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ÍNDICE:


1. CONCEITO E LEGISLAÇÃO

Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece em seu artigo 1º:

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Uma das formas de reduzir a violência e proteger a vítima asseguradas pela norma é a garantia de Medidas Protetivas de Urgência. Elas são aplicadas após a comunicação de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia, cabendo ao juiz determinar a execução desse mecanismo em até 48 horas após o recebimento do pedido.

2. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

2.1. Cadastro e Distribuição

Os pedidos de medidas protetivas independente de sua origem, diretamente pela parte ou por advogado, pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, serão cadastrados e distribuídos pelo Cartório Distribuidor na Competência 43 – Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, na classe: 1268 – Medidas Protetivas de urgência. Devendo colocar o assunto principal (aquele que se refere ao delito praticado pelo agressor, como por exemplo 556 – lesão corporal grave) e o assunto complementar que sempre deverá ser o 10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher.

Para fins estatísticos, é necessário o cadastramento do procedimento com a competência, classe e assunto corretos, conforme figura abaixo:

Concluído o cadastro e distribuição do processo, o Distribuidor encaminhará os autos ao Cartório.

ATENÇÃO!

O sistema foi configurado para que a tarja SEGREDO DE JUSTIÇA seja inserida automaticamente pelo sistema nos processos cadastrados a partir de outubro/2016, com a classe 1268 – Medidas protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha), com o assunto principal 5560 – Decorrente de Violência Doméstica.

Entretanto, o servidor deve sempre verificar se esta opção está marcada. 

2.2. Tramitação das Medidas Protetivas de Urgência

A Lei Maria da Penha não prevê rito específico para o trâmite das medidas protetivas, não havendo entendimento pacífico quanto à forma de seu processamento.

Assim, ficará a critério do Magistrado aplicar o rito da ação cautelar previsto no Código de Processo Civil ou de Incidente Criminal vinculado ao processo Criminal (Inquérito Policial ou Ação Penal).

Ressalta-se que, independente do rito a ser seguido pelo magistrado, não haverá alteração na competência e nem na classe que será cadastrada as medidas protetivas que continuará sendo cadastrada na competência 43 – Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e na classe 1268 – Medidas Protetivas de urgência.

2.2.1 Rito de Incidente Criminal

Caso o magistrado entenda que se trata de um Incidente Criminal, após a devida autuação, os autos serão encaminhados para o Cartório onde será processado. O servidor verificará se já existe o processo criminal em andamento (Inquérito Policial ou Ação Penal) e promoverá o apensamento. Após, fará a conclusão para análise do Magistrado (fila Conclusos – Medidas Urgentes).

Devolvidos os autos, com o deferimento do pedido das medidas, o cartório deverá promover a intimação das partes; para tanto, deverá expedir o mandado de intimação da ofendida acerca do deferimento das medidas, o mandado de intimação/notificação do agressor, promover a intimação do Ministério Público e, ainda, oficiar à Delegacia com cópia da decisão. Com o retorno dos mandados devidamente cumpridos, proceder-se-á ao arquivamento das medidas.

ATENÇÃO!

Vale ressaltar que existe vedação expressa no art. 21, parágrafo único, da Lei 11.340/06 no sentido de que a vítima NÃO pode entregar intimação ou notificação ao agressor.

Quando houver Inquérito Policial em andamento no cartório, assim que distribuído o pedido de Medidas Protetivas, o servidor deverá promover o apensamento. Com o deferimento ou não pelo Magistrado, e após as intimações necessárias, o pedido de medidas protetivas deverá ser arquivado imediatamente, transladando-se as cópias para o Inquérito Policial.

Nas hipóteses de indeferimento do pedido de medidas protetivas, o servidor deverá aguardar o prazo de 5 (cinco) dias de eventual recurso de Apelação (Art. 593, II do CPP) e somente com o decurso do prazo, proceder-se-á ao arquivamento.

IMPORTANTE!

Nas situações em que o Inquérito policial esteja na fila 187 – Inquéritos com o Ministério Público – Digitalizar, o servidor, da mesma forma deve proceder ao apensamento, deferido ou não o pedido de medidas protetivas; após cumprir todas determinações do magistrado, o servidor deverá arquivar as medidas e cadastrar uma pendência no Inquérito de modo que, quando da devolução do IP pelo Ministério Público, com denúncia ou pedido de arquivamento, sejam trasladadas para o IP as cópias necessárias.

