Search


ÍNDICE:

 (tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. CONCEITO E LEGISLAÇÃO VIGENTE

A suspensão condicional da execução da pena, também chamado de Sursis, é um instituto de política criminal que tem como objetivo evitar o recolhimento do condenado à prisão, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo magistrado, durante tempo determinado. Trata-se de condenação criminal com a forma de cumprimento modificada, finda a qual, se não revogada a concessão, considerar-se-á extinta a pena privativa de liberdade.

a) Requisitos: O art. 77 do Código Penal enumera os requisitos para a sua concessão: pena privativa de liberdade não superior a dois anos; réu primário em crime doloso; culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, motivos e circunstancias do delito que autorizem a concessão; não caiba a substituição da pena por restritiva de direitos (Art. 44 do CP).

b) Espécies: Existem quatro espécies de Sursis no CP:

  • O Sursis Simples (Art. 77 c/c Art. 78, §1º do CP) e o Sursis Especial (Art. 77 c/c Art. 78, §2º do CP): em ambos a pena não pode ser maior de 2 anos (considerando o concurso de crimes) e o período de prova varia entre 2 a 4 anos.

  • O Sursis Etário (Art. 77, §2º, 1ª parte do CP): concedido a maiores de 70 anos, e, o Sursis Humanitário (Art. 77, §2º, 2ª parte do CP) concedido por motivo de saúde e de doenças sem tratamento no estabelecimento prisional; em ambos a pena não pode ser maior de 4 anos (considerando o concurso de crimes) e o período de prova varia entre 4 a 6 anos.

Existe ainda a possibilidade das leis especiais criarem outros tipos de sursis como foi o caso da Lei de Crimes Ambientais que ampliou a pena para a concessão de sursis em condenações iguais ou inferiores a 3 anos (Art. 16 da Lei 9.605/98).

OBSERVAÇÃO

Não confundir o Sursis com a Suspensão Condicional do Processo, também conhecida como Sursis Processual. Sobre isso, vide Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995).

1.1. Competência 

ACRESCENTADO EM 25.8.21

A competência para processamento da suspensão condicional da pena é do juízo da execução penal (art. 564, III do CNCGJ/2020).

Compete à 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Campo Grande o acompanhamento e fiscalização das penas restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena (sursis) aplicadas às condenações originadas das 1ª e 2ª varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campo Grande (art. 573, caput e art. 696, parágrafo único do CNCGJ/2020).

Na comarca de Campo Grande, excetuado caso de violência doméstica tratado acima, a competência para executar e fiscalizar a suspensão condicional da pena é da CEPA - Central de Execução de Penas Alternativas, conforme art. 4º da Resolução nº 339/2001-TJMS.

Nas comarcas do interior, a execução e fiscalização da suspensão condicional da pena é de competência da vara de execução penal, onde houver, ou da vara com competência criminal para execução das penas privativas de liberdade em regime aberto (art. 574 do CNCGJ/2020).

2. PREENCHIMENTO DO HISTÓRICO DE PARTES NA AÇÃO PENAL - SAJ

Após a concessão do Sursis, o servidor deverá lançar no Histórico de partes, na ação penal no SAJ-PG, o evento 112 – Sentença Condenatória com Sursis. Podem ser inseridos ainda os eventos 194 – Acórdão com sentença confirmada com sursis e 183 – Acórdão – sentença reformada – condenação com sursis.

Logo em seguida, clica-se no botão Sursis para cadastrar as condições impostas.

Aparecerá a tela Cadastro de Sursis na qual o usuário deverá inserir as condições impostas pelo magistrado no Sursis. Nela serão selecionados o Tipo de Restrição (1) e a Periodicidade (2):

OBSERVAÇÃO

(tick) Em regra, as condições são impostas pelo juízo da execução da pena. Nesse caso, deve-se selecionar o tipo de restrição 25 – Entidade/Restritiva a ser definida pelo Juiz(a) da Execução.

