórias transitadas em julgado, o Gestor (leiloeiro) realiza a transferência do valor auferido com a alienação diretamente ao FUNAD.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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