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ÍNDICE:

1. CONCEITO

Recentemente, o Poder Judiciário firmou o Termo de Cooperação nº 2.043/2017 com a Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, que implantou as Palestras oferecidas pela PMMS, como medidas alternativas aplicadas na Transação Penal de delitos específicos aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Campo Grande.

Em razão da celebração desse Termo de Cooperação, foi necessário padronizar os procedimentos e mecanismos a fim de possibilitar o gerenciamento do quantitativo e qualitativo da nova “Pena Educacional”, gerando dados estatísticos para avaliar os resultados obtidos.

ATENÇÃO!

O procedimento desta orientação se aplica a todas as Varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Campo Grande-MS.

2. PROCEDIMENTO

2.1. Criação de Movimentação para identificação das Transações Penais realizadas nos moldes do Termo de Cooperação nº 003/2007

Foi criada a movimentação específica denominada 51119 – Transação de Pena Realizada – Palestras PMMS, para ser usada nos casos da aplicação da transação penal com Palestra da PMMS.

DICA!

Nos casos de Audiência, para facilitar ainda mais, a tela de Movimentação Unitária está disponível através do ícone localizado do lado direito da tela do Editor de Textos do SAJ-PG5.


Assim, após finalizar o termo de audiência deverá lançar o código 51119, na movimentação unitária.

2.2. Indicação do local da Palestra

É obrigatória a informação do local, data e tipo da palestra a ser realizada. Para tanto, o servidor responsável pela emissão do termo de audiência poderá preencher os dados, utilizando-se da ferramenta de autotextos.

2.3. Eventos no Histórico de Partes

A Transação Penal comum é acompanhada no Histórico de Partes.

Na tela dessa ferramenta, deverá ser inserido o evento 163 – Transação Penal (Art. 76, lei 9.099/95).

Após o salvamento, será habilitada a aba Transações, que possui uma subaba Prestações, onde deverão ser inseridos os dados referentes à transação penal, como data de início, término, etc.

No Tipo de restrição, obrigatoriamente deverá ser colocado o código 18 – Frequentar reuniões em determinadas entidadesPosteriormente, indicará a unidade onde a palestra ocorrerá: 17º Batalhão de Trânsito, 15º Polícia Militar Ambiental ou 5ª Companhia Independente da Polícia Militar.

Posteriormente, preencher o campo horas com a quantidade de tempo em que a palestra será ministrada  (1h30m de acordo com o termo pactuado), bem como a periodicidade (1) uma vez, a forma (dia). No campo observação lançar as folhas do processo com a comprovação, ou não, da realização da palestra.

Para o controle do cumprimento da referida transação penal foram criadas duas movimentações no Histórico de Partes:

  1. O evento 962 – Transação penal Palestra PMMS – cumprimento positivo que deverá ser lançado quando a transação penal for cumprida, ou seja, quando o réu realmente comparecer na Palestra. O complemento será as folhas do processo.
  2. O evento 963 – Transação Penal Palestra PMMS – cumprimento negativo que será utilizado quando a transação penal não for cumprida,ou seja, quando o réu não comparecer na Palestra marcada. No complemento colocar as folhas do processo.

2.4. Relação Nominal dos participantes

O servidor deverá enviar às unidades policiais as relações dos Participantes nas Palestras e o local que serão ministradas as Palestras, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, utilizando-se do e-mail do cartório.

2.5. Certidão de descumprimento da Transação Penal

A fiscalização do cumprimento da nova transação penal é feita por meio das informações enviadas pela PMMS ao cartório sobre o comparecimento ou não dos autores às palestras.

Posteriormente à juntada dos ofícios informativos da polícia, o servidor deverá certificar nos autos o descumprimento da transação e enviar o feito ao MP para tomada das providências cabíveis.

Para tanto, foi criada o modelo de certidão cartorária da instituição específico denominado 503721 – PJMS – JCR – Descumprimento de Transação penal – Palestras PMMS (Categoria 13 – Certidão Cartório) para certificar o não comparecimento dos autores do fato às palestras da PMMS.

Após a certificação do descumprimento, o servidor deverá dar andamento ao processo, dando vistas ao MP para tomar as providências cabíveis, salvo procedimento diverso determinado pelo Magistrado da Vara.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS! Orientação sujeita a alterações.

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