2.2.2. Rito de Ação cautelar

Caso o magistrado entenda que as medidas protetivas possuem natureza de ação cautelar, com rito previsto no CPC, após o deferimento das medidas o servidor deverá expedir mandado para a citação do requerido para oferecer resposta no prazo de 5 dias (art. 306 CPC), bem como o mandado de intimação acerca do deferimento das medidas protetivas e ainda o mandado de intimação da vítima.

O artigo 300, § 2º, do CPC faculta ao magistrado a realização de audiência de justificação. Após a citação positiva do requerido para apresentar resposta em 5 dias, se houver pedido de revogação das medidas, o servidor deverá encaminhar os autos à conclusão para apreciação do Magistrado.

Caso seja indeferido o pedido de medidas protetivas, o servidor deverá aguardar o prazo de 15 (quinze) dias para verificar eventual agravo (Art. 1.015, I do CPC), e somente após o decurso de prazo, arquivar as medidas.

OBSERVAÇÃO!

No caso de indeferimento do pedido de medidas protetivas, se restar dúvidas sobre o procedimento adotado pelo Magistrado, sugere-se que o cartório entre em contato com o Gabinete a fim de constatar qual entendimento adotado para que possa aguardar o prazo correspondente, qual seja, 5 dias para Apelação no rito Criminal ou 15 dias do Agravo de Instrumento no rito Cautelar Cível.

OBSERVAÇÃO 2: O Enunciado nº 31 do FONAVID menciona que “As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são aplicáveis nas Varas do Tribunal do Júri em casos de feminicídio”.

O Enunciado nº 33 do FONAVID estipula que o “Juízo criminal que receber requerimentos de medidas cautelares e/ou protetivas poderá apreciá-las e deferi-las, com precedência ao juízo sobre sua competência que poderá ratificar ou não o deferimento, após a distribuição e recebimento”

2.3. Monitoração Eletrônica

Provimento nº 151/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça que regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no Estado, autoriza a sua utilização para o monitoramento de medidas protetivas de urgência aplicadas para pessoas acusadas por crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança ou adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

O prazo de duração poderá ser de até 180 (cento e oitenta dias), salvo se a Decisão estabelecer de forma diversa em decisão fundamentada (art. 24 do Prov. nº 151/2017).

Verificar a orientação Monitoração Eletrônica – Tornozeleira disponível no GPS Eletrônico.

2.4. Duração das Medidas Protetivas

A Lei Maria da Penha não definiu o prazo de vigência das medidas protetivas; assim, cabe ao Magistrado determinar o período de duração das medidas concedidas.

Alguns Magistrados entendem que com o arquivamento do Inquérito Policial ou com a Sentença de Extinção de punibilidade as medidas protetivas estariam tacitamente revogadas. Para outros, a revogação deve ser expressa em decisão proferida no próprio pedido de medidas protetivas.

Por tratar-se de entendimento jurisdicional, apenas como sugestão e com intuito de facilitar o trâmite dos autos no cartório, orienta-se que a revogação ou manutenção das medidas seja determinada no momento do arquivamento do Inquérito Policial e na Sentença absolutória ou extintiva de punibilidade.

2.5 Arquivamento de Medidas Protetivas de Urgência

2.5.1. Arquivamento de Medidas Protetivas COM Inquérito Policial cadastrado

O procedimento correto é arquivar definitivamente o feito onde houve a concessão da medida tão logo seja cadastrado o inquérito policial. Assim, orienta-se ao chefe de cartório o apensamento da medida ao Inquérito Policial, ainda que este esteja na fila 187 – Inquéritos com o Ministério Público – Digitalizar.

Cumprida a medida, proceder à baixa da Medida Protetiva de Urgência e lançar pendência no inquérito policial, de modo a que, quando da devolução do IP pelo Ministério Público, com denúncia ou pedido de arquivamento, sejam trasladadas para o IP as cópias necessárias.

2.5.2. Arquivamento de Medidas Protetivas SEM Inquérito Policial cadastrado

Caso a medida tenha sido cumprida e o inquérito policial não tenha sido ainda distribuído, esta aguardará em arquivo provisório, pelo prazo de 1 (um) ano, a vinda do inquérito, devendo ser prorrogado, quantas vezes for preciso, mediante certidão justificando a prorrogação.

