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Com o intuito de facilitar a atividade cartorária, dar celeridade e padronizar a expedição de documentos, foram criadas duas certidões cartorárias (categoria 13) no âmbito da área infracional:


DESTINAÇÃO

503719 – PJMS – CGJ – Certidão de Apensamento para Unificação de Medidas


É utilizada na área infracional quando ocorre o apensamento de processos de Execução de Medidas Socioeducativa.

O apensamento acontece sempre que sobrevier nova execução de medidas socioeducativas em desfavor do mesmo adolescente, devendo esta ser unificada para o cumprimento das respectivas sanções.

503720 – PJMS – CGJ – Certidão de Substituição da Guia Unificadora no CNACL


A certidão nº 503720 é utilizada sempre que ocorrer uma segunda unificação nos processos de execução de medidas socioeducativas no CNACL. O referido sistema não permite que a guia unificadora já existente seja substituida ou alterada. Dessa forma, será necessário excluir a guia unificadora existente para cadastrar uma nova contendo todos os dados. Esta é a razão da presente certidão, certificar a exclusão e a criação de nova Guia Unificadora no CNACL.

Vide orientação Unificação de Medidas (Provimento nº 90/2013).

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações. 

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