(tick) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, emitir a Guia de Recolhimento Definitiva/Carta de Guia e remetê-la ao Juízo da Execução (SEEU), onde o apenado será intimado para dar início ao cumprimento da pena, vide orientação Envio da Guia de Recolhimento ao Distribuidor do SEEU. ALTERADO EM 25.8.21 

3. SURSIS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL - SEEU

INCLUÍDO EM 25.8.21

Os processos de execução penal tramitam no sistema SEEU. Desta forma, o cadastro, a execução e a fiscalização dos PECs com sursis ocorrem no referido sistema.

3.1. Cadastro de Incidente: Sursis

Após a realização da audiência admonitória pelo juízo da execução (art. 160 da Lei de Execução Penal – LEP) ou tendo sido fixadas, por determinação, as condições de cumprimento do sursis, este deverá ser cadastrado no PEC em trâmite no SEEU. Para tanto, primeiramente far-se-á necessário o cadastro do incidente sursis no PEC. 

O Assunto Principal do PEC com sursis no SEEU será 7790 - Pena Restritiva de Direito. 

Para cadastrar o Sursis no PEC - SEEU, clicar na aba Incidentes Concedidos (1) do PEC e após em Adicionar (2).

Na tela seguinte, a de Seleção de Tipo de Incidente, selecionar SURSIS e clicar em Novo Incidente.

Após, será aberta a tela para cadastro das informações relativas à determinação do sursis.

Em Informações Processuais serão apresentados os dados já preenchidos do PEC.

Na parte Informações Gerais do Sursis, no campo Concedido Juiz (1) escolher SIM e preencher a Data de Decisão (2) do deferimento do sursis, e o nome do Juiz (4) que determinou.

Em Informações Adicionais, a Data Início (5) a data da decisão do sursis e, no campo Observação (6) colocar o teor da decisão que deferiu o sursis e suas condições.

Após o preenchimento, clicar em Salvar.

ATENÇÃO!

Sempre inserir ao PEC (na aba Eventos) a informação quanto ao período de prisão/interrupção, caso existente, em que o sentenciado ficou preso, visto que se o SURSIS for revogado e o condenado submetido ao cumprimento integral da pena, a detração poderá ser verificada e determinada pelo juiz. 

3.2. Cadastro das condições

Após a inserção do sursis, deverão ser cadastradas as condições que foram determinadas. Para tanto, acessando o PEC no SEEU, na aba Processos Criminais, ao lado do número do processo criminal que teve a sua pena convertida em sursis, clicar em Novo Sursis.Será aberta a tela da Suspensão Condicional da Pena, nesta colocar a Data de Início (1) da suspensão condicional da pena; no campo pena a ser substituída (2) selecionar o processo criminal no qual foi deferido o sursis e, em parte (3) clicar no nome do sentenciado. Por fim, clicar em Novo (4) para vincular as condições do sursis.A tela seguinte será a seleção da Medida Alternativa, ou seja, das condições determinadas para o sursis. Nesta tela o servidor, analisando a decisão de deferimento, deverá escolher no campo Tipo de Medida a condição a ser cumprida pelo sentenciado. Caso exista mais de uma medida alternativa/condição a ser cumprida, o cadastro será de uma por vez, para a sua vinculação ao sistema SEEU.A depender do tipo de medida escolhida, será apresentada uma tela para preenchimento de informações específicas desta.

A seguir, serão apresentadas alguns exemplos para preenchimento de algumas destas medidas/condições.

3.2.1. Condição: Comparecimento em juízo 

Ao ser selecionada como tipo de medida o comparecimento em juízo, será apresentada a tela da figura abaixo para preenchimento. 

Nesta, informar o Período (por quanto tempo) (1) será o cumprimento da medida; o local (2) que no caso será o Juízo (Comparecimento em juízo); em condições (3) escrevê-las conforme determinação e em observação (4) utilizar caso haja necessidade.

Nestes casos, existe a possibilidade de criar as datas dos cumprimentos a serem efetuados, visando facilitar o controle do cartório.

Na parte de Cumprimentos, em Opção cumprimentos datas (5), selecionar alguma das seguintes opções, conforme orientação do magistrado/chefe de cartório: padrão, sempre último dia, sempre penúltimo dia, sempre antepenúltimo dia.

