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ÍNDICE


1. CONCEITO E LEGISLAÇÃO VIGENTE

A suspensão condicional da execução da pena, também chamado de Sursis, é um instituto de política criminal que tem como objetivo evitar o recolhimento do condenado à prisão, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo magistrado, durante tempo determinado. Trata-se de condenação criminal com a forma de cumprimento modificada, finda a qual, se não revogada a concessão, considerar-se-á extinta a pena privativa de liberdade.

a) Requisitos: O art. 77 do Código Penal enumera os requisitos para a sua concessão: pena privativa de liberdade não superior a dois anos; réu primário em crime doloso; culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, motivos e circunstancias do delito que autorizem a concessão; não caiba a substituição da pena por restritiva de direitos (Art. 44 do CP).

b) Espécies: Existem quatro espécies de Sursis no CP:

  • Sursis simples (Art. 77 c/c Art. 78, §1º do CP) e Sursis Especial (Art. 77 c/c Art. 78, §2º do CP); em ambos a pena não pode ser maior de 2 anos (considerando o concurso de crimes) e o período de prova varia entre 2 a 4 anos.

  • O Sursis Etário (Art. 77, §2º, 1ª parte do CP) concedido a maiores de 70 anos, e, o Sursis Humanitário (Art. 77, §2º, 2ª parte do CP) concedido por motivo de saúde e de doenças sem tratamento no estabelecimento prisional; em ambos a pena não pode ser maior de 4 anos (considerando o concurso de crimes) e o período de prova varia entre 4 a 6 anos.

Existe ainda a possibilidade das leis especiais criarem outros tipos de sursis como foi o caso da Lei de Crimes Ambientais que ampliou a pena para a concessão de sursis em condenações iguais ou inferiores a 3 anos (Art. 16 da Lei 9.605/98).

Não confundir o Sursis com a Suspensão Condicional do Processo, também conhecida como Sursis Processual. Sobre isso, vide Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995).

2. PREENCHIMENTO DO HISTÓRICO DE PARTES

2.1. Ação Penal

Após a concessão do Sursis o servidor deverá lançar no Histórico de partes o evento 112 – Sentença Condenatória com Sursis. Podem ser inseridos ainda os eventos 194 – Acórdão com sentença confirmada com sursis e 183 – Acórdão – sentença reformada – condenação com sursis.

Logo em seguida, clica-se no botão Sursis para cadastrar as condições impostas.

Aparecerá a tela Cadastro de Sursis na qual o usuário deverá inserir as condições impostas pelo magistrado no Sursis. Nela serão selecionados o Tipo de Restrição (1) e a Periodicidade (2):

INFORMAÇÃO

(info) Em regra, as condições são impostas pelo juízo da execução da pena. Nesse caso, deve-se selecionar o tipo de restrição 25 – Entidade a ser definida elo Juiz(a) da Execução

(info) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, emitir a Guia de Execução Definitiva, efetuar o cadastro de PEC e remetê-lo ao Juízo da Execução, onde será intimado para dar início ao cumprimento da pena.

(info) Para o cadastro do Processo de Execução Criminal – PEC, vide orientação Cadastro de PEC.

2.2. Processo de Execução Criminal – PEC

Após a realização da audiência admonitória pelo juízo da execução (art. 160 da Lei de Execução Penal – LEP), será lançado o evento 199 – Audiência Admonitória – Sursis. Abrir-se-á a tela Cadastro de Condição, na qual serão cadastradas as condições impostas. No caso do exemplo abaixo são as apresentações mensais:

Na tela Cadastro de condição, o campo Condição (1) virá preenchido automaticamente com o tipo de restrição lançado no evento 112 – Sentença Condenatória com Sursis.

INFORMAÇÃO

Caso as condições tenham sido alteradas, basta fechar a tela e, na aba Sursis, inserir as novas condições impostas:

Nos campos Início e Término (2) o período de cumprimento do Sursis virá preenchido automaticamente, iniciando-se na data da audiência admonitória. Entretanto, com relação ao término, deverá ser verificado o prazo aplicado pelo magistrado na sentença (2 a 4 anos).

O campo Periodicidade (3) também virá preenchido automaticamente, mas o usuário poderá selecionar outra, caso necessário. A 1ª apresentação (4) virá preenchida com a data da audiência admonitória.

Ainda nesta tela, o usuário poderá acrescentar alguma observação que entender pertinente no campo Observação (5).

DICA

(tick) O evento 891 – Admonitória – Sursis será utilizado quando não for realizada uma audiência para essa finalidade (quando feita no balcão do cartório/patronato). Possui o mesmo comportamento do evento 199 – Audiência Admonitória – Sursis.

(tick) Vide orientação detalhada acerca do preenchimento das condições no item 3. PREENCHIMENTO DO HISTÓRICO DE PARTES da orientação Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995).

3. DA APRESENTAÇÃO DO SENTENCIADO (PEC)

O controle do comparecimento do sentenciado está regulamentado pelo art. 54 do Provimento nº 70/2012 da CGJ, o qual disciplina que a apresentação será certificada nos autos, bem como atualizado o Histórico de Partes.

