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Tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 126.152.0275/2017, foi criada a fila “Ag. Cumpr. de Medidas Cautelares diversas à prisão”, para alocação de processos que aguardam o cumprimento de medidas cautelares diversas à prisão, elencadas no Art. 319 do CPP, possibilitando a fiscalização das restrições impostas.

A nova fila deverá ser utilizada em todos os processos criminais em que houver concessão de medidas cautelares diversas da prisão, independentemente do fluxo de trabalho utilizado. Importa notar que a fila está vinculada à movimentação "50566-Prazo em Curso" para os seguintes fluxos: “Atos-Competência Mista”, “Atos-Juizado Criminal”, “Competência Mista”, “CPE-Criminal Residual”, “CPE-Criminal Especial”, “CPE-Infância e Júri” e “Criminal”. 

Para facilitar o controle, a fila conta com os botões de atividade “Emitir Expediente” e “Certificar Prazo”.

ATENÇÃO!

O servidor não deve realizar acompanhamento fora do SAJ nem utilizar, para esta finalidade, as filas “Ag. Cumprimento de Medida Imposta”, “Ag. Decurso de Prazo”, “Ag. Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo”, “Ag. Cumprimento da Suspensão Condicional da Pena”, “Ag. Cumprimento de Pena (Aberto/Semiaberto/Fechado)”, ou qualquer outra fila utilizada para realizar o  acompanhamento/controle dos cumprimentos de penas e medidas.

                                                                                                                                                                                                 

(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 2.2.2018.

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