Deverá ser colocado como início (6) a data da primeira apresentação. Em quantidade (7), o número de vezes no total que o sentenciado deverá cumprir, por exemplo: 2 anos de comparecimento mensal em juízo será igual a 24 vezes de comparecimento. Depois, em periodicidade (8), colocar o intervalo de tempo que deverá existir entre uma apresentação e outra, por exemplo, no caso do comparecimento mensal terá uma periodicidade igual a 30 dias. Após, clicar em Gerar Datas (9).

O sistema trará as datas em que o sentenciado deverá se apresentar em juízo. Assim, confirmando todas as informações, clicar em Salvar (10).

3.2.2. Condição: Prestação de serviços à comunidade

Na condição de prestação de serviços à comunidade temos para preenchimento o campo de quantidade de horas (1) a ser informado o total de horas (exemplo, 5 horas de serviço a serem prestados por mês, por 24 meses, daria 24 x 5 = 120 horas no total), no campo seguinte a quantidade por período (mês) de horas para cumprimento (exemplo: 5 horas de serviço por mês). Há a possibilidade de inserir informações adicionais (2) tais como local, dias e horários para trabalho.

Nestes casos existe a possibilidade de criar as datas previstas de que prestação de serviço seja efetuada, visando facilitar o controle do cartório.

Na parte de Cumprimentos, em Opção cumprimentos datas (3), selecionar alguma das seguintes opções, conforme orientação do magistrado/chefe de cartório: padrão, sempre último dia, sempre penúltimo dia, sempre antepenúltimo dia (a alteração da seleção respectiva, modifica somente a data gerada, exemplo: todo ultimo dia do mês, uns dia 31, outros 30 e outro 28 ou 29, gera pendência na mesa do analista quanto à data prevista de prestação do serviço). Deverá ser colocado como início (4) a data da primeira apresentação, o nº de períodos de trabalho (5) de vezes no total que o sentenciado deverá cumprir, por exemplo: 2 anos de serviços gerais a serem realizados em um hospital será igual a 24 vezes de comparecimento. Depois, em periodicidade (6), colocar o intervalo de tempo que deverá existir entre uma apresentação e outra (exemplo 1x por mês, toda segunda-feira, terá uma periodicidade igual a cada 30 dias prestar novamente o serviço), após clicar em Gerar Datas (7).

Ao clicar em gerar datas, o sistema trará as datas em que o sentenciado deverá prestar o serviço, lembrando que o cumprimento refere-se à remessa de comprovante da prestação de serviços a ser juntado ao PEC. Assim, estando com todas as informações, Salvar (8).

Com a informação da prestação de serviço efetuada, este comprovante deverá ser juntado pelo servidor na data prevista gerada, devendo ser seguida para tanto a orientação Controle de Cumprimento/Comparecimento do Sentenciado - SEEU.

3.2.3. Condição: Prestação pecuniária

No caso de condição prestação pecuniária deverá ser preenchido o campo valor (1) a ser pago pelo sentenciado, caso tenha sido solicitado o parcelamento colocar o nº de parcelas previsto (2), em Destinatário (3) escolher o item entidade beneficiada e clicar na Lupa (4) após será aberta uma tela, nesta buscar por subconta judicial e selecionar. Caso o destinatário seja a vítima, basta clicar em "Vítima" e selecionar o nome. Em observação (5) anotar outras informações referentes à condição determinada.

Nestes casos, existe a possibilidade de criar as datas dos cumprimentos a serem efetuados, principalmente quando o valor foi parcelado, visando facilitar o controle pelo cartório.

Na parte de Cumprimentos, em Opção cumprimentos datas (6), selecionar alguma das seguintes opções, conforme orientação do magistrado: padrão, sempre último dia, sempre penúltimo dia, sempre antepenúltimo dia. Deverá ser colocado como início (7) a data do vencimento da 1ª parcela, o nº de Parcelas Previsto (8) corresponde ao total de parcelas que o sentenciado deverá cumprir, por exemplo: 3 parcelas de R$ 500,00. Depois, em periodicidade (9), colocar o intervalo de tempo que deverá existir entre um pagamento e outro, após clicar em Gerar Datas (10).

Ao clicar em gerar datas, o sistema trará as datas em que o sentenciado deverá realizar os pagamentos. Assim, estando com todas as informações, Salvar (8).