IMPORTANTE!

Está em fase de projeto piloto no Poder Judiciário do MS a apresentação biométrica dos réus e sentenciados. Para que esta implementação funcione, é imprescindível o lançamento correto dos eventos no histórico de partes, pois sem estes o SAJ-PG não conseguirá certificar automaticamente o comparecimento do sentenciado, com data e horário especificado, quando este comparecer no Toten para marcar a presença com sua digital.

Outrossim, a marcação dos campos Ausência e Abonada é imprescindível para que a apresentação biométrica funcione.

3.1. Histórico de Partes do comparecimento no Sursis

Na aba Sursis (1) aparecerão as condições impostas ao condenado. Ao clicar em Todas as apresentações (2) aparecerá a tela para a inserção dos comparecimentos do sentenciado. Por fim, o servidor deverá Salvar as inserções para que o sistema calcule o cumprimento da suspensão da pena.

Por ocasião do comparecimento do reeducando, informar a data da efetiva apresentação, na coluna Realizada, bem como as informações relacionadas à comprovação de endereço e ocupação lícita, na coluna Observação.

Controle no histórico de partes será feito periodicamente, a depender do estipulado pelo magistrado (mensal, bimestral, etc).

ATENÇÃO!

O Histórico de Partes deve ser preenchido a cada apresentação do sentenciado em Juízo. Do mesmo modo, deverá ser selecionado o campo em caso de ausência.

Neste caso, a data da realização do comparecimento permanecerá em branco e no campo Observação deverá ser prestada a informação do Não-Comparecimento. Sugere-se utilizar as palavras “Não compareceu” ou “Ausente”, por exemplo.

Também é preciso marcar os abonos realizados, vinculando na observação o motivo de sua realização:

Na apresentação biométrica, o lançamento das apresentações é realizado automaticamente. Entretanto, nos casos de falta, a marcação dos campos Ausência e Abonada deve ser lançada manualmente e é imprescindível para que a biometria funcione.

3.2. Certidão de Comparecimento

a) Conteúdo da certidão (art. 54, §3º do Prov. nº 70/2012)

A certidão de comparecimento deverá conter no mínimo: o nome completo do sentenciado, o número do documento de identificação e o endereço atualizado.

b) Digitalização da certidão (art. 54, § 4º do Prov. nº 70/2012)

A certidão de comparecimento será expedida pelo SAJ-PG, utilizando-se o modelo da instituição nº 501771 – PJMS – GEN – Comparecimento do Reeducando – Sursis, disponível na categoria 13 – Certidão Cartório.

A certidão não será assinada pelo analista judiciário e liberada na pasta digital. Concluída a inserção das informações e conferidos os dados, a certidão será impressa e excluído o arquivo do gerenciador de arquivos do SAJ-PG para que não fique documento pendente.

O reeducando aporá sua assinatura no documento impresso e a via assinada manualmente será digitalizada como documento, pela opção Scanner e entregue ao comparecente.

A certidão será digitalizada e liberada nos autos digitais com a peça 8304 – Apresentação do Réu para Cumprir Pena, a qual está vinculada à movimentação 50310 – Certidão de Comparecimento. Após, registrar o comparecimento no Histórico de Partes.

OBSERVAÇÃO

Caso o sentenciado informe novo endereço, o servidor deverá atualizar os dados por meio do menu Cadastro → Partes e Representantes do SAJ PG (Art. 54, § 5º do Provimento nº 70/2012).

A última movimentação do processo será a do prazo, disponibilizada para seleção quando do retorno do PEC à fila 150 – Ag. Cumprimento da Suspensão Condicional da Pena.

Verificado o não comparecimento do reeducando, deve-se certificar a ausência, atualizar o histórico de partes e, ressalvado entendimento judicial contrário, encaminhar os autos com vista ao Ministério Público para as providências que entender necessárias.

ATENÇÃO!

Na hipótese de o reeducando requerer o cumprimento em outra comarca, é vedado cumprir o sursis por carta precatória. Nesse caso, sendo deferido o requerimento, o PEC será obrigatoriamente redistribuído para a Comarca de destino indicada pelo reeducando.

3.3. Fila para o cumprimento da suspensão da pena

Os §§ 1º e 2º do Art. 54 do Provimento nº 70/2012, estabelecem as filas que serão utilizadas para controlar e separar os processos criminais que ficam aguardando a apresentação do sentenciado.

Para a suspensão condicional da pena, deverá ser utilizada a fila 150 – Ag. Cumprimento de Suspensão Condicional da Pena, cuja movimentação vinculada é 50566 – Prazo em curso.

Ao mover o processo para essa fila, deverá ser inserida no campo Descrição a informação: "Próxima apresentação em xx/xx/xx”, e no campo Dias a quantidade de dias correspondentes à próxima apresentação, por exemplo: 30 dias, 60 dias, etc. Nesse caso, o sistema preencherá automaticamente a data provável da próxima apresentação.

