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ÍNDICE


1. QUADRO RESUMIDO DAS VERIFICAÇÕES

Quadro resumido dos procedimentos, verificações e comunicações a serem realizados antes do arquivamento da Ação Penal:

Procedimentos, verificações e comunicações

Sentença Condenatória

Sentença Absolutória

Sentença Ext. Punibilidade

Condenação e Extinção de punibilidade na mesma sentença

Intimação do MP/defesa

SIM

SIM

SIM

SIM

Intimação do réu*

SIM




Trânsito em julgado

SIM

SIM

SIM

SIM

Alvará de Soltura**

DEPENDERÁ DO TIPO DE SENTENÇA

SIM

SIM

SIM

Mandado de Prisão**

SIM

Guia de Execução

SIM

SINIC

SIM

SIM

SIM

SIM

SIDII

SIM

SIM

SIM

SIM

TRE

SIM

    SIM***

Multa Penal

SIM

Destinação de Bens, Armas e Fiança

SIM

SIM

SIM

SIM

Atualização do Histórico de Partes

SIM

SIM

SIM

SIM

* Conforme deliberado pelo Comitê Gestor da CPE, a intimação do réu é obrigatória apenas nas sentenças condenatórias. Contudo, caso o juiz entenda necessário, o cartório deverá proceder de acordo com seu entendimento.

** Deve haver determinação judicial para a expedição do mandado de prisão e alvará de soltura.

*** Quando na mesma sentença ou logo em seguida é proferida sentença condenatória e de extinção de punibilidade, deve-se comunicar apenas a extinção.

IMPORTANTE

Antes do arquivamento do feito, verificar se há pendência a ser juntada, despacho pendente de cumprimento ou tarja “réu preso”, que deverá ser retirada.

2. VERIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS

2.1. Verificações comuns às sentenças absolutórias, condenatórias ou de extinção de punibilidade

2.1.1. Verificar a situação do réu

Diante de qualquer tipo de sentença, o primeiro passo é verificar se o réu esteve preso provisoriamente, ou não, durante a instrução criminal.

  • Condenação em pena privativa de liberdade: Se o réu estiver preso, deve-se expedir a Guia de Execução Provisória, e encaminhá-la ao Distribuidor do SEEU, conforme orientação Envio da Guia de Recolhimento ao Distribuidor do SEEU. Se o réu estiver solto, o mandado de prisão será expedido conforme a determinação judicial. ALTERADO
  • Condenação em pena restritiva de direitos: Se o réu estiver preso, deve-se expedir alvará de soltura, conforme determinação judicial. 
  • Absolvição/Extinção: Se o réu estiver preso, deve-se expedir alvará de soltura, a fim de colocá-lo em liberdade. 


ATENÇÃO!

Deve haver determinação judicial para a expedição do mandado de prisão e alvará de soltura.

2.1.2. Intimação do MP e Defensor

Intima-se o Ministério Público e a Defensoria Pública acerca da sentença. No caso de advogado constituído, será intimado por meio do DJ. 

2.1.3. Intimação do réu (art. 392 do CPP)

Conforme deliberado pelo Comitê Gestor da CPE, a intimação do réu é obrigatória apenas nas sentenças condenatórias. Contudo, caso o juiz entenda necessário intimá-lo nas sentenças absolutórias/extinção de punibilidade, o cartório deverá proceder de acordo com seu entendimento.

2.1.4. Trânsito em julgado da sentença

Com o decurso do prazo recursal da referida sentença, sem interposição de recurso, certifica-se nos autos a ocorrência do trânsito, alimenta-se o histórico de partes com as informações pertinentes.

INFORMAÇÃO

Os processos que estão aguardando o lançamento de informações no sistema SIDII, comunicações de sentença ao SINIC, TRE, devem ser movidos para a fila 132 – Ag. Comunicações, ato que gera a movimentação Autos preparados para expedição e, no complemento da pendência, deve constar: informar ao SINIC/SIDII ou TRE.

2.1.5. SINIC

Essa comunicação é necessária para alimentar o banco de dados do sistema de antecedentes criminais da Polícia Federal (Art. 809 do CPP).

Após o trânsito em julgado, comunica-se a sentença ao Instituto Nacional de Identificação – SINIC, por meio de ofício à Polícia Federal, informando o número da Ação Penal, bem como o número da Execução Provisória respectiva, se for o caso.

INFORMAÇÃO:

Por ora, o Provimento-CGJ nº 19/2008 está suspenso. Assim, as comunicações à respectiva Delegacia da Polícia Federal devem ser realizadas por meio de ofício

2.1.6. SIDII

A comunicação da sentença ao Instituto de Identificação Estadual (art. 215 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça) é feita por meio do sistema SIDII, disponível na Intranet, o qual o servidor deve ter acesso e ser capacitado para o seu uso por meio de curso ministrado pela Ejud.