OBSERVAÇÃO

(tick)  Para mais informações a respeito da prestação pecuniária vide orientação Destinação dos recursos oriundos das Penas Pecuniárias.

3.2.4. Exemplos de outras condições

O magistrado poderá determinar outras condições que também deverão ser cadastradas no PEC no SEEU, tais como:

  • Conseguir trabalho honesto, comprovando-o em juízo: a próxima tela será conterá apenas o campo "observação" onde serão inseridas as informações do trabalho comprovado pela parte.
  • Doação: preencher as informações quanto à espécie de doação: cesta básica/alimentos, kit de material de higiene, kit de remédios, kit escolar, material de construção; a quantidade e o destinatário (entidade beneficiada ou a vítima). Há a possibilidade de gerar as datas para cumprimento.
  • Frequência a Curso Educativa ou Programa: informar o tipo do curso: convivência social e familiar, curso supletivo, drogas, educação ambiental, educação de trânsito, profissionalizante ou violência doméstica e familiar. Há a possibilidade de cadastrar a entidade beneficiada e o modo de cumprimento com as respectivas datas, gerando as datas para cumprimento.
  • Proibição de ausentar-se: cadastrar quanto tempo o apenado não poderá se ausentar e na observação os detalhes da determinação. Também tem a possibilidade de gerar datas para cumprimento.
  • Proibição de frequentar determinados lugares: para o tipo de proibição de lugar, selecionar conforme a determinação judicial respectiva: bares, boates, casas noturnas e casas de prostituição; estádios de futebol, festas e eventos com grande quantidade de pessoas, lugares impróprios onde ocorram atividades ilícitas; proximidades de escolas e estabelecimentos frequentados por menores; residência/trabalho de testemunha e residência/trabalho da vítima. Há a possibilidade de gerar datas para cumprimento e controle.
  • Recolhimento Domiciliar no período noturno e nos dias de folga: inserir quanto tempo o apenado deverá cumprir e na observação os detalhes da determinação. Apresenta a possibilidade de gerar datas para cumprimento.


OBSERVAÇÃO

Caso tenha sido determinado mais de uma condição a ser cumprida, acessar a tela de suspensão condicional da pena pelo botão Adicionar, após seguir o descrito acima nesta orientação, para cadastro da outra condição.

4. APRESENTAÇÃO DO SENTENCIADO (PEC)

ATUALIZADO EM 25.8.21

O cumprimento/comparecimento no sursis será certificado nos autos. O controle poderá será ser realizado por meio de dois caminhos:

  1. No SEEU na Aba Processos Criminais estará informado que o processo está com sursis ativa.
  2. Ou aba Informações Adicionais, clicar em Processo com Sursis.

Em ambos os caminhos descritos acima, será aberta a tela da Suspensão Condicional da Pena e na parte das Condições o(s) tipo(s) de medida(s) cadastrado(s). Serão apresentadas as condições do sursis como o tipo de medida determinada, seu Status (se ativo), cumprimentos e destinatário/local.

Clicando sobre o nome da condição (1) aparecerão as informações específicas desta e, se for o caso, cadastro das certidões de comparecimento nas datas previstas.

Abrirá a tela com uma tabela de controle do cumprimento da medida (quando tiverem sido geradas datas) ou com as informações da condição.

ATENÇÃO!

Com relação ao controle de cumprimento da condição, remoção da data prevista, conclusão do cumprimento e descumprimento da medida imposta, seguir a orientação Controle de Cumprimento/Comparecimento do Sentenciado - SEEU.

As datas informadas na tabela, quando não informado o cumprimento, geram pendências na Mesa do Analista, na aba Cumprimento de Medidas.

Na Mesa do Analista será apresentada a quantidade de cumprimentos vinculados às PECs da Vara de Execução (seja de suspensão condicional da pena, condição de livramento condicional, pena substitutiva...), que estão com os comprovantes em atraso em Atrasados (1), que tenham cumprimentos a vencer em A cumprir (2) ou que tenham medidas Sem Cumprimentos (3)

Para mais informações, vide a orientação Mesa do Analista Judiciário - SEEU.

