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ÍNDICE:

(tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020


Os procedimentos relativos ao Inquérito Policial estão dispostos nos arts. 85, 86, 499 ao 501 do CNCGJ/2020, e dividem-se basicamente em atribuições exclusivas do Cartório Distribuidor e do Cartório Judicial. 

1. CARTÓRIO DISTRIBUIDOR

1.1. Inquérito

O art. 85 do CNCGJ/2020 estabelece:

Art. 85 - Recebidos os autos de inquérito da Delegacia de Polícia o Distribuidor adotará as seguintes providências: 

I - cadastrar e distribuir o inquérito no formato eletrônico, sem necessidade de digitalização das peças, caso sejam apresentadas fisicamente;

II – lançar a movimentação “Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito”, anotando a modificação da situação do inquérito para baixado; e,

III – caso os autos sejam físicos, encaminhá-los ao Ministério Público.

A fila 187 – Inquéritos com o Ministério Público – Digitalizar, cuja movimentação associada é 50630 – Entrega dos Autos ao Ministério Público/Inquérito, é a fila que recebe os inquéritos policiais na fase de investigação e altera a situação do processo para B – Baixado, nela permanecendo até que o Ministério Público ofereça denúncia ou peça seu arquivamento.

1.2. Auto de Prisão em Flagrante, Pedidos de Prisão ou Cautelares

O art. 86 do CNCGJ/2020 prevê:

Art. 86 - Recebida a comunicação de flagrante da autoridade policial, o Distribuidor fará o seu cadastro, a digitalização das peças (quando entregue no formato físico) e a distribuirá.

§1º. O Distribuidor procederá de acordo com o caput deste artigo ao recepcionar os pedidos de prisão ou cautelares formulados pela autoridade policial, antes do recebimento do inquérito policial.

§2º. Sobrevindo o inquérito policial, ele será cadastrado consoante o disposto no artigo anterior, por dependência aos feitos mencionados no caput e §1º deste artigo.

§3º. No caso de serem formulados depois de recebido o inquérito, serão eles cadastrados e digitalizados no serviço de distribuição por dependência.

Ao receber a comunicação de flagrante da Delegacia de Polícia, o distribuidor efetuará o seu cadastramento, digitalização das peças e a sua distribuição ao cartório, procedendo da mesma forma quanto aos pedidos de prisão ou cautelares formulados pela autoridade policial, antes do recebimento do inquérito (art. 86, caput e §1º, do CNCGJ/2020). 

O Inquérito Policial encaminhado após o recebimento de quaisquer dos autos acima será Distribuído por Dependência a estes (art. 86, §1º, do CNCGJ/2020). Nesse momento será cadastrada pendência no IP, para que no retorno do mesmo do MP, sejam trasladadas as cópias necessárias dos outros procedimentos para o IP.

2. CARTÓRIO JUDICIAL

O art. 500 do CNCGJ/2020 determina que a "tramitação do inquérito deve ocorrer diretamente entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia, sem necessidade de intervenção do Juízo". 

A fila 187 – Inquéritos com o Ministério Público – Digitalizar recebe os inquéritos policiais, que nela permanecerão até que o Ministério Público ofereça denúncia ou peça seu arquivamento. Os inquéritos desta fila permanecerão “baixados” no sistema. Vide item 2.1 abaixo. 

Os Pedidos de Arquivamento ou Oferecimento de Denúncia são protocolados pelo MP como petição intermediária e encaminhados diretamente pelo e-SAJ, assim como deverão ser remetidos os autos físicos do inquérito, exceto se o procedimento investigatório foi distribuído inicialmente no formato eletrônico (art. 501, caput e §2º do CNCGJ/2020). Após, o cartório cumprirá conforme o determinado nos parágrafos 3º e 4º do art. 501 do CNCGJ/2020.

Art. 501 - O pedido de arquivamento do inquérito ou oferecimento da denúncia será protocolado eletronicamente como petição intermediária.

§1º. A denúncia deve estar devidamente instruída com o inquérito e as demais peças necessárias.

§2º. O subscritor do pedido de arquivamento ou da denúncia encaminhará os autos físicos do inquérito ao cartório judicial, exceto se o procedimento investigatório foi distribuído inicialmente no formato eletrônico.

