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1. Devolução de Processos em Grau de Recurso nos termos da Instrução nº 1/2018

Com a edição da Instrução nº 1, de 9 de outubro de 2018, da Vice-Presidência deste Tribunal, foram alterados os procedimentos adotados pelo TJMS em relação aos processos criminais eletrônicossem efeito suspensivo, que aguardam julgamento de recurso pelos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Havendo interposição de recurso especial, extraordinário ou agravo para julgamento pelos Tribunais Superiores, o processo em grau de recurso será certificado pelo TJMS e devolvido ao juízo de origem (1º Grau), para as providências cabíveis (exemplo: expedição de mandado de prisão, emissão da guia de recolhimento provisória, etc).

Após o recebimento do processo vindo do TJ na fila 185 – Autos Vindos dos Tribunais, o servidor do cartório deverá analisar cuidadosamente os autos a fim de verificar:

a) Se já transitou em julgado a sentença. Caso não constem nos autos a certidão referente à Instrução nº 1/2018, infere-se que o recurso foi julgado e o cartório deverá proceder conforme já é de praxe (cumprir os atos determinados na sentença ou acórdão); ou

b) Se há recurso pendente nos tribunais superiores. Constatando que se trata de devolução do recurso nos termos da Instrução nº 1/2018, o procedimento será o indicado abaixo.

1.1 Dicas e Resumo dos Procedimentos

Seguem abaixo resumo dos procedimentos e dicas sobre o assunto. Para maiores detalhes vide itens seguintes.

O que fazer

Com a devolução do processo pelo TJMS para cumprir a Instrução nº 1/2018, o cartório DEVERÁ:

(tick) Lançar a movimentação 51182 - Recebidos os autos dos Tribunais - Pendentes de Julgamento, que não altera a situação do processo. Ela ajudará a identificar os processos com recursos pendentes na Vara, uma vez que o processo não permanecerá com a situação "Em Grau de Recurso";

(tick) encaminhar os autos conclusos para as determinações necessárias;

(tick) após cumprir os atos necessários (determinados na sentença ou acórdão), mover o processo para a fila 130 – Arquivo Provisório, a fim de reduzir o acervo em andamento na vara e a taxa de congestionamento de processos;

(tick) após a informação do julgamento de todos os recursos, o processo deverá ser desarquivado e o cartório deverá proceder conforme a praxe até o arquivamento definitivo.

O que evitar

Até o julgamento dos recursos, recomenda-se EVITAR as seguintes práticas:

(error) Não deverá realizar as Comunicações Finais, pois a sentença ainda não transitou em julgado. Logo, as comunicações relacionadas à sentença deverão ser realizadas somente após o julgamento de todos os recursos;

(error) Não deverá mover o processo ao Arquivo Definitivo, pois esta prática coloca o processo na situação B – Baixado;

(error) Não acondicionar o processo na fila Ag. Decurso de Prazo, pois ela só deve ser utilizada em caso de alguma providência útil ao processo, como aguardar providências das partes, por exemplo;

(error) Não acondicionar o processo na fila Processo Suspenso, pois ao mover os autos para esta fila sua situação permanecerá T - Em andamento.

(error) Não se deve confundir a utilização da fila 185 – Autos Vindos dos Tribunais com a fila 9106 – Processos recebidos do 2º grau, para a qual são remetidos os processos eletrônicos em grau de recurso devolvidos para cumprimento de diligências, pois ambas possuem configurações e comportamento diferentes. Vide orientação Processo em Grau de Recurso Devolvido para Cumprimento de Diligências em 1º Grau.

2. Identificação dos Processos Devolvidos pelo TJMS

Para identificar os processos pendentes de recurso nos Tribunais Superiores, basta observar na pasta digital a existência das duas certidões que seguem, expedidas no 2º Grau:

  • Certidão que encaminha cópia da Instrução nº 1/2018:

  • Certidão informativa de remessa do feito à comarca de origem:

3. Procedimentos Detalhados

Caso se trate de processo devolvido pelo TJMS nos termos da Instrução nº 1/2018, o cartório deverá:

1º) Lançar a movimentação 51182 - Recebidos os autos dos Tribunais - Pendentes de Julgamento, que não altera a situação do processo.

2º) Encaminhar os autos conclusos para as determinações necessárias.

3º) Observadas as determinações do juiz que preside a causa (1º grau) e cumpridos os atos necessários (determinados na sentença ou acórdão), mover o processo para a fila 130 – Arquivo Provisório que colocará o feito na situação de S - Suspenso, reduzindo o acervo em andamento na vara e a taxa de congestionamento de processos.

Neste caso, sugere-se aguardar o julgamento do recurso pelo prazo de 365 dias.

Para facilitar o controle pelo cartório, ao mover para o Arquivo Provisório sugere-se a inserção de Pendência (1) e Observação da Fila (2), conforme exemplo a seguir. Para finalizar a operação, basta clicar em Salvar (3):

4º) Após a informação do julgamento de todos os recursos, o processo deverá ser desarquivado e o cartório deverá proceder conforme a praxe, até o arquivamento definitivo.

(warning) Há cópia integral desta orientação em outra(s) aba(s).

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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