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3. Emissão de Mandado de Internação

A expedição de Mandado de Internação passa a ser obrigatória, para que seja realizada a comunicação dos dados do recolhimento da parte ao BNMP 2.0.

Modelos:

503918 - PJMS - BNMP 2.0 - Mandado de Internação;

503934 - PJMS - BNMP 2.0 - Mandado de Internação - Folha de Rosto.


O mandado de Internação, assim como o de Prisão Civil, exige a expedição de mandado Folha de Rosto para viabilizar a distribuição ao Oficial de Justiça.

► Preenchimentos dos Campos (Aba "Dados do Mandado")



Na aba Dados do Mandado de internação do modelo, as informações "Tipificação Penal" e "Validade do mandado" são trazidas automaticamente do histórico de partes, a partir do evento "69 - Sentença absolutória - com Medida de segurança." ou "906 - Sentença de Absolvição Sumária - com Medida de Segurança" e do cálculo prescricional do SAJ. Se não houver o lançamento deste evento, é possível preencher manualmente os dados, porém o correto é que o histórico de partes esteja alimentado com essas informações.

Os campos "Prazo da internação" e "Tipo da internação" são exclusivos dessa tela e são de preenchimento obrigatório.

Ao clicar em "Confirmar", os procedimentos seguintes são os mesmos do mandado de prisão no que diz respeito à identificação de RIJ ou criação de novo RJI para a parte.




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