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ÍNDICE:

Diante da decisão proferida nos Pedido de Providências nº 126.152.0038/2018 e a consequente remessa do Ofício Circular nº 126.664.075.0151/2018, datado de 22 de novembro de 2018, aos juízes diretores das comarcas do estado, todos os processos de competência das varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher DEVEM ter devidamente cadastrado o assunto complementar 10949-Violência Doméstica Contra a Mulher sempre que a prática delitiva versar sobre este tipo de crime, em consonância com as orientação constante no Manual de Utilização das Tabelas Processuais Unificada do Poder Judiciário. Caso não conste a informação no processo listado no ofício, deverá ser realizada a devida correção pelos serventuários do Cartório de Distribuição de cada unidade.

No caso da prática de Feminicídio, o assunto principal a ser lançado é o 12091 – Feminicídio, e se for decorrente de violência doméstica, inserir o assunto complementar 10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher.

Muito embora constem na listagem encaminhada por meio do Ofício Circular nº 126.664.075.0151/2018 todos os processos em trâmite na comarca e que necessitam de correção, em consulta à STI, constatou-se que não é possível realizar a correção do RESE (Recurso em Sentido Estrito) no SAJ-PG, tendo em vista que a configuração do sistema não apresenta campos para realizar tal operação. A mesma impossibilidade ocorre em relação aos incidentes processuais.

Estes dados são capturados pela Assessoria de Planejamento e são importantes porque servem de base para os relatórios referentes às estatísticas estaduais de incidência da violência doméstica, bem como para aferição dos resultados do programa nacional “Justiça pela Paz em Casa”. Sem que haja o devido lançamento no ato do cadastramento do processo, os dados obtidos não serão fidedignos.

Por esse motivo, resta imprescindível a realização da correção destes processos para que tramitem no SAJ-PG com as classes e assuntos corretos e que, doravante, assim sejam cadastrados, evitando que gerem estatísticas incorretas e o envio de informações equivocadas ao CNJ e demais setores de fiscalização.

1. PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DA LISTAGEM

Apesar de o ofício circular ter sido acompanhado de um anexo contendo a listagem dos processos a serem corrigidos, tendo em vista que a informação está desatualizada e com quebras de páginas, sugere-se que o distribuidor extraia nova lista utilizando como filtro a competência da vara consultada.

Para tanto, no menu Consulta (1), basta acessar opção Processos Avançada (2) e informar a Vara (3) a ser consultada.

A seguir, o servidor deverá informar a Situação do Processo (4), selecionando as opções: G- Em grau de recurso, J- Julgado, S- Suspenso, T- Em andamento e U- Julgado Transitado.

Na aba Classe/Assunto (5), deverá ser selecionada a Competência (6) a ser consultada. A listagem de processos foi obtida pela Assessoria de Planejamento, utilizando como parâmetro de busca as competências 43 – Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e 80 – Medidas Protetivas de Urgência Violência Doméstica. Desse modo, realizar as pesquisas por essas competências.

Por fim, basta selecionar como Área (7) a opção Ambas e, a seguir, Pesquisar (8).

A lista de processos obtida servirá de norte para as correções a serem realizadas. Em caso de dúvida, solicitar auxílio ao ATI da Comarca.

a) Extração de relatório referente aos Inquéritos com o Ministério Público (baixados)

O relatório extraído conforme instruções acima não considera os processos com a situação B - Baixado, em razão da possível extensão do resultado obtido. Contudo, é sabido que existem situações em que o processo necessita de correção e se encontra baixado, como é o caso dos inquéritos que tramitam entre a Delegacia de Polícia e o Ministério Público.

Neste caso, sugere-se que o cartório distribuidor solicite ao chefe da serventia que extraia planilha específica para atender a esta finalidade, sobretudo objetivando evitar retrabalho e esquecimento quando passarem a tramitar na vara específica. A partir deste relatório, basta consultar individualmente os autos listados e efetivar as alterações requeridas.

Para obtenção do referido documento, basta acessar nas filas de trabalho Inquéritos com Ministério Público - Digitalizados e Inquéritos com Ministério Público - Digitalizar e exportar os dados visualizados. Os objetos apresentados em cada fila podem ser exportados para o Excel, OpenOffice ou para o Internet Explorer. Para isso, é necessário clicar em um dos ícones demonstrados: .

