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O Art. 45 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) menciona que o magistrado poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Com base nesse artigo, bem como, a fim de cumprir a meta 08 do CNJ (que trata do fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica), foram criadas as filas 292 – Vista ao grupo Reflexivo (Violência Doméstica) e a fila 293 – Autos Vindos do Grupo Reflexivodentro do fluxo de trabalho das varas específicas de Violência Doméstica.

Essas filas serão utilizadas apenas nas Varas de Violência Doméstica da Comarca de Campo Grande (por enquanto), para controlar as sanções aplicadas às partes que foram submetidas aos referidos programas:

  • O Grupo Reflexivo para autores de violência  "Dialogando Igualdadesde cunho obrigatório para os homens, é realizado pela equipe técnica multidisciplinar, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar;

  • O Grupo Reflexivo para mulheres em situação de violência – "Atitudede cunho facultativo para as vítimas, é realizado pela equipe técnica atuante no próprio cartório da Vara.

O processo será copiado para a fila 292 – Vista ao grupo Reflexivo (Violência Doméstica) sempre que o magistrado determinar a inclusão de uma das partes em qualquer dos grupos reflexivos.

Os servidores dos cartórios deverão inserir informação padronizada na coluna Observação da fila, para identificar o grupo reflexivo destinatário dos autos (Dialogando Igualdades e Atitude). Sugere-se o nome do grupo reflexivo a ser frequentado.

A cópia/movimentação do processo para a fila lançará um termo automático de vista no processo (Código 503863) com o seguinte texto: "Nesta data, encaminho os autos com vista ao Grupo Reflexivo".

Na fila, os (as) assistentes sociais terão acesso aos processos, aos dados das pessoas envolvidas, facilitando a execução do seu trabalho, podendo juntar manifestações (relatórios)documentos, etc.

Posteriormente, após as manifestações acostadas aos processos, estes serão devolvidos ao cartório na fila 293 – Autos Vindos do Grupo Reflexivo.

A devolução pode ser feita pela movimentação de processos entre filas.

Pode ser realizada a movimentação, ainda, por meio do botão Devolver disponível na fila 292 - Vista ao grupo Reflexivo (Violência Doméstica).

OBSERVAÇÃO!

1) As filas criadas serão usadas apenas nas Varas de Violência Doméstica da Capital porque, atualmente, os Grupos Reflexivos estão sendo realizados apenas na cidade Campo Grande – MS, mas existe a possibilidade de expansão do projeto para as demais comarcas do interior que utilizam o mesmo fluxo.

2) Atualmente, as respectivas filas estão disponíveis nos fluxos da Violência Doméstica: CPE – Criminal Especial, Competência Mista e Criminal.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.






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