§3º. No caso de oferecimento da denúncia, o cartório deverá preencher o Histórico de Partes do sistema informatizado e enviar os autos à conclusão do Juiz.

§4º. Recebida a denúncia, o cartório deverá:

I - providenciar a evolução da classe do inquérito para a correspondente Ação Penal, segundo a Tabela de Classes do CNJ, atualizando o “Histórico de Partes” com as informações necessárias;

II - verificar a existência de auto de prisão em flagrante ou de outros pedidos (medida protetiva, liberdade provisória, restituição de bens apreendidos etc.), providenciando o apensamento e o translado das decisões e informações relevantes ao trâmite da Ação Penal; 164 | Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de MS - Livro II

III - verificar se o réu está preso ou solto, e, se for o caso, transferir para a Ação Penal o controle da fiscalização da medida cautelar de comparecimento determinado no Auto de Prisão em Flagrante; e, IV - se for o caso, acondicionar, em caixa devidamente identificada, os autos físicos do inquérito para posterior envio ao setor de arquivo da comarca. §5º. No caso de pedido de arquivamento do inquérito, o cartório deverá proceder à remessa dos autos conclusos para homologação do pedido.


ATENÇÃO!!!

Quando o cartório receber pedidos que foram protocolados eletronicamente por meio do portal de serviços e-SAJ, como por exemplo: restituição de bens apreendidos, o serventuário deverá cadastrar “pendência” no inquérito, disponível no SAJ-PG, menu Andamento → Pendências e Prazos, acerca de tais feitos e suas respectivas numerações, a fim de serem posteriormente trasladadas as peças essenciais ao IP. Este procedimento pode ser utilizado para qualquer pedido recebido pelo magistrado de forma incidental.


Quando houver Auto de Prisão em Flagrante (APF) em andamento no cartório, assim que distribuído o Inquérito Policial, será promovido o apensamento. Com a homologação pelo Magistrado, e após as intimações necessárias, o APF deverá ser arquivado imediatamente, transladando-se as cópias necessárias para o Inquérito Policial. 


IMPORTANTE!

Caso tenha sido concedida a liberdade provisória do réu mediante o cumprimento de medida cautelar de comparecimento em juízo no APF, a fiscalização será realizada nesses autos. Após o recebimento da denúncia, o controle da fiscalização determinado no APF será transferido para a Ação Penal (art. 501, §4º, inciso III, do CNGJ/2020). 

2.1. Fila Inquéritos com o Ministério Público – Digitalizar 

INLUÍDO EM 29.01.21

A fila 187 – Inquéritos com o Ministério Público – Digitalizar, cuja movimentação associada é 50630 – Entrega dos Autos ao Ministério Público/Inquérito, é a fila que recebe os inquéritos policiais na fase de investigação e altera a situação do processo para B – Baixado

Não poderá ser enviada para ela nenhum outro tipo de ação, nem mesmo o Auto de Prisão em Flagrante. Os inquéritos policiais permanecerão nesta até que o Promotor ofereça denúncia ou peça o arquivamento (vide orientação Filas de Trabalho).

É necessária a verificação esporádica se todos os processos constantes nesta fila estão com a situação B – Baixado

Se porventura algum Inquérito Policial estiver nessa fila com a situação T – Em andamento indevidamente, deverá ser aberto um Chamado para regularização (Suporte TI), visando evitar prejuízo na contagem do prazo do Ministério Público. Caso não seja possível essa regularização, entrar em contato com o MP.

3. PLANTÃO OU FERIADO FORENSE

Durante o plantão ou feriado forense, caso sejam apresentados excepcionalmente petições e documentos na forma física, o servidor plantonista da comarca efetuará o recebimento, conforme mencionam os arts. 274, e 338-342, ambos do CNCGJ/2020, bem como, deverá realizar o cadastramento da pendência no inquérito policial, utilizando para tanto o procedimento acima mencionado.

Para maiores informações sobre os procedimentos do plantão, vide orientação Cadastro e Distribuição de Iniciais Encaminhados Fisicamente, disponibilizada na aba PLANTÃO ELETRÔNICO.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS! Orientação sujeita a alterações.

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