Veja a descrição dos botões e, a seguir, como proceder:

Botão

Descrição

Procedimento

Exportar para Microsoft Excel

a) Clique sobre o ícone referente ao tipo de exportação desejada;

b) Na janela Salvar Como escolha o local onde será salvo o arquivo;

c) Indique o nome do arquivo;

d) Clique em Salvar para confirmar a operação.


Exportar para planilha OpenOffice

Exportar para o Internet Explorer

b) Extração de relatório referente aos processos em fase de execução 

O relatório extraído conforme instruções acima não atenderá os casos em que os processos de execução da pena referentes à Violência Doméstica forem distribuídos para a Vara de Execuções Penais que recebe todo tipo de execução (Execução da Pena e Execução de Medida de Segurança, tanto provisórias quanto definitivas) da Vara Criminal Residual.

Nestes casos, como as ações principais não foram cadastradas com o devido filtro, qual seja, o assunto 10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher, tampouco figuram em uma das competências relacionadas à Violência Doméstica, a única maneira possível para extrair o relatório é observando quais processos da vara que processou a ação penal estão com processo de execução iniciada e analisar caso a caso, manualmente.

Para tanto, é preciso extrair o relatório dos processos atinentes à Violência Doméstica que tramitaram e que possuem sentença condenatória proferida, considerando determinado período de tempo. Provavelmente, estes processos terão uma execução iniciada, bastando verificar o Histórico de Partes deles ou o seu respectivo andamento (pela Consulta de Processos), a fim de obter o número referente à execução.

O ATI da comarca poderá auxiliar com a melhor forma de obter estes resultados e filtrar os dados para analisar se há ou não sentença condenatória.

2.  CORREÇÃO DOS ASSUNTOS NOS PROCESSOS REFERENTES À LEI MARIA DA PENHA

Para realizar a correção dos processos, vide item 4. CORREÇÃO DOS ASSUNTOS NOS PROCESSOS REFERENTES À LEI MARIA DA PENHA abaixo, da orientação Procedimentos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha:

TRECHO DA ORIENTAÇÃO:

Todos os processos de competência das varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher DEVEM ter devidamente cadastrado o assunto complementar 10949-Violência Doméstica Contra a Mulher, sempre que a prática delitiva versar sobre este tipo de crime, em consonância com as orientações constantes no Manual de Utilização das Tabelas Processuais Unificada do Poder Judiciário. Caso não conste a informação, deverá ser realizada a devida correção.

Conforme preconiza o Art. 121, VI, VII e § 2º, II do Código Penal, no caso da prática homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, assunto principal a ser lançado é o 12091 – Feminicídiosem a necessidade de preenchimento do assunto complementar

Contudo, tendo em vista que pode ser decorrente de violência doméstica (Art 121, § 2º, I do Código Penal), quando for o caso, deverá ser realizado o lançamento do assunto principal 12091 – Feminicídio bem como do assunto complementar 10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher

Estes dados são capturados pela Assessoria de Planejamento e são importantes porque servem de base para os relatórios referentes às estatísticas estaduais de incidência da violência doméstica, bem como para aferição dos resultados do programa nacional Justiça pela Paz em Casa. Sem o devido lançamento, os dados obtidos não serão fidedignos.

4.1. Procedimento de Retificação 

Segue tabela exemplificativa relacionada às competências a serem observadas para a correção. As classes são meramente ilustrativas, posto que podem haver inúmeras tipificações penais correlacionadas à Violência Doméstica.

COMPETÊNCIAS:

80 – Medidas Protetivas de Urgência Violência Doméstica (Somente 3ª Vara de Violência Dom. e Familiar c/ Mulher - Campo Grande)

43 – Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (1ª e 2ª Varas de Violência Dom. e Familiar c/ Mulher (Campo Grande), Justiça Itinerante e Demais Comarcas)

CLASSE

ASSUNTO PRINCIPAL

ASSUNTO COMPLEMENTAR

Ação Penal

Inquérito

Medida Protetiva

Varia de acordo com o delito praticado10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher

Execução da Pena

Execução Provisória

Execução de Medida de Segurança

Varia de acordo com o delito da condenação, a pena restritiva de direito ou a medida de segurança aplicada.