Após efetuar a comunicação de sentença no sistema SIDII, deve-se emitir certidão informando que os dados foram inseridos no referido sistema, anotando-se o respectivo RD/RC e incidência.

IMPORTANTE!

Quando a condenação se originar da Justiça Federal e não houver incidência respectiva no SIDII (IP cadastrado da Justiça Federal), não há necessidade de realizar a comunicação; basta certificar nos autos a inexistência da incidência criminal ou do registro criminal e a informação de que não houve registro no SIDII.

2.1.7. Armas, bens apreendidos e fiança

Antes do arquivamento da Ação Penal, deve-se verificar a existência de armas, bens apreendidos e fiança, que ainda não tenham sido destinados. Em caso positivo, certificar e encaminhar o feito à conclusão para que o magistrado dê a sua destinação. Tais atividades deverão ser desenvolvidas com a situação do processo Em andamento, sendo vedado seu arquivamento.

Normas sobre o assunto:

(tick) Portaria-TJMS nº 782/2015 Dispõe sobre o encaminhamento periódico de armas de fogo, acessórios e munições apreendidos, sob a guarda do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, ao Exército Brasileiro;

(tick) Resolução-CNJ nº 134/2011Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.

2.1.8. Arquivo definitivo

Após realizados todos os procedimentos acima, atualizado o Histórico de Partes e juntado ao feito todos os comprovantes de envio das comunicações (AR, extratos de sistemas, de e-mails enviados, etc.), os autos da Ação Penal serão arquivados definitivamente.

Antes de arquivar o processo é necessário verificar se todos os apensos estão baixados e sem tarja de réu preso. É obrigatória a retirada da tarja Réu Preso nos APF´s, IP´s e Ações PenaisALTERADO

ATENÇÃO!

  1. Nos casos de sentença absolutória, extinção de punibilidade e condenatória em restritiva de direitos, verificar se existe mandado de prisão expedido pendente de cumprimento. Em caso positivo, certificar e expedir contramandado de prisão (caso não haja determinação expressa neste sentido, verificar com o gabinete se há necessidade de encaminhar o processo concluso para tanto). Outrossim, deve-se oficiar aos órgãos de captura para os quais foram encaminhadas cópias dos mandados de prisão, solicitando a devolução e baixa no sistema SIGO.
  2. É vedado o arquivamento definitivo dos processos com sentença transitada em julgado que se encontram pendentes de providências, como por exemplo: comunicações de sentença, destinação de bens e valores, certidão de dívida ativa, pendências de juntada, tarja réu preso (com exceção dos casos em que as custas serão cobradas pelo GECOF), etc.

2.2. Sentença Condenatória

Nas sentenças condenatórias, além das providências descritas no item 2.1, deve-se observar os procedimentos abaixo.

2.2.1. Guia de Execução Provisória

Nos casos de condenação em pena privativa de liberdade, caso o réu já esteja preso provisoriamente, deve-se expedir a Guia de Execução Provisória, cadastrar o respectivo Processo de Execução Criminal – PEC e encaminhá-lo ao juízo da execução, se for o caso.

2.2.2. Guia de Execução Definitiva 
  • Pena restritiva de direitos: após o trânsito em julgado da sentença condenatória, expede-se a Guia de Execução Definitiva.
  • Pena privativa de liberdade: após o trânsito em julgado da sentença condenatória, expede-se o mandado de intimação ou de prisão, conforme determinação judicial. Com o cumprimento, expede-se a Guia de Execução Definitiva e sua remessa ao distribuidor do SEEU, conforme orientação Envio da Guia de Recolhimento ao Distribuidor do SEEU.

Caso o PEC provisório já tenha sido cadastrado e encaminhado ao juízo da Execução Penal, após a informação acerca do trânsito em julgado da sentença condenatória, comunicar o juízo da Execução.

2.2.3. TRE/MS 

A comunicação à Justiça Eleitoral é necessária apenas nas condenações, uma vez que esta suspende os direitos políticos do apenado (Art. 15, III da CF; art. 216, I do CNCGJ).

É realizada por meio do sistema INFODIP/TRE, ao qual o servidor deve ter acesso. Após o envio das informações, junta-se o extrato da comunicação nos autos da Ação Penal.

2.2.4. Multa Penal 

Existente somente nas hipóteses de condenação. Deve-se verificar se houve aplicação da pena de multa na sentença condenatória e proceder conforme orientação Multa Penal - Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

(plus) Há cópia integral desta orientação em outra aba.


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