Após a apresentação do sentenciado e concluída a digitalização da certidão de comparecimento, o PEC será movido para a fila 86 – Ag. análise secretaria/cartório ou 9075 – Ag. Análise do Cartório, conforme o caso, e, na sequência, para possibilitar a contagem do prazo para o próximo comparecimento, será devolvido para a fila 150 – Ag. Cumprimento da Suspensão Condicional da pena, indicando o prazo para a próxima apresentação de acordo com a periodicidade da pena (mensal, bimestral, etc).

Nessa fila estão disponíveis botões de atividade com atalho para o Histórico de Partes e emissão de expediente.

4. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SEM COMPARECIMENTO

Nos casos em que for determinada somente a suspensão da pena, sem a imposição da apresentação ou outra condição que demande a movimentação do processo, o PEC será encaminhado para a fila 130 – Arquivo provisório na qual o prazo a ser preenchido corresponderá ao do término da suspensão: 730 dias, 1.095 dias, etc., cuja movimentação vinculada é 245 – Provisório.

Vencido o prazo sem revogação, certificar a ocorrência nos autos, desarquivá-lo e, ressalvado entendimento judicial contrário, encaminhá-lo com vista ao Ministério Público para manifestação.

5. REVOGAÇÃO

O condenado deverá cumprir as condições impostas (art. 78 do CP) sob pena de perder o benefício, vindo a cumprir integralmente a pena que se encontrava suspensa.

A revogação pode ser obrigatória (Art. 81, I a III do CP) ou facultativa (art. 81, § 1º do CP).

O art. 161 da Lei de Execução Penal prevê mais uma hipótese de revogação: ”(…) se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 dias, o réu não comparecer à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena”, salvo prova de justo impedimento.

Nas hipóteses da revogação facultativa, cabe ao juiz analisar se é caso de revogação, prorrogação do período de prova até o máximo, nova advertência ou exacerbar as condições impostas (art. 81, § 3º do CP).

Caso o magistrado tenha determinado a revogação da suspensão condicional da pena, deverá ser lançado no Histórico de Partes o evento 637 – Sursis – Revogação, o qual revogará as medidas aplicadas nas respectivas abas.

Na aba Sursis surgirá a informação Sursis – revogação, conforme tela abaixo:

Ao clicar no campo Todas apresentações, surgirá a tela Apresentação à Justiça. Na lista de comparecimento, na coluna Interrupção surgirá a informação com a data da revogação e a frase “Sursis – revogação” ao lado dos comparecimentos realizados e os que deveriam se realizar.


INFORMAÇÃO

Existe ainda, o evento 200 – Sursis – restabelecimento que é utilizada quando por algum motivo o magistrado suspende/revoga o sursis e depois defere a retomada do seu cumprimento. Abre novamente a tela de Cadastro de Condição para a inserção das condições, preservando o histórico da revogação anterior.

6. PRORROGAÇÃO

A prorrogação pode se dar de duas formas: a) Facultativa: quando em vez de revogar o beneficio, o magistrado pode optar por estender o período de prova até o máximo (art. 81, § 3º do CP); b) Automática: ocorre quando o beneficiário do sursis está sendo processado criminalmente por outro crime ou contravenção, neste caso a prorrogação é automática e perdura até o julgamento definitivo (art. 81, § 2º do CP).

Caso o Magistrado tenha determinado a prorrogação do período de prova do Sursis, deverá ser lançado no Histórico de Partes o evento 201 – Sursis – prorrogação (Art. 81, §3º do CP – prazo determinado) ou 202 – Sursis – Prorrogação (art. 81, §3º do CP – prazo indeterminado) dependendo se o magistrado determinou ou não o prazo da prorrogação do instituto.

  • 201 – Sursis – prorrogação (art. 81, § 3º do CP – prazo determinado): será lançado quando a prorrogação decorre da não aplicação da revogação facultativa, possui prazo final fixado pelo juiz. Abre novamente a tela de Cadastro de Condição para a inserção das condições.
  • 202 – Sursis – prorrogação (art. 81, § 2º do CP – prazo indeterminado): será lançado quando a prorrogação decorre da espera do julgamento definitivo de outra ação penal, sem prazo. Abre novamente a tela de Cadastro de Condição para a inserção das condições. 


7. EXTINÇÃO DA PENA

Terminado o prazo estipulado pelo juiz para o cumprimento das condições impostas no sursis, sem que haja sua revogação, considerar-se extinta a pena privativa de liberdade na data do término do período de prova (art. 82 do CP).

Após a prolação da sentença de extinção de punibilidade, deverá ser lançado o evento 123 – Extinção da Punibilidade. Abrirá a tela de sentença, na qual será inserida a capitulação indicada pelo magistrado.

Na sequência, deve ser lançado o trânsito em julgado para a exclusão do nome do sentenciado do Rol de Culpados e a baixa da parte.

(plus) Há cópia integral desta orientação em outra(s) aba(s).

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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