10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher

Carta Precatória

Objeto da carta precatória

10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher


Em caso de registro do assunto principal 12091 - Feminicídio decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher, há necessidade de inserir assunto complementar. 

Não é possível realizar a correção do RESE (Recurso em Sentido Estrito) e demais incidentes no SAJ-PG, tendo em vista a configuração do sistema que não apresenta campos para realizar tal operação. Desse modo, sugere-se seja certificada a impossibilidade de alteração. 

ATENÇÃO!

Antes de retificar o assunto complementar e principal do processo, o servidor deverá verificar se a competência cadastrada está correta, ou seja, verificar se realmente o processo pertence à competência da violência doméstica 80 – Medidas Protetivas de Urgência Violência Doméstica (3ª Vara de Viol. Doméstica de Campo Grande) ou 43 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Os crimes de Feminicídio devem ser cadastrados na competência 11 - Júri.

A correção dos processos deve ser realizada conforme procedimento que segue:

O servidor poderá acessar o processo pelo menu Andamento → e clicar no submenu Retificação de processo:

Abrirá a tela de Retificação de Processo, onde deverá modificar o assunto principal ou o complementar dependendo do erro contido no processo.

  • Erro no assunto complementar:

Em todos os processos (Inquérito Penal, Ação Penal, Medida Protetiva, Carta Precatória, etc.) referentes à violência doméstica (43 – Violência Doméstica e Familiar contra Mulher ou 80 – Medidas Protetivas de Urgência Violência Doméstica (3ª Vara de Viol. Doméstica de Campo Grande)) deverá constar o Assunto Complementar de código 10949 – Violência Doméstica Contra a MulherApós a inserção deste, basta salvar para finalizar o procedimento.

Exemplo de Carta Precatória com a correção do assunto complementar:

Exemplo de Medida Protetiva com correção do assunto complementar:

Exemplo de Ação Penal com correção no assunto complementar:

  • Erro no Assunto Principal:

Nos processos onde houver crimes de Feminicídio, decorrente de violência doméstica, no assunto principal deverá ser inserido o código 12091 – Feminicídio no cadastro do processo e no assunto complementar informar o código 10949 – Violência Doméstica Contra a MulherApós a inserção deste, basta salvar para realizar a alteração:

  • Erro no Auto de Prisão em Flagrante

Em todos os processos (Inquérito Penal, Ação Penal, Medida Protetiva, Carta Precatória, etc.) referentes à violência doméstica (43 – Violência Doméstica e Familiar contra Mulher ou 80 – Medidas Protetivas de Urgência Violência Doméstica (3ª Vara de Viol. Doméstica de Campo Grande)) deverá constar o assunto complementar de código 10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher.

Entretanto, o Auto de Prisão em Flagrante não pode ser corrigido pela aba "Dados Processuais" assim como os demais tipos de processo. Desse modo, para realizar a alteração do assunto, é necessário seguir os seguintes passos:

a) acessar a aba Assuntos;

b) selecionar a linha contendo a informação equivocada;

c) clicar no botão Del;

d) para inserir o assunto correto, basta clicar no botão Ins;

e) informar o código referente ao assunto principal na coluna Assunto bem como o o código 10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher, na coluna Assunto complementar;

Após a inserção das informações, basta salvar para finalizar o procedimento.


ATENÇÃO!

Não é necessário alterar os dados pela ferramenta correção de classe pois apenas os assuntos serão modificados, não sendo necessário utilizar essa ferramenta.

Ao realizar a retificação no cadastro dos Inquéritos Policiais que se encontram com o Ministério Público (estão na fila Inquéritos com Ministério Público - Digitalizar, na situação Baixado), caso o servidor verifique que há mais de um assunto e apenas um possui o assunto complementar 10949 – Violência Doméstica contra a Mulher cadastrado, como não é possível visualizar as peças, o servidor deverá realizar o lançamento de uma pendência (menu Andamento → submenu Pendências e Prazos) no IP para que sejam posteriormente verificadas tais questões. NOVIDADE

Isso porque, pode ser que um dos outros crimes também seja decorrente de Violência Doméstica e exija o lançamento do assunto complementar  10949 – Violência Doméstica contra a Mulher. Como não é possível ter certeza, o melhor é aguardar a vinda do IP para só então lançar as demais informações de maneira a confrontar os dados com as informações reais do processo. NOVIDADE



(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.


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