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ÍNDICE:


1. CONCEITO E LEGISLAÇÃO

Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece em seu artigo 1º:

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Uma das formas de reduzir a violência e proteger a vítima asseguradas pela norma é a garantia de Medidas Protetivas de Urgência. Elas são aplicadas após a comunicação de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia, cabendo ao juiz determinar a execução desse mecanismo em até 48 horas após o recebimento do pedido.

2. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

2.1. Cadastro e Distribuição

Os pedidos de medidas protetivas independente de sua origem, diretamente pela parte ou por advogado, pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, serão cadastrados e distribuídos pelo Cartório Distribuidor na Competência 43 – Violência Doméstica e Familiar contra Mulher ou 80 – Medidas Protetivas de Urgência Violência Doméstica (3ª Vara de Viol. Doméstica de Campo Grande)na classe: 1268 – Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha), devendo inserir o assunto principal (aquele que se refere ao delito praticado pelo agressor como, por exemplo, 12194 – Contra a Mulher, nos casos de lesão corporal decorrente de violência doméstica contra a mulher) e o assunto complementar que sempre deverá ser o 10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher.

Para fins estatísticos, é necessário o cadastramento do procedimento com a competência, classe e assunto corretos, conforme figura abaixo:

Concluído o cadastro e distribuição do processo, o Distribuidor encaminhará os autos ao Cartório.

ATENÇÃO!

O sistema foi configurado para que a tarja SEGREDO DE JUSTIÇA seja inserida automaticamente pelo sistema nos processos cadastrados a partir de outubro/2016, com a classe 1268 – Medidas protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha).

Entretanto, o servidor deve sempre verificar se esta opção está marcada. 

2.2. Tramitação das Medidas Protetivas de Urgência

A Lei Maria da Penha não prevê rito específico para o trâmite das medidas protetivas, não havendo entendimento pacífico quanto à forma de seu processamento.

Assim, ficará a critério do Magistrado aplicar o rito da ação cautelar previsto no Código de Processo Civil ou de Incidente Criminal vinculado ao processo Criminal (Inquérito Policial ou Ação Penal).

Ressalta-se que, independente do rito a ser seguido pelo magistrado, não haverá alteração na competência e nem na classe que será cadastrada as medidas protetivas que continuará sendo cadastrada na competência 43 – Violência Doméstica e Familiar contra Mulher ou 80 – Medidas Protetivas de Urgência Violência Doméstica (3ª Vara de Viol. Doméstica de Campo Grande), e na classe 1268 – Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha).

2.2.1 Rito de Incidente Criminal

Caso o magistrado entenda que se trata de um Incidente Criminal, após a devida autuação, os autos serão encaminhados para o Cartório onde será processado. O servidor verificará se já existe o processo criminal em andamento (Inquérito Policial ou Ação Penal) e promoverá o apensamento. Após, fará a conclusão para análise do Magistrado (fila Conclusos – Medidas Urgentes).

IMPORTANTE!

O procedimento de apensamento deve ser aplicado, por analogia, a qualquer incidente que ingressar no processo, desde que admitido como tal pelo magistrado.

Devolvidos os autos, com o deferimento do pedido das medidas, o cartório deverá promover a intimação das partes; para tanto, deverá expedir o mandado de intimação da ofendida acerca do deferimento das medidas, o mandado de intimação/notificação do agressor, promover a intimação do Ministério Público e, ainda, oficiar à Delegacia com cópia da decisão. Com o retorno dos mandados devidamente cumpridos, proceder-se-á ao arquivamento das medidas.

ATENÇÃO!

Vale ressaltar que existe vedação expressa no Art. 21, parágrafo único, da Lei 11.340/06 no sentido de que a vítima NÃO pode entregar intimação ou notificação ao agressor.

Quando houver Inquérito Policial em andamento no cartório, assim que distribuído o pedido de Medidas Protetivas, o servidor deverá promover o apensamento. Com o deferimento ou não pelo Magistrado, e após as intimações necessárias, o pedido de medidas protetivas deverá ser arquivado imediatamente, transladando-se as cópias para o Inquérito Policial.

