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ÍNDICE:

1. PREVISÃO LEGAL

A fiança poderá ser concedida pela autoridade policial somente nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos (art. 322 do CPP). Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas (parágrafo único do art. 322 do CPP).

A quebra da fiança implica perda de metade de seu valor, devendo o magistrado decretar a prisão preventiva ou aplicar qualquer das outras medidas cautelares do artigo 319 do CPP, conforme arts. 341 e 343 do Código de Processo Penal:

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

– regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;

II – deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;

III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;

IV – resistir injustificadamente a ordem judicial;

– praticar nova infração penal dolosa.

(...)

Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

Nos termos do artigo 344 do CPP haverá perda do valor total da fiança se o réu for condenado irrecorrivelmente e não se apresentar para o início do cumprimento da pena.

Os artigos 345 e 346 do CPP prescrevem que no caso de perda e quebra de fiança, o seu valor será recolhido ao Fundo Penitenciário, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado.

Em 24 de dezembro de 2014, foi criado o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS) pela Lei Estadual nº 4.630/2014, para o qual, doravante, as fianças quebradas ou perdidas serão destinadas, mediante a emissão de DAEMS com o código 926.

2. VERIFICAÇÕES NECESSÁRIAS

Desse modo, nos casos em que o magistrado determinar a perda ou quebra do valor da fiança em favor do FUNPES, o servidor deverá:

  • Verificar o valor recolhido na conta única a título de fiança;

  • Verificar a decisão judicial.

2.1. Emissão da guia DAEMS para transferência da fiança

Para emissão da guia DAEMS para efetuar a transferência do valor depositado a título de fiança na subconta do processo para o FUNPES, deverá acessar o link https://servicos.efazenda.ms.gov.br/daemsabertopublico/tributo0923e0925 (site da AGEPEN/MS).

Abrirá uma tela na qual será selecionado no campo Tributo (1), a opção 926 – FUNPES MS – Fianças Quebradas ou Perdidas:

Os campos marcados com o asterisco vermelho (*) são de preenchimento obrigatório, seguindo-se as seguintes orientações:

(1) Tipo de identificação: é imprescindível o número do CPF, sem o qual não será possível emitir a guia.

(2) Nome: campo editável, será inserido o nome completo do réu que efetuará o pagamento.

(3) Referência: será inserido o mês/ano da emissão da guia. Ex. 06/2017

(4) Vencimento: como o próprio servidor efetuará a transferência do valor depositado na subconta para o FUNPES na mesma data, poderá colocar o prazo de 2 (dois) dias;

(5) Valor: será inserido o valor determinado pelo juiz na decisão que decretou a perda ou a quebra da fiança;

(6) Autos Númeroembora não seja um campo obrigatório, é importante informar o número do processo no qual foi decretada a perda/quebra de fiança.

(7) Histórico: serão informados a Comarca/Vara e o motivo da transferência.

Preenchidos os campos, e ao clicar no botão Avançar serão mostrados todos os dados para a emissão da guia, inclusive as informações inseridas no “histórico”, conforme se vê na tela abaixo.

Após, clique em Emitir, imprima a guia em Portable Document Format – .pdf para posteriormente anexá-la à guia de levantamento que será emitida na subconta onde está depositado o valor referente à fiança.

3. EMISSÃO DA GUIA DE LEVANTAMENTO NA CONTA ÚNICA

Após emissão da guia no site da Fazenda (emissão de DAEMS) e impressão no formato Portable Document Format – .pdf, acessar o Sistema de Gestão da Conta Única para emissão da guia de levantamento.

Para isso, acesse a Intranet, aba Sistemas, clique no ícone da Conta Única.

Será solicitado o login e senha do usuário. Caso o servidor não tenha acesso, solicitar ao superior imediato.

Em seguida, abrirá a tela Sistema de Gestão da Conta Única. No Menu Principal serão apresentadas as opções de acordo com o perfil do usuário (escrivão/chefe de Cartório ou Analista).

No Menu Principal acesse a aba Emissão de Guia de Levantamento.

Em seguida será solicitado a pesquisa da subconta, clicar em Pesquisar e utilizar uma das opções de pesquisa que poderá ser feita pelo nome do réu, número dos autos ou pelo número da subconta vinculada aos autos.

Para a expedição da guia, verifique se os dados trazidos na parte superior da tela de Emissão de Guia de Levantamento conferem com os dados dos autos, como nome do réu, número do processo, verifique também, se o saldo da subconta corresponde ao valor depositado com os juros, etc.

Caso haja alguma divergência, deve ser certificado e encaminhado ao magistrado para providências. Caso estejam corretos, preencha todos os campos conforme segue:

a) Campo Beneficiário: Deverá ser inserido o Fundo Penitenciário do Estado de MS-FUNPES, que já está cadastrado no sistema da conta única, bastando pesquisar pelo nome;

b) Campo Procurador: Nesse caso não se deve cadastrar procurador, para isso utilize uma das opções existentes no cadastro da conta única, como por exemplo “não consta”, “sem advogado”, etc

c) Campo Pessoa autorizada a efetuar o levantamento: deverá ser marcado o ícone “beneficiário”;

d) Campo Valor: Nesse campo, colocar o valor determinado na decisão/sentença, podendo ser o valor integral (nesse caso já estará atualizado) ou o valor parcial, que deverá ser atualizado pelo sistema da conta única.

OBSERVAÇÃO!

Para atualizar qualquer valor pela conta única basta clicar no Menu Principal e selecionar a opção Calculo Atualizado de Valores, preencher com a data do início e com a data final que se deseja atualizaro valor a ser corrigido, e clicar em Calcular que o sistema apresenta o valor a ser levantado.

e) Campo Descritivo ComplementarCampo livre para a inserção de informações complementares, como por exemplo informar data de depósito, números de guias, etc.;

f) Campo Forma de Pagamento: clicar na seta à direita desse campo e selecionar a opção Transferência por Guia de Recolhimento;

g) Campo Número da Guia de Recolhimento: Informar nesse campo o número da guia que foi impressa em PDF e gerada no site da Fazenda (Guia DAEMS);

h) Campo Documentos Anexos: Clicar em Adicionar, em seguida a aba ampliar-se-á, após clicar em Escolher Arquivo, localizar a guia que foi impressa em PDF, mencionada anteriormente, e anexar neste campo.

i) Campo Transferência para Outra Jurisdição: deve ser marcada a opção “não”.

Após conferir se todos os campos estão preenchidos corretamente, clicar em EMITIR.

O sistema informará que a guia de levantamento foi gerada com sucesso e solicitará que clique no ícone para visualizá-la. Imprima em PDF e junte aos autos sem liberar, após encaminhe para o Escrivão/Diretor do Cartório revisar, feito isso, encaminhe para a assinatura do(a) magistrado(a).

Após o(a) magistrado(a) conferir e assinar, o servidor deverá liberar a guia nos autos e aguardar a transferência que será realizada pelo setor responsável da Conta Única. Geralmente, o prazo para transferência é de 48 (quarenta e oito) horas.

O servidor deverá acompanhar pela Consulta de Guias de levantamento, no “Menu Principal” da Conta Única o resultado da expedição da guia. Em casos de irregularidades nas informações prestadas, o sistema cancelará a guia e indicará o motivo.

Caso exceda esse prazo sem a transferência e na consulta não conste a informação de pagamento e nem de cancelamento, o servidor deverá entrar em contato com o setor da Conta Única no Tribunal de Justiça para verificar possíveis problemas.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.