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ÍNDICE:


1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

  • Arts. 120, § 5º, 123 e 144-A do Código de Processo Penal.
  • LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
  • LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
  • LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012 – Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nos9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
  • RECOMENDAÇÃO-CNJ Nº 30, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências.
  • CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
  • PROVIMENTO Nº 287, DE 2 DE ABRIL DE 2013 – Cria a Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais.
  • RESOLUÇÃO Nº 236, DE 13 DE JULHO DE 2016 (CNJ). Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
  • PROVIMENTO Nº 375, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e corretores e os procedimentos para a realização de alienação judicial eletrônica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

2. ALIENAÇÃO DE BENS EM AÇÕES PENAIS

Em ações penais, assim como nos procedimentos cíveis, o leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico (§1º, art. 144-A, CPP).

Nos termos dos arts. 122 e 133 do Código de Processo Penal compete ao Juízo Criminal determinar a realização de leilão público para a venda de bens confiscados ou sequestrados nos autos de ação penal.

Destaca-se, ainda, que o CNJ expediu normativa Recomendação nº 30/2010 recomendando aos magistrados a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais. Tal medida, encontra referência no próprio Código de Processo Penal, na Lei nº 11.343/2006, na Lei nº 12.694/2012, e tem por objetivo preservar o valor do bem.

O procedimento para a alienação antecipada observará as disposições da lei processual penal e subsidiariamente, as da lei processual civil relativas à execução por quantia certa no que respeita à avaliação, licitação e adjudicação ou arrematação, conforme Recomendação nº 30/2010 do CNJ.

A alienação cautelar de bens apreendidos em decorrência dos crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), tem seu rito ali estabelecido no capítulo IV – art. 60 e ss., e os valores apurados permanecerão depositados na conta única do TJMS, em subconta vinculada ao processo até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial.

Embora o § 4º do art. 62 da Lei nº 11.343/2006, preceitue que o pedido de alienação cautelar seja de iniciativa do Ministério Público, há possibilidade de que o procedimento seja instaurado de ofício, pelo juízo, a teor do disposto no art. 144-A do CPP em conjunto com a Recomendação nº 30 do CNJ.

Em ambas as situações, entretanto, tramitará em separado, autônomo e em apenso à ação penal principal.

Assim, determinada a alienação antecipada do bem, de ofício, o servidor do cartório efetuará o cadastro do incidente processual acessando o menu do SAJ “CADASTRO > Petições Intermediárias e Dependentes Excepcionais”, conforme abaixo.

Consoante o parágrafo único do art. 47 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, fica a cargo e responsabilidade do juiz presidente do feito a destinação dos bens apreendidos, inclusive a decisão, fundamentada, quanto à custódia, ao depósito, à utilização e à alienação deles, consoante as prescrições e vedações legais.

3. COMISSÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM AÇÕES PENAIS

Face à problemática da superlotação e da situação de deterioração/depreciação dos bens apreendidos em procedimentos criminais que se encontram depositados nos pátios das delegacias e fóruns do Estado, especialmente veículos automotores, foi instituída a Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais, por meio do Provimento-CSM nº 287, de 2 de abril de 2013, para gestão e incentivo à venda judicial desses bens por meio de leilão eletrônico.

Visou-se uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, na medida em que propõe o desafogamento dos depósitos de bens apreendidos, assim como a desoneração das unidades judiciais no cumprimento dos atos de leilão, como sabido, requer dispêndio demasiado de tempo com análise, expedições de documentos, acompanhamento do leilão, etc.

Com atuação em todas as comarcas do Estado, a comissão realiza o leilão na forma eletrônica, e conforme determinação judicial.

Para tanto, basta o encaminhamento de um ofício (via SCDPA), assinado pelo Juiz, requerendo que a mesma realize a alienação do bem.

Dada a simplificação de procedimentos, destaca-se a relevância da utilização desse serviço disponibilizado.

3.1. Alienação antecipada dos bens apreendidos por meio da Comissão (Lei nº 11.343/06)

A alienação antecipada de bens apreendidos consiste na venda de bens constritos, em leilão, antes do trânsito em julgado da sentença. Assim, sobrevindo decisão judicial para que a alienação dos bens seja realizada pela comissão, o servidor providenciará:

a) cadastro de subconta vinculada ao feito, inserindo a informação no processo. A informação acerca do cadastro da subconta será importada ao processo e liberado na pasta digital com a peça “71 – Extrato da Conta Única”;

b) intimação das partes/representantes acerca da decisão que determinou a alienação antecipada dos bens;

c) em se tratando de procedimento da Lei nº 11.343/2006-Lei de Drogas, oficiar à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, para os fins do § 4º do art. 62 da Lei nº 11.343/2006. Aguardar resposta da SENAD para definição dos bens a serem custodiados e/ou leiloados.

d) expedição de ofício à Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, requerendo e indicando os bens a serem leiloados, cujo expediente será assinado pelo Juiz;

e) envio do ofício por meio do SCDPA, para a área Corregedoria-Geral de Justica Gabinete do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça I Comissão de Alienação de bens apreendidos em acões penais.

f) importação e liberação na pasta digital do comprovante de envio do ofício (extrato de ocorrências e movimentações do SCDPA) utilizando o tipo de documento 192 – Extrato SCDPA/Malote Digital.

Encaminhado o ofício, todos os atos referentes à preparação e realização do leilão caberá à referida Comissão de Alienação. Desse modo, eventuais questionamentos e troca de informações entre a comissão e o cartório acerca do procedimento da alienação serão tratados em referência ao ofício encaminhado, e via SCDPA.

À comissão incumbe, ainda, a designação do leiloeiro público, cuja nomeação será informada nos autos respectivos, por meio de ofício.

Via de regra, a avaliação do bem cabe à Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais. Entretanto, poderá haver determinação judicial no sentido de que essa providência seja realizada pelo cartório.


Finalizados os atos executórios, o Gestor peticionará no respectivo processo, comunicando o resultado da venda e o valor apurado depositado na subconta vinculada ao feito. O dinheiro permanece depositado em conta judicial até a sentença.

Sobrevindo sentença condenatória e decretada a perda do bem, a quantia será transferida ao Funad, mediante Guia de Recolhimento da União-GRU, DOC ou TED.

4. ALIENAÇÃO DE BENS REALIZADA PELO CARTÓRIO

Embora seja pouco comum, o juiz poderá determinar que o próprio cartório proceda à alienação do bem apreendido.

5. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ARRECADADOS COM A ALIENAÇÃO

Para transferência dos valores arrecadados ao Funad, acessar o Sistema de Gestão da Conta Única e emitir a guia de levantamento.

No caso, selecionar o beneficiário FUNAD – FUNDO NACIONAL ANTIDROGRAS – CNPJ 02.645.310/0001-99, e no campo Forma de pagamento selecionar Transferência FUNAD. Nesse campo será necessário selecionar a origem do recurso.

É preciso, ainda, anexar os arquivos dos documentos: auto de apresentação e apreensão de bens e/ou valores; sentença que decretou perdimento, acórdão, se houver, e certidão de trânsito em julgado.

Para mais informações acerca do procedimento para a transferência de valores, vide roteiro Destinação da Fiança Quebrada/Perdida em favor do FUNPES, item 3. EMISSÃO DA GUIA DE LEVANTAMENTO NA CONTA ÚNICA.




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