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ÍNDICE:

1. Orientações gerais para os processos com sentença transitada em julgado

a) emitir a Guia de Recolhimento (após a prisão do réu) - se ainda não emitida provisoriamente e cadastrar o PEC;

b) havendo condenação em pena Restritiva de Direitos, expede-se a "Carta de Guia";

c) efetuar, imediatamente, as comunicações acerca da sentença;

d) analisar os autos para verificação de existência de bens e valores que não tenham sido destinados, atentando que tais atividades deverão ser desenvolvidas com o processo em andamento, sendo vedado seu arquivamento (com exceção dos casos em que as custas serão cobradas pelo GECOF); ALTERADO

e) verificar se todos os feitos referentes ao fato gerador do PEC (comunicação de flagrante, inquérito policial, pedido de liberdade provisória, etc.) estão baixados e sem tarja de réu preso;

f) para o cumprimento de pena em outra comarca, deve-se expedir a Guia de Recolhimento ou Carta de Guia, conforme o caso, e cadastrar o PEC, sendo vedada a expedição de carta precatória.

2. Condenação em pena privativa de liberdade

Réu preso

Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, imediatamente será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo (art. 279-C do Código de Normas da CGJ).

Réu solto*

a) após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, independentemente do regime inicial de cumprimento da pena, os servidores responsáveis pelos atos cartorários deverão expedir o mandado que houver sido expressamente determinado por ato judicial (mandado de prisão ou mandado de intimação com termo de compromisso, conforme a hipótese);

b) caso inexista determinação expressa, o servidor deverá certificar o ocorrido e remeter os autos para a fila 102 – Concluso – Medidas Urgentes.

* Conforme decisão exarada no Pedido de Providências nº 126.122.0019/2017.

3. Cancelamento do PEC

Caberá ao cartório promover o cancelamento do PEC pelo menu Cadastro → Cancelamento de Processos, nos seguintes casos:

a) Absolvição: sendo PEC provisório ou definitivo, havendo superveniência de absolvição, nos termos do art. 279-C, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria, e do art. 10 da Resolução n°113/2010 do CNJ.

b) PEC encaminhado para juízo diverso: em se tratando de guia regular, mas encaminhada para juízo incompetente, o magistrado da execução determinará o cancelamento do PEC e comunicará a decisão ao juízo de origem, enviando os documentos que julgar necessários;

c) PEC irregular:

I. Encaminhamento da Guia de Recolhimento antes da prisão do réu: nos casos de aplicação de pena privativa de liberdade, independente do regime, o magistrado da execução determinará o cancelamento do PEC e comunicará a decisão ao juízo de origem, enviando os documentos que julgar necessários;

II. Encaminhamento da Carta de Guia antes do efetivo trânsito em julgado da sentença condenatória: nos casos de aplicação de pena restritiva de direitos, será adotado o procedimento conforme o item c.1.

d) PEC incompleto: o juiz da ação penal será comunicado para enviar os documentos faltantes no prazo de 48 horas. Findo o prazo, sem regularização, o juiz da execução determinará o cancelamento do PEC. (art. 273, §1º do CNCGJ)

e) duplicidade: Em caso de duplicidade de GR, a serventia deverá certificar o fato na dúplice e encaminhar concluso para que seja determinado seu cancelamento, a fim de que não conste mais de um registro referente aos mesmos fatos nos antecedentes criminais. NOVIDADE

4. Suspensão do PEC pela superveniência de pena restritiva de direitos

Sobrevindo acórdão substituindo a pena privativa de liberdade aplicada em primeiro grau por restritiva de direitos, o juízo da execução determinará a suspensão do PEC até o trânsito em julgado da ação penal, posteriormente adequando a execução à nova pena. Nessa hipótese, o cancelamento não é permitido.

5. Suspensão do PEC pela superveniência de liberdade/alteração de pena em sede de Habeas Corpus (HC)

Nos casos de PEC provisório, ocorrendo concessão de liberdade ou qualquer alteração na pena, como, por exemplo, a substituição da pena privativa de liberdade aplicada em primeiro grau por restritiva de direitos em sede de Habeas Corpus, o juízo da execução determinará a suspensão do PEC até o julgamento final do recurso e o devido encaminhamento da cópia do acórdão e da certidão de trânsito pelo juízo da ação penal.

Advindo as referidas cópias e adequando-se a pena no que for necessário, inclusive com a evolução da classe para 386 – Execução definitiva, o juízo da execução determinará as providências para o prosseguimento do PEC. Nessa hipótese, também é vedado o cancelamento.

DICA

Para informações sobre o cadastro do Processo de Execução Criminal - PEC, verificar a orientação Cadastro de PEC disponível no GPS Eletrônico.

6. Informações gerais 

  • Os processos de execução criminal – PEC´s do mesmo sentenciado serão devidamente apensados. Seguirá em andamento, tramitando entre as filas de trabalho, a execução de distribuição mais antiga, na qual serão somadas as penas das execuções em apenso que permanecerão em arquivo provisório. Com a extinção de punibilidade, serão executados os atos pertinentes e posteriormente remetidas todas as execuções criminais ao arquivo geral.
  • Ao escanear o cálculo de pena a peça a ser utilizada é 219 – Cálculo de pena, vinculado à movimentação 50291 – Cálculo de Pena Elaborado.
  • Quando o sentenciado, ao comparecer em cartório para cumprimento da pena, apresentar documentos de ocupação lícita e comprovante de residência que forem considerados sigilosos pelo magistrado, utilizar o botão de atalho disponível na pasta digital Sigilo/Polo de Consulta.

(warning) Evite Impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.