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Diante das divergências constatadas entre o quantitativo de Guias de Execução de Medidas Socioeducativas cadastradas no sistema SAJ-PG e no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL do CNJ, quando houver o recebimento de Guias oriundas de outras comarcas (dentro ou fora do Estado), o servidor da comarca que está recebendo a guia deverá efetuar a sua transferência no sistema CNACL para que conste a localidade correta do processo no banco de dados do CNACL.

A medida é necessária para evitar que os dados do SAJ e os dados do CNACL divirjam, evitando futuros problemas correicionais e estatísticas irreais.

Para realizar a transferência da localidade da guia, o servidor deverá acessar o CNACL. Na aba Guia → clicar em Consultar/Alterar → inserir o número da Guia e clicar em Pesquisar. Nesse momento, o sistema solicitará ao usuário a confirmação se a guia tramita na localidade. Ao clicar no botão Sim, a guia será transferida para a localidade de destino.


(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 1º.12.2017.

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