Caberá ao Distribuidor, a consulta prévia, quando da distribuição de inquéritos que apurem crimes de Violência Doméstica, acerca da existência de medidas protetivas que versem sobre o mesmo fato, cuja distribuição ocorrerá por dependência, em razão da prevenção.

Efetivada a distribuição do IP, antes da movimentação para a fila do Ministério Público, o Distribuidor deverá lançar pendência acerca da existência da Medida Protetiva e seu respectivo número, a fim de que quando do recebimento do inquérito em cartório (com denúncia ou pedido de arquivamento), a serventia traslade para este as peças necessárias da medida protetiva, arquivando-se aquela em definitivo.

3. INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL

O cadastro e a distribuição do inquérito deverão ser feitos pelo Cartório Distribuidor (artigos 43 e seguintes do Provimento-CGJ nº 70/2012), na Competência 43 – Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, na classe 279 – Inquérito Policial, o assunto principal deve ser correspondente ao delito praticado, e no assunto complementar preencher o código 10949 – Violência doméstica Contra a Mulher.

Com o recebimento da denúncia pelo Magistrado, o servidor deve proceder à evolução de classe do Inquérito para Ação Penal. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não indicou o rito procedimental para os processos criminais de sua competência, a determinação do procedimento dependerá do crime cometido aplicando-se a regra do Código de Processo Penal: procedimento ordinário para os crimes cuja sanção máxima seja igual ou superior a 4 anos e procedimento sumário para os crimes cuja sanção máxima seja inferior a 4 anos (Art. 394 do CP).

O rito sumaríssimo não se aplica aos tipos previstos na Lei Maria da Penha, conforme artigo 41 que prevê a inaplicabilidade da Lei 9.099/1995.

Os delitos mais comuns praticados no contexto da violência doméstica são:


DELITOPENARITO

Ameaça – art. 147 CP

1 a 6 meses

Sumário

Estupro – art. 213 CP

6 a 10 anos

Ordinário

Calúnia – art. 138 CP

6 m a 2 anos

Sumário

Injúria – art. 140 CP

1 a 6 meses

Sumário

Difamação – art. 139 CP

3 m a 1 ano

Sumário

Lesão Corporal Leve – art. 129, §9o CP

3 m a 3 anos

Sumário

Lesão Corporal Grave – art. 129, §1o CP

1 a 5 anos

Ordinário

Lesão Gravíssima – art. 129, §2o CP

2 a 8 anos

Ordinário

Lesão seguida de morte – art. 129, §3o CP

4 a 12 anos

Ordinário

Feminicídio – art. 121, §2º, VI do CP

12 a 30 anos

Ordinário

Vias de fato – art. 21 do Dec. Lei nº 3.688/1941

15 dias a 03 meses

Sumário

Perturbação do sossego – art. 42 do Dec. Lei nº 3.688/1941

15 dias a 03 meses

Sumário

Importunação ofensiva ao pudor – art. 61 do Dec. Lei nº 3.688/1941

Multa

Sumário


O servidor deve observar o disposto no artigo 21 da Lei Maria da Penha que determina que a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente quanto ao ingresso e saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado ou defensor público.

O Enunciado nº 09 do FONAVID admite qualquer forma de intimação da vítima. Porém, atualmente, além das intimações usuais, o Poder Judiciário admite a utilização do SITRA (verificar a Orientação do SITRA na Justiça Comum), devendo ser certificada a notificação posteriormente nos autos.

IMPORTANTE!

A Lei 11.340/06 prevê expressamente no art. 16 que a retratação da representação criminal só pode ocorrer perante o Magistrado em audiência especialmente designada para essa finalidade, nos casos de Ação Penal Pública Condicionada, antes do recebimento da Denúncia e ouvido o MP. Entretanto, silenciou quanto à realização de audiência nos autos de medidas protetivas.

OBSERVAÇÃO!

Enunciado nº 19 do FONAVID menciona que o não comparecimento da vítima à audiência prevista no Art. 16 da Lei 11.340/2006 tem como consequência o prosseguimento do feito.

(warning) Não imprima! Orientação sujeita a alterações.


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