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Referência: Processo nº. 126.152.0278/2017

A contagem dos prazos referentes aos processos das competências 37 – Infância e Juventude – Cível e 45 – Infância, Juventude e Idoso, passaram a serem contados em dias corridos e não mais em dias úteis no sistema SAJ/PG, em conformidade com o artigo 152, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

Art. 152. (…)

§2º. Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.”

Segundo informações da STI (Memorando nº 159.645.069.0042/2018), a alteração foi realizada e encontra-se em produção desde o dia 12/4/2018.

Dessa forma, conforme decisão constante no processo em referência, as unidades judiciais que possuem feitos que tramitam nas competências da infância: 37 – Infância e Juventude – Cível e 45 – Infância, Juventude e Idoso, terão os prazos dos processos contados em dias corridos. Assim, orientamos que haja atenção redobrada dos servidores ao certificarem eventual decurso de prazo.


Atenção!!!

Os processos inerentes à competência 38 – Infância e Juventude – Infracional, já estavam configurados para que a contagem dos prazos fosse efetuada em dias corridos, de modo que não houve alteração na configuração da referida competência.

(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 7.5.2018.

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