Nas hipóteses de indeferimento do pedido de medidas protetivas, o servidor deverá aguardar o prazo de 5 (cinco) dias de eventual recurso de Apelação (Art. 593, II do CPP) e somente com o decurso do prazo, proceder-se-á ao arquivamento.

IMPORTANTE!

Nas situações em que o Inquérito policial esteja na fila 187 – Inquéritos com o Ministério Público – Digitalizar, o servidor, da mesma forma deve proceder ao apensamento, deferido ou não o pedido de medidas protetivas; após cumprir todas determinações do magistrado, o servidor deverá arquivar as medidas e cadastrar uma pendência no Inquérito de modo que, quando da devolução do IP pelo Ministério Público, com denúncia ou pedido de arquivamento, sejam trasladadas para o IP as cópias necessárias.

2.2.2. Rito de Ação cautelar

Caso o magistrado entenda que as medidas protetivas possuem natureza de ação cautelar, com rito previsto no CPC, após o deferimento das medidas o servidor deverá expedir mandado para a citação do requerido para oferecer resposta no prazo de 5 dias (art. 306 CPC), bem como o mandado de intimação acerca do deferimento das medidas protetivas e ainda o mandado de intimação da vítima.

O artigo 300, § 2º, do CPC faculta ao magistrado a realização de audiência de justificação. Após a citação positiva do requerido para apresentar resposta em 5 dias, se houver pedido de revogação das medidas, o servidor deverá encaminhar os autos à conclusão para apreciação do Magistrado.

Caso seja indeferido o pedido de medidas protetivas, o servidor deverá aguardar o prazo de 15 (quinze) dias para verificar eventual agravo (Art. 1.015, I do CPC), e somente após o decurso de prazo, arquivar as medidas.

OBSERVAÇÃO!

No caso de indeferimento do pedido de medidas protetivas, se restar dúvidas sobre o procedimento adotado pelo Magistrado, sugere-se que o cartório entre em contato com o Gabinete a fim de constatar qual entendimento adotado para que possa aguardar o prazo correspondente, qual seja, 5 dias para Apelação no rito Criminal ou 15 dias do Agravo de Instrumento no rito Cautelar Cível.

OBSERVAÇÃO 2: O Enunciado nº 31 do FONAVID menciona que “As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são aplicáveis nas Varas do Tribunal do Júri em casos de feminicídio”.

Enunciado nº 33 do FONAVID estipula que o “Juízo criminal que receber requerimentos de medidas cautelares e/ou protetivas poderá apreciá-las e deferi-las, com precedência ao juízo sobre sua competência que poderá ratificar ou não o deferimento, após a distribuição e recebimento”

2.3. Monitoração Eletrônica

Provimento nº 151/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça que regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no Estado, autoriza a sua utilização para o monitoramento de medidas protetivas de urgência aplicadas para pessoas acusadas por crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança ou adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

O prazo de duração poderá ser de até 180 (cento e oitenta dias), salvo se a Decisão estabelecer de forma diversa em decisão fundamentada (Art. 24 do Prov. nº 151/2017).

Verificar a orientação Monitoração Eletrônica – Tornozeleira disponível no GPS Eletrônico.

2.4. Duração das Medidas Protetivas

A Lei Maria da Penha não definiu o prazo de vigência das medidas protetivas; assim, cabe ao Magistrado determinar o período de duração das medidas concedidas.

Alguns Magistrados entendem que com o arquivamento do Inquérito Policial ou com a Sentença de Extinção de Punibilidade as medidas protetivas estariam tacitamente revogadas. Para outros, a revogação deve ser expressa em decisão proferida no próprio pedido de medidas protetivas.

Por tratar-se de entendimento jurisdicional, apenas como sugestão e com intuito de facilitar o trâmite dos autos no cartório, orienta-se que a revogação ou manutenção das medidas seja determinada no momento do arquivamento do Inquérito Policial e na Sentença absolutória ou extintiva de punibilidade.

