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Informações para auxiliar na escolha dos documentos a serem expedidos:

TIPOS DE MEDIDAS APLICADAS E DOCUMENTOS A SEREM EXPEDIDOS


TIPO DA MEDIDAPROCESSODOCUMENTOJUSTIFICATIVA
Mandado de prisão (pendente de cumprimento) revogado/cancelado.Conhecimento/Execução

Contramandado

O contramando será emitido nos casos de revogação/cancelamento de mandados de prisão pendentes de cumprimento.

Relaxamento da prisão em flagrante

Conhecimento


Alvará de Soltura

O Alvará de Soltura será emitido nas hipóteses de soltura para mandados de prisão cumpridos.
Concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares da prisãoConhecimento
Revogação da prisão preventiva, com ou sem medidas cautelares diversas da prisãoConhecimento
Revogação da prisão temporáriaConhecimento
IndultoExecução Penal
Decisão Judicial que defere a liberdade do devedor de alimentosProcesso Civil
Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliarConhecimento


Ordem de Liberação

A Ordem de Liberação será emitida quando a pessoa já está recolhida (presa/internada) por força de mandado de prisão/internação cumprido e o magistrado concede o direito de cumprir a pena fora do regime prisional (regime domiciliar, livramento condicional, etc.). Assim como no Alvará de Soltura, a Ordem de Liberação tem como objetivo a alteração da situação da parte no BNMP 2.0 para "Em Liberdade", se não estiver presa por outro mandado.
Monitoração eletrônicaConhecimento/Execução Penal
Livramento condicionalExecução Penal
Prisão domiciliarExecução Penal
Progressão para o regime prisional abertoExecução Penal
Comutação de penaExecução Penal
Soltura após a realização de audiência admonitória para a concessão do regime abertoExecução Penal
Desinternação condicional (cessação de periculosidade da pessoa submetida à internação)Medida de Segurança


Ordem de Desinternação

A Ordem de Desinternação será emitida nos casos em que o magistrado conceder liberdade à parte internada em decorrência da aplicação de medida de segurança.
Liberação condicional (cessação de periculosidade da pessoa submetida à tratamento ambulatorial)Medida de Segurança

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.


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