OBSERVAÇÃO

Conforme Ofício Circular nº 126.664.075.0143/2020, recomenda-se a rotina estabelecida em deliberação do Comitê Gestor da CPE: 

Adotar ato ordinatório no âmbito da execução penal, de emissão de mandado tão somente nos casos referentes à medida de limitação de fim de semana, seja em sede de pena restritiva de direito ou de suspensão condicional da pena - Sursis, desde que tal medida seja a única aplicada e tenha sido expressamente estabelecida na sentença condenatória. Nos demais casos, o analista da CPE irá certificar a situação e encaminhar os autos para a conclusão.

Caso o magistrado possua entendimento contrário ao descrito acima, faculta-se a edição de ordem de serviço, desde que não discipline a execução de atos praticados pelos analistas da CPE, que devem seguir as rotinas de trabalho padronizadas, de modo que, caso seja necessária alguma alteração, a sugestão do novo procedimento deverá ser direcionada ao Comitê Gestor para a devida análise e autorização.

4.1. Relatório das condições do sursis

Para gerar o Relatório de Penas e Medidas Alternativas do Sursis, clicar dentro da aba Informações Adicionais do PEC em Gerar Relatório.

5. SUSPENSÃO DA PENA SEM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES/COMPARECIMENTO

ATUALIZADO EM 25.8.21

Nos casos em que for determinada somente a suspensão da pena, sem a imposição da apresentação ou outra condição que demande a movimentação do processo, o PEC será suspenso através da ação Suspender ou Sobrestar Processo. 

Para tanto, o servidor acessando o processo no SEEU, deverá clicar na movimentação que determinou a suspensão e após em Movimentar a Partir Desta Movimentação.

Será aberta a tela de Movimentar Processo, nesta clicar em Suspender ou Sobrestar Processo (1).

Na tela seguinte, no campo Tipo de Suspensão (2) clicar em Suspensão, em Data do Início (3) a data da decisão e em Prazo (4) escolher data fixa, inserindo como data de término da medida a data estipulada na audiência admonitória, também poderá ser escolhido prazo em dias, colocando a quantidade determinada de dias de suspensão. Após, clicar em Suspender/Sobrestar (5).

O Status do processo ficará como SUSPENSO OU SOBRESTADO em vermelho, com a pendência Suspensão, assim como será gerada a movimentação Processo Suspenso no PEC com as datas de início e fim da suspensão.

A busca a respeito dos processos suspensos na vara será realizada clicando no menu Processos > Suspensos.

Após, pode escolher a opção pela quantidade de prazo em dias ou pelos períodos de início e fim da suspensão.

Vencendo o prazo estipulado sem que tenha ocorrido a revogação da suspensão, o cartório deve retirar a suspensão do PEC.

Para tanto, o servidor acessando o processo no SEEU, deverá clicar na movimentação de suspensão do processo e após em Movimentar a Partir Desta Movimentação

Será aberta a tela de Movimentar Processo, nesta clicar em Finalizar Suspensão ou Sobrestamento (1), e na tela seguinte, clicar em Finalizar Suspensão ou Sobrestamento (2).

Será gerada a movimentação Término da Suspensão do Processo, e assim, ressalvado entendimento judicial contrário, o servidor realizará a remessa ao Ministério Público para manifestação (vide Intimação, Vista e Remessa no SEEU).

Enquanto suspenso o PEC está impedida a movimentação de remessa. 

6. REVOGAÇÃO

ATUALIZADO EM 25.8.21

O condenado deverá cumprir as condições impostas (art. 78 do CP) sob pena de perder o benefício, vindo a cumprir integralmente a pena que se encontrava suspensa.

A revogação pode ser obrigatória (Art. 81, I a III do CP) ou facultativa (art. 81, § 1º do CP).

O art. 161 da Lei de Execução Penal prevê mais uma hipótese de revogação: ”(…) se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 dias, o réu não comparecer à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena”, salvo prova de justo impedimento.

Nas hipóteses da revogação facultativa, cabe ao juiz analisar se é caso de revogação, prorrogação do período de prova até o máximo, nova advertência ou exacerbar as condições impostas (art. 81, § 3º do CP).