2.5 Arquivamento de Medidas Protetivas de Urgência

2.5.1. Arquivamento de Medidas Protetivas COM Inquérito Policial cadastrado

O procedimento correto é arquivar definitivamente o feito onde houve a concessão da medida tão logo seja cadastrado o inquérito policial. Assim, orienta-se ao chefe de cartório o apensamento da medida ao Inquérito Policial, ainda que este esteja na fila 187 – Inquéritos com o Ministério Público – Digitalizar.

Cumprida a medida, proceder à baixa da Medida Protetiva de Urgência e lançar pendência no inquérito policial, de modo a que, quando da devolução do IP pelo Ministério Público, com denúncia ou pedido de arquivamento, sejam trasladadas para o IP as cópias necessárias.

2.5.2. Arquivamento de Medidas Protetivas SEM Inquérito Policial cadastrado

Caso a medida tenha sido cumprida e o inquérito policial não tenha sido ainda distribuído, esta aguardará em arquivo provisório, pelo prazo de 1 (um) ano, a vinda do inquérito, devendo ser prorrogado, quantas vezes for preciso, mediante certidão justificando a prorrogação.

Caberá ao Distribuidor, a consulta prévia, quando da distribuição de inquéritos que apurem crimes de Violência Doméstica, acerca da existência de medidas protetivas que versem sobre o mesmo fato, cuja distribuição ocorrerá por dependência, em razão da prevenção.

Efetivada a distribuição do IP, antes da movimentação para a fila do Ministério Público, o Distribuidor deverá lançar pendência acerca da existência da Medida Protetiva e seu respectivo número, a fim de que quando do recebimento do inquérito em cartório (com denúncia ou pedido de arquivamento), a serventia traslade para este as peças necessárias da medida protetiva, arquivando-se aquela em definitivo.

3. INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL

O cadastro e a distribuição do inquérito deverão ser feitos pelo Cartório Distribuidor (artigos 43 e seguintes do Provimento-CGJ nº 70/2012), na Competência 43 – Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, na classe 279 – Inquérito Policial, o assunto principal deve ser correspondente ao delito praticado, e no assunto complementar preencher o código 10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher:

Com o recebimento da denúncia pelo Magistrado, o servidor deve proceder à evolução de classe do Inquérito para Ação Penal. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não indicou o rito procedimental para os processos criminais de sua competência, a determinação do procedimento dependerá do crime cometido aplicando-se a regra do Código de Processo Penal: procedimento ordinário para os crimes cuja sanção máxima seja igual ou superior a 4 anos e procedimento sumário para os crimes cuja sanção máxima seja inferior a 4 anos (Art. 394 do CP).

O rito sumaríssimo não se aplica aos tipos previstos na Lei Maria da Penha, conforme artigo 41 que prevê a inaplicabilidade da Lei 9.099/1995.

Os delitos mais comuns praticados no contexto da violência doméstica são:


DELITOPENARITO

Ameaça – art. 147 CP

1 a 6 meses

Sumário

Estupro – art. 213 CP

6 a 10 anos

Ordinário

Calúnia – art. 138 CP

6 m a 2 anos

Sumário

Injúria – art. 140 CP

1 a 6 meses

Sumário

Difamação – art. 139 CP

3 m a 1 ano

Sumário

Lesão Corporal Leve – art. 129, §9o CP

3 m a 3 anos

Sumário

Lesão Corporal Grave – art. 129, §1o CP

1 a 5 anos

Ordinário

Lesão Gravíssima – art. 129, §2o CP

2 a 8 anos

Ordinário

Lesão seguida de morte – art. 129, §3o CP

4 a 12 anos

Ordinário

Feminicídio – art. 121, §2º, VI do CP

12 a 30 anos

Ordinário

Vias de fato – art. 21 do Dec. Lei nº 3.688/1941

15 dias a 03 meses

Sumário

Perturbação do sossego – art. 42 do Dec. Lei nº 3.688/1941

15 dias a 03 meses

Sumário

Importunação ofensiva ao pudor – art. 61 do Dec. Lei nº 3.688/1941

Multa

Sumário


O servidor deve observar o disposto no artigo 21 da Lei Maria da Penha que determina que a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente quanto ao ingresso e saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado ou defensor público.

