Search


You are viewing an old version of this page. View the current version.

Compare with Current View Page History

« Previous Version 3 Next »


1. CONCEITO

Recentemente, o Poder Judiciário firmou o Termo de Cooperação nº 003/2017 (fls. 25-28) com a Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, que implantou as Palestras oferecidas pela PMMS, como medidas alternativas aplicadas na Transação Penal de delitos específicos da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Capital.

Em razão da celebração desse Termo de Cooperação, foi necessário padronizar os procedimentos e mecanismos, a fim de possibilitar o gerenciamento do quantitativo e qualitativo da nova “Pena Educacional”, gerando dados estatísticos para avaliar os resultados, no intuito de estendê-lo às demais unidades dos Juizados Especiais Criminais.

Assim, surgiram algumas modificações no SAJ, as quais serão descritas abaixo:


2. PROCEDIMENTO

2.1. Criação de Movimentação para identificação das Transações Penais realizadas nos moldes do Termo de Cooperação nº 003/2007

Foi criada a movimentação específica denominada 51119 – Transação de Pena Realizada – Palestras PMMS, para ser usada nos casos da aplicação da transação penal com Palestra da PMMS.

Essa movimentação será utilizada pelo servidor responsável pela realização da audiência preliminar, que após finalizar o termo de audiência, deverá lançar na movimentação unitária o referido código 51119.

Ir no menu AndamentoMovimentação Unitária, abrir a tela abaixo, onde deverá ser lançado o número do processo, o código da referida movimentação; por último, salvar as modificações:

 


2.2. Indicação do local da Palestra

O servidor responsável pela emissão do termo de audiência deverá preencher os dados, utilizando-se da ferramenta de autotextos, lançando no termo de audiência o local, a data e o tipo da palestra a ser realizada (verificar o procedimento com o magistrado da Vara).

2.3. Eventos no Histórico de Partes

A Transação Penal comum é acompanhada no Histórico de Partes por meio do lançamento do evento 163 – Transação Penal (Art. 76, lei 9.099/95).

Dentro do evento 163 – Transação Penal (Art. 76, lei 9.099/95), na aba Prestações, o servidor escolherá a sanção da transação penal que foi determinada pelo magistrado, especificando no campo Tipo de restrição: 18 – Frequentar reuniões em determinadas entidades. Posteriormente, indicará a unidade onde a palestra ocorrerá: 17º Batalhão de Trânsito, 15º Polícia Militar Ambiental e 5ª Companhia Independente da Polícia Militar.

Lançar o evento 163 no histórico de partes:

Na aba Prestações, informar o início, o término e o dia da prestação (de acordo com a data da realização da Palestra), no campo Tipo de restrição, escolher a opção 18 – Frequentar reuniões em determinadas entidades.

Selecionar a entidade onde a palestra ocorrerá: 2 – 17º Batalhão de Trânsito, 3 – 15º – Polícia Militar Ambiental e 4 – 5ª Companhia Independente de Polícia Militar.

Posteriormente, preencher o campo horas com a quantidade de tempo que a palestra será ministrada  (1h30m de acordo com o termo pactuado), bem como a periodicidade (1) uma vez, a forma (dia). No campo observação lançar as folhas do processo com a comprovação, ou não, da realização da palestra.

Para o controle do cumprimento da referida transação penal foram criadas duas movimentações no Histórico de Partes:

O evento 962 – Transação penal Palestra PMMS – cumprimento positivo que deverá ser lançado quando a transação penal for cumprida, ou seja, quando o réu realmente comparecer na Palestra, o complemento será as folhas do processo.


O evento 963 – Transação Penal Palestra PMMS – cumprimento negativo que será utilizado quando a transação penal não for cumprida, réu não comparecer na Palestra marcada, no complemento colocar as folhas do processo.

2.4. Relação Nominal dos participantes

O servidor deverá enviar às unidades policiais as relações dos participantes nas palestras e o local que serão ministradas as palestras, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, utilizando-se do e-mail do cartório (Verificar maiores detalhes com o magistrado).

2.5. Certidão de descumprimento da Transação Penal

A fiscalização do cumprimento da nova transação penal é feita por meio das informações enviadas pela PMMS ao cartório sobre o comparecimento ou não dos autores às palestras.

Posteriormente à juntada dos ofícios informativos da polícia, o servidor deverá certificar nos autos o descumprimento da transação e enviar o feito ao MP para tomada das providências cabíveis.

Para tanto, foi criada o modelo de certidão cartorária da instituição específico denominado 503721 – PJMS – JCR – Descumprimento de Transação penal – Palestras PMMS (Categoria 13 – Certidão Cartório) para certificar o não comparecimento dos autores do fato às palestras da PMMS.

Após a certificação do descumprimento, o servidor deverá dar andamento ao processo de acordo com o procedimento, dando vistas ao MP para tomar as providências cabíveis.

  • No labels