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ÍNDICE:

Os procedimentos relativos ao Inquérito Policial estão disponíveis nos arts. 43 a 47 do Provimento 70/2012, e dividem-se basicamente em atribuições exclusivas do Cartório Distribuidor e do Cartório Judicial.

1. CARTÓRIO DISTRIBUIDOR

Conforme art. 43 do Provimento 70/2012:

Recebidos os autos de inquérito da Delegacia de Polícia o Distribuidor adotará as seguintes providências:

I - cadastrar e distribuir o inquérito no formato eletrônico, sem necessidade de digitalização das peças;

II – lançar a movimentação “Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito”, que provoca a modificação da situação do inquérito para baixado;

III – encaminhar os autos físicos ao Ministério Público.

Ademais, o art. 44 daquele caderno determina que a tramitação do inquérito se dará diretamente entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia, sem necessidade de intervenção do Juízo.

INFORMAÇÃO

A fila 187 – Inquéritos com o Ministério Público – Digitalizar, cuja movimentação associada é 50630 – Entrega dos Autos ao Ministério Público/Inquérito, recebe os inquéritos policiais. Esses permanecerão nessa fila até que o Ministério Público ofereça denúncia ou peça seu arquivamento. Os inquéritos desta fila permanecerão “baixados” no sistema.  NOVIDADE

1.1 Auto de Prisão em Flagrante, Pedidos de Prisão ou Cautelares

Ao receber a comunicação de flagrante da Delegacia de Polícia, o distribuidor efetuará o seu cadastramento, digitalização das peças e a sua distribuição ao cartório, procedendo da mesma forma quanto aos pedidos de prisão ou cautelares formulados pela autoridade policial, antes do recebimento do inquérito (art. 45, caput e §1º, do Provimento 70/2012).

O Inquérito Policial encaminhado após o recebimento de quaisquer dos autos acima será Distribuído por Dependência a estes (art. 45, §2º, do Provimento 70/2012). Nesse momento deverá ser cadastrada pendência no IP, disponível no SAJ-PG, menu Andamento → Pendências e Prazos, para que no retorno do mesmo do MP, sejam trasladadas as cópias necessárias dos outros procedimentos para o IP.

2. CARTÓRIO JUDICIAL

Os Pedidos de Arquivamento ou Oferecimento de Denúncia são feitos pelo MP, e cadastrados como petição intermediária e encaminhados diretamente pelo e-SAJ, assim como deverão ser remetidos os autos físicos do inquérito (art. 46 do Provimento 70/2012). Após, o cartório cumprirá conforme o determinado pelo art. 47 do Provimento 70/2012:

Art. 47. Compete ao Ofício de Justiça:

I – no caso de pedido de arquivamento:

a - Revogada pelo art. 15 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.

b – imprimir a petição e encartá-la aos autos físicos do inquérito;

c - proceder a remessa física e eletrônica dos autos à conclusão do Juiz para homologação do pedido;

d – havendo a homologação do pedido de arquivamento, materializar o inquérito, certificar a ocorrência e proceder o arquivamento do inquérito;e – nos casos em que o Ministério Público apresentar o inquérito policial com todas as peças digitalizadas, o cartório encaminhará somente os autos eletrônicos à conclusão e, havendo homologação do pedido, deverá acondicionar os autos físicos em caixa devidamente identificada, com posterior arquivamento dos autos eletrônicos.

II – no caso de oferecimento da denúncia:

a - Revogada pelo art. 15 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.

b - Revogada pelo art. 15 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.

c – preencher o Histórico de Partes e enviar os autos digitais à conclusão do Juiz;

d – recebida a denúncia, providenciar a evolução da classe do inquérito para a correspondente Ação Penal, segundo as disposições contidas no art. 394, §1º, do CPP e na Tabela de Classes do CNJ, preenchendo o “Histórico de Partes” com as informações necessárias; 

e - verificar a existência de auto de prisão em flagrante ou de outros pedidos (medida protetiva, liberdade provisória, restituição de bens apreendidos, etc.), providenciando o apensamento e o translado das decisões e informações relevantes ao trâmite da Ação Penal; 

f – verificar se o réu está preso ou solto, e, se for o caso, transferir para a Ação Penal o controle da fiscalização da medida cautelar de comparecimento determinado no Auto de Prisão em Flagrante;

g – acondicionar, em caixa devidamente identificada, os autos físicos do inquérito para posterior envio ao setor de arquivo da comarca.

ATENÇÃO!!!

Quando o cartório receber pedidos que foram protocolados eletronicamente por meio do portal de serviços e-SAJ, como por exemplo: restituição de bens apreendidos, o serventuário deverá cadastrar “pendência” no inquérito, disponível no SAJ-PG, menu Andamento → Pendências e Prazos, acerca de tais feitos e suas respectivas numerações, a fim de serem posteriormente trasladadas as peças essenciais ao IP. Este procedimento pode ser utilizado para qualquer pedido recebido pelo magistrado de forma incidental.

Quando houver Auto de Prisão em Flagrante (APF) em andamento no cartório, assim que distribuído o Inquérito Policial, o servidor deverá promover o apensamento. Com a homologação pelo Magistrado, e após as intimações necessárias, o APF deverá ser arquivado imediatamente, transladando-se as cópias necessárias para o Inquérito Policial.

IMPORTANTE!

Caso tenha sido concedida a liberdade provisória do réu mediante o cumprimento de medida cautelar de comparecimento em juízo no APF, a fiscalização será realizada nesses autos. Após o recebimento da denúncia, o controle da fiscalização determinado no APF será transferido para a Ação Penal (art. 47, II, "f" do Provimento nº 70/2012). NOVIDADE

3. PLANTÃO OU FERIADO FORENSE

Durante o plantão ou feriado forense, caso sejam apresentados excepcionalmente petições e documentos na forma física, o servidor plantonista da comarca efetuará os seus recebimentos, conforme mencionam os arts. 12 e 19 do Provimento 70/2012, bem como, deverá realizar o cadastramento da pendência no inquérito policial, utilizando para tanto o procedimento acima mencionado.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS! Orientação sujeita a alterações.

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