Caso o magistrado tenha determinado a revogação da suspensão condicional da pena, as condições do sursis que estiverem em aberto serão descumpridas, para tanto seguir o item 4. Descumprimento total ou parcial da pena/medida da orientação Controle de Cumprimento/Comparecimento do Sentenciado - SEEU.

Na aba Incidentes Concedidos do PEC, que estará com o incidente do sursis concedido (conforme orientado no item 3.1, cadastrar um novo incidente, o da revogação

Após, será aberta a tela de Cadastro de Revogação, nesta, em Concedido Juiz (1) selecionar sim, informar a Data da Decisão (2), escolher o Juiz (3) que proferiu a decisão, colocar a Data da Revogação (4) do sursis, em Observação (5) o teor da determinação, selecionar o incidente do sursis (6) e clicar em Salvar (7).

Na aba de incidentes concedidos do PEC estará um risco sobre o incidente do sursis, representando a sua revogação, e sua situação estará como revogado.

ATENÇÃO!

Sempre inserir ao PEC (na aba Eventos) a informação quanto ao período de prisão/interrupção, caso existente, em que o sentenciado ficou preso, visto que se o SURSIS for revogado e o condenado submetido ao cumprimento integral da pena, a detração poderá ser verificada e determinada pelo juiz. 

Com a revogação do sursis deverá ser alterado o Assunto Principal do PEC para 7791 - Pena Privativa de Liberdade. Para tanto, clicar na Aba Informações Gerais > Alterar > Assunto Principal (selecionar o 7791 - Pena Privativa de Liberdade) > Salvar.

7. PRORROGAÇÃO

ATUALIZADO EM 25.8.21

A prorrogação do sursis pode se dar de duas formas:

a) Facultativa: quando em vez de revogar o beneficio, o magistrado poderá optar por estender o período de prova até o máximo (art. 81, § 3º do CP);

b) Automática: ocorre quando o beneficiário do sursis está sendo processado criminalmente por outro crime ou contravenção, neste caso a prorrogação é automática e perdura até o julgamento definitivo (art. 81, § 2º do CP).

Caso o Magistrado tenha determinado a prorrogação do período de prova do Sursis, deverá o servidor:

Se a prorrogação for por prazo determinado (art. 81, § 3º do CP): cadastrar na suspensão condicional da pena as condições que foram determinadas com a nova data de término, conforme item 3.2 desta orientação. Não há a possibilidade de gerar novas datas/prorrogar a mesma condição já cadastrada, então adicionar outra condição com a data de término prevista.

Se a prorrogação for por prazo indeterminado (art. 81, § 2º do CP): a prorrogação decorre da espera do julgamento definitivo de outra ação penal, não há prazo para o fim das condições. Cadastrar na suspensão condicional da pena as condições que foram determinadas, conforme item 3.2 desta orientação. Como não há prazo determinado, utilizar um um prazo estimado para a criação da condição, pois para o sistema o período é um campo de preenchimento obrigatório (recriar a condição se necessária novamente a ampliação do prazo ou, caso geradas datas a mais para a condição, realizar a remoção destas). 

ATENÇÃO!

(warning) Caso já exista uma condição igual em cumprimento (por exemplo, comparecimento em juízo) e ainda restar datas de cumprimento desta, ao gerar a nova condição igual atentar-se para que as datas sejam contínuas entre si e que não haja duplicidade. 

8. EXTINÇÃO DA PENA

ATUALIZADO EM 25.8.21

Findo o prazo estipulado pelo juiz para o cumprimento das condições impostas no sursis, sem que haja sua revogação, considerar-se extinta a pena privativa de liberdade na data do término do período de prova (art. 82 do CP).

Após a prolação da sentença de extinção de punibilidade, realizar as intimações necessárias, visando o arquivamento do PEC no SEEU, exclusão do nome do sentenciado do Rol de Culpados e a baixa da parte.

DICA

Sobre trâmite do SURSIS no SEEU, o TJMG disponibilizou o manual SURSIS - Suspensão Condicional da Pena

(plus) Há cópia integral desta orientação em outra(s) aba(s).

 (warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

  • No labels