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ÍNDICE:

Consoante o artigo 22 da Resolução-CNJ nº 251/2018, deverá ser expedida a certidão de arquivamento das guias de recolhimento ou de internação transmitidas ao BNMP 2.0, sejam provisórias, definitivas ou de acervo, nos seguintes casos:

a) houver o cumprimento da pena;

b) extinção de punibilidade do agente pelas causas elencadas no art. 107, incisos I a IX, do Código Penal; ou

c) quando houver absolvição em sede recursal.

Exemplo: Processo de Execução Criminal - PEC que possui uma guia de acervo transmitida ao BNMP 2.0 e a parte encontra-se em regime aberto. Ao progredir para o regime aberto, foi expedida uma ordem de liberação. Diante da sentença de extinção de pena transitada em julgado, deverá ser expedida a certidão de arquivamento de guia, para baixar a guia de acervo que consta no BNMP 2.0.

Esse documento tem por objetivo cessar os efeitos da guia de recolhimento/internação.

1. EMISSÃO DA CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO DE GUIAS

Para emitir a certidão, é necessário acessar o menu BNMP 2.0Arquivamento de Guias, que abrirá a tela Arquivamento de Guias no BNMP 2.0:

Na tela que se abrirá, deverá ser informado o número do processo de execução criminal (PEC) no qual se deseja expedir a certidão de arquivamento:

Para processos que não possuam evento de soma de penas lançado no Histórico de Partes, o sistema permite a seleção de apenas uma guia para ser arquivada:

Ao clicar em Detalhes do Documento (1), o sistema apresentará todos os dados referentes à guia selecionada para conferência (RJI, nome, número único da peça, data de expedição, tribunal, órgão judiciário, número do processo e o motivo do arquivamento).

Nesta tela também poderá ser selecionado o Motivo do Arquivamento (2): extinção da punibilidade, absolvição ou cumprimento da pena. Por fim, clicar no botão Salvar (3).

Ao salvar a operação, é realizada a comunicação com o BNMP2.0 e uma certidão de arquivamento de guia é lançada nos autos digitais. Para processos físicos, a impressão pode ser realizada pelo gerenciador de arquivos.


Nesse momento, a guia selecionada fica com a situação Arquivada no BNMP 2.0 web.


OBSERVAÇÃO

A Certidão de Arquivamento de Guias NÃO altera a situação da parte para "Em Liberdade", apenas arquiva a Guia de Recolhimento/Internação no BNMP 2.0. Nesse caso, a situação da parte volta para a anterior à da expedição da guia (Exemplo: se houve a expedição de uma guia provisória e esta foi arquivada, o status da parte voltará a ser "Preso Provisório". Se houve a expedição de um alvará de soltura e o arquivamento da guia, o status da parte permanecerá como "Em Liberdade").

Desse modo, antes de emitir a Certidão de Arquivamento de Guias é necessário que seja expedido o alvará de soltura para que a situação da parte conste como Em liberdade.



Após o usuário assinar a certidão, o SAJ trará a informação de que “não foi encontrada guias ativas no BNMP para este RJI”, significa que a guia foi arquivada no banco do CNJ.




Nos casos de PECs somados, ou seja, que possuam o evento “204 – Soma de Pena” registrado, será permitida a múltipla seleção de guias. Por esse motivo é tão importante manter atualizadas as informações no histórico de partes.

INFORMAÇÃO!

Nos casos em que existe soma de penas e for possível a seleção de mais de uma guia, uma certidão listando todas as guias arquivadas será lançada somente no PEC principal da soma.



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