O Enunciado nº 09 do FONAVID admite qualquer forma de intimação da vítima. Porém, atualmente, além das intimações usuais, o Poder Judiciário admite a utilização do SITRA (verificar a Orientação do SITRA na Justiça Comum), devendo ser certificada a notificação posteriormente nos autos.

IMPORTANTE!

A Lei 11.340/06 prevê expressamente no Art. 16 que a retratação da representação criminal só pode ocorrer perante o Magistrado em audiência especialmente designada para essa finalidade, nos casos de Ação Penal Pública Condicionada, antes do recebimento da Denúncia e ouvido o MP. Entretanto, silenciou quanto à realização de audiência nos autos de medidas protetivas.

OBSERVAÇÃO!

Enunciado nº 19 do FONAVID menciona que o não-comparecimento da vítima à audiência prevista no Art. 16 da Lei 11.340/2006 tem como consequência o prosseguimento do feito.

4. CORREÇÃO DOS ASSUNTOS NOS PROCESSOS REFERENTES À LEI MARIA DA PENHA

Todos os processos de competência das varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher DEVEM ter devidamente cadastrado o assunto complementar 10949-Violência Doméstica Contra a Mulher, sempre que a prática delitiva versar sobre este tipo de crime, em consonância com as orientações constantes no Manual de Utilização das Tabelas Processuais Unificada do Poder Judiciário. Caso não conste a informação, deverá ser realizada a devida correção.

Conforme preconiza o Art. 121, VI, VII e § 2º, II do Código Penal, no caso da prática homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, assunto principal a ser lançado é o 12091 – Feminicídiosem a necessidade de preenchimento do assunto complementar

Contudo, tendo em vista que pode ser decorrente de violência doméstica (Art 121, § 2º, I do Código Penal), quando for o caso, deverá ser realizado o lançamento do assunto principal 12091 – Feminicídio bem como do assunto complementar 10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher

Estes dados são capturados pela Assessoria de Planejamento e são importantes porque servem de base para os relatórios referentes às estatísticas estaduais de incidência da violência doméstica, bem como para aferição dos resultados do programa nacional Justiça pela Paz em Casa. Sem o devido lançamento, os dados obtidos não serão fidedignos.

4.1. Procedimento de Retificação 

Segue tabela exemplificativa relacionada às competências a serem observadas para a correção. As classes são meramente ilustrativas, posto que podem haver inúmeras tipificações penais correlacionadas à Violência Doméstica.


COMPETÊNCIAS:

80 – Medidas Protetivas de Urgência Violência Doméstica (Somente 3ª Vara de Violência Dom. e Familiar c/ Mulher - Campo Grande)

43 – Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (1ª e 2ª Varas de Violência Dom. e Familiar c/ Mulher (Campo Grande), Justiça Itinerante e Demais Comarcas)

CLASSE

ASSUNTO PRINCIPAL

ASSUNTO COMPLEMENTAR

Ação Penal

Inquérito

Medida Protetiva

Varia de acordo com o delito praticado10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher

Execução da Pena

Execução Provisória

Execução de Medida de Segurança

Varia de acordo com o delito da condenação, a pena restritiva de direito ou a medida de segurança aplicada.


10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher

Carta Precatória

Objeto da carta precatória

10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher


Em caso de registro do assunto principal 12091 - Feminicídio decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher, há necessidade de inserir assunto complementar. 

Não é possível realizar a correção do RESE (Recurso em Sentido Estrito) e demais incidentes no SAJ-PG, tendo em vista a configuração do sistema que não apresenta campos para realizar tal operação. Desse modo, sugere-se seja certificada a impossibilidade de alteração. 

