ÍNDICE:
1. Quando usar o Cadastro Excepcional de Expedientes no BNMP 2.0
Em regra, o cadastro excepcional de documentos só pode ser utilizado para a regularização de expedientes emitidos fora do SAJ, em razão da indisponibilidade do sistema no momento da emissão.
Excepcionalmente para a integração com o BNMP 2.0, também será permitida a emissão de Mandado de Prisão (civil e criminal), Mandado de Internação, Alvará de Soltura e Ordem de Liberação, por meio do Cadastro Excepcional, nas seguintes hipóteses:
a) Desmembramento de processo, tendo em vista que o documento foi expedido no processo principal. Nesse caso, é necessário inserir o mandado de prisão no processo novo;
b) Nos casos em que o juiz determina que a decisão serve como mandado e o analista não emite o mandado de prisão no SAJ para regularizar;
c) Quando o mandado/alvará for expedido pelo 2º Grau (na Segunda Instância não há integração com o BNMP 2.0).
d) A emissão de expedientes de forma excepcional também pode ser utilizada para o saneamento do acervo ou a fim de regularizar a situação do réu/sentenciado nos casos de documentos emitidos antes da integração do SAJ com o BNMP 2.0 (02.05.18).
Exemplos:
- Para a emissão de uma guia de recolhimento para a formação de PEC, exige-se um mandado de prisão cumprido na ação penal, e, caso este não tenha sido feito utilizando o modelo 2367, poderá ser emitido por meio do cadastro excepcional.
- Quando for regularizar no SAJ o mandado de prisão que se encontra na situação Ag cumprimento, porém, nos autos, consta informação de que a ordem havia sido cumprida anteriormente e, na época do cumprimento, a situação do mandado não foi alterada no SAJ para CUMPRIDO ATO POSITIVO. Neste caso, ao alterar a situação, o réu será inserido no BNMP como preso. Se houver nos autos expedição do alvará de soltura anterior ao BNMP 2.0, será necessário expedir alvará excepcional para regularizar o Banco.
INFORMAÇÃO
Contingência: utilizada quando, por indisponibilidade do BNMP 2.0, não é possível comunicar o expediente;
Cadastro Excepcional: utilizado quando, por indisponibilidade do SAJ, não é possível comunicar o expediente.
IMPORTANTE!
o SAJ funciona integrado com o BNMP 2.0. Portanto, se o SAJ estiver indisponível, deve-se aguardar o seu retorno para emissão excepcional de expedientes, pois a integração envia os documentos do SAJ para o BNMP 2.0 e o caminho contrário não existe, ou seja, o BNMP 2.0 não envia expedientes para o SAJ. É vedada a emissão de expedientes diretamente no Portal do BNMP 2.0.
ATENÇÃO!
A emissão excepcional de expedientes é realizada a partir de controle manual. Portanto, não haverá quaisquer pendências no processo que orientem o usuário a emitir excepcionalmente um expediente. Compete a cada servidor o controle da emissão excepcional de expedientes, que não foram comunicados ao BNMP 2.0, em razão de indisponibilidade do SAJ.
2. Particularidades do Cadastro Excepcional
- O SAJ possibilita que seja vinculado ao cadastro excepcional uma peça digitalizada.
- A emissão de um expediente de forma excepcional não exige a assinatura do magistrado.
3. Documentos que se comunicam com o BNMP 2.0 e que podem ser expedidos por cadastro excepcional
- Mandado de Prisão (civil e criminal);
- Mandado de Internação;
- Alvará de Soltura; e
- Ordem de Liberação
Observação: para a emissão dos demais expedientes, que também se comunicam com o BNMP 2.0, não existe cadastro excepcional e será necessário aguardar o retorno do SAJ.
4. Como cadastrar
Para expedir o cadastro excepcional de Mandados e Alvarás, utilizar os menus Mandados e Alvarás do SAJ.
Caso alguma opção não esteja habilitada, solicitar acesso à STI por meio de SALT.
Exemplo de cadastro de mandado de prisão excepcional:
Na sequência, após a seleção do modelo e indicação do número do processo, preencher os dados do expediente na aba Dados, Pessoas e Dados do Mandado.
Para efetuar o cadastro excepcional, é necessário que a parte possua RJI. Caso ela ainda não possua, deve-se cadastrar um. Caso a parte já possua RJI, essa informação é apresentada na tela.
No mandado de prisão criminal, ao marcar o flag Conversão para prisão preventiva, o mandado estará automaticamente cumprido após a sua assinatura e liberação nos autos digitais, dispensando a necessidade de alteração manual da situação. No mandado de prisão civil esta flag não deverá ser utilizada.
Ao preencher os dados e confirmar a operação, será emitida nos autos digitais uma certidão de cadastro excepcional Certidão de Emissão de Mandado de Prisão Retroativo, que regularizará a situação do expediente no BNMP 2.0. O documento já é assinado e liberado automaticamente na pasta digital.
Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.