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Referência: Acordo de Cooperação Técnica03.014/2017 entre o TJMS e a Caixa Econômica Federal


Em 19/6/17, foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e a Caixa Econômica Federal que define os procedimentos para conferência de assinatura digital em documentos físicos emitidos pelo TJMS pelo prazo de 24 meses, prorrogáveis automaticamente até 60 meses, cuja vigência iniciou com sua publicação (DJE nº 3826, de 26/6/17, página 4).

Assim, as guias de levantamento emitidas pelo Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul podem ser assinadas, apenas, por meio de assinatura digital (e-Token) do magistrado e do chefe de cartório, consoante Art. 90, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de MS.

Doravante, não serão mais exigidas assinaturas físicas em guias de levantamento (alvarás) emitidas na modalidade “numerário”, bastando a assinatura digital, permanecendo as demais normas técnicas elencadas na Portaria nº 936, de 16/5/16, inalteradas.

ATENÇÃO!

→ A viabilidade de assinatura eletrônica para as Guias de Levantamento oriundas de crédito da Justiça Federal, de competência delegada, e que são emitidas via Precatório/RPV estão em análise pela CAIXA e pelo TJMS, com a possível edição de um aditivo ao Termo de Cooperação vigente. Por ora, nos casos urgentes, deverá ser verificada com o magistrado a possibilidade de emissão de Guia com assinatura física.

→ Serão recusados alvarás cujas assinaturas digitais sejam de magistrado atuante em comarca diversa da que abrange sua competência (não se aplica em casos de substituição), ou assinados apenas pelo chefe de cartório;

→ Eventuais esclarecimentos entre a CEF e o TJMS podem ser realizados por e-mail institucional de ambas as entidades, devendo ser observadas nos endereços eletrônicos as respectivas identificações: @caixa.gov.br e @tjms.jus.br, cabendo às unidades judiciais prestar esclarecimentos em caso de dúvidas quanto à legitimidade dos documentos. Também será de competência da CEF informar à vara o motivo de eventual descumprimento bem como qualquer modificação do endereço eletrônico da agência bancária para onde a guia tenha sido destinada.

Por fim, vale esclarecer que o Banco do Brasil aceita as duas formas de assinatura, física e digital.


(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 5.12.17.


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