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Tendo em vista a edição do Artigo 199-D do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de MS e diante da decisão proferida nos autos nº 126.122.0024/2017, foi criada a tarja informativa “Mandado de Prisão Civil em Aberto”, na cor roxa, com o intuito de facilitar a identificação dos processos que possuem mandado de prisão civil em aberto e possibilitar um maior controle sobre a informação do seu efetivo cumprimento. Abaixo, a visualização no Gerenciador de Tarjas do SAJ, da cor e descrição da tarja:

IMPORTANTE

tarja “Mandado de Prisão Civil em Aberto” somente deverá ser utilizada nos casos de prisão decretada na área cível.

mandado de prisão por dívida alimentar deverá ser enviado por meio de ofício à Delegacia Especializada de Polinter e Capturas da Capital (POLINTER) e, concomitantemente, remetido ao Oficial de Justiça.

Os cartórios/CPE deverão proceder da seguinte forma:
  • Expedir simultaneamente o mandado de prisão e o ofício à Polinter e, caso o executado se encontre em outra comarca, também expedir a carta precatória. Na sequência, inserir no processo a tarja Mandado de Prisão Civil em Aberto”;
  • Após a assinatura pelo magistrado, o servidor deverá encaminhar o mandado de prisão por meio do ofício com AR (Aviso de Recebimento) à POLINTER e, concomitantemente, remetê-lo para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Sendo necessária a expedição de carta precatória, o mandado de prisão deverá acompanhá-la;

ATENÇÃO

Caso seja deprecado o cumprimento do mandado de prisão, o ofício à POLINTER deve ser expedido e postado pelo juízo deprecante, a fim de garantir a simultaneidade do ato prevista no art. 199-D do Código de Normas.

  • Na sequência, os autos serão enviados para a fila de trabalho: “3 – Ag. Retorno do Mandado” ou 59 – Ag. Retorno de Carta Precatória/Rogatória” e copiados para a “45 – Ag. Aviso de Recebimento”, para que aguarde o cumprimento do mandado ou da CP e a devolução do AR, comprovando a entrega do ofício à POLINTER;
  • Ocorrendo a prisão dexecutado o servidor deverá retirar imediatamente a tarja “Mandado de Prisão Civil em Aberto” e inserir a tarja “Réu Preso”.
  • Se a prisão for realizada pelo Oficial de Justiça, é necessário oficiar à POLINTER comunicando a prisão e solicitando que sejam procedidas as baixas necessárias com a devolução do mandado.
  • Caso a prisão seja realizada pela POLINTER, deverá solicitar ao Oficial de Justiça a devolução do mandado.

ATENÇÃO

O cartório/CPE só poderá mover os autos para a fila “121-Ag. Captura do Réu” após a juntada do AR (POLINTER) e do mandado ou da CP, com a certidão negativa do Oficial de Justiça, uma vez que a situação do processo nesta fila será alterada de “T – Em Andamento” para “S – Suspenso”.

(warning) Processos suspensos não poderão ser movimentados. Caso necessário movimentá-lo, ele deverá ser retirado da fila “121-Ag. Captura do Réu”.

  • Uma vez alocado na fila “121 – Ag. Captura do Réu”, no momento em que for informada a prisão do executado, primeiramente os autos deverão ser retirados na respectiva fila utilizando o botão de atividade “Desarquivar Processo”, a fim de que seja alterada a situação do processo de “Suspenso” para “Em andamento”. Além de promover o desarquivamento dos autos, é imprescindível que a tarja de “Mandado de Prisão Civil em Aberto” seja retirada, devendo ser inserida a tarja “Réu Preso”;
  • Ocorrendo a comunicação do pagamento do débito alimentício, os autos deverão ser retirados da fila “121 – Ag. Captura do Réu, utilizando o botão de atividade “Desarquivar Processo”, e posteriormente movido para a fila pertinente. Assim, a tarja “Mandado de prisão civil em aberto” deve ser retirada após a revogação da prisão do executado.

ATENÇÃO

No caso de pagamento do débito, a tarja “Mandado de prisão civil em aberto” deve ser retirada somente após a revogação da prisão do executado pelo Magistrado.

  • Antes de arquivar o processo é preciso verificar se houve a retirada da tarja.


(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 1º.12.17.

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