ATENÇÃO!

Antes de retificar o assunto complementar e principal do processo, o servidor deverá verificar se a competência cadastrada está correta, ou seja, verificar se realmente o processo pertence à competência da violência doméstica 80 – Medidas Protetivas de Urgência Violência Doméstica (3ª Vara de Viol. Doméstica de Campo Grande) ou 43 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Os crimes de Feminicídio devem ser cadastrados na competência 11 - Júri.

A correção dos processos deve ser realizada conforme procedimento que segue:

O servidor poderá acessar o processo pelo menu Andamento → e clicar no submenu Retificação de processo:

Abrirá a tela de Retificação de Processo, onde deverá modificar o assunto principal ou o complementar dependendo do erro contido no processo.

  • Erro no assunto complementar:

Em todos os processos (Inquérito Penal, Ação Penal, Medida Protetiva, Carta Precatória, etc.) referentes à violência doméstica (43 – Violência Doméstica e Familiar contra Mulher ou 80 – Medidas Protetivas de Urgência Violência Doméstica (3ª Vara de Viol. Doméstica de Campo Grande)) deverá constar o Assunto Complementar de código 10949 – Violência Doméstica Contra a MulherApós a inserção deste, basta salvar para finalizar o procedimento.

Exemplo de Carta Precatória com a correção do assunto complementar:

Exemplo de Medida Protetiva com correção do assunto complementar:

Exemplo de Ação Penal com correção no assunto complementar:

  • Erro no Assunto Principal:

Nos processos onde houver crimes de Feminicídio, decorrente de violência doméstica, no assunto principal deverá ser inserido o código 12091 – Feminicídio no cadastro do processo e no assunto complementar informar o código 10949 – Violência Doméstica Contra a MulherApós a inserção deste, basta salvar para realizar a alteração:

  • Erro no Auto de Prisão em Flagrante

Em todos os processos (Inquérito Penal, Ação Penal, Medida Protetiva, Carta Precatória, etc.) referentes à violência doméstica (43 – Violência Doméstica e Familiar contra Mulher ou 80 – Medidas Protetivas de Urgência Violência Doméstica (3ª Vara de Viol. Doméstica de Campo Grande)) deverá constar o assunto complementar de código 10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher.

Entretanto, o Auto de Prisão em Flagrante não pode ser corrigido pela aba "Dados Processuais" assim como os demais tipos de processo. Desse modo, para realizar a alteração do assunto, é necessário seguir os seguintes passos:

a) acessar a aba Assuntos;

b) selecionar a linha contendo a informação equivocada;

c) clicar no botão Del;

d) para inserir o assunto correto, basta clicar no botão Ins;

e) informar o código referente ao assunto principal na coluna Assunto bem como o o código 10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher, na coluna Assunto complementar;

Após a inserção das informações, basta salvar para finalizar o procedimento.


ATENÇÃO!

Não é necessário alterar os dados pela ferramenta correção de classe pois apenas os assuntos serão modificados, não sendo necessário utilizar essa ferramenta.

Ao realizar a retificação no cadastro dos Inquéritos Policiais que se encontram com o Ministério Público (estão na fila Inquéritos com Ministério Público - Digitalizar, na situação Baixado), caso o servidor verifique que há mais de um assunto e apenas um possui o assunto complementar 10949 – Violência Doméstica contra a Mulher cadastrado, como não é possível visualizar as peças, o servidor deverá realizar o lançamento de uma pendência (menu Andamento → submenu Pendências e Prazos) no IP para que sejam posteriormente verificadas tais questões. NOVIDADE

Isso porque, pode ser que um dos outros crimes também seja decorrente de Violência Doméstica e exija o lançamento do assunto complementar  10949 – Violência Doméstica contra a Mulher. Como não é possível ter certeza, o melhor é aguardar a vinda do IP para só então lançar as demais informações de maneira a confrontar os dados com as informações reais do processo. NOVIDADE

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.



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