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Tendo em vista a decisão proferida na consulta nº 126.122.0025/2017, doravante, as ações que versarem sobre retomada de bens em contratos de arrendamento mercantil (leasing) deverão ser cadastradas conforme quadro que segue:

COMPETÊNCIAS:

46 – Cível de Competência Especial (Bancário) – somente Campo Grande

1 – Cível Residual – comarcas do interior

Classe

Assunto Principal

Assunto Secundário

1707-Reintegração/Manutenção de Posse

9584-Arrendamento Mercantil

9607-Contratos Bancários


Para tanto, ao distribuir o processo o servidor deverá acessar o menu “Cadastro” → Submenu “Processo”. Abrir-se-á a tela de “Cadastro de Processos”, onde deverá ser informada a competência pertinente 46 – Cível de Competência Especial (Bancário) ou 1 – Cível Residual (1).


Na aba “Dados Processuais”, cadastrar a classe 1707-Reintegração/Manutenção de Posse (2) e o assunto principal 9584-Arrendamento Mercantil (3).

Para realizar o cadastramento do assunto secundário, o servidor deverá acessar a aba “Assuntos” (4), clicar no botão “Ins” (5) e, a seguir, informar o assunto “9607-Contratos Bancários” (6). Para finalizar, basta clicar em “Salvar”.

Para os processos atualmente em trâmite com outra classe, esta deverá ser alterada pela ferramenta “Evolução de Classe”, observando os assuntos mencionados acima.


ATENÇÃO!

É VEDADA a alteração da classe pela ferramenta “Correção de Classe” pois esta opção altera o peso da vara, o que pode ocasionar desequilíbrio na distribuição de algumas ações entre juízos de competências idênticas.